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norma nº 1.015/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.015 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1015/2001
DATA:24/05/2001
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O referido convênio visa
ações no sentido de viabilizar o funcionamento da justiça comum, mediante a cessão de
servidores públicos e pagamento da locação do edifício onde localiza-se o Fórum desta
Comarca.
Art. 2º - Esta lei em vigor na data de sua
publicação e surtirá efeitos até 31 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
, Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, em 24 de Maio de 2001, 36.º ano de emancipação.
valdo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-060 - PINHÃO - PARANÁ

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