| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.023 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio com a APM – Associação de Pais e Mestres da Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos/PR – UNED/DV – Escola Agrotécnica Federal e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1023/01 DATA:02/07/01 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a APM — Associação de Pais e Mestres da Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos /PR — UNED/DV — Escola Agrotécnica Federal e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: di ade Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal is de | autorizado a firmar Convênio no valor de até R$ 6. 500,00 ( seis mil e quinhentos “*: Í reais ) com a Associação de Pais e Mestres da Unidade de Ensino Descentralizada no |? de Dois Vizinhos — Pr. - UNED/DV - Escola Agrotécnica Federal. Art. 2.º O Convênio de que trata o artigo anterior desta Lei é para auxílio de manutenção de despesas mensais, como: alimentação e estadia, na Escola Agrotécnica Federal, relativas à alunos do Município de Pinhão que garantirem suas vagas através de aprovação em Teste aplicado pela Escola. Parágrafo único. Os alunos beneficiados por esta Lei, assinarão Termo de Compromisso de prestação de serviços em 120 (cento e vinte) horas sem remuneração, após o término do curso "a Secretaria Municipal da Agricultura e Meto Ambiente, sendo horas válidas para estágio. nulinedo Art. 3.º Fica aberto no Orçamento Geral do nº, Município um crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e f IF 99/08 quinhentos reais ) na seguinte dotação orçamentária: Zu AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: AS) TT7ANZZ - CEPBSITODOC - PINHÃO - PARANÁ SAR já ro ANY ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 04.181112-038 - Atividade Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 1195-3231 - Subvenções Sociais ......... R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais ). Art. 4.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do Município o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais ) na dotação orçamentária específica a seguir : 04.181112-028 ' - Atividades Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente. 11403120-00 — Material de consumo ......... - R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais ). Art. 5.º O montante citado no art. 1º desta Lei, será repassado em parcelas mensais conforme a configuração do débito, que pode variar seu valor mês a mês, mediante prestação de contas do recurso repassado ao setor financeiro do município e relatório mensal de despesas efetuadas à Câmara de Vereadores . allvodo y- Art. 6.º O Convênio de que trata esta Lei, terá p» "* | vigência de 01 de Junho de 2.001 à 31 de dezembro de 2.001, observado o valor qo no art. 1º ) E (Ca Feia Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de dois mil e um, 36º ano de emancipação. lh isvaldo Lupepsa Prefeito Municipal SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ,220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85179-009 - PINHÃO - PARANÁ