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norma nº 1.018/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.018 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão PR, a instituir o Programa de Demissões Voluntárias – PDV, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1018/2001
DATA:29/05/2001
NO .
os SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
pe 250 Municipal de Pinhão PR, a instituir o Programa de
o á Demissões Voluntárias - PDV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
4 Art. 1º - fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal o PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA- PDV, de caráter temporário, que tem como
finalidade a redução do Quadro Pessoal.
Art.2º - Ao Servidor Público Municipal de Pinhão PR,
que pedir demissão e/ ou exoneração voluntariamente, será concedida uma gratificação na importância de
um e meio salário base do mês do desligamento, por ano de efetivo Serviço prestado ao Município de
Pinhão PR.
$ 1º - Para os feitos da contagem de tempo de que trata
este artigo, será computado como 01 (um) ano a fração de ano superior a 200 (duzentos) dias.
8 2º - Para os efeitos de contagem de tempo de efetivo
serviço, será considerado somente o período contínuo do último contrato de trabalho.
83º - O Servidor beneficiário desta lei, terá além da
gratificação prevista neste artigo, todos os direitos as verbas rescisórias asseguradas por lei.
$4º -A gratificação de que trata este artigo será paga
em parcela única, no ato da assinatura da Demissão e / ou Exoneração.
85º-O cargo do Servidor que pedir demissão ou
exoneração através do programa de Demissão Voluntária - PDV, não poderá ser preenchido por um
periodo de 03 (três) anos da data de demissão do respectivo titular .
Art.3º - A efetivação do acordo dependerá de :
T.Por parte do servidor :
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 6577-1122 - CEP-ASI7O-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANA
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
a) Assinatura do termo de acordo , do qual constará com
declaração irrevogável de renúncia dos direitos da estabilidade no serviço público;
b) Assinatura de recibo dando quitação geral dos saldos
de salários ou vencimentos, férias , gratificação e ainda da compensação financeira atribuída pelo PDV.
I. Por parte da Administração municipal:
a) Cumprimento das obrigações financeiras
estabelecidas no Termo de Acordo :
: Art. 4º - Poderão se beneficiar desta Lei, todos os servidores
detentores de cargo de provimento efetivo e os estabilizados, segundo os critérios do artigo 9º da presente
Lei:
Parágrafo único - Não se aplicará os benefícios desta Lei
ao Servidor cujo tempo para aposentadoria for inferior a 10 (dez ) anos.
Art, 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pela conta própria de cada unidade ou créditos regularmente abertos.
Art. 6º - Os Servidores que se beneficiarem desta lei, não
poderão exercer Cargo de Provimento em Comissão junto ao Município de Pinhão PR, pelo período de
03 (três) anos , contados da data do seu desligamento.
Art, 7º - Para fins de cumprimento ao disposto nesta lei, o
Prefeito, através de Decreto, constituirá uma Comissão Especial de Análise do PDV, composto por 08
(oito) membros, sendo um deles representando as Entidades Sindicais dos Servidores e outro
representando o COMPREV, com a finalidade de coordenar e fiscalizar a aplicação desta Lei, emitindo
parecer sobre cada um dos pedidos apresentados.
Art. 8º - O Servidor interessado em participar do PDV
deverá submeter , no periodo de Ol a 15 de cada mês seu pedido devidamente protocolado , à
apreciação da Comissão Especial criada para este fim, dirigindo o mesmo à Secretaria de Administração.
Parágrafo único = A Comissão Especial deverá se reunir no
dia 20 (vinte) de cada mês para a emissão de parecer sobre os pedidos.
Art. 9º - Os critérios para a análise e parecer da Comissão
Especial PDV, serão os seguintes:
já - Dotação Orçamentária para ocorrer com a despesa ;
H. -Viabilidade Firianceira para conclusão do acordo ;
Il. - Enquadramento do Servidor requerente nas
condições desta Lei.
AVENIDA TRIFONHANNYSE,220 - TELEFONE:(42) 677-1122 - CEP: 8S17O-MA - PONHÃO - PARANÁ
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Art. 10 - fica aberto ao orçamento vigente o credito
adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), de acordo com as especificações a
seguir;
03 07 0212-007 Atividade Serviço de Administração Geral
0270311101 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 100.000,00
Art. 11- Os recursos necessários à cobertura do presente
crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentais a seguir especificadas, de
conformidade com o item HI, 8 1º do art. 43 da lei federal n.º 4.320/64:
10 58 5751-013 - Urbanização de Vias
1290411000 - Obrase Instalações R$ 100.000,00
Art. 12 - À partir desta Lei, o número de Servidores do
Poder Executivo não poderá exceder os seguintes limites:
I | - Pessoal do Grupo Ocupacional Magistério (regentes
de casse ) 01 (um ) professor para cada 20 (vinte ) alunos ;
HW. -Nototal de Servidores, 1,7 % (uma virgula sete
por cento ) do número de habitantes do município.
Art. 13 - Os benefícios do PDV, instituídos pela presente
Lei, poderão ser concedidos por 01 (um ) ano, a contar da data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Art, 14 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições contrárias .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 29 de
"Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
maio de 2001, 36º ano de emancipação.
AVENIDA TRIEON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-4122 - CEP: 85170000 - PINHÃO - PARANÁ

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