| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.028 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | Estabelece regras para a Declaração de Utilidade Pública de Entidades sediadas no Município de Pinhão, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º'1028/01 DATA:16/08/01 Súmula: Estabelece regras para a Declaração de Utilidade Pública de Entidades sediadas no Município de Pinhão, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A Declaração de Utilidade Pública das Entidades sediadas no Município de Pinhão, dependerá de Lei Especifica. Parágrafo único. É condição básica para a apresentação de Projeto de Lei de Declaração de Utilidade Pública, a apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia do Estatuto da Entidade, devidamente Registrado; b) Cópia da Ata de Fundação; c) Cópia da Ata da eleição da atual diretoria; d) Cópia da CNPJ, e) Certidão cível e criminal do Presidente e do tesoureiro da Associação; f) Declaração assinada pelo Presidente da Associação, que a mesma encontra-se em pleno funcionamento e que seus membros não recebem qualquer tipo de remuneração; g) Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; h) Declaração da Diretoria da Entidade que a mesma se obriga à publicar, ou na impossibilidade deste, encaminhar ao Legislativo Municipal, semestralmente o demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada; i) Comprovar no mínimo um ano de funcionamento. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de dois mil e e cuido Lupepsa Prefeito Municipal um, 36º ano de emancipação. SAN AVENIDA TRIFONHANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)67/-1122 - CEP: 85170-060 - PINHÃO - PARANÁ