| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2000 |
| Date | 2000-09-19 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta arts. a Lei n.º 994/2000, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001. |
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ESTADO DO PARANÁ CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 996/2000 Súmula: Altera a redação e acrescenta artigos a Lei nº 994/2000, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu Secretária de Administração Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3.º da Lei n.º 994/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita". Art. 2º. O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos: I- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal; II - as despesas com saude não serão inferiores a 10% (dez por cento) do total geral orçado; III - as despesas com pessoal do Poder Executivio Municipal incluindo os subsídios de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000; IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive os subsídios dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superir a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida; V - o Orçamento do Legislativo Muniicpal deverá ser etaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25; VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2001 não poderão exceder, em percentual em relação às receitas correntes líquidas, ao percentual efetivamente aplicado em idêntica relação, no exercício de 1999.” Art. 3º. O artigo 13 passa à vigorar com 4 seguinte redação: “ Art. 13. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas". Cd AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 4º. O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14. A reserva de contingência não será inferior a 5% (cinco por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos". Art. 5º. O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas com o pessoal é encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.” Art. 6º. Acrescenta o artigo 16 a Let 994/00, com a seguinte redação: “ Art. 16. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.” Art. 7º. Acrescenta o artigo 17, com a seguinte redação: “ Art. 17. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: I - que não sejam compatíveis com esta Lei; II- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente á despesa criada, admitidos apenas os provinientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos € ao serviço da dívida; III- que indiquem como recursos para o seu suporte financeiro corte superior a 20%(vinte por cento) de dotações previstas para a manutenção de atividade essencial de competência do Município, assim considerada aquelas compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta lei, e a média dos dispêndios realizadas no último exercício e no exercício corrente.” Art. 8º, Acresceata o artigo 18, com a seguinte redação: “ Art. 18. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas é a obediência a limites e consdições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.” Art. 9º. Acrescenta o artigo 19, com a seguinte redação: “« Art. 19. Se no final de cada bimestre for verificado à ocorrência de desequilibrio entre a receíta e a despesa que possam comprometer a situação firtanceira do: SUS AVENIDA TRIFON HANVYSZ, 220 - TELEFONE: (424777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Município, o Executivo e o Legislativo Municípal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei.” Art.10. Acrescenta o artigo 20, com a seguinte redação: “ Art. 20. Não serão objeto de limitação as despesas relativas: I- a obrigações constitucionais e legais do Município; II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamento de débitos; II- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limsua publicação.ite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000; IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou O respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado,” Art. 11. Acrescenta o artigo 21, com a seguinte redação: “ Art. 21, Ocorrendo a superação do patamar de 95%(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Unico, Inciso Ia V do Artigo 22 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.” Art. 12. Acrescenta o artigo 22, com a seguinte redação: “ Art. 22. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilibrio financeiro os cortes serão aplicados, na seguinte ordem: I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal; II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; II - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários; IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilibrio entre receitas e despesas.” Art. 13. Acrescenta o artigo 23, com a seguinte redação: “ Ar. 23. A ocorrência da hipótese citada no artigo anterior, havendo a omissão do Poder Legislativo quanto a limitação das despesas, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias a efetivação dos cortes consoante o estabelecido no $ 3º do artigo 9º da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.” Art. 14. Acrescenta o artigo 24, com a seguinte redação: “ Art, 24, No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30(trinta) HUGO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 dias o o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no $4º do artigo 55 da mesma Lei.” Art. 15. Acrescenta o artigo 25, com a seguinte redação : “ Art. 25. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, $4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101, serão divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre.” Art, 16. Acrescenta o artigo 26, com a seguinte redação: “ Art. 26, Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as limitações legais no concemente à realização de despesas com pessoal; I - proceder a nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela legislação própria; H - instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reajuste ou aumento de vencimento nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.” Art. 17. Acrescenta o artigo 27, com a seguinte redação: “ Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.” Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária de Adminsstração Municipal de Pinhão, em 19 de setembro de 2000. ALL AA CA A Maria de Lourdes Ferreira de Oliveira Secretária de Administração nam mem rm AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: 442)777-1422 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ