| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º e seus incisos I e VI da Lei Municipal n.º 30/1995. |
| native_id | 1220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO PARANA CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 999/2000 DATA: 20/12/2000 Sumula: Altera a redação do Art. 1.º e seus incisos 1 e VI, da Lei Municipal n.º 030/1995 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Art. 1.º e seus incisos I e IV da Ler Municipal 030/95 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de um terreno urbano, medindo 5.000,10 m? (cinco mil metros e dez centímetros quadrados), sito no imóvel denominado “Invernadinha ou Vila Nova”, Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, fazendo frente com a rua Antônio Tussolino, esquina com a rua Hipólito Aires de Arruda, conforme croqui e memorial descritivo anexos e com as seguintes características: 1 — Memorial descritivo de uma área de terreno urbano, medindo 5.000,10 mº, situado no quinhão 01, imóvel denominado “Invernadinha ou Vila Nova”, Município de Pinhão, Paraná, de propriedade do Sr. Alcemiro Kinceler Ferreira.” IV- 1.260,00 m? da área desapropriada será doada a Cominidade Mensageiros da Divina Graça e 3.740,10 m? à Secretaria Estadual de Educação do Governo do Estado do Paraná, para a construção do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (CEEBJA)." Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 20 de Dezembro de 2000. a Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal JCA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEPB5170-000 - PINHÃO - PARANÁ