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norma nº 1.017/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.017 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAutoriza a Concessão de Direito real de uso e Exploração do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1017/2001
DATA:29/05/2001
SÚMULA: Autoriza a Concessão de Direito real de
uso e Exploração do Terminal Rodoviário Municipal,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo,
observando as Leis 8.987/95, 9.074/95, 9.648/98 e 8.666/93, a abrir, mediante edital de licitação na
modalidade Concorrência Pública, a concessão para exploração do Terminal Rodoviário Municipal de
Pinhão.
Art. 2º - O Terminal Rodoviário Municipal objetiva a
centralização das linhas municipais, exceto as exclusivamente urbanas, de transporte coletivo rodoviário e
as intermunicipais que tem esta cidade como ponto de partida, de chegada ou escala intermediária.
Art. 3º - Os serviços públicos referentes ao Terminal
Rodoviário Municipal serão mantido e explorado através de procedimento licitatóno próprio, por
particulares.
Art. 4º - O serviço será prestado pelo particular
vencedor da licitação, mediante a cobrança de tarifa dos usuários, observando-se os termos e critérios
previstos no edital de licitação.
Art. 5º - À concessão dos serviços públicos pertinente a
manutenção e exploração do Terminal Rodoviário Municipal será pelo prazo de 04(quatro) anos.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a cobrar dos
usuários, uma taxa referente aos serviços de limpeza e coleta de lixo ao redor do Terminal Rodoviário
Municipal, mediante talão anexado ao bilhete de passagem.
Parágrafo Único - Caberá ao Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, fixar e atualizar a taxa, de acordo com as despesas decorrentes dos serviços.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
baixar normas, através de Decreto, regulamentando a manutenção, exploração e funcionamento dos
serviços públicos:
I- Guarda volumes;
H- Estacionamento de veículos no parque de estacionamento do
Terminal Rodoviário Municipal;
NI - Instalações sanitárias;
IV - Carregadores;
V- Uso das plataformas do Terminal Rodoviário Municipal pelas
empresas de transporte coletivo, para estacionamento de seus veículos.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
baixar normas, através de Decreto, regulamentando a manutenção, exploração e funcionamento dos
serviços públicos referentes ao Terminal Rodoviário Municipal.
Art. 9º - Os concessionários que se instalarem no
Terminal Rodoviário Municipal, deverão cumprir previamente todas as exigências legais constantes do
edital da concorrência pública, do contrato administrativo e regulamento determinado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os concessionários deverão manter
as dependências de seus estabelecimentos, bem como a frente dos mesmos, em perfeito estado de
conservação, limpeza e higiene.
Art. 10 - Os serviços públicos licitados somente poderão
ser objetos de subconcessão, mediante autorização expressa do Poder Concedente.
Art. 11 - A prestação, manutenção e exploração dos
serviços públicos concedidos, será fiscalizada pelo Poder Executivo, através de servidores habilitadas e
designados.
Art. 12 - Através de Decreto, o Chefe do Poder
Executivo, baixará normas regulamentando os dispositivos desta Lei.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 29 de
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
maio de 2001, 36º ano de emancipação.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6771122 - CEP-85470-000 - PINHÃO - PARANÁ

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