| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.015 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1015/2001 DATA:24/05/2001 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1.º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Parágrafo Único - O referido convênio visa ações no sentido de viabilizar o funcionamento da justiça comum, mediante a cessão de servidores públicos e pagamento da locação do edifício onde localiza-se o Fórum desta Comarca. Art. 2º - Esta lei em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos até 31 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário. , Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 24 de Maio de 2001, 36.º ano de emancipação. valdo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-060 - PINHÃO - PARANÁ