| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.027 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 176 e 177 da Lei n.º 15/1969 de 14/03/69 (Código de Posturas) dispondo sobre horários de funcionamento do comércio local, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.'1027/01 DATA:16/08/01 Súmula: Altera a redação dos Arts. 176 e 177 da Lei nº 015/1969 de 14.03.69 (Código de Posturas) dispondo sobre horários de funcionamento do comércio local, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O art 176 da Lei 015/69 de 14/03/69 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação: Art 176. A abertura e o fechamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais no Município de Pinhão, obedecerão os seguintes horários, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho. I- Para Industria de modo geral: a) Os estabelecimentos industriais poderão funcionar ininterruptamente todos os dias, inclusive domingos e feriados, a critério e conforme a necessidade do estabelecimento. Xl - ' Supermercados e o comércio de modo geral: a) Entre 08:00 e 21:00 horas, nos dias úteis; b) Entre 08:00 e 12:00 horas, nos domingos e feriados. c) Os estabelecimentos não funcionarão em 30 de outubro, dia consagrado ao empregado do comércio. Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22 horas na última quinzena de cada ano. Art. 2.º Os incisos I, Il e II do Art 177 da Lei 015/69 de 14/03/69 (Código de Posturas), passam a vigorar como inciso E, com a seguinte redação: Art 177.[...] I- Varejistas de Frutas, legumes, verduras, aves, ovos, peixes e de carnes frescas: a) Entre 06:00 e 22:00 horas, nos dias úteis, domingos e feriados, a critério de cada estabelecimento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de dois mil e um, 36º ano de emancipação. ivaldo Lupepia Prefeito Municipal SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ