| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.004 / 2001 |
| Date | 2001-01-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.E.) 76.178.011/0001-28 LET N.º 1004/2001 DATA: 05/01/2001 SUMULA: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, APROVOU e Eu Prefeito municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte: LEI. Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por sete (07) membros e com a seguinte composição: I. um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; Hr. um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; NM. — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV. dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V. um representante de outro segmento da sociedade local. $ 1.º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. $3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. $ 4.º - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo com a lei orgânica do estado, da união e do município, observadas as disposições previstas no artigo 9.º, inciso E, da Medida Provisória n.º 1.979-19, de 02 de junho de 2000. Art. 2.º - São Competências do CAE: I acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE, IT. zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; IF receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira de que trata a Medida Provisória n.º 1.979-19; FV. — onentar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; v. comunicar à EE a ocorrência de irregularidade com gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências; VI | apreciar e votar, anulmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela EE; VIH. divulgar em locais públicos os.recursos financeiros do PNAE transferidos à EE; a AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP B5170-0C0 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CN.PJ.(M.F.) 76.178.011/0001-28 apresentar relatórios de atividade do FNDE, quando solicitado; - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos parágrafos e caput do artigo 6.º da Medida Provisória n.º 1.979-19; Art. 3.º - Sem prejuizo das competências previstas no artigo anterior, o funcionamento, a forma e o quorum das deliberações do CAE serão estabelecidos em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições; l o CAE terá 01 (um) presidente e seu respectivo Vice, com mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito uma única vez; HI. o presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim; HI. as atribuições do Presidente e demais membros devem ser definidas no Regimento Interno do CAE; IV. — asresoluções dos conselheiros do CAE serão tomadas em Assembléia Geral; V. haverá, anulamente, durante o mês de fevereiro, a Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentadas pela EE, VI. a Assembléia Geral extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos conselheiros; VII. as convocações para Assembléia Geral serão feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples, com 05(cinco) dias de antecedência; VII. as Assembléias se instalarão em primeira convocação, com 51% (cinquenta e um por cento) dos votos totais dos conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer número, podendo ser realizada no mesmo dia, decorridos, no mínimo, 30(trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos; IX. as decisões das Assembleias serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções previstas neste artigo; x. a aprovação ou as modificações no Regimento Intemo do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo , 2/3 (dois terços) dos conselheiros; $ 1.º - O Regimento Interno do CAE já existente deverá ser ajustado ao disposto na Medida Provisória 1.979-19 e nesta lei; $2º - O CAE, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão formalizar denúnica de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná em 05 de Janeiro de VIA aldo Lupepsa Prefeito Municipal 2001. xa AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ