| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o Exercício de 2001. |
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ESTADO DO PARANÁ CNP. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI No. 998/2000 DATA: 11/12/2000 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 2001. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.Jº - O Orçamento Geral do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 200t, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.310.000,00 ( dezesseis milhões e trezentos e dez mil reais), incluídos os Fundos Municipais de contabilização centralizada. , Art2º. - A Receita será realizada de acordo com legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas: CATEGORIAS ECONÔMICAS VALOR (R$) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA ...... eee RECEITA PATRIMONIAL... isiresersteraeseereaenereanre reina seraaeeme eee es eira nstiaa RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL... RECEITA DE SERVIÇOS... eee ue .000, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.. ..12.530.800,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ... .. 2.661.000,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CREDITO . “ee = «500.000,00 ALIENAÇÕES DE BENS......... 10.000,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL... etnias 91.500,00 TOTAL R$ 16.310.000,00 Art.3% - À Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos integrantes desta Lei e terá o seguinte desdobramento por Órgãos: Câmara Municipal... eritema dereeenareentiaea R$ 800.000,00 Governo Municipal... -. R$ 315.000,00 Secretaria de Administração ........... eira eira R$ 1.187.500,00 Secretaria de Finanças . 872.000,00 Secretaria de Educação 4.690.000,00 Secretaria de Cultura e Esportes. 390.000,00 Secretaria de Saúde 1.600.000,00 Secretaria de Agric. Pecuár. e Meio Ambiente. 815.000,00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 1.815.000,00 Secretaria de Assistência Social... =... R$ 1420000,00 Secretaria de Transportes . R$ 1.620.000,00 Reserva de Contingência. R$ 785.500,00 TOTAL R$ 16.310.000,00 AVERIIDA TRIFON HANYSZ, 220 - VELEFONEE:(42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANA A. avcípio 77 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art.4º. - Segundo as Categorias Econômicas e Funções de Governo, a despesa está distribuída de conformidade com os anexos T, IT, VI e VIL, integrantes desta Lei. Art.5º. - São aprovados os Orçamentos/Planos de Aplicação para o exercício de 2001 dos seguintes Fundos Municipais, discriminados pelos respectivos anexos, integrantes desta Lei, consoante o estabelecido no parágrafo 2o. do art.20. da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964: 1 - Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV) instituído pela Lei Municipal 013/91 de 17/05/1991, de contabilização descentralizada, no valor de R$ 1.480.000,00 ( um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais); XI — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei N.º 05/95 de 09/01/95 de contabilização descentralizada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); Hi - Fundo Municipal de Saúde (FMS) criado pela Lei Municipal 007/91, alterada pela Lei 001/94 de 13/01/1994, de contabilização centralizada, no valor de R$ 910.000,00 (Novecentos e dez mil reais); LV - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 019/96 de 26/03/1996, de contabilização descentralizada, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais); . Art.6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município e aos Orçamentos do Fundo Municipal até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral dos respectivos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer dos recursos definidos no parágrafo lo. do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17/03/64. Art7º. - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compativeis com o comportamento da receita, utilizando os critérios e nos casos previstos na legislação vigente. Art 8º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação vigente. Art.9º. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em cortrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 11 de Dezembro de 2000. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ