| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.017 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito real de uso e Exploração do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1017/2001 DATA:29/05/2001 SÚMULA: Autoriza a Concessão de Direito real de uso e Exploração do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, observando as Leis 8.987/95, 9.074/95, 9.648/98 e 8.666/93, a abrir, mediante edital de licitação na modalidade Concorrência Pública, a concessão para exploração do Terminal Rodoviário Municipal de Pinhão. Art. 2º - O Terminal Rodoviário Municipal objetiva a centralização das linhas municipais, exceto as exclusivamente urbanas, de transporte coletivo rodoviário e as intermunicipais que tem esta cidade como ponto de partida, de chegada ou escala intermediária. Art. 3º - Os serviços públicos referentes ao Terminal Rodoviário Municipal serão mantido e explorado através de procedimento licitatóno próprio, por particulares. Art. 4º - O serviço será prestado pelo particular vencedor da licitação, mediante a cobrança de tarifa dos usuários, observando-se os termos e critérios previstos no edital de licitação. Art. 5º - À concessão dos serviços públicos pertinente a manutenção e exploração do Terminal Rodoviário Municipal será pelo prazo de 04(quatro) anos. Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a cobrar dos usuários, uma taxa referente aos serviços de limpeza e coleta de lixo ao redor do Terminal Rodoviário Municipal, mediante talão anexado ao bilhete de passagem. Parágrafo Único - Caberá ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar e atualizar a taxa, de acordo com as despesas decorrentes dos serviços. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar normas, através de Decreto, regulamentando a manutenção, exploração e funcionamento dos serviços públicos: I- Guarda volumes; H- Estacionamento de veículos no parque de estacionamento do Terminal Rodoviário Municipal; NI - Instalações sanitárias; IV - Carregadores; V- Uso das plataformas do Terminal Rodoviário Municipal pelas empresas de transporte coletivo, para estacionamento de seus veículos. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar normas, através de Decreto, regulamentando a manutenção, exploração e funcionamento dos serviços públicos referentes ao Terminal Rodoviário Municipal. Art. 9º - Os concessionários que se instalarem no Terminal Rodoviário Municipal, deverão cumprir previamente todas as exigências legais constantes do edital da concorrência pública, do contrato administrativo e regulamento determinado pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único - Os concessionários deverão manter as dependências de seus estabelecimentos, bem como a frente dos mesmos, em perfeito estado de conservação, limpeza e higiene. Art. 10 - Os serviços públicos licitados somente poderão ser objetos de subconcessão, mediante autorização expressa do Poder Concedente. Art. 11 - A prestação, manutenção e exploração dos serviços públicos concedidos, será fiscalizada pelo Poder Executivo, através de servidores habilitadas e designados. Art. 12 - Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo, baixará normas regulamentando os dispositivos desta Lei. Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 29 de aldo Lupepsa Prefeito Municipal maio de 2001, 36º ano de emancipação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6771122 - CEP-85470-000 - PINHÃO - PARANÁ