| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.019 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal 04/84, de 15/05/1984 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1019/2001 DATA:29/05/2001 SÚMULA: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 004/84, de 15/05/84 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 004/84, de 15 de maio de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir a área de 30.000,00m? (trinta mil metros quadrados), oriunda da matrícula 1.698, do Registro de Imóveis de Pinhão, situado no imóvel denominado de Lageado Grande ou Dois Irmãos, de propriedade do Sr. Antônio Rocha, para fins de implantação de nova área industrial do Município de Pinhão." Art.2º - Esta let entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições contrárias . Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 29 de maio de 2001, 36º ano de emancipação. alldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42677-122 - CEP-SS170-000 - PINHÃO - PARANA.