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norma nº 1.007/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.007 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaAltera a redação e acrescenta inciso ao artigo 14 da Lei Municipal 036/92, e altera a redação do artigo 15 da Lei 923/98.
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ESTADO DO PARANÁ
CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1007/2001
Data:26/03/2001
SÚMULA: Altera a redação e acrescenta inciso ao artigo 14
da Lei Municipal 036/92, e altera a redação do artigo 15 da
Lei 923/98.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º - O artigo 14 da Lei Municipal 036/92, acrescentado do
inciso VII, passa a vigorar com a seguinte redação.
” Art. 14 - Os candidatos a membros do Conselho Tutelar do
Município de Pinhão deverão preencher os seguintes requisitos:”
I-
-..
II- ...
Vea.
dis VI-...
ato LER ASE/03 f VII- Possuir Carteira Nacional de Habilitação, que deverá ser
apresentada até a data e horário da prova escrita.
Art2º - A redação do artigo 15 da Lei Municipal 923/98
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo
de até dois representantes pré-indicados e pré-cadastrados, por entidades filantrópicas, órgão de classe, fundações,
associações, igrejas, estabelecimentos de ensino, instituições publicas e particulares, e a totalidade dos vereadores,
em exercício no município de Pinhão, tendo como critério de credenciamento, busca de equilíbrio de força
eleitoral, entre entidades governamentais, não governamentais, e entre os próprios segmentos das mesmas."
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2001.
,
A
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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