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norma nº 1.014/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.014 / 2001
Date 2001-05-18
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima – Bolsa Escola – associado a ações sócio-educativas no Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178,011/0001-28
LEI N.º 1014/2001
DATA:18/05/2001
SÚMULA: Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima —- Bolsa Escola - associado a ações sócio
educativas no Município de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito deste município, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1.º São beneficiárias do programa instituído por esta
Lei as familias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental regular, com fregiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2.º Para fins do parágrafo anterior, considera-se :
I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros individuos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
XI — para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de
seus membros.
8 3.º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de
renda per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas
e culturais em horário complementar aos das aulas .
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade atingimento dos objetivos do programa.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
==) ; / Pu, Ps
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
8 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados e sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “ Bolsa-Escola”,
instituído pelo Governo Federal,
$ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
$ 2º - Compete à Secretaria de Educação ( ou
Departamento, ou Autarquia, ou Fundação ), desempenhar as funções de responsabilidade do município
em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Programa Nacional de Garantia de Renda Minima — Bolsa
Escola - com as seguintes competências :
I — acompanhar e avaliar execução das ações definidas
na forma do 8 1º do Art. 2º;
II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo municipal como beneficiárias do programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência
escolar das crianças beneficiárias;
KV — estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal,
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento
do Programa Nacional de Renda Minima — “Bolsa-Escola”:
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
$ 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Programa Nacional de Garantia de Renda Minima - Bolsa Escola, criado pelo Decreto
Lei Municipal n“069, de 11 de maio de 2001, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo
das originais. .
$ 2º - A participação no conselho instituído nos termos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
as
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CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
8 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo 0
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - revogadas as disposições em contrario esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, em 18 de Maio de 2001, 36.º ano de emancipação.
aido Lupepsa
Prefeito Municipal
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