norma nº 2.075/2019

 
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LEI N.º 2.075/2019 
DATA: 17/12/2019 
SÚMULA: Insere §§ ao art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.763/2013, de 
11/03/2013, que abre a possibilidade de nomeação de Assessor de Vereança 
substituto de licenciado por tempo superior a 60 (sessenta) dias. 
Autoria do Vereador: Rodrigo Dellê Lima. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu Prefeito 
Municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e arts. 52, VI e 55 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica inserido os parágrafos abaixo ao art. 1.º da Lei Municipal n.º 
1.763/2013, de 11/03/2013: 
§ 1.º Na hipótese de eventual licença por tempo superior a 60 (sessenta) dias, decorrente de 
estabilidade provisória de Assessor de Vereança, poderá ser nomeado substituto a licenciado. 
§ 2.º O número máximo de Assessores de Vereança em atividade, é o da quantia de Vereadores 
existentes, excetuando-se os casos de estabilidade provisória prevista em leis maiores e no art. 10, 
inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 
1988. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de Emancipação 
Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
03/01/2020, Edição 3303, pág. 2A