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norma nº 1.016/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.016 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso e Exploração da área de Lazer Faxinal do Céu, e dá outras providências.
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E Municíbio do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1016/2001
DATA:24/05/2001
SÚMULA: Autoriza a Concessão de Direito
real de uso e Exploração da área de lazer
Faxinal do Céu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir, mediante edital, concorrência pública para concessão de
direito real de uso e exploração da área de lazer - Faxinal do Céu, com área de 9,027
alqueires, localizada às margens do lago da Usina Hidrelétrica de Foz do Areia, repassado
ao município conforme carta ofício SDDR-C5/0393/98, datada de 10/03/1998.
Art. 2º - A área de lazer - Faxinal do Céu
objetiva a recreação e entretendimento dos munícipes e visitantes de outras regiões, bem
como, quadra de voleibol, quadra de futebol de salão, quadra de areia, churrasqueira com
mesas e bancos, pias com água e luz elétrica, casa de madeira, esporte aquático e pescaria .
Art. 3º - Os serviços referentes a área de Lazer
serão mantido e explorado através de procedimento licitatório próprio, por particulares.
Art. 4º - Os serviços serão prestados pelo
particular vencedor da licitação, mediante a cobrança de tarifa dos usuários, observando-se
os termos e critérios previstos no edital de licitação.
Art. Sº - A concessão dos serviços públicos
pertinente a manutenção e exploração da Area de Lazer será pelo prazo de 04 (quatro)
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 851704000 - PINHÃO - PARANA
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ESTADO DO PARANA
CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único: Caberá ao Chefe de Poder
Executivo, através de Decreto, fixar e atualizar a taxa aos usuários, de acordo com as
despesas decorrentes dos serviços.
Art. 6º - A concessionária da área de lazer,
somente poderá ceder a terceiros, os serviços de exploração da mesma, com consentimento
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - O Prefeito Municipal baixará, por
Decreto, normas regulamentando os dispositivos da presente Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em
24 de maio de 2001, 36º ano de emancipação.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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