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norma nº 1.020/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.020 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras rurais para ampliação do Parque Industrial do Município e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1020/2001
DATA: 12/06/2001
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir área de terras rurais para ampliação do
Parque Industrial do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artlº - Fica autorizado o Executivo
Municipal a adquirir área de terras rurais através de decreto de desapropriação medindo
12.1000,00m?, parte destacada da área total de 532.097,50m?, no Imóvel denominado de
Dois Irmãos, neste município e Comarca, transcrita sob n.º 32084, livro 3 -X, fls.12, do 2º
Ofício Imobiliário de Guarapuava, em nome de Ione Mendes França e Marins Rocha
França.
Art2º - Esta aquisição é para fins de
ampliação do Parque Industrial do Município.
Art3º - O valor a ser pago pela
desapropriação e de acordo com a avaliação de comissão designada pelo Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Junho de
Za
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
dois mil e um, 36º ano de emancipação.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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