br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 996/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 996 / 2000
Date 2000-09-19
EmentaAltera a redação e acrescenta arts. a Lei n.º 994/2000, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001.
native_id1217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DO PARANÁ
CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 996/2000
Súmula: Altera a redação e acrescenta artigos a Lei
nº 994/2000, que trata das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu
Secretária de Administração Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3.º da Lei n.º 994/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 3º. A proposta orçamentária será elaborada em consonância
com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita".
Art. 2º. O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1. Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, mínimos e máximos:
I- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não
serão inferiores a 25% (vinte cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
II - as despesas com saude não serão inferiores a 10% (dez por
cento) do total geral orçado;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivio Municipal
incluindo os subsídios de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais,
não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se
outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 101 de
04/05/2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive os
subsídios dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não
será superir a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida;
V - o Orçamento do Legislativo Muniicpal deverá ser etaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2001
não poderão exceder, em percentual em relação às receitas correntes líquidas, ao percentual
efetivamente aplicado em idêntica relação, no exercício de 1999.”
Art. 3º. O artigo 13 passa à vigorar com 4 seguinte redação:
“ Art. 13. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas".
Cd
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 4º. O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 14. A reserva de contingência não será inferior a 5% (cinco
por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos".
Art. 5º. O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
serão programados para a realização de despesas com o pessoal é encargos sociais, serviço da
dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.”
Art. 6º. Acrescenta o artigo 16 a Let 994/00, com a seguinte redação:
“ Art. 16. As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos
para a elaboração da Lei Orçamentária.”
Art. 7º. Acrescenta o artigo 17, com a seguinte redação:
“ Art. 17. São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente
á despesa criada, admitidos apenas os provinientes de anulação de despesas, excluídas aquelas
relativas às dotações de pessoal e seus encargos € ao serviço da dívida;
III- que indiquem como recursos para o seu suporte financeiro
corte superior a 20%(vinte por cento) de dotações previstas para a manutenção de atividade
essencial de competência do Município, assim considerada aquelas compatíveis com as
prioridades estabelecidas nesta lei, e a média dos dispêndios realizadas no último exercício e
no exercício corrente.”
Art. 8º, Acresceata o artigo 18, com a seguinte redação:
“ Art. 18. A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas é a obediência a
limites e consdições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101 de
04/05/2000.”
Art. 9º. Acrescenta o artigo 19, com a seguinte redação:
“« Art. 19. Se no final de cada bimestre for verificado à ocorrência
de desequilibrio entre a receíta e a despesa que possam comprometer a situação firtanceira do:
SUS
AVENIDA TRIFON HANVYSZ, 220 - TELEFONE: (424777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Município, o Executivo e o Legislativo Municípal promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta
Lei.”
Art.10. Acrescenta o artigo 20, com a seguinte redação:
“ Art. 20. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I- a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamento de débitos;
II- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limsua
publicação.ite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da
Lei Complementar 101 de 04/05/2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso,
cujos recursos já estejam assegurados ou O respectivo cronograma de ingresso esteja sendo
normalmente executado,”
Art. 11. Acrescenta o artigo 21, com a seguinte redação:
“ Art. 21, Ocorrendo a superação do patamar de 95%(noventa e
cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis
aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Unico, Inciso Ia V
do Artigo 22 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.”
Art. 12. Acrescenta o artigo 22, com a seguinte redação:
“ Art. 22. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilibrio financeiro os cortes serão aplicados, na
seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários
do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo
cumprido;
II - despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se
atingir o equilibrio entre receitas e despesas.”
Art. 13. Acrescenta o artigo 23, com a seguinte redação:
“ Ar. 23. A ocorrência da hipótese citada no artigo anterior,
havendo a omissão do Poder Legislativo quanto a limitação das despesas, o Poder Executivo
tomará as medidas necessárias a efetivação dos cortes consoante o estabelecido no $ 3º do
artigo 9º da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.”
Art. 14. Acrescenta o artigo 24, com a seguinte redação:
“ Art, 24, No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30(trinta)
HUGO
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
dias o o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do
artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar
101 de 04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no $4º do artigo 55 da mesma Lei.”
Art. 15. Acrescenta o artigo 25, com a seguinte redação :
“ Art. 25. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do
artigo 54, $4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101,
serão divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre.”
Art, 16. Acrescenta o artigo 26, com a seguinte redação:
“ Art. 26, Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as
limitações legais no concemente à realização de despesas com pessoal;
I - proceder a nomeação de servidores na medida das necessidades
e no limite das vagas criadas pela legislação própria;
H - instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo
Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reajuste ou aumento de
vencimento nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as
normas legais específicas.”
Art. 17. Acrescenta o artigo 27, com a seguinte redação:
“ Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.”
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária de Adminsstração Municipal de Pinhão, em 19 de
setembro de 2000.
ALL AA CA A
Maria de Lourdes Ferreira de Oliveira
Secretária de Administração
nam mem rm
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: 442)777-1422 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →