| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.018 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão PR, a instituir o Programa de Demissões Voluntárias – PDV, e dá outras providências. |
| native_id | 1235 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1018/2001 DATA:29/05/2001 NO . os SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo pe 250 Municipal de Pinhão PR, a instituir o Programa de o á Demissões Voluntárias - PDV, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI 4 Art. 1º - fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA- PDV, de caráter temporário, que tem como finalidade a redução do Quadro Pessoal. Art.2º - Ao Servidor Público Municipal de Pinhão PR, que pedir demissão e/ ou exoneração voluntariamente, será concedida uma gratificação na importância de um e meio salário base do mês do desligamento, por ano de efetivo Serviço prestado ao Município de Pinhão PR. $ 1º - Para os feitos da contagem de tempo de que trata este artigo, será computado como 01 (um) ano a fração de ano superior a 200 (duzentos) dias. 8 2º - Para os efeitos de contagem de tempo de efetivo serviço, será considerado somente o período contínuo do último contrato de trabalho. 83º - O Servidor beneficiário desta lei, terá além da gratificação prevista neste artigo, todos os direitos as verbas rescisórias asseguradas por lei. $4º -A gratificação de que trata este artigo será paga em parcela única, no ato da assinatura da Demissão e / ou Exoneração. 85º-O cargo do Servidor que pedir demissão ou exoneração através do programa de Demissão Voluntária - PDV, não poderá ser preenchido por um periodo de 03 (três) anos da data de demissão do respectivo titular . Art.3º - A efetivação do acordo dependerá de : T.Por parte do servidor : AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 6577-1122 - CEP-ASI7O-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 a) Assinatura do termo de acordo , do qual constará com declaração irrevogável de renúncia dos direitos da estabilidade no serviço público; b) Assinatura de recibo dando quitação geral dos saldos de salários ou vencimentos, férias , gratificação e ainda da compensação financeira atribuída pelo PDV. I. Por parte da Administração municipal: a) Cumprimento das obrigações financeiras estabelecidas no Termo de Acordo : : Art. 4º - Poderão se beneficiar desta Lei, todos os servidores detentores de cargo de provimento efetivo e os estabilizados, segundo os critérios do artigo 9º da presente Lei: Parágrafo único - Não se aplicará os benefícios desta Lei ao Servidor cujo tempo para aposentadoria for inferior a 10 (dez ) anos. Art, 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela conta própria de cada unidade ou créditos regularmente abertos. Art. 6º - Os Servidores que se beneficiarem desta lei, não poderão exercer Cargo de Provimento em Comissão junto ao Município de Pinhão PR, pelo período de 03 (três) anos , contados da data do seu desligamento. Art, 7º - Para fins de cumprimento ao disposto nesta lei, o Prefeito, através de Decreto, constituirá uma Comissão Especial de Análise do PDV, composto por 08 (oito) membros, sendo um deles representando as Entidades Sindicais dos Servidores e outro representando o COMPREV, com a finalidade de coordenar e fiscalizar a aplicação desta Lei, emitindo parecer sobre cada um dos pedidos apresentados. Art. 8º - O Servidor interessado em participar do PDV deverá submeter , no periodo de Ol a 15 de cada mês seu pedido devidamente protocolado , à apreciação da Comissão Especial criada para este fim, dirigindo o mesmo à Secretaria de Administração. Parágrafo único = A Comissão Especial deverá se reunir no dia 20 (vinte) de cada mês para a emissão de parecer sobre os pedidos. Art. 9º - Os critérios para a análise e parecer da Comissão Especial PDV, serão os seguintes: já - Dotação Orçamentária para ocorrer com a despesa ; H. -Viabilidade Firianceira para conclusão do acordo ; Il. - Enquadramento do Servidor requerente nas condições desta Lei. AVENIDA TRIFONHANNYSE,220 - TELEFONE:(42) 677-1122 - CEP: 8S17O-MA - PONHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 10 - fica aberto ao orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), de acordo com as especificações a seguir; 03 07 0212-007 Atividade Serviço de Administração Geral 0270311101 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 100.000,00 Art. 11- Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentais a seguir especificadas, de conformidade com o item HI, 8 1º do art. 43 da lei federal n.º 4.320/64: 10 58 5751-013 - Urbanização de Vias 1290411000 - Obrase Instalações R$ 100.000,00 Art. 12 - À partir desta Lei, o número de Servidores do Poder Executivo não poderá exceder os seguintes limites: I | - Pessoal do Grupo Ocupacional Magistério (regentes de casse ) 01 (um ) professor para cada 20 (vinte ) alunos ; HW. -Nototal de Servidores, 1,7 % (uma virgula sete por cento ) do número de habitantes do município. Art. 13 - Os benefícios do PDV, instituídos pela presente Lei, poderão ser concedidos por 01 (um ) ano, a contar da data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Art, 14 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições contrárias . Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 29 de "Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal maio de 2001, 36º ano de emancipação. AVENIDA TRIEON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-4122 - CEP: 85170000 - PINHÃO - PARANÁ