| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.012 / 2001 |
| Date | 2001-05-18 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo a Lei n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1012/2001 DATA:18/05/2001 SÚMULA: Acrescenta dispositivo a Lei n.º930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e Eu Osvaldo Lupepsa ,Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Que no artigo 68 da Lei nº930/98 seja acrescentado parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68 - A aferição de conhecimentos prevista no $ 4º do artigo 28 desta lei, ocorrerá no mês de maio em ano alternado ao ano de realização do avanço funcional. Parágrafo Único - Caso não seja possível a realização da aferição no prazo do "caput" do artigo 68, mediante decisão justificada da Comissão, poderá ocorrer em outra diata considerada mais oportuna.” Art2º - A partir de 0] de janeiro de 2002, fica suprimido na sua totalidade o & 4º do Art.28 e o Capitulo IV, artigos 68 a 75 da Lei Municipal 930/98, extinguindo-se do Estatuto do Magistério a aferição de conhecimento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 18 de maio A Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal de 2001. AVENIDA TRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE: 142) 777-1122 - CEPBSt70-000 - PINHÃO - PARANÁ