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norma nº 999/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 999 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaAltera a redação do art. 1.º e seus incisos I e VI da Lei Municipal n.º 30/1995.
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ESTADO DO PARANA
CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 999/2000
DATA: 20/12/2000
Sumula: Altera a redação do Art. 1.º e seus incisos 1
e VI, da Lei Municipal n.º 030/1995 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Art. 1.º e seus incisos I e IV da Ler
Municipal 030/95 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de um terreno urbano, medindo
5.000,10 m? (cinco mil metros e dez centímetros quadrados), sito no imóvel denominado
“Invernadinha ou Vila Nova”, Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, fazendo frente com a
rua Antônio Tussolino, esquina com a rua Hipólito Aires de Arruda, conforme croqui e
memorial descritivo anexos e com as seguintes características:
1 — Memorial descritivo de uma área de terreno
urbano, medindo 5.000,10 mº, situado no quinhão 01, imóvel denominado “Invernadinha ou
Vila Nova”, Município de Pinhão, Paraná, de propriedade do Sr. Alcemiro Kinceler
Ferreira.”
IV- 1.260,00 m? da área desapropriada será doada
a Cominidade Mensageiros da Divina Graça e 3.740,10 m? à Secretaria Estadual de
Educação do Governo do Estado do Paraná, para a construção do Centro Estadual de
Educação de Jovens e Adultos (CEEBJA)."
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, em 20 de Dezembro de 2000. a
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
JCA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEPB5170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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