| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.025 / 2001 |
| Date | 2001-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terrenos urbanos para cumprimento do Programa de Proteção dos Mananciais e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1025/01 DATA:15/08/01 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terrenos urbanos para cumprimento do Programa de Proteção dos Mananciais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a adquirir através de Decreto de Desapropriação, terrenos urbanos, de Propriedade do Sr. Neudoraldo Luiz Ferreira Mendes e sua esposa Sra. Dorair Rocha Mendes, com as caracteristicas a seguir: e um Lote urbano n.º 0], da Quadra n.º 04, medindo 494,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” : e um lote urbano n.º 01, da Quadra nº 01, medindo 351,80m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 02, da Quadra n.º 04, medindo 300,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 03, da Quadra n.º 04, medindo 349,20m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 01, da Quadra n.º 03, medindo 363,10m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 03, da Quadra n.º 03, medindo 342,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um Jote urbano n.º 04, da Quadra 03, medindo 292,50m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 05, da Quadra 03, medindo 430,50m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 01, da Quadra 02, medindo 419,90m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 02, da Quadra 02, medindo 312,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e am lote urbano n.º 07, da Quadra 02, medindo 444,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 08, da Quadra 02, medindo 347,10m/2, localizado fio Loteamento “Jardimr Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 09, da Quadra 02, medindo 312,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 10, da Quadra 02, medindo 416,00m/2, localizado nó Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; NJ SA . f, AVENIDA TRIFON HANV'SZ, 220 - TELEFONE: |42)777-1122 - CEP B5S17D-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 e um lote urbano n.º 01, da Quadra 06, medindo 416,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um tote urbano n.º 03, da Quadra n.º 06, medindo 360,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 04, da Quadra n.º 06, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 05, da Quadra n.º 06, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 01, da Quadra n.º 05, medindo 435,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 02, da Quadra n.º 05, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 03, da Quadra n.º 05, medindo 416,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 04, da Quadra n.º 05, medindo 364,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 05, da Quadra n.º 05, medindo 564,30m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 06, da Quadra n.º 05, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 07, da Quadra n.º 05, medindo 364,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 08, da Quadra n.º 05, medindo 416,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 01, da Quadra n.º 10, medindo 358,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 02, da Quadra n.º 10, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 03, da Quadra n.º 10, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 01, da Quadra n.º 14, medindo 554,20m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 02, da Quadra n.º 14, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um Jote urbano n.º 03, da Quadra n.º 14, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 07, da Quadra n.º 14, medindo 490,50m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 08, da Quadra n.º 14, medindo 300,00m/2, “Jardim Dona Evanira” : e um lote urbano n.º 09, da Quadra n.º 14, medindo 360,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 01, da Quadra n.º 17, medindo 313,00m/2, “Jardim Dona Evanira” ; SAA f localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado localizado Jocalizado localizado no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento no Loteamento AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 e um lote urbano n.º 02, da Quadra n.º 06, medindo 364,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 09, da Quadra nº 06, medindo 364,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 08, da Quadra n.º 07, medindo 364,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 01, da Quadra n.º 08, medindo 453,75m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 02, da Quadra n.º 08, medindo 463,275m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” : e um lote urbano n.º 02, da Quadra n.º 06, medindo 364,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 04, da Quadra n.º 06, medindo 360,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira” ; e um lote urbano n.º 09, da Quadra n.º 06, medindo 364,00m/2, localizado no Loteamento “Jardim Dona Evanira”. Art. 2º - Todos os terrenos estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão sob n.º 1.253, livro n.º 02, R-04/1.253 — Loteamento “Jardim Dona Evanira”. Art. 3º - Esta desapropriação, visa atender ao Programa de Proteção de Mananciais e relocação de famílias que estão indevidamente estabelecidas dentro da área de preservação do manancial d'água, no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova - Pinhão, Paraná. Art. 4º - O Valor a ser pago por cada terreno, será de acordo com o Termo de Avaliação, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, nomeada pelo Executivo, para este fim. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 15 de Agosto de dois mil e um, 36º ano de emancipação. do Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ