| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.010 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a terceirização de serviços públicos e dá outras providências. |
| native_id | 1227 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1010/2001 Data:11/04/2001 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a terceirização de serviços públicos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a proceder a terceirização dos serviços de limpeza, coleta de lixo, limpa fossa, conservação, manutenção e melhoramento das vias e logradouros públicos do Município. $ 1º - A terceirização referida, dar-se-á mediante o competente procedimento licitatório, de conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, levando-se ainda em consideração o contido na Lei 8.987/95(Lei das Permissões e Concessões) e 9.074 estas últimas alteradas parcialmente pela Lei 9,648 de 27/05/98. $ 2º - A empresa para ser declarada vencedora na procedimento licitatório, deverá além de cumprir todos os requisitos legais exigidos, ainda comprovar que utilizará nos serviços, ora terceirizados, pelo menos 80% (oitenta por cento), de servidores do Município de Pinhão, que desligarem-se, até 30 dias após o lançamento do Edital licitatório, correspondente aos serviços mencionados no "caput" deste artigo. Art2º - A terceirização de que trata esta Lei será concedida, por períodos pré determinados no procedimento licitatório, cuja duração não será inferior a 04(quatro) anos. Art, 3º - A concessão será avaliada periodicamente pela Administração Pública Municipal e poderá ser cassada, caso se verifique o não cumprimento das obrigações da empresa concessionária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, em 11 de Abnil de 2001. aldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ