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norma nº 1.028/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.028 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaEstabelece regras para a Declaração de Utilidade Pública de Entidades sediadas no Município de Pinhão, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º'1028/01
DATA:16/08/01
Súmula: Estabelece regras para a Declaração de
Utilidade Pública de Entidades sediadas no Município
de Pinhão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º A Declaração de Utilidade Pública das
Entidades sediadas no Município de Pinhão, dependerá de Lei Especifica.
Parágrafo único. É condição básica para a
apresentação de Projeto de Lei de Declaração de Utilidade Pública, a apresentação dos seguintes
documentos:
a) Cópia do Estatuto da Entidade, devidamente Registrado;
b) Cópia da Ata de Fundação;
c) Cópia da Ata da eleição da atual diretoria;
d) Cópia da CNPJ,
e) Certidão cível e criminal do Presidente e do tesoureiro da Associação;
f) Declaração assinada pelo Presidente da Associação, que a mesma
encontra-se em pleno funcionamento e que seus membros não recebem
qualquer tipo de remuneração;
g) Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
h) Declaração da Diretoria da Entidade que a mesma se obriga à publicar,
ou na impossibilidade deste, encaminhar ao Legislativo Municipal,
semestralmente o demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada;
i) Comprovar no mínimo um ano de funcionamento.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de dois mil e
e
cuido Lupepsa
Prefeito Municipal
um, 36º ano de emancipação.
SAN
AVENIDA TRIFONHANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)67/-1122 - CEP: 85170-060 - PINHÃO - PARANÁ

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