| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.016 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e Exploração da área de Lazer Faxinal do Céu, e dá outras providências. |
| native_id | 1233 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
E Municíbio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1016/2001 DATA:24/05/2001 SÚMULA: Autoriza a Concessão de Direito real de uso e Exploração da área de lazer Faxinal do Céu, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, mediante edital, concorrência pública para concessão de direito real de uso e exploração da área de lazer - Faxinal do Céu, com área de 9,027 alqueires, localizada às margens do lago da Usina Hidrelétrica de Foz do Areia, repassado ao município conforme carta ofício SDDR-C5/0393/98, datada de 10/03/1998. Art. 2º - A área de lazer - Faxinal do Céu objetiva a recreação e entretendimento dos munícipes e visitantes de outras regiões, bem como, quadra de voleibol, quadra de futebol de salão, quadra de areia, churrasqueira com mesas e bancos, pias com água e luz elétrica, casa de madeira, esporte aquático e pescaria . Art. 3º - Os serviços referentes a área de Lazer serão mantido e explorado através de procedimento licitatório próprio, por particulares. Art. 4º - Os serviços serão prestados pelo particular vencedor da licitação, mediante a cobrança de tarifa dos usuários, observando-se os termos e critérios previstos no edital de licitação. Art. Sº - A concessão dos serviços públicos pertinente a manutenção e exploração da Area de Lazer será pelo prazo de 04 (quatro) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 851704000 - PINHÃO - PARANA 5 ESTADO DO PARANA CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: Caberá ao Chefe de Poder Executivo, através de Decreto, fixar e atualizar a taxa aos usuários, de acordo com as despesas decorrentes dos serviços. Art. 6º - A concessionária da área de lazer, somente poderá ceder a terceiros, os serviços de exploração da mesma, com consentimento do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, normas regulamentando os dispositivos da presente Lei. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 24 de maio de 2001, 36º ano de emancipação. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ