| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.020 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras rurais para ampliação do Parque Industrial do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1020/2001 DATA: 12/06/2001 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras rurais para ampliação do Parque Industrial do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Artlº - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir área de terras rurais através de decreto de desapropriação medindo 12.1000,00m?, parte destacada da área total de 532.097,50m?, no Imóvel denominado de Dois Irmãos, neste município e Comarca, transcrita sob n.º 32084, livro 3 -X, fls.12, do 2º Ofício Imobiliário de Guarapuava, em nome de Ione Mendes França e Marins Rocha França. Art2º - Esta aquisição é para fins de ampliação do Parque Industrial do Município. Art3º - O valor a ser pago pela desapropriação e de acordo com a avaliação de comissão designada pelo Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 12 de Junho de Za Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal dois mil e um, 36º ano de emancipação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ