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norma nº 1.023/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.023 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio com a APM – Associação de Pais e Mestres da Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos/PR – UNED/DV – Escola Agrotécnica Federal e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1023/01
DATA:02/07/01
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a APM —
Associação de Pais e Mestres da Unidade de Ensino
Descentralizada de Dois Vizinhos /PR — UNED/DV
— Escola Agrotécnica Federal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
di ade Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
is de | autorizado a firmar Convênio no valor de até R$ 6. 500,00 ( seis mil e quinhentos
“*: Í reais ) com a Associação de Pais e Mestres da Unidade de Ensino Descentralizada
no |? de Dois Vizinhos — Pr. - UNED/DV - Escola Agrotécnica Federal.
Art. 2.º O Convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei é para auxílio de manutenção de despesas mensais, como: alimentação e
estadia, na Escola Agrotécnica Federal, relativas à alunos do Município de Pinhão
que garantirem suas vagas através de aprovação em Teste aplicado pela Escola.
Parágrafo único. Os alunos beneficiados por esta
Lei, assinarão Termo de Compromisso de prestação de serviços em 120 (cento e
vinte) horas sem remuneração, após o término do curso "a Secretaria Municipal da
Agricultura e Meto Ambiente, sendo horas válidas para estágio.
nulinedo Art. 3.º Fica aberto no Orçamento Geral do
nº, Município um crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e
f IF 99/08 quinhentos reais ) na seguinte dotação orçamentária:
Zu
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: AS) TT7ANZZ - CEPBSITODOC - PINHÃO - PARANÁ
SAR
já ro
ANY ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
04.181112-038 - Atividade Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
1195-3231 - Subvenções Sociais ......... R$6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais ).
Art. 4.º Para cobertura do Crédito Adicional
Especial aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do Município
o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais ) na dotação orçamentária
específica a seguir :
04.181112-028 ' - Atividades Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio
Ambiente.
11403120-00 — Material de consumo ......... - R$6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais ).
Art. 5.º O montante citado no art. 1º desta Lei, será
repassado em parcelas mensais conforme a configuração do débito, que pode variar
seu valor mês a mês, mediante prestação de contas do recurso repassado ao setor
financeiro do município e relatório mensal de despesas efetuadas à Câmara de
Vereadores .
allvodo y- Art. 6.º O Convênio de que trata esta Lei, terá
p» "* | vigência de 01 de Junho de 2.001 à 31 de dezembro de 2.001, observado o valor
qo no art. 1º
) E (Ca
Feia Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de dois mil e
um, 36º ano de emancipação.
lh
isvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
SAA
AVENIDA TRIFON HANYSZ,220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85179-009 - PINHÃO - PARANÁ

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