| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2000 |
| Date | 2000-08-22 |
| Ementa | Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para fins que especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Lei n.º 995/2000 Data: 22/08/2000 Súmula: abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para fins que especifica. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municiípio, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na dotação Orçamentária especificada a seguir: 13.75.4281-021 - Construção Posto de Saúde Vila Caldas 1145.00-4110.00 - Obras e Instalações.......... R$12.000,00 Art. 2.º - Para cobertura serão utilizados recursos do Cancelamento da Dotação: 13.75.4281-004 - Construção Secretaria Municipal de Saúde 1140.00-4110.00 - Obras e Instalações............... R$12.000,00 Art. 3.º - Os recursos abertos na forma do artigo 1.º serão utilizados para construção do Posto de Saúde Municipal na Vila Caldas. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2000. UA aldo Lupepsa Prefeito Municipal ">> AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ