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norma nº 1.011/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.011 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaAltera a redação dos incisos IV, V, VI, XIV e XVI, do art. 177 da Lei n.º 15/1969, de 14/03/1969 (Código de Posturas) dispondo sobre horários de funcionamento de atividades comerciais.
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ESTADO DO PARANA
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI 1011
Data — 26/04/2001
SÚMULA : Altera a redação dos incisos IV, V, VL XIV e
XVI, do Art. 177 da Lei nº 015/1969 de 14/03/1969
(Código de Posturas) dispondo sobre horários de
funcionamento de atividades comerciais.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e eu Osvaldo Lupepsa, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O inciso IV do Art. 177 da Lei 015/1969 de
14/03/1969 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Padarias, confeitarias e sorveterias :
a) Nos dias úteis das 5 (cinco) às 23 (vinte e três) horas;
b) Nos domingos e feriados das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.”
Art 2º - O Inciso V do Art 177 da Lei 015/1969 de
14/03/1969 ( Código de Posturas ), passa a vigorar com a seguinte redação:
“As farmácias, os postos de combustível e as empresas funerárias, poderão
funcionar ininterruptamente todos os dias, inclusive domingos e feriados.”
Mlwodo Art. 3º - O inciso VI do Art 177 da Lei 015/1969 de
Ju mn? 14/03/1969 ( Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
4428/02 “Restaurantes, lanchonetes, bares, botequins e bilhares:
a) Nos dias úteis das 6 (seis) às 2 (duas horas);
.b) Nos domingos e feriados das 6 (seis) às 24 (vinte e quatro) horas.”
Art. 4º - O inciso XIV do Art. 177 da Lei 015/1969 de
14/03/1969 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação: “
Clubes, danceterias, cabarés, casas de bailes e diversões similares:
(
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - YELEFONE: (42) 677-1122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
a) Nas sextas, sábados e dias que antecedem feriados, das 20 (vinte) às 5
(cinco) horas da manhã seguinte;
b) Nos domingos e feriados, das 20 (vinte) às 2 (duas) horas;
c) Em dias úteis, em casos especiais, será concedida licença especial pelo
Município, desde que seja requerida com 5 (cinco) dias de antecedência ”
Art 5º - Fica suprimido na sua íntegra o inciso XVI do Art.
177 da Lei 015/1969 de 14/03/1969 (Código de Posturas).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, em 26 de abril de 2001, 36º ano de emancipação.
valdo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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