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norma nº 998/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 998 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o Exercício de 2001.
native_id1219

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ESTADO DO PARANÁ
CNP. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI No. 998/2000
DATA: 11/12/2000
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o exercício
de 2001.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.Jº - O Orçamento Geral do Municipio de Pinhão, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 200t, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.310.000,00
( dezesseis milhões e trezentos e dez mil reais), incluídos os Fundos Municipais de contabilização
centralizada. ,
Art2º. - A Receita será realizada de acordo com legislação
especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
CATEGORIAS ECONÔMICAS VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA ...... eee
RECEITA PATRIMONIAL... isiresersteraeseereaenereanre reina seraaeeme eee es eira nstiaa
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL...
RECEITA DE SERVIÇOS... eee ue .000,
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.. ..12.530.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ... .. 2.661.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO . “ee = «500.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS......... 10.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL... etnias 91.500,00
TOTAL R$ 16.310.000,00
Art.3% - À Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos integrantes desta
Lei e terá o seguinte desdobramento por Órgãos:
Câmara Municipal... eritema dereeenareentiaea R$ 800.000,00
Governo Municipal... -. R$ 315.000,00
Secretaria de Administração ........... eira eira R$ 1.187.500,00
Secretaria de Finanças . 872.000,00
Secretaria de Educação 4.690.000,00
Secretaria de Cultura e Esportes. 390.000,00
Secretaria de Saúde 1.600.000,00
Secretaria de Agric. Pecuár. e Meio Ambiente. 815.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 1.815.000,00
Secretaria de Assistência Social... =... R$ 1420000,00
Secretaria de Transportes . R$ 1.620.000,00
Reserva de Contingência. R$ 785.500,00
TOTAL R$ 16.310.000,00
AVERIIDA TRIFON HANYSZ, 220 - VELEFONEE:(42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANA
A. avcípio 77
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art.4º. - Segundo as Categorias Econômicas e Funções de Governo,
a despesa está distribuída de conformidade com os anexos T, IT, VI e VIL, integrantes desta Lei.
Art.5º. - São aprovados os Orçamentos/Planos de Aplicação para o
exercício de 2001 dos seguintes Fundos Municipais, discriminados pelos respectivos anexos,
integrantes desta Lei, consoante o estabelecido no parágrafo 2o. do art.20. da Lei Federal 4320/64 de
17/03/1964:
1 - Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV) instituído pela
Lei Municipal 013/91 de 17/05/1991, de contabilização descentralizada, no valor de R$
1.480.000,00 ( um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais);
XI — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei
N.º 05/95 de 09/01/95 de contabilização descentralizada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais);
Hi - Fundo Municipal de Saúde (FMS) criado pela Lei Municipal
007/91, alterada pela Lei 001/94 de 13/01/1994, de contabilização centralizada, no valor de R$
910.000,00 (Novecentos e dez mil reais);
LV - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
019/96 de 26/03/1996, de contabilização descentralizada, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e
cinquenta mil reais); .
Art.6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral do Município e aos Orçamentos do Fundo Municipal até o
limite de 20% (vinte por cento) do total geral dos respectivos orçamentos, servindo como recursos
para tais suplementações quaisquer dos recursos definidos no parágrafo lo. do artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17/03/64.
Art7º. - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compativeis com o comportamento da receita, utilizando os
critérios e nos casos previstos na legislação vigente.
Art 8º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação vigente.
Art.9º. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em cortrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 11 de Dezembro de 2000.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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