| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.026 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1026/01 DATA:16/08/01 Súmula: Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veiculos das categorias automóveis e utilitarios de aluguel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 SERVIÇOS DE TAXIS Art.1.º O transporte de passageiros, em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel no município de Pinhão, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia e impressa outorga da prefeitura , através de Termo de Permissão e Alvará de Licença. Parágrafo único. Os sistemas relativos a esse tipo de transporte reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal: Art. 2.º Somente serão concedidos Termo de Permissão à Empresa ou pessoa física, que tenham participado e considerado vencedor do competente processo de licitação, elaborado pelo Executivo Municipal, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal e Lei 8.666/93. Art. 3.º O serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis e utilitários, denominados taxis será explorado, exclusivamente: a) Por pessoa jurídica, sob forma de empresa comercial, constituída na forma de lei e decreto que regulamenta a matéria. b) Por pessoa física, motorista profissional autônomo. $ 1.º A prefeitura deverá fixar, no mês de fevereiro de cada ano, o número de veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel que cada empresa comercial terá sob sua responsabilidade, nunca superior a 10% (dez por cento) do número de taxis em circulação no Município. ' (ht AVENIDA TRIFON HANYSZ, 226 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 $ 2.º As ações representativas do Capital Social das empresas comerciais referidas neste artigo, que se constituírem sob de Sociedade Anônima, deverão ser nominativas. $ 3.º Os proprietários de cada empresa comercial à que se refere o presente artigo, não poderão participar da propriedade de outras empresas instituídas para explorar o serviço a que se refere esta lei. Art. 4.º Os taxis em serviço no municipio somente poderão ser dirigido por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de taxis, que sejam sindicalizados, possuidores de carteira profissional expedida pelo Ministério Nacional do Trabalho e Previdência Social e inscritos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Carteira de Identidade, Titulo de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação Profissional “"C", para motoristas de veículos da categoria automóveis e Carteira "D” para os motoristas de veiculos da categoria utilitários, Exame Psicotécnico, Folha Corrida e Atestado de Residência. Art. 5.º Caberá ao órgão competente da Prefeitura a elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarifas, observada a competência Federal sobre a matéria, e pontos de estacionamentos, contendo normas diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de transportes de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel no município de Pinhão, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo, ficando atribuída a este órgão a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos. Art. 6.º A pessoa jurídica, sob forma de empresa comercial, ou a pessoa física, motorista profissional autônomo, que se dispunham a executar o serviço de transporte de passageiros por taxis, será outorgado o Termo de Permissão, documento pelo qual a prefeitura na qualidade de poder permissor, autorizam a exploração desse serviço. 8 1.º A pessoa jurídica ou pessoa física, para obter a outorga do Termo de Permissão, deverá satisfazer as exigências desta lei e seu regulamento. 8 2.º O Termo de Permissão será intransferível, salvo nos casos previstos nesta lei em regulamento, e pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Município, mediante estudo e proposta do órgão competente, quando este julgar necessário € comprovado descumprimento do disposto nesta Lei e regulamentos. $ 3.º Na outorga de Termos de Permissão e de Alvarás de Licença, a partir da data da publicação desta lei, será obedecido o seguinte critério: I - Até o máximo de 1/3 (um terço) do total estabelecido, para pessoa jurídica, na forma desta ler; N - Ate o máximo 2/3 (dois terços) do estabelecido para pessoa física, motorista profissional autônomo. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-4122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ SAA ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 $ 4.º Fica autorizado a outorga do Termo de Permissão e Alvará de Licença a motoristas autônomo, em conjunto, como co-proprietários, exploram um único ponto de estacionamento, utilizando para tanto um único veiculo. $ 5.º Ao motorista profissional, quando for concedida permissão nos termos do artigo 3º, serão, no que couber, feitas as mesmas exigências prescritas nesta lei e regulamento. $ 6.º A revogação do Termo de Permissão, por parte do Município, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente, originada em inquérito onde se configure a infração do permissionário às normas e regulamentos em vigor. Art. 7.º Não será expedido o Alvará de Licença e Termo de Permissão para motorista profissional que, na época, venha a acumular mais de uma atividade que possibilite renda, ressalvados os já existentes. Art. 8.º Será permitida a transferência do Termo de Permissão outorgado a empresa ou pessoa jurídica, quando ocorrer sucessão. Art. 9.º Será permitida a transferência do Termo de Permissão outorgado a pessoa física, motorista profissional autônomo, quando ocorrer reunião de vários motoristas autônomos, já permissionários, para constituição de sociado. Art. 10.º Ao permissionário autônomo, ou empresa que efetivar a transferencia do Termo de Permissão, é vedado a outorga de nova permissão. CAPITULO OS VEICULOS Art. 11. Os veículos a serem utilizados no definido nesta lei, deverão ser dotados de 2 (duas) e 4 (quatro) portas, das categorias automóvel e utilitário e que encontram-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria prévia, e satisfazerem às exigências e regulamentação. $ 1.º Os veículos de categoria automóvel dotados de 2 (duas) portas não poderão, em qualquer hipótese transportar mais de 4 (quatro) passageiros. $2º A vistoria prévia a que se refere o presente artigo deverá ser renovada após I(um) ano de sua realização e assim sucessivamente, considerando-se esse mesmo espaço de tempo. $3.º A prefeitura deverá expedir documento hábil relativo as vistorias, o qual deverá ser fixado no veiculo a vista do usuário. 14 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ SAA ESTADO DO PARANÁ C.N.PUJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 12. Os veículos pertencentes as empresas poderão ser dotados de sistema de controle pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Art, 13. Além de outras condições a serem estatuídas em regulamento, os veículos deverão ser dotados de: a) Tabelas de Tarifas em vigor, em local visível ao passageiro; b) Caixa luminosa com a palavra TAXI, sobre o teto; c) Cartão de identificação do proprietário e do condutor; d) Quando determinado pela prefeitura, usar aparelho que diminua ou impeça a poluição do ar; e) Placas vermelhas. Parágrafo único. A entrada dos veículos em serviços fica condicionado as exigências do Departamento de Transito (DETRAN), sobre assuntos de sua competência, nos termos do código Nacional de Trânsito. Art. 14. Os permissionário deverão substituir seus veículos quando completarem 6 (seis) anos de fabricação. $ 1.º Não serão renovados ou transferidos os Alvarás de Licença relativo aos veículos que atingirem o limite fixado neste artigo. Art. 15. Ficam isentos da Taxa de Publicidade, as inscrições, siglas ou símbolos que, aprovados pela prefeitura, forem gravados obrigatoriamente nos taxis, para efeito de característica especial de identificação. CAPITULO HI LICENCIAMENTO DOS VEICULOS Art. 16. A cada veículo que pertence a empresa ou motorista autônomo, será concedido o "Alvará de Licença”, atendidos os dispositivos regulamentares, sujeitos no pagamento anual das taxas e Impostos Municipais, transferível somente em casos previstos por lei e regulamento respectivo. 8 1.º Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser outorgado um Alvará, e relativo a veiculo de propriedade. CAPITULO IV Art. 17. Os já permissionário terão mantida a situação 1 atual de localização. SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 18. Os novos portos de estacionamento serão fixados pela prefeitura, tendo em vista o interesse público com especificação de categoria, localização e número de origem, bem como tipos e qualidades máxima de veículos que neles poderão estacionar. 8 1.º Quando da outorga do Termo de Permissão e da concessão de Alvarás de Licença, sempre que possível, dar-se-á preferência aos motoristas profissionais autônomos inscritos para tal fim, nos pontos de estacionamento dos bairros ou distritos onde residirem. $2.º Os casos previstos no parágrafo anterior deverão ser comprovados com documentos hábeis e verificação "in loco" da residência efetiva do interessado , no bairro ou imediações. $3.º O não cumprimento das condições prescritas no parágrafo antecedente implicará no cancelamento da inscrição. $ 4.º O órgão competente regulamentará a respeito dos taxis que venham a ter pontos de estacionamentos em locais situados nos limites ou imediações de limites intermunicipais, podendo ainda, ouvido o Departamento de Trânsito (DETRAN), se for o caso, firmar convênio com município vizinho, a propósito de ponto de estacionamento de veículos licenciados no município. 8 5.º O Prefeito Municipal, através de decreto, poderá estabelecer “pontos livres”, bem como baixar a sua regulamentação, de acordo com as necessidades locais. Art. 19. Para o estacionamento em determinados pontos, poderão, ouvidos os órgãos competentes quanto aos locais de interesses turísticos, ser estabelecidas condições especiais principalmente, quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação, ou outras características relativas aos veículos. Art. 20, As categorias dos pontos de estacionamento serão estabelecidas no regulamento. Art. 21, A prefeitura poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxis, em áreas previamente delimitadas. 8 1.º A Prefeitura poderá determinar que certos pontos de estacionamento sejam atendidos, de acordo com os interesses dos usuários, definindo, assim, um sistema de controle em horários específicos e no interesse dos usuários, por qualquer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído. 8 2.º A Prefeitura deverá fixar normas a serem seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de estacionamento, de q! AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 acordo com os interesses dos usuários, definindo assim, um sistema de controle e fiscalização. É fixado penalidades a serem aplicadas no caso de inobservância das normas fixadas. CAPITULO V NÚMEROS DE TAXIS Art. 22. A prefeitura fixará, através de decreto, anualmente, o número de taxis em circulação na área do município, tendo em vista as necessidades e interesse publico, dependendo deste a aplicação do seu número, obedecendo o limite de um veiculo para cada 2.000 (dois mil) habitantes. CAPITULO VI TARIFAS Art, 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará tarifas a ser cobrada pelos taxis, mediante estudos efetuados pelo órgão competente da prefeitura, observadas as normas federais vigentes. Art. 24. Para efeito de fixação de tarifa e de aprimoramento operacional, a prefeitura exercerá mais ampla fiscalização e precederá vistoria e diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta lei e regulamentos da matéria. CAPITULO VIH PENALIDADES Art. 25. A prefeitura municipal através do órgão competente, manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários e seus profissionais do volante, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um. Art, 26. O Poder Executivo, por decreto, em razão da inobservância das obrigações e deveres estatuídos nesta lei e nos demais atos para sua regulamentação, estabelecera as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separada ou cumulativamente: I - Advertência Oral; II - Advertência Escrita; HI -Multa; IV - Suspensão ou cassação do Registro de Condutores; V - Suspensão ou cassação do Alvará de Licença: VI - Suspensão ou cassação do Termo de Permissão; VII | - Impedimento para prestação do serviço. - 8 1.º Sendo o infrator empregado da empresa, sofrerá esta a pena de cassação se, em tempo hábil, não tomarem as medidas coibitivas em relação ao mesmo. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 $2.º O executivo estabelecerá as áreas e instâncias de recurso, quanto a aplicação das penalidades prescritas no presente artigo. Art. 27. A prefeitura ou seu órgão competente, constando a ineficiência dos serviços de taxis, em razão dos permissionários exercerem suas atividades fora dos limites municipais, caçará imediatamente o Alvará de Licença e a respectiva Permissão. Art. 28. Será caçada a Permissão para exploração do serviço de taxis: a) - sempre que o permissionário interromper totalmente o serviço por 10(dez) dias, salvo motivo de força maior, b) - se for feita a transferencia das obrigações a outrem sem anuência da prefeitura e sem assinatura do Termo de Permissão; c) - se for decretada a falência da empresa ou dissolução da mesma; d) - se houver desvio da atividade pessoal de motorista profissional autônomo: e) - quando houver outras infrações de natureza grave, a juizo do órgão competente, Art. 29. Através de regulamento serão disciplinados os horários de trabalho diurno e notumo, fixados as penalidades pelas infrações cometidas, cabendo ao órgão competente fiscalizar o disposto neste capitulo. Art. 30, Fica assegurada a preferência de expedição de Alvará de Licença e Termo de Permissão aos Expedicionários, respeitados os requerimentos já existentes, Art. 31. A Prefeitura, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, regulamentará presente lei. CAPITULO VHI DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Art. 32. Os titulares das licenças e Alvarás de localização de veiculo de aluguel, obtidas antes da vigência da presente lei, terão assegurados o direito de substituí-las, respeitando, a mesma localização que lhes foi deferida, outorgando-lhes o Termo de Permissão e Alvará de Licença instituído e regido por esta lei, desde que o requeiram no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua vigência e satisfação a todas as exigências estabelecidas nesta lei e em regulamento. $ 1º A imobservância do que estabelece este artigo, implicará na caducidade, de pleno direito, das licenças e alvarás anteriormente concedidos, AVENIDA TRIFON HANYSZ.220 - TELBFONE:(42)777-1122 - CEPBS170-D0D - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 $ 2.º Aos já permissionários antes da vigência desta lei, será concedido um prazo de 18 meses para adequarem-se ao disposto no Art. 14 desta Lei. Art, 33, O Cumprimento do prescrito no artigo 15º e parágrafo único, ressalva-se a quem for proprietário de mais de um veiculo antes da vigência desta lei que não desejar constituir empresa, o direito de transferir o remanescente, exclusivamente a motorista autônomo é credenciado para tal fim. Art. 34, Os pedidos de novos Alvarás de Licença e Termos de Permissão serão solucionados, obedecida, rigorosamente, a ordem cronológica de sua entrada no Protocolo Geral da prefeitura municipal. Art. 35, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario especialmente a lei n.º 984/00 de 03/04/2000 . Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de dois MMA valido Lupegaa Prefeito Municipal mil e um, 36º ano de emancipação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Geraldo PD: Duarte Secretário de Administração AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ