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norma nº 1.026/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.026 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaEstabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1026/01
DATA:16/08/01
Súmula: Estabelece normas gerais para o serviço de
transporte de passageiros em veiculos das categorias
automóveis e utilitarios de aluguel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO 1
SERVIÇOS DE TAXIS
Art.1.º O transporte de passageiros, em veículos das
categorias automóveis e utilitários de aluguel no município de Pinhão, constitui serviço de
utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia e impressa outorga da
prefeitura , através de Termo de Permissão e Alvará de Licença.
Parágrafo único. Os sistemas relativos a esse tipo de
transporte reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal:
Art. 2.º Somente serão concedidos Termo de
Permissão à Empresa ou pessoa física, que tenham participado e considerado vencedor do
competente processo de licitação, elaborado pelo Executivo Municipal, nos termos do artigo 175
da Constituição Federal e Lei 8.666/93.
Art. 3.º O serviços de transporte de passageiros em
veículos automóveis e utilitários, denominados taxis será explorado, exclusivamente:
a) Por pessoa jurídica, sob forma de empresa
comercial, constituída na forma de lei e decreto que regulamenta a matéria.
b) Por pessoa física, motorista profissional
autônomo.
$ 1.º A prefeitura deverá fixar, no mês de fevereiro
de cada ano, o número de veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel que cada
empresa comercial terá sob sua responsabilidade, nunca superior a 10% (dez por cento) do número
de taxis em circulação no Município.
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$ 2.º As ações representativas do Capital Social das
empresas comerciais referidas neste artigo, que se constituírem sob de Sociedade Anônima,
deverão ser nominativas.
$ 3.º Os proprietários de cada empresa comercial à
que se refere o presente artigo, não poderão participar da propriedade de outras empresas
instituídas para explorar o serviço a que se refere esta lei.
Art. 4.º Os taxis em serviço no municipio somente
poderão ser dirigido por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores
de taxis, que sejam sindicalizados, possuidores de carteira profissional expedida pelo Ministério
Nacional do Trabalho e Previdência Social e inscritos no Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), Carteira de Identidade, Titulo de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação Profissional
“"C", para motoristas de veículos da categoria automóveis e Carteira "D” para os motoristas de
veiculos da categoria utilitários, Exame Psicotécnico, Folha Corrida e Atestado de Residência.
Art. 5.º Caberá ao órgão competente da Prefeitura a
elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarifas, observada a competência Federal sobre a
matéria, e pontos de estacionamentos, contendo normas diretivas para a regulamentação desta lei e
exploração dos serviços de transportes de passageiros em veículos das categorias automóveis e
utilitários de aluguel no município de Pinhão, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder
Executivo, ficando atribuída a este órgão a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas
nesta lei, em regulamentos ou decretos.
Art. 6.º A pessoa jurídica, sob forma de empresa
comercial, ou a pessoa física, motorista profissional autônomo, que se dispunham a executar o
serviço de transporte de passageiros por taxis, será outorgado o Termo de Permissão, documento
pelo qual a prefeitura na qualidade de poder permissor, autorizam a exploração desse serviço.
8 1.º A pessoa jurídica ou pessoa física, para obter a
outorga do Termo de Permissão, deverá satisfazer as exigências desta lei e seu regulamento.
8 2.º O Termo de Permissão será intransferível, salvo
nos casos previstos nesta lei em regulamento, e pode ser revogado ou modificado a qualquer
tempo pelo Município, mediante estudo e proposta do órgão competente, quando este julgar
necessário € comprovado descumprimento do disposto nesta Lei e regulamentos.
$ 3.º Na outorga de Termos de Permissão e de
Alvarás de Licença, a partir da data da publicação desta lei, será obedecido o seguinte critério:
I - Até o máximo de 1/3 (um terço) do total
estabelecido, para pessoa jurídica, na forma desta ler;
N - Ate o máximo 2/3 (dois terços) do estabelecido
para pessoa física, motorista profissional autônomo.
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$ 4.º Fica autorizado a outorga do Termo de
Permissão e Alvará de Licença a motoristas autônomo, em conjunto, como co-proprietários,
exploram um único ponto de estacionamento, utilizando para tanto um único veiculo.
$ 5.º Ao motorista profissional, quando for concedida
permissão nos termos do artigo 3º, serão, no que couber, feitas as mesmas exigências prescritas
nesta lei e regulamento.
$ 6.º A revogação do Termo de Permissão, por parte
do Município, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente,
originada em inquérito onde se configure a infração do permissionário às normas e regulamentos
em vigor.
Art. 7.º Não será expedido o Alvará de Licença e
Termo de Permissão para motorista profissional que, na época, venha a acumular mais de uma
atividade que possibilite renda, ressalvados os já existentes.
Art. 8.º Será permitida a transferência do Termo de
Permissão outorgado a empresa ou pessoa jurídica, quando ocorrer sucessão.
Art. 9.º Será permitida a transferência do Termo de
Permissão outorgado a pessoa física, motorista profissional autônomo, quando ocorrer reunião de
vários motoristas autônomos, já permissionários, para constituição de sociado.
Art. 10.º Ao permissionário autônomo, ou empresa
que efetivar a transferencia do Termo de Permissão, é vedado a outorga de nova permissão.
CAPITULO
OS VEICULOS
Art. 11. Os veículos a serem utilizados no definido
nesta lei, deverão ser dotados de 2 (duas) e 4 (quatro) portas, das categorias automóvel e utilitário
e que encontram-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo
comprovado através de vistoria prévia, e satisfazerem às exigências e regulamentação.
$ 1.º Os veículos de categoria automóvel dotados de 2
(duas) portas não poderão, em qualquer hipótese transportar mais de 4 (quatro) passageiros.
$2º A vistoria prévia a que se refere o presente
artigo deverá ser renovada após I(um) ano de sua realização e assim sucessivamente,
considerando-se esse mesmo espaço de tempo.
$3.º A prefeitura deverá expedir documento hábil
relativo as vistorias, o qual deverá ser fixado no veiculo a vista do usuário.
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Art. 12. Os veículos pertencentes as empresas
poderão ser dotados de sistema de controle pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL).
Art, 13. Além de outras condições a serem estatuídas
em regulamento, os veículos deverão ser dotados de:
a) Tabelas de Tarifas em vigor, em local visível ao
passageiro;
b) Caixa luminosa com a palavra TAXI, sobre o teto;
c) Cartão de identificação do proprietário e do
condutor;
d) Quando determinado pela prefeitura, usar aparelho
que diminua ou impeça a poluição do ar;
e) Placas vermelhas.
Parágrafo único. A entrada dos veículos em serviços
fica condicionado as exigências do Departamento de Transito (DETRAN), sobre assuntos de sua
competência, nos termos do código Nacional de Trânsito.
Art. 14. Os permissionário deverão substituir seus
veículos quando completarem 6 (seis) anos de fabricação.
$ 1.º Não serão renovados ou transferidos os Alvarás
de Licença relativo aos veículos que atingirem o limite fixado neste artigo.
Art. 15. Ficam isentos da Taxa de Publicidade, as
inscrições, siglas ou símbolos que, aprovados pela prefeitura, forem gravados obrigatoriamente
nos taxis, para efeito de característica especial de identificação.
CAPITULO HI
LICENCIAMENTO DOS VEICULOS
Art. 16. A cada veículo que pertence a empresa ou
motorista autônomo, será concedido o "Alvará de Licença”, atendidos os dispositivos
regulamentares, sujeitos no pagamento anual das taxas e Impostos Municipais, transferível
somente em casos previstos por lei e regulamento respectivo.
8 1.º Ao motorista profissional autônomo somente
poderá ser outorgado um Alvará, e relativo a veiculo de propriedade.
CAPITULO IV
Art. 17. Os já permissionário terão mantida a situação
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atual de localização.
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Art. 18. Os novos portos de estacionamento serão
fixados pela prefeitura, tendo em vista o interesse público com especificação de categoria,
localização e número de origem, bem como tipos e qualidades máxima de veículos que neles
poderão estacionar.
8 1.º Quando da outorga do Termo de Permissão e da
concessão de Alvarás de Licença, sempre que possível, dar-se-á preferência aos motoristas
profissionais autônomos inscritos para tal fim, nos pontos de estacionamento dos bairros ou
distritos onde residirem.
$2.º Os casos previstos no parágrafo anterior deverão
ser comprovados com documentos hábeis e verificação "in loco" da residência efetiva do
interessado , no bairro ou imediações.
$3.º O não cumprimento das condições prescritas no
parágrafo antecedente implicará no cancelamento da inscrição.
$ 4.º O órgão competente regulamentará a respeito
dos taxis que venham a ter pontos de estacionamentos em locais situados nos limites ou
imediações de limites intermunicipais, podendo ainda, ouvido o Departamento de Trânsito
(DETRAN), se for o caso, firmar convênio com município vizinho, a propósito de ponto de
estacionamento de veículos licenciados no município.
8 5.º O Prefeito Municipal, através de decreto, poderá
estabelecer “pontos livres”, bem como baixar a sua regulamentação, de acordo com as
necessidades locais.
Art. 19. Para o estacionamento em determinados
pontos, poderão, ouvidos os órgãos competentes quanto aos locais de interesses turísticos, ser
estabelecidas condições especiais principalmente, quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação,
ou outras características relativas aos veículos.
Art. 20, As categorias dos pontos de estacionamento
serão estabelecidas no regulamento.
Art. 21, A prefeitura poderá, atendidas as
conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxis,
em áreas previamente delimitadas.
8 1.º A Prefeitura poderá determinar que certos pontos
de estacionamento sejam atendidos, de acordo com os interesses dos usuários, definindo, assim,
um sistema de controle em horários específicos e no interesse dos usuários, por qualquer
permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.
8 2.º A Prefeitura deverá fixar normas a serem
seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de estacionamento, de
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acordo com os interesses dos usuários, definindo assim, um sistema de controle e fiscalização. É
fixado penalidades a serem aplicadas no caso de inobservância das normas fixadas.
CAPITULO V
NÚMEROS DE TAXIS
Art. 22. A prefeitura fixará, através de decreto,
anualmente, o número de taxis em circulação na área do município, tendo em vista as necessidades
e interesse publico, dependendo deste a aplicação do seu número, obedecendo o limite de um
veiculo para cada 2.000 (dois mil) habitantes.
CAPITULO VI
TARIFAS
Art, 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará
tarifas a ser cobrada pelos taxis, mediante estudos efetuados pelo órgão competente da prefeitura,
observadas as normas federais vigentes.
Art. 24. Para efeito de fixação de tarifa e de
aprimoramento operacional, a prefeitura exercerá mais ampla fiscalização e precederá vistoria e
diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta lei e regulamentos da matéria.
CAPITULO VIH
PENALIDADES
Art. 25. A prefeitura municipal através do órgão
competente, manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários e seus profissionais do
volante, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.
Art, 26. O Poder Executivo, por decreto, em razão da
inobservância das obrigações e deveres estatuídos nesta lei e nos demais atos para sua
regulamentação, estabelecera as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator,
aplicadas separada ou cumulativamente:
I - Advertência Oral;
II - Advertência Escrita;
HI -Multa;
IV - Suspensão ou cassação do Registro de
Condutores;
V - Suspensão ou cassação do Alvará de Licença:
VI - Suspensão ou cassação do Termo de
Permissão;
VII | - Impedimento para prestação do serviço. -
8 1.º Sendo o infrator empregado da empresa, sofrerá
esta a pena de cassação se, em tempo hábil, não tomarem as medidas coibitivas em relação ao
mesmo.
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$2.º O executivo estabelecerá as áreas e instâncias de
recurso, quanto a aplicação das penalidades prescritas no presente artigo.
Art. 27. A prefeitura ou seu órgão competente,
constando a ineficiência dos serviços de taxis, em razão dos permissionários exercerem suas
atividades fora dos limites municipais, caçará imediatamente o Alvará de Licença e a respectiva
Permissão.
Art. 28. Será caçada a Permissão para exploração do
serviço de taxis:
a) - sempre que o permissionário interromper
totalmente o serviço por 10(dez) dias, salvo motivo de força maior,
b) - se for feita a transferencia das obrigações a
outrem sem anuência da prefeitura e sem assinatura do Termo de Permissão;
c) - se for decretada a falência da empresa ou
dissolução da mesma;
d) - se houver desvio da atividade pessoal de
motorista profissional autônomo:
e) - quando houver outras infrações de natureza
grave, a juizo do órgão competente,
Art. 29. Através de regulamento serão disciplinados
os horários de trabalho diurno e notumo, fixados as penalidades pelas infrações cometidas,
cabendo ao órgão competente fiscalizar o disposto neste capitulo.
Art. 30, Fica assegurada a preferência de expedição
de Alvará de Licença e Termo de Permissão aos Expedicionários, respeitados os requerimentos já
existentes,
Art. 31. A Prefeitura, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, regulamentará presente lei.
CAPITULO VHI
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 32. Os titulares das licenças e Alvarás de
localização de veiculo de aluguel, obtidas antes da vigência da presente lei, terão assegurados o
direito de substituí-las, respeitando, a mesma localização que lhes foi deferida, outorgando-lhes o
Termo de Permissão e Alvará de Licença instituído e regido por esta lei, desde que o requeiram no
prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua vigência e satisfação a todas as exigências estabelecidas
nesta lei e em regulamento.
$ 1º A imobservância do que estabelece este artigo,
implicará na caducidade, de pleno direito, das licenças e alvarás anteriormente concedidos,
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$ 2.º Aos já permissionários antes da vigência desta
lei, será concedido um prazo de 18 meses para adequarem-se ao disposto no Art. 14 desta Lei.
Art, 33, O Cumprimento do prescrito no artigo 15º e
parágrafo único, ressalva-se a quem for proprietário de mais de um veiculo antes da vigência desta
lei que não desejar constituir empresa, o direito de transferir o remanescente, exclusivamente a
motorista autônomo é credenciado para tal fim.
Art. 34, Os pedidos de novos Alvarás de Licença e
Termos de Permissão serão solucionados, obedecida, rigorosamente, a ordem cronológica de sua
entrada no Protocolo Geral da prefeitura municipal.
Art. 35, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario especialmente a lei n.º 984/00 de 03/04/2000 .
Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de dois
MMA
valido Lupegaa
Prefeito Municipal
mil e um, 36º ano de emancipação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Geraldo PD: Duarte
Secretário de Administração
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