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norma nº 1.010/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.010 / 2001
Date 2001-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a terceirização de serviços públicos e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1010/2001
Data:11/04/2001
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a terceirização de serviços públicos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão
autorizado a proceder a terceirização dos serviços de limpeza, coleta de lixo, limpa fossa, conservação,
manutenção e melhoramento das vias e logradouros públicos do Município.
$ 1º - A terceirização referida, dar-se-á mediante o
competente procedimento licitatório, de conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, e suas alterações
posteriores, levando-se ainda em consideração o contido na Lei 8.987/95(Lei das Permissões e
Concessões) e 9.074 estas últimas alteradas parcialmente pela Lei 9,648 de 27/05/98.
$ 2º - A empresa para ser declarada vencedora na
procedimento licitatório, deverá além de cumprir todos os requisitos legais exigidos, ainda comprovar que
utilizará nos serviços, ora terceirizados, pelo menos 80% (oitenta por cento), de servidores do Município
de Pinhão, que desligarem-se, até 30 dias após o lançamento do Edital licitatório, correspondente aos
serviços mencionados no "caput" deste artigo.
Art2º - A terceirização de que trata esta Lei será
concedida, por períodos pré determinados no procedimento licitatório, cuja duração não será inferior a
04(quatro) anos.
Art, 3º - A concessão será avaliada periodicamente pela
Administração Pública Municipal e poderá ser cassada, caso se verifique o não cumprimento das
obrigações da empresa concessionária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do
Paraná, em 11 de Abnil de 2001.
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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