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norma nº 1.022/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.022 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1022/01
DATA: 02/07/2001
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
do orçamento do Município de Pinhão Para o execício
financeiro de 2002 edá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para
elaboração do Orçamento Programa do Município de Pinhão, relativo ao Exercício Financeiro
de 2002.
Art. 2.º A proposta orçamentária será elaborada em
consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo
seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as
transferências legais da União e do Estado;
I- projetada, no concemente a tributos e outras
receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a ser realizadas
considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços,
crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1.º Não será admitida reestimativa de receita por parte
do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
$ 2.º As operações de crédito previstas não poderão
superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3.º O montante das despesas fixadas acrescido da
reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a
1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 5.º A manutenção de atividades incluídas dentro da
competência do Município, já existentes no seu território, vem como a conservação e
recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão €
novas obras.
Art. 6.º A conclusão de projetos em fase de execução
pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7.º Não poderão ser fixadas despesas sem que
sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I —- as despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
I — as despesas com saúde não serão inferiores ao
percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;
It - as com pessoal do Poder Executivo Municipal
incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais
não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se
outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº JOI, de
2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade
e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior
não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da
Emenda Constitucional nº 25;
V- | o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
VI- as despesas com serviços de terceiros no
exercício de 2002 não poderão exceder, em percentual, em relação às receitas correrifes
líquidas, ao percentual efetivamente aplicado em idêntica relação, no: exercício de 1999.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as
despesas: com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
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Art. 10. Além da observância das prioridades e metas
fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
$ 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos
projetos em andamento.
8 2º Serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu
custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 1l. As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à
disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das
despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação
funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá os
seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
M- da natureza da despesa, para cada órgão €
unidade orçamentária;
HI- do programa de trabalho por órgãos é unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programatica;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a
consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma é no nível de detalhamento estabelecidos
para a elaboração da Lei Orçamentária.
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Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
H- que não indiquem os recursos necessários em
valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos € ao serviço da
dívida;
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas
com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de
Lei.
Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante
no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na
Proposta Orçamentária.
Art. 17. É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a titulo de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes
condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nàs áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social; ou
KI — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fíns lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2002 por duas
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em
seus créditos adicronais, de dotações a titulo de “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I- voltadas para ações de saúde e de atendimento direto
e gratuito ao público, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
N — de atendimento direto e gratuíto ao público e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas municipais do ensino fundamental,
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NI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente
instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV — associações Comunitárias de Moradores,
devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no
concemente a auxilios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de
interesse comunitario..
Art, 19. A concessão de auxílios para pessoas fisicas
obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam
os recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da
realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do
estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo único. Serão consideradas como carentes,
pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse 01 (um) salários mínimos.
Art. 20. A proposta orçamentaria do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2002 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para
fins de incorporação a proposta geral do Município ate a data de 31 de agosto de 2001.
$ 1.º Os recursos correspondentes as dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até
o dia 20 de cada mês.
$2.º Até o dia 10 do mês subsequente o Legislativo
Municipal deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a
contabilidade geral do Municipio, o balancete financeiro mensal e os demonstrativos
analíticos das despesas realizadas.
Art. 21. A proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2002 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 01 de outubro de
2001.
Art. 22. Seo Projeto de Lei do Orçamento de 2002 não
for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2001 a programação dele
constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta
remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 23. A execução orçamentária será efetuada
mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com
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pessoal, seguridade social e outras, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art. 24. Se no final de cada bimestre for verificado a
ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação
financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio
e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta
Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 25. Não serão objeto de limitação as despesas
relativas:
I- a obrigações constitucionais e legais do
Município;
M- ao pagamento do serviço da dívida pública
fundada inclusive parcelamentos de débitos;
Nl- despesas fixas com pessoal e encargos sociais
enquanto o Municipio se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do
limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei
Complementar 101, de 2000;
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja
sendo normalmente executado.
Art 26. Para fins de atendimento ao disposto no art.
169, 8 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto no art 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município. -
Art. 27. Ocorrendo a superação do patamar de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal
são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo
Único, Inciso Ia V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2002, a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
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interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a
sociedade.
Art. 28. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição
de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização
relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
H — não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 29. A lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art. 30. Ocorrendo a necessidade de se efetuar
contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão
aplicados, na seguinte ordem:
I- novos investimentos a serem realizados com
recursos ordinários do Tesouro Municipal;
W- investimentos em execução à conta de recursos
ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não
esteja sendo cumprido;
Nl- despesas de manutenção de atividades não
essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal
até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art 31. Os custos unitários de obras executadas com
recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento
básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB,
por mê, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta
por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
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Art. 32. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da
Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-
financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que
acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art.
182 da Constituição Federal;
TI — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do
8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do
art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 33. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Ki — no caso despesas relativas a prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 34. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas,
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita.
Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação vigente,
s Il — realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação vigente;
NM — abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
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IV- transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa,
nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 36. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de govemo no concercente a segurança pública, transito,
incentivo ao emprego, previdencia e assistencia social mediante prévio firmamento de
convênio.
Art. 37. No decorrer do exercício o Executivo fará, até
30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se
refere o 8 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da
Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da
mesma Lei.
Art. 38. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os
preceitos do artigo 54, 8 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso IN do artigo 63, todos da Lei
Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre,
enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida
consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art, 39. O projeto de lei orçamentária demonstrará a
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para
2002, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal
e encargos sociais.
Art. 40. O controle de custos da execução do orçamento
será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos € atividades
cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de dois mil e um,
36º ano de emancipação.
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1- LEGISLATIVA
1.1- AÇÕES
1.1.1 — Fazer Cumprir a Lei Orgânica do Município, Regimento Intemno da Câmara, a
constituição Estadual Federal .
1.1.2 Fiscalizar sobre as matérias de competência do Município de Interesse local ;
1.1.3 Legislar sobre as matérias de competência do Município de interesse local;
11.4 As atribuições de competencia exclusiva da Câmara Municipal ;
1.1.5 Aprimoramento técnico de Recursos Humanos a Administrativo ;
1.1.6 Contratação de serviços de Assessoramento Jurídico, Contábil, Financeiro e
Administrativo .
1.1.7 Recursos para realização de Encontros, Seminários, Simpósios e também ao trabalho
parlamentar;
1.1.8 Aquisição de veículos, equipamentos de informática, materiais permanentes, material
de consumo em geral, para o bom desempenho das atividades e atribuições do Poder
Legislativo;
1.1.9 Aquisição de terreno para construção da sede própria;
1.1.10 Construção da sede própria do Legislativo.
2- ADMINISTRAÇÃO ,, FINANÇAS E ASSESSORIAS
2.1 - OBJETIVO : Essas Secretarias e Assessorias, tem como objetivo gerir administração
interna do Executivo bem como dar encaminhamento e assessoramento às demais secretarias
executoras de obras e serviços externos. O trabalho realizar-se-á de acordo com ás legislações
vigentes e em consonância com uma visão integrada de desenvolvimento do Município .
2.2 - ADMINISTRÇÃO
2.2.1.1 — Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
2.2.1.2 — Reestruturação do quadro de funcionários;
2.2.1.3 — Readequação de estrutura do quadro administrativa;
2.2.1.4 — Revisão de leis relativas a sistema jurídico único, estatuto dos servidores e plano de
cargos e salários em carreira;
2.2.].5 — Manutenção das estruturas e serviços dos órgãos administrativos;
2.2.1.6 — Aquisição de equipamento mobiliário para as repartições inerentes as repartições
públicas municipais;
2.2.1.7 — Reforma de prédio , pátios e equipamentos da administração;
2.2.1.8 — Efetivação de concursos e testes seletivos para preenchimento de vagas ou
readequações interna;
2.2.1.9 — Informática , adequação e novas aquisições;
2.2.1.10 — Serviço de individualização das contas do FGTS;
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2.2.1.11 — Elaboração do plano de uso e ocupação do solo urbano;
2.2.1.12 - Aceleração dos processos de cobranças executiva da divida ativa e encargos;
2.2.1.13 — Agilizar convênios com associação ou entidades;
2.2.1.14 — Reposição e revisões dos vencimentos proventos dos funcionários;
2.2.1.15 — Locação de imóveis , veículos para suprir necessidades administrativas;
2.2.1.16 — Controle e funcionamento do almoxarifado central;
2.2.1.17 - Elaboração de planos de ação relacionados aos loteamentos irregulares e situações
de desapropriação de áreas urbanas e rurais , bem como indenização;
2.2.1.18 — Estabelecimento de convênio ou acordos com a Secretaria de Segurança Pública
do Paraná e com o Tribunal de Justiça do Paraná.
2.2.1.19 — Instituição da Comissão Interna de prevenção de Acidentes ( CIPA ).
2.2.1.20 — Plano de demissão voluntário de funcionários;
2.3 - FINANÇAS
2.3.1] — Continuação da efetivação dos pagamentos e controles orçamentários e bancários,
com modemização de efetivação;
2.3.2 — Definição e execução de cobrança de dividas ativas e encargos;
2.3.3 — Coordenar e assessorar fundos municipais;
2.3.4 Aperfeiçoamento e coordenar processos permanentes de fiscalização de tributos;
2.3.5 — Serviço de gerenciamento e revisão de processos de despesas pagas pelo Município;
2.3.6 — Palestra no interior do município visando conscientizar o produtor rural na emissão da
Nota Fiscal de Produtor;
2.3.7 - Fiscalização acentuada nas cobranças de taxa de embarque na rodoviária Municípal;
2.3.8 — Aperfeiçoamento do convênio Fiscal afirmativo entre Pinhão e os Municípios
vizinhos:
2.3.9 — Implantação de serviço de auditoria internas
2.3. 10 — Alteração do código Tributário (C. T.M);
2.3.1 — Recadastramento no cadastro Imobiliário e Atividade Econômica;
2.3.12 — Aquisição de um veiculo;
2.3.13 — Convênio com bancos oficiais para cobrança de divida ativa;
2.3.14— Atualização da Planta genérica de valores;
2.3.15 - Firmar convênio com entidades de crédito, inclusive cooperativo, para recebimento
de taxas, tarifas e impostos municipais.
2.4 ASSESSORIA JURÍDICA
2.4.1 — Realização de assessoria jurídica ínterma em caráter geral , como elaboração de
projetos de leis , decretos e outros;
2.4.2 — Elaboração de pareceres jurídicos;
2.4.3 — Atendimento de consultas de assuntos internos e em caráter geral solicitados tanto por
servidores como: pelos munícipes:
2.4.4 — Propositura de ações judiciais em favor do executivo Executivo Municipal;
2.4.5 — Defesa do Poder Executivo em processos da justiça Comum é em Reclamatórias
Trabalhistas;
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2.5 ASSESSORIA DE IMPRENSA
2.5.1 — Manter uma arquivo com fotos e relatos de acontecimentos;
2.5.2 — Enviar para a Imprensa informações sobre a administração;
2.5.3 — Assessorar Os demais órgãos em relações as publicidades;
2.5.4 — Estrutura o setor com instrumento inerentes ao trabalho;
2.5.5 — Manter e publicar boletins informativos em rádios;
2.5.6 — Manter e publicar boletins escritos , periodicamente;
2.5.7 — Enviar para imprensa oficial os atos oficiais do município;
2.5.8 — Coordenar o Cerimonial de todos os eventos realizados no Município;
2.5.9 — Divulgação das obras que estão sendo executadas no Município, através de placas,
jornal boletins informativos, rádios, etc.;
2.5.10 — Aquisição de equipamentos para Assessoria;
2.5.11 - Em convênio com entidades organizadas, realizar eventos que divulguem o
município de Pinhão.
2.6 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
2.6.1 — Elaboração do Plano Plurianual com a participação da sociedade;
2.6.2 — Elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual de acordo
com a Lei complementar nº 101 de 04/05/00;
2.6.4 — Assessorar Chefe do Poder Executivo e as Secretarias no planejamento e ações de
Governo;
2.6.5 — Assessorar as entidades representativas da Comunidade que tenham carater de
prestação de serviços e desenvolvimento comunitário;
2.6.6 — Adequar a Assessoria de Planejamento na sua estrutura física e funcional;
3.0 AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
3.1OBJETIVOS : Atuar em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Rural, através de
visão integrada do Município desenvolvendo políticas que sejam viáveis economicamente,
aceitas culturalmente, sustentáveis ecologicamente e justas socialmente, priorizando os
pequenos e médios produtores.
3.2 AÇÕES:
3.2.1 — Em conjunto com o Conselho do Desenvolvimento Rural e a comunidade fazer
cumprir as metas do plano do desenvolvimento rural;
3.2.2 — Desenvolver permanente processo de conscientização através de palestras, cursos, dia
de campo e outros meios;
3.2.3 — Incentivar a organização dos agricultores em associações ,sindicatos e cooperativas;
3.2.4 — Estabelecer e atuar em parceria com órgãos, entidades, ligadas ao ensino vocacionado
para a agricultura, em nível Municipal, Estadual e Federal;
3.2.5 — Apoiar e assessorar entidades que atuam na questão de regularização fundiária no
Município;
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3.2.6 — Desenvolver conscientização sobre a utilização da nota do produtor rural, para fins
tributária e previdencial;
3.2.7 — Realizar campanha de conscientização e educação ambiental;
3.2.8 — Realizar com o conselho ajuda a os agricultores com o recurso do desenvolvimento
rural;
3.2.9 — Em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação adaptar o currículo das escolas
municipais , introduzindo matérias do meio ambiente e agricultura;
3.2.10 — Treinamento e aperfeiçoamento da equipe técnica da secretaria de agricultura;
3.2.11 — Manter e estruturar o serviço de Inspeção Municípal para o registro de produtos de
origem animal e vegetal , viabilizando a comercialização e industrialização de produtos
agropecuários;
3.2.12 — Melhoria genética dos rebanhos através de distribuição e repasse de matrizes ,
reprodutores , inseminação artificial e outras praticas;
3.2.13 — Melhoria genética de espécies vegetais objetivando o aumento da produtividade
agrícola;
3.2.14 — Realização de feiras e exposições objetivando a divulgação e o incentivo aos
produtores;
3.2.15 — Melhoria e aumento da capacidade produtiva do viveiro de mudas de essências
florestais;
3.2.16 — Apoiar e promover a eletrificação rural;
3.2.17 — Modemização da feira de produtos hortifrutigrangeiros;
3.2.18 — Apoio e incentivo a industrialização de produtos agricolas objetivando agregar valor
a produção;
3.2.19 — Apoiar e incentivar a construção de tanques , fazer repasse e distribuição de alevinos
pelo Município e em parceria com outras entidades;
3.2.20 — Reforma e adequação das estruturas físicas pertencentes a esta Secretaria;
3.2.21 — Aquisição de veículos maquinas e implementos;
3.2.22 — Dar continuidade e incentivar o projeto da Casa Familiar Rural;
3.2.23 — Adequação de area para uso e ocupação do solo, preservando o meio ambiente;
3.2.24 — Readequação de estradas rurais;
3.2.25 — Aquisição de corretivos, sementes e mudas para distribuição aos produtores;
3.2.26 — Implantar projetos de desenvolvimento as famílias cadastradas no programa
comunidade solidaria;
3.2.27 — Conservação e manutenção dos mananciais e reservas legais;
3.2.28 — Discutir e implantar juntamente com a sociedade projeto de arborização na cidade;
3.2.29 — Ampliação e manutenção do Centro de produção;
3.2.30 — Reforma do Parque Coronel Lustosa;
3.2.3] - Adequação de áreas para o cultivo, preservando o meio ambiente, o solo e a água;
3.2.32 - Aquisição de terreno para preservação ambiental;
3.2.33 - Aquisição de terreno para construção de Vilas Rurais;
3.2.34 - Apoiar e Incentivar a implantação de Projetos de suinocultura, bovinocultura (leite e
corte), caprinocultura (cabras leiteiras e de corte) e avicultura;
32.35 - Apoiar os pequenos e médios agricultores do setor de bovinocultura, com a
construção de bebedouros;
3.2.36 - Apoio ao pequeno e médio agricultor com a execução de serviços de gradagem,
aração e plantio de safras;
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3.2.37 - Manutenção do Convênio com a fundação Rureco, para o desenvolvimento agro-
ecológico;
3.2.38 - Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR;
3.2.39 - Criar programa de construção de tanques rede, junto aos alagados existentes e
vindouros.
4.0 CULTURA E ESPORTES
4.1 OBJETIVOS : Administrar o patrimonio publico , propiciando a coletividade o acesso ao
desporto e a cultura . Difundir e fomentar a cultura e esportes , e influindo diretamente na
formação de cidadão , proporcionando melhor qualidade de vida a todos.
4.2 AÇÕES:
4.2.1 —- Construção de campos de Futebol, nas modalidades, Campo e Sete, na cidade e
interior;
4.2.2 — Construção de quadras de areia na cidade e no interior;
4.2.3 — Construção de quadras poliesportivas;
4.2.4 — Cobertura das arquibancadas do estádio Rubens Spengler;
4.2.5 — Reforma do complexo Água Verde;
4.2.6 — Aquisição de um veiculo para uso das atividades desenvolvidas pela secretaria de
cultura e esportes;
4.2.7 — Ampliação do acervo da Bibliotecas Publica Municipal;
4.2.8 — Reforma das instalações da secretaria de cultura e esportes;
4.2.9 — Criação da Banda Marcial;
4.2.10 — Criação do Parque Ecológico na sede do Município;
4.2.11 — Construção da casa da cultura;
4.2.12 — Ampliação e melhoria na Area de Lazer no Foz do Areia;
4.2.13 — Aquisição de materiais esportivos e troféus;
4.2.14 — Investimento e divulgação do turismo Município;
4.2.15 — Colaboração com entidades na contratação de bandas e conjuntos para as festas
típicas da região;
4.2.16 - Implantação da liga de Futebol de Campo e Salão.
4.2.17 - Apoiar e Incentivar os talentos musicais de nosso municipio, nos diversos estilos de
músicas;
4.2.18 - Apoiar é Incentivar os talentos individuais e grupos de danças típicas do município.
4.2.19 - Construção de uma pista de skate;
4.2.20 - Construção de uma Quadra para a prática de Tênis;
4.2.21 - Construção de mini-ginásios nas escolas municipais;
42.22 - Implantação de local destinado a um centro cultural, com museu, espaço para música
regional, aspectos folclóricos, etc.;
4.2.23 - Apoiar grupos de artes, como um todo, na sua manutenção.
5.0- EDUCAÇÃO
5.1- OBJETIVOS : 7
14 É
Ed
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à Munic umcífuo de SA
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Desenvolver as politicas educacional com vista a promover os desenvolvimentos
cultural, social e econômico sendo que para isso adotará métodos modernos e democráticos,
bem como valorizará a parceria com órgãos e entidades.
S.2- AÇÕES:
5.2.1 — Planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento da nuclearização do ensino da
zona rural, bem como, os locais apropriados para construção e ampliação de unidades
escolares, com equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das atividades ,
visando o maior número de alunos.
5.2.2 — Promover ações que visem prever o número de matriculas a serem colocadas à
disposição dos alunos do ensino básico para o ensino letivo.
5.2.3 — Suprir a demanda com o número de docentes necessários e o ensalamento das turmas
do ensino básico.
5.2.4 — Reduzir, com a implantação da nuclearização, o ensino de classes multisseriadas.
5.2.5 — Executar os serviços necessários de estatísticas mensal, relatórios e controle de
documentações .
5.2.6 — Promover ações que visem a melhoria do nível de ensino , através da capacitação do
corpo docente, com realização de cursos , palestras e seminários, da elaboração de material
didático e de utilização de livros e apostilas padronizadas.
5.2.7 — Promover reuniões mensais , com a finalidade de avaliar e metodologia utilizada pelo
grupo de docente, o nivel de aprendizagem e as necessidades operacionais das Unidades de
Ensino.
5.2.8 Analisar, avaliar e acompanhar o nível de absenteismo, a evasão e o indice de
reprovação escolar .
5.2.9 — Implantar bibliotecas nas escolas da sede .
5.2.10 — Construir espaços para funcionamento de biblioteca nas Escolas da Sede e nos
Núcleos do interior do Município .
5.2.11 — Elaborar projetos para aquisição de lívros e de mobiliários para s bibliotecas das
escolas municipais da sede .
5.2.12 — Implantar nos núcleos de Ensino bibliotecas visando a complementação de
atividades de pesquisa aos corpos docentes .
$.2.13 — Adquirir um veículo para a biblioteca ambulante para as escolas multisseriadas.
5.2.14 — Ampliar e manter a rede física das escolas da rede urbana e dos núcleos .
S.2.15 — Construir e/ou ampliar o setor administrativo, banheiros e cozinhas das escolas
Municipais da sede e interior;
5.2.16 — Garantir o numero de salas de aulas para atender a demanda escolar e os setores
administrativos e pedagógicos das escolas .
5.2.17 — Dotar as escolas com equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento de
atividades escolares .
5.2.18 — Adquirir equipamentos e mobiliários para a Secretaria Municipal de Educação .
5.2.19 — Adquirir um data-show e uma fotocópia que possa ser acoplada a uma micro
computador .
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5.2.20 — Promover cursos, reuniões, palestras e encontros para todo o corpo docente e
solicitar , quando necessário pessoas capacitadas para o desenvolvimento de atividades
propostas nos eventos .
$.2.21 — Dar continuidade ao projeto de escolarização de professores leigos, incluindo o pós
Médio-modalidade Magistério .
5.2.22 — Construir um centro educacional com anfiteatro, salas de reuniões e biblioteca em
conjunto com as demais secretarias municipais .
5.2.23 — Apoiar programas de alfabetização de adultos em conjunto com o Fórum de
Alfabetização de Adultos de Pinhão .
5.224 — Envolver as escolas municipais para que atuem como pólos irradiadores em
programas e campanhas de planejamento familiar e saúde preventiva .
5.2.25 — Fomentar em escolas e desenvolvimento de hortas e plantios de árvores frutiferas,
em conjunto com a secretaria de Agricultura , Pecuária e Meio Ambiente .
5.2.26 — Apoiar programas de Educação Ambiental, tais como, reciclagem de lixo,
preservação e recuperação de mananciais .
5.2.27 — Executar o projeto “ A Secretaria vai a Escola ”, que tem por objetivo desenvolver
ações que visem atender tanto os problemas administrativos quanto pedagógico das escolas
rurais e urbanas .
$.2.28 — Avaliar o rendimento escolar dos alunos de 1º a 4º séries das escolas rurais e urbanas
através do projeto “ Avaliação Escolar ”
5.2.30 — Realizar Avaliação Psicodiagnóstica dos alunos de 1º a 4º séries das escolas
municipais das zonas urbana e rural.
5.2.31 — Reorganizar a educação municipal ( porte de escola , numero de vagas por escola,
demanda de alunos etc. ) para execução do Plano de Carreira e Estatuto do Magistério.
5.2.32 — Manter classe especial e implantar salas de recursos nas escolas municipais da zona
urbana.
5.2.33 — Adquirir microcomputadores para as Escolas da sede e para os Núcleos Escolares
que ainda não possuem .
5.2.34 — Garantir a contrapartida para a merenda escolar.
$.2.35 — Colocar em ação projetos já elaborados e os que ainda serão elaborados pela
Secretaria Municipal de Educação .
5.2.36 — Apoiar entidades que promovam eventos de interesse da Secretaria Municipal de
Educação ou que por necessitem do auxilio desta para a efetuação de suas propostas em que
estejam envolvidos estudantes .
5.2.37 — Construir uma quadra de esportes coberta nas escolas municipais que ainda não as
possuem , em parceria com as APMs e com a Secretaria Municipal de cultura e Esportes .
5.2.38 — Viabilizar a eletrificação das escolas e núcleos do interior , aproveitando convênio
com o Estado através do programa “ Luz no campo”.
5.2.39 — Construir escolas para o Ensino Fundamental;.
5.2.40 — Construir escolas para atender o Ensino Fundamental;
5.241 — Demolir escolas desativadas para reaproveitamento em pequenos reparos e
construção de pontos de ômibus,
5.2.42 — Garantir o transporte escolar para os educandos do Município , com prioridade para
o Ensino Fundamental e para Educação Infantil;
5.2.43 — Manter e renovar a frota escolar;
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5.2.44 — Construir abrigos nos pontos de embarque é desembarque de estudantes no interior
do Município;
5.245 - Promover cursos de atualização para motoristas, zeladoras, merendeiras,
incentivando-os, inclusive, a prosseguirem seus estudos;
5.2.46 - Criar escola de 5º a 8º série na região de Pocinhos, Ribeiros, Assentamento, Barreiros
€ Faxinalzinho, um núcleo.
6.0- TRANSPORTES
6.1 OBJETIVO: Administrar as estrutura públicas e prestar serviços que estabeleçam
melhorias das condições de transporte da população e escoamento da produção sempre
levando em conta a participação da comunidade é orientado pôr um plano integrado de
desenvolvimento municipal.
6.2 AÇÕES :
6.2.1 — Construção de Pontes em diversas localidades do Município :
6.2.2 — Implantar ligações asfáltica do trecho Dois Pinheiros até o Rio Capão Grande, em
convênio com o Governo Estadual ;
6.2.3 — Promover o recapeamento é readequação da rodovia Pinhão 2 Pinheiros em convênio
com o Governo Estadual
6.2.4 — Implantar o cascalhamento de estradas nos Distritos de : Pinhalzinho, Bom Retiro,
Faxinal do Céu e Pedro Lustosa; estrada que liga Faxinal dos Coutos a Balsa Floresta e São
Pedro .
6.2.5 — Implantar no Municipio o Projeto Caminhos da Educação, com cascalhamento e com
e readequaçõa das vias pôr onde transitam veículos de transporte escolar em convériio com o
Governo Estadual;
6.2.6 — Aquisição de novas maquinas é montagens de Patrulhas Rodoviárias Municipais:
6.2.7 — Patrolamento nas estradas municipais: estradas gerais, secundárias e vias de acesso a
áreas de cultivo, extrativismo e pecuária, em épocas e condições apropriadas, para que não
haja desperdícios é danos pôr chuvas;
6.2.8 — Construção de bueiros nas rodovias municipais em diversas localidades ;
6.2.9 — Cascalhamentos estratégicos, nas estradas municipais, em pontos críticos, operações;
6.210 — Aberturas de novas estradas na área rural do Município;
6.2.11 — Aquisição de caminhões caçamba para transporte de cascalho;
6.2.12 — Implantação de programas informatizados para o controle individual de todos os
veiculos / equipamentos / maquinas / com dados de manutenção / combustíveis / horas de
trabalho / gastos de oficinas, etc.
6.2.13 — Implantar transporte coletivo urbano e interior do Município através de Licitação
Pública;
6.2.14 — Criar o Conselho Municipal de Transportes.
7.0 - SAÚDE
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7.1 OBJETIVOS : Gerir através da equipe e em consonância com o Conselho Municipal de
Saúde e parceria com outras Secretaria municipais, Programas e Serviços no sentido de
conquistar melhor qualidade de vida para a população.
7.2- AÇÕES:
7.2.1 — Continuar diagnosticando, através dos agentes Comunitários de Saúde , riscos e
agravos á saúde da população e, buscar em conjunto com as demais secretarias municipais ,
na solução para os mesmos;
7.2.2 — Atender no mínimo 100 mulheres por mês no programa de Prevenção do Câncer de
Mamas e do Colo Uterino;
7.2.3 — Dar continuidade no Programa do Combate as Carências Nutricionais;
7.2.4 — Manter o Programa de Combate a Tuberculose e Hansenfase;
7.2.5 — Alcançar o índice de cobertura vacinal recomendada pelo OMS;
7.2.6 — Aumentar o número de consultas ofertadas a população;
7.2.7 - Aprimorar o Programa de Bochechos de flúor nas escolas;
7.2.8 - Aprimorar o atendimento dentário prestado pelo municipio;
7.2.9 — Dar continuidade no Programa de Prevenção e Controle dos portadores de
Hipertensão Arterial;
7.2.10 — Aperfeiçoamento às ações de vigilância Sanitária e Epidemiológica com a situação
dos serviços e a implantação de um banco de dados da situação Epidemiológica e sanitária do
municipio;
7.2.11 — Dar continuidade no Consórcio Paraná Medicamentos;
7.2.12 — Continuar filiado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região;
7.213 - Conclusão do Ambulatório Municipal de Saúde;
7.2.14 — Colocar equipamentos odontológicos nos postos de saúde do interior ;
7.2.15 — Atuar juntamente com empresas, sociedades organizadas, igreja e famílias no campo
do desenvolvimento social , cultural e econômico, visando a redução de doenças e
mortalidade matemo e infantil;
7.2.16 — Juntamente com a Secretaria de Educação e Assistência Social, criar programas de
planejamento familiar objetivando o controle da natalidade e os partos de risco ;
7.2.17 — Executar serviços de Vigilância Sanitárias e Epidemiológica na area de alimentação,
nutrição e saneamento básico;
72.18 — Aderir a consórcios intermunicipais de saúde a fim de proporcionar melhor
atendimento a população;
7.2.19 — Implantação do programa de capacitação , treinamento a reciclagem dos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde;
7.220 — Implantação do controle de proteção a maternidade e infância, junto a o
planejamento familtar, conforme disposto na Lei Municípal n.º 920/98;
7.2.21 — Implantar serviços de triagem no ambulatório central, visando diminuir a demanda
de consulta,
7.2.22 — Implantar juntamente com a Secretaria de Educação, Programa de oftalmologia para
crianças em idade escolar;
72.23 Incentivo aos plantões dos hospitais;
72.24 Informatizar todos os setores da secretaria para melhor atendi:
7.2.25 — Reforma das unidades de saúde do interior;
7
1R
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7.2.26 — Implantar a interiorização da Saúde em todas as comunidades do Município através
de dia comunitário;
7.2.27 — Implantar na Secretaria de Saúde cadastramento de pessoas carentes para melhor
atendimento e acesso a tratamento justo;
7.2.28 — Criar o programa médico da família;
7.2.29 — Adequar a frota de veículos com aquisição e substituição dos mesmos;
7.2.30 - Implantar, no posto de Saúde Central, plantões médicos, com atendimento 24 horas,
inclusive, nos finais de semana e feriados;
7.2.31 -Ampliar o Programa de Atendimento Médico nos Bairros;
7.2.32 - Criar programa de atendimento com vacinas necessárias a tratamentos especificos
que não estejam ao alcance de pacientes estritamente carentes;
7.2.33 - Atendimento Médico na Vila Rural Bom Jesus.
8.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.1 OBJETIVO : Desenvolver uma política de assistência social, voltada a os
seguimentos da população excluidos do acesso aos minimos sociais , tentando diminuir as
ações assistencialistas , com programas de orientações e apoio a geração de renda as famílias
menos favorecidas
8.2 - AÇÃO:
8.2.1 - Programa Central de Apoio à família
8.2.2 — Implantação de Barracão de Produção às Famílias de baixa renda, buscando
parcerias.
8.2.3 — Projetos de Associação de Moradores da Sede e do Interior do Município.
8.2.4 — Programa de atendimento a criação e adultos , nas vilas bairros do município (
Grupo de mulheres , Artesanatos , Nutrição , Reuniões Palestras ) .
8.2.5 — Priorizar o atendimento às famílias carentes e principalmente a subnutrição infantil
em parceria com as entidades governamentais é não — governamentais .
8.2.6 — Realização de cursos , criando novas opções de renda .
8.2.7 — Promover o desenvolvimento de atividades com idosos .
8.2.8 — Atendimento à crianças de 00 a 06 anos nas creches do município .
8.2.9 — Atendimento a crianças e adolescentes de 07 a 17 anos, na Fundação do Bem Estar
do Menor .
8.2.10 — Atendimento a criança e adolescente de 00 a 18 anos nas Casa Lar .
8.2.11 — Projeto da rua para a escola .
8.2.12 — Viabilizar assistência as pessoas portadoras de deficiência física e mental, entre
outros.
8.2.13 — Garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente , e da Lei
Orgânica de Assistência Social, divulgando —-as nas escolas através de palestras e
meios de comunicação.
8.2.14 — Cadastramentos das entidades junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ,
para recebimento dos benefícios mediante proposta aprovada pelo Conselho.
8.2.15 — Incentivo aos projetos de escolarização entre escolas de jovens e adultos, mantendo
o aluno na sua comunidade .
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8.2.16 — Continuidade do diagnóstico social do município, dando ênfase ao idoso e a criança.
8.2.17 — Apoio no programa de planejamento familiar, fomento e integração do programa “
Filho Desejado”, de que trata a Lei n.º 920/98, de 22/04/98, de forma que todos os
segmentos formadores de opiniões e especialmente pessoas da secretaria de Educação,
Assistência Social, Saúde, Entidades e Movimentos diretamente ligados ao assunto,
trabalhem integrados e de forma que o programa realmente se efetive
8.2.18 — Dar continuidade aos programas que visem retirar menores de atividades insalubres
e perigosas como por exemplo, o trabalho em carvoeiros, extrativismo entre outros (
erradicação do trabalho infantil ).
8.2.19 — Apoio ao programa Balcão da Cidadania, serviço de orientação sobre direitos e
deveres e da importância da conservação de documentos .
82.20 —Viabilizando atendimentos ás crianças e adolescentes portadores de necessidades
educativas especiais, nos programas desenvolvidos pela Secretaria Municípal de
Assistência Social, Artesanatos, Lazer .
8.2.21 — Viabilizar programa para a divulgação e esclarecimento do trabalho de Alcóolicos
Anônimos (AA), implantando o trabalho nos bairros e localidades, através da
APAPER .
8.222 — Apoio à Feira Livre para comércio de produtos agrícolas, agroecológicos e
artesanato do município .
8.2.23 — Programa na APMI, Com curso e palestras .
8.2.24 — Programa de Habitação em parceria com outras entidades
8.2.25 — Aquisição de material permanente para as creches e entidades .
8.2.26 — Aquisição de Material de Consumo para secretaria e suas assistidas ;
8.2.27 — Valonizar e apoiar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente .
8.2.28 — Implantação da Casa da Farinha Multimistura, para combater a desnutrição no
município em parceria com a Pastoral da Criança .
8.2.29 — Construção e Implantação de Centros Comunitários nos Bairros do Municipio e
localidades com escolas oficinas ( cozinhas, alternativas, marcenaria ), em parceria
com a Associação de Bairros e outras entidades, através de convênios estaduais €
federais.
8.230 — Consorcio Intermunicipal da região, para a construção de um Centro de
Recuperação de Adolescentes Infratores, com trabalho junto a família dos mesmos .
8.2.31 — Construção de Celas Especiais, para adolescentes e mulheres .
8.2.32 — Construção de creches .
8.2.33 — Construção de um Barracão para marcenaria da Fubem, terreno da antiga Fubem .
8.2.34 — Ampliação e reforma dos Centro de Educação infantil Tia Clarinha e Tia Felicidade.
8.2.35 -Programa de manutenção do Centro de Múltiplo Uso.
8.2.36 — Capacitação de Recursos Humanos .
8.2.37 - Buscar convênios com as companhias de abastecimento de água e luz visando a
redução das tarifas de água e luz dos moradores da Vila Rural Bom Jesus e bairros
necessitados do Município
8.2.38 - Buscar recursos para melhorar a qualidade de vida dos moradores da Vila Rural Bom
Jesus.
8.2.39 - Construção, manutenção, ampliação e reformas de Creches Municipais.
9.0 OBRAS
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9.1 OBJETIVO : Promover ações em conjunto com o conselho de Desenvolvimento Urbano
de acordo com as normas do Plano de uso e ocupação do solo urbano , objetivando manter e
ampliar estruturas e serviços públicos que promovam a melhoria das condições de vida da
população urbana .
9.2 - AÇÕES:
9.2.1 - Debater com a comunidade o aprimoramento de normas e leis que dinamizem e
melhorem a vidas urbana ;
9.2.2 — Capacitar através de treinamentos, cursos e palestras a equipe de trabalho da
Secretaria em suas diversas áreas ;
9.2.3 — Elaboração de serviços topográficos, terra plenagem, pavimentações, calçamentos,
iluminação publica , saneamento básico , conservação de ruas sinalização , abastecimento de
água e melhoramentos diversos ;
9.2.4 — Manutenção de imóveis públicos ;
9.2.5 — Arborização e ajardinamento na área urbana ;
9.2.6 — Expansão da rede de energia e iluminação pública ;
9.2.7 — Construção de bueiros e cascalhamento da marginal da PR 170 ligando o trevo ao
parque industrial ;
9.2.8 — Coibir construções irregulares e a proliferação de loteamentos clandestinos e
irregulares e fomentar a regularização no setor ;
9.2.9 — Padronizar em conjunto com os munícipes e o código de postura o calçamento
(passeio) e muros;
9.2.10 — Construção em parceria com as outras entidades , de unidades tipo barracão da
produção para servir as pequenas e novas industrias;
9.2.11 — Ampliação da rede de água e esgoto;
9.2.12 — Ampliação da rede de galerias de águas pluviais;
9.2.13 — Manutenção do programa do coleta seletiva e reciclagem de lixo;
9.2.14 — Execução de um projeto de reestruturação urbanística do Centro da cidade do Pinhão
9.2.15 — Execução de pavimentação asfaltica ;
9.2.16 — Desapropriação de móveis e imóveis para fins de proteção de mananciais ;
9.2.17 — Aquisição de máquinas , veículos e equipamentos ;
9.2.18 - Adquirir terreno rural apropriado para implantação do Aterro Sanitário ;
9.2.19 — Adaptar os logradouros e edifícios públicos ao uso dos portadores de deficiências
físicas ;
9.2.20 - Aquisição de terrenos na área urbana para construção de logradouros públicos;
9.2.21 - Aquisição de terreno para ampliação do Parque Industrial.
9.2.22 - Construção de Pontos de Taxis;
9.2.23 - Construção de usinas de compostagem de lixo orgânico.
9.2.24 - Melhoria na coleta de Lixo na Vila Rural Bom Jesus.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de dois mil é um,
36º ano de emancipação.
.
valdo Lupepsa
Prefeito Municipal
21
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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