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norma nº 1.006/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.006 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências.
native_id1223

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ESTADO DO PARANÁ
CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1006/2001
Data:26/03/2001
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
estabelecer Convênio com Associação da Casa Familiar Rural
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
pes SA LEI
w
Artlº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a Associação da Casa
Familiar Rural de Pinhão.
E.
Art.2º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei,
destina-se a auxílio de combustível, manutenção do veículo, despesas com manutenção da escola, despesas com
viagens, repasse salarial dos técnicos e encargos sociais.
Art. 3º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município um
crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04.18.1112-037 - Atividade Manutenção Casa Familiar Rural.
1235-3231-0 - Subvenções Sociais.......... a O «R$ 25.000,00.
Art.4º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do Município o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) na dotação orçamentária especificada a seguir:
04.18.1112-028 - Atv. Secretaria de Agricultura, Pec. E Meio Ambiente.
1200-3132.0 - Outros serviços €e encargos... sea R$ 25.000,00.
Art. 5º - O montante citado no art. 1º desta Lei, será repassado
em 11 (onze) parcelas mensais consecutivas, mediante prestação de contas do recurso repassado ao setor
financeiro do município e relatório mensal de despesas efetuadas à Câmara de Vereadores.
Art.6º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá
vigência de fevereiro/2001 à dezembro de 2001 e fevereiro/2002 à dezembro/2002, observado o valor citado no art.
1º.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2001.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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