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norma nº 1.012/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.012 / 2001
Date 2001-05-18
EmentaAcrescenta dispositivo a Lei n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério e seu Plano de Carreira, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1012/2001
DATA:18/05/2001
SÚMULA: Acrescenta dispositivo a Lei
n.º930/98, que reestrutura o Estatuto do
Magistério e seu Plano de Carreira, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e Eu
Osvaldo Lupepsa ,Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Que no artigo 68 da Lei nº930/98 seja
acrescentado parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68 - A aferição de conhecimentos prevista
no $ 4º do artigo 28 desta lei, ocorrerá no mês de maio em ano alternado ao ano de
realização do avanço funcional.
Parágrafo Único - Caso não seja possível a
realização da aferição no prazo do "caput" do artigo 68, mediante decisão justificada
da Comissão, poderá ocorrer em outra diata considerada mais oportuna.”
Art2º - A partir de 0] de janeiro de 2002, fica
suprimido na sua totalidade o & 4º do Art.28 e o Capitulo IV, artigos 68 a 75 da Lei
Municipal 930/98, extinguindo-se do Estatuto do Magistério a aferição de conhecimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 18 de maio
A
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
de 2001.
AVENIDA TRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE: 142) 777-1122 - CEPBSt70-000 - PINHÃO - PARANÁ

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