norma nº 2.146/2021

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LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
LEIN. 2.146/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal,
estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos
para as ações de planejamento no Município de
Pinhão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
TÍTULOI DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II DOS CONEITOS GERAIS...
Seção I Dos Princípios ...
Seção II Dos Objetivos...
Seção III Da Função Social d; =
Seção IV Da Função Social da Propriedade...
TÍTULO DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO...
CAPÍTULO 1 DA DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA RURAL
CAPÍTULO 1 DA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL... O Art. 18
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE URBANA... Art.20
CAPÍTULO IV DA GARANTIA DE QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR... Art.22
CAPÍTULO V DO INCENTIVO AO TURISMO E PRESERVAÇÃO CULTURAL .......Art24
CAPÍTULO VI | DO PÓLO REGIONAL DE CULTURA LAZER E NEGÓCIO... Art.26
TÍTULO HI | DA GESTÃO MUNICIPAL... pó
TÍTULO IV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ..... esses Art.32
TÍTULO V | DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS EM GERAL...
CAPÍTULO Il DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO...
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eção
Seção II
Seção I
Seção IL Do Consórcio Imobiliário ....... ti. «Art.
Seção III Do Direito de Preempção......io ««Art.59
Seção IV Da Outorga Onerosa do Direito de Construi «Art.61
Seção V Da Transferência do Direito de Construir......... «Art.65
CAPÍTULO IV DOS IN! STRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANAArt.67
Seção I Das Audiências e Consultas Públicas.............. «= Art.69
Seção II Do Conselho de Desenvolvimento Municipal..
Seção III Do Sistema Municipal de Informações
TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Parágrafo Único. Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as
Diretrizes para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com as
Legislações Federais, Estaduais e Municipais vigentes.
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal de Pinhão, nos termos desta Lei, aplica-se
em toda a sua extensão territorial, e definirá:
| - a função social da cidade e da propriedade;
Il - as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos,
diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
HI - o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano
Diretor;
IV- o traçado do perímetro urbano;
V- ousoe ocupação do solo urbano e municipal;
VI - o disciplinamento do parcelamento e implantação de loteamentos;
VIl- a hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade
urbana;
VIIl- a estruturação dos instrumentos de: compulsoriedade do
aproveitamento do solo urbano; consórcio imobiliário; direito de
Preempção; outorga onerosa do direito de construir e transferência do
direito de construir;
IX - a formulação do código de obras e posturas.
Art. 3º. As políticas, diretrizes, normas, Planos, programas, orçamentos anuais e
Plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano
Diretor Municipal de Pinhão.
Art. 4º, Integram o Plano Diretor as seguintes leis:
|- Lei do Perímetro Urbano;
Il- Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano;
Ill - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; f
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IV - Lei de Mobilidade;
V- Código de Obras;
VI - Código de Posturas;
VII - Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano;
VIII - Lei do Consórcio Imobiliário;
IX- Lei do Direito de Preempção;
X- Leida Outorga Onerosa do Direito de Construir;
XI- Lei da Transferência do Direito de Construir.
Parágrafo Único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal
de Pinhão, desde que, cumulativamente:
|- tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de
Planejamento municipal;
Il - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do
conjunto de Leis componentes do Plano Diretor Municipal de Pinhão; e
HI - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos
seus e os das outras leis, já componentes Plano Diretor Municipal de
Pinhão, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais
leis.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS GERAIS
Seção I
Dos Princípios
Art. 5º. O Plano Diretor Municipal de Pinhão tem por princípios:
|- a justiça social e a redução das desigualdades sociais € regionais;
l- a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou Seja, a
participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, como:
técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e
federais, movimentos populares, representantes de associações de
bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de
vários setores da produção:
III -o direito universal à cidade, compreendendo à terra urbana, à moradia
digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte,
aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
IV -a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V-o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e
competitividade;
Vi- a garantia da qualidade ambiental, em especial da área dos
reservatórios das usinas hidrelétricas existentes o município;
VII- o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e
ocupação do espaço da cidade; e
VIII - a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a
atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e
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metas do Plano, consubstanciadas em suas políticas, programas e
projetos.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 6º. O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Pinhão consiste
em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população,
bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.
Art. 7º, São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Pinhão:
|- ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos fisico-
ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
Il- promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos,
financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;
Ill - ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função
socioeconômica da propriedade;
IV- promover a regularização fundiária;
V- implementar a urbanização específica em áreas rurais, voltada à
agricultura familiar;
VI - promover o desenvolvimento rural e do setor secundário e terciário de
Pinhão;
VII - promover a instalação de agroindústrias no município;
VIII - promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infra-estrutura
urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:
a) garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água
potável em toda a área urbanizada do Município;
b) prever a ampliação do um sistema de coleta e tratamento de esgoto
sanitário em toda a área urbanizada do Município;
C) prever a destinação adequada para os resíduos sólidos urbanos;
d) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de
infra-estrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao
aumento da demanda;
e) promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação,
utilizando matéria-prima local, e sinalização;
f) promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de
interesse público, a universalização da oferta dos serviços de
energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e de
transporte coletivos.
IX- intensificar o uso das regiões bem servidas de infra-estrutura e
equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
X- direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização,
evitando problemas ambientais, sociais e de trânsito;
XI - compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta
de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e
ocupação do solo;
XII - evitar a centralização excessiva de serviços; g
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XIll - proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental,
mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental,
em consonância com as legislações estaduais e federais;
b) promover a Preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o
desenvolvimento social e econômico do Município;
c) recuperar e conservar as matas ciliares;
d) preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do
Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com
declividade acima de 30%, das áreas sujeitas à inundação e dos
fundos de vale;
e) contribuir para a redução dos níveis de poluição e degradação
ambiental c paisagística;
recuperar áreas degradadas;
melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado,
a reciclagem do lixo urbano, o tratamento e destino final dos
resíduos sólidos.
vo
XIV - valorizar a Paisagem de Pinhão, a partir da conservação de seus
elementos constitutivos;
XV- dotar o Município de Pinhão de instrumentos técnicos e
administrativos capazes de prevenir os problemas do desenvolvimento
urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões
atuais;
XVI - promover a integração da ação governamental municipal com os
órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
XVII - propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e
na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando
essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da
participação dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para
o desenvolvimento da cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de
acesso público às informações e dados da administração;
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social
e econômico adotado.
XVIII - promover a integração das pessoas com necessidades especiais,
garantindo ampla e adequada acessibilidade.
Seção III
Da Função Social da Cidade
Art. 8º. A função social da cidade de Pinhão se dará pelo pleno exercício de
todos os direitos à cidade, entendido este como direito à terra; aos meios de
subsistência; ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura; à moradia; à proteção social; à
segurança; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao saneamento; ao transporte
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público; ao lazer; à informação; mobilidade e acessibilidade, e demais direitos
assegurados pela legislação vigente.
Art. 9º. A função social da cidade será garantida pela(o):
|- integração de ações públicas e privadas;
Il- gestão democrática participativa c descentralizada;
Ill - promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do Município de Pinhão
e sua articulação com o seu contexto regional;
V- cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento
cultural da cidade;
VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as
faixas de baixa renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos
para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco,
vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 10. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou
omissão, configura lesão a função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei
federal nº 10.257/2001, bem como do disposto na Constituição Federal, art. 182, 82º e
186.
Seção IV
Da Função Social da Propriedade
Art. 11. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social
quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos
no Plano Diretor Municipal de Pinhão, e nas leis integrantes a este, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
| - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida,
à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais
individuais c sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
Il- compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a
preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a
segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
Il - a preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das
áreas degradadas ou deterioradas;
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos
pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
$1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o
direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os
critérios estabelecidos na Lei de Uso é Ocupação do Solo.
$ 2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos
interesses da coletividade. .
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Art. 12. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta
utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar
social da coletividade, mediante produtividade e a promoção da justiça social, tendo em
vista:
I- o aproveitamento racional e adequado do solo;
II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente;
HI - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
TÍTULO II
DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 13. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Pinhão dar-
se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o
desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e
ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 14. A política de desenvolvimento do município compõe-se por seis eixos e
as respectivas diretrizes, ambos definidos de acordo com as condicionantes, deficiências
e potencialidades do município.
$1º. Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município foram construídos
através de processo participativo, documentado pela Prefeitura Municipal de Pinhão.
$2º. Os eixos de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Pinhão são os
seguintes:
| -Dinamização econômica da área rural;
Il “Conservação ambiental;
III -Organização e urbanização da sede urbana;
IV - Garantia da qualidade de vida e bem estar;
V -Incentivo ao turismo e preservação cultural;
VI -Pólo regional de cultura, lazer e negócios.
Art. 15. As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma
integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a sustentabilidade do
Município.
CAPÍTULO I ,
DA DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA RURAL
Art. 16. O Eixo de Dinamização Econômica da Área Rural foi estabelecido
devido à importância das atividades desenvolvidas na área rural para a economia do
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município e às diversas necessidades de incentivo e dinamização econômica da área
rural,
Art. 17. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão
o Fortalecimento do Apoio ao Pequeno Produtor através das seguintes diretrizes:
| fomentar a instalação de agroindústrias no município e agregar valor
aos produtos locais;
Il “ampliar as alternativas de culturas no município (fruticultura,
apicultura, piscicultura, erva-mate);
lll-promover a integração intersetorial, parcerias e consórcios
intermunicipais;
IV proporcionar apoio ao produtor rural buscando melhorar suas
condições de vida e reduzir o êxodo rural;
V -fomentar a inserção do município em programas de Biodiesel;
VI -promover o reflorestamento sustentável no município (envolvendo
questões sociais, ambientais e econômicas);
VII -manter a rede de estradas municipais e pontes em boas condições de
trafegabilidade tanto para locomoção da população, quanto para
escoamento da produção;
VIII -estruturar a patrulha mecanizada (com o intuito de promover melhorias
rurais),
CAPÍTULO II
DA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 18. O Eixo de Conservação Ambiental refere-se à necessidade de
conservação e preservação do meio ambiente, de modo a garantir a qualidade, em
especial, hídrica do município.
Art. 19. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão
a Conservação Ambiental através das seguintes diretrizes:
| “implementar Política Ambiental no município;
Il -proteger e preservar as matas ciliares municipais;
HI -conservar as florestas existentes no município;
IV -incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural €
Parques, bem como Mecanismos de Desenvolvimento Limpo;
V -desenvolver Programas para as represas das usinas hidrelétricas para
manutenção da qualidade hídrica, como potencial de beleza cênica e
futuro reservatório de água potável;
VI -reduzir e controlar o uso de agroquímicos;
VII -promover a gestão dos resíduos municipais:
VIII -intensificar os Programas de Educação Ambiental no meio rural,
CAPÍTULO II E
DA ORGANIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE URBANA
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Art. 20. O Eixo Organização e Urbanização da Sede Urbana refere-se à
necessidade de realização de melhorias na sede urbana de Pinhão, como incrementos na
infra-estrutura (pavimentação, circulação, saneamento, sinalização), arborização
pública, regularização de parcelamentos, dentre outros, preservando as características
concernentes ao local.
Art. 21. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão
a Organização e Urbanização da Sede Urbana através das seguintes diretrizes:
l-organizar o crescimento urbano, promovendo o máximo
aproveitamento dos espaços, por meio da Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano;
Il -garantir e respeitar áreas para expansão urbana, através da Lei de
Perímetro Urbano;
Ill -delimitar e efetivar o perímetro urbano, compatível com o existente e
contemplando áreas de expansão urbana;
IV -promover a regularização fundiária em parcelamentos irregulares e
clandestinos;
V-garantir os serviços de saneamento (água, esgoto, drenagem e
resíduos);
VI -estabelecer mecanismo de compensação para a preservação ambiental;
VII -promover melhorias na mobilidade urbana por meio do ordenamento
da hierarquia das vias e fluxos de circulação, por meio da Lei de
Mobilidade;
VIII - garantir infra-estrutura no Parque Industrial da sede urbana;
IX -incentivar a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de
consolidar o Parque Industrial;
X -ordenar o crescimento do setor terciário (comércio e serviços);
XI -proteger o manancial de captação de água para abastecimento público.
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
Art. 22. O Eixo Garantia da Qualidade de Vida e Bem Estar refere-se à melhoria
da qualidade de vida da população, tendo em vista vários aspectos, como infra-estrutura
adequada e acesso a serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer, priorizando o
desenvolvimento urbano sustentável, a empregabilidade dos cidadãos e áreas para o
lazer.
Art. 23. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão
a Garantia da Qualidade de Vida e Bem Estar através das seguintes diretrizes:
| -garantir acesso à saúde, a programas de prevenção e elevar o índice de
atendimentos;
Il -garantir qualidade, atualidade e continuidade de ensino às crianças do
município;
Ill -promover a erradicação do analfabetismo no município;
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IV -promover atendimento médico aos alunos;
V -promover a inclusão social, programas de encaminhamento ao
emprego e combater a pobreza:
VI -garantir o respeito às normas sociais de convívio, conforme
determinações do Código de Obras e Posturas;
VII -promover melhorias no sistema de Segurança Pública Municipal;
VIII -criar espaços para o desenvolvimento do lazer no município;
IX -promover a cultura e incentivo à leitura;
X -incentivar a participação da população na discussão e gestão da cidade;
XI -garantir o atendimento de comunicação (rádio, jornal,TV), a todas as
localidades rurais;
XII -garantir iluminação pública a toda a população;
XIII - garantir moradia digna para todos;
XIV -promover parcerias público-privadas, COHAPAR e Ministério Público
para a implantação de empreendimentos habitacionais;
XV -implementar programas de melhorias de habitações rurais (porção
leste);
XVI -garantir que a prestação de serviços públicos seja realizada por
profissionais capacitados;
XVII - garantir meios de locomoção à população.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO AO TURISMO E PRESERVAÇÃO CULTURAL
Art. 24. O Eixo Incentivo ao Turismo € Preservação Cultural refere-se à busca
pela integração entre a sustentabilidade do turismo, tendo em vista a alta potencialidade
dos seus atrativos naturais, histórico-culturais e gastronômicos e a proteção ambiental,
visto que é condição imperativa para a atividade turística a qualidade ambiental do
município.
Art. 25. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão
O Incentivo ao Turismo e Preservação Cultural através das seguintes diretrizes:
| recuperar o patrimônio histórico-cultural e arquitetônico, no meio
rural;
Il -promover o desenvolvimento de atividades turísticas no município,
enfocando melhorias na infra-estrutura rural, divulgação e capacitação:
HIl “implantar programa de incentivo à gastronomia da região;
IV “implantar roteiro para a utilização das quedas d'água e represas
(roteiro das águas”).
; CAPÍTULO VI !
DO PÓLO REGIONAL DE CULTURA, LAZER E NEGÓCIOS
Art. 26. O Eixo Pólo Regional de Cultura, Lazer e Negócios refere-se à busca
pela consolidação do Distrito de Faxinal do Céu como um pólo de atração regional, uma
vez que já dispõe de algumas estruturas como a Universidade do Professor Centro de
)
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Convenções e Eventos, extensas áreas verdes, clubes com piscinas, sauna, shopping
center com centro gastronômico, aeroporto próximo, trilhas, mata nativa, riachos e
espelhos d'água, dentre outros.
Art. 27. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão
o Pólo Regional de Cultura, Lazer e Negócios através das seguintes diretrizes:
| -consolidar Faxinal do Céu como pólo regional de cultura, lazer e
negócios;
Il -urbanizar a ocupação Vila Maria no Distrito de Faxinal do Céu
(margem direita da PR-170);
HI -utilizar o aeroporto como referência regional.
TÍTULO II
DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 28. Como forma de alcançar a concretização das diretrizes estabelecidas
faz-se necessária a readequação da estrutura administrativa e o estabelecimento de ações
objetivas para a gestão deste Plano Diretor Municipal, considerando as seguintes
diretrizes:
| -o Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa,
quando necessário, para a incorporação das diretrizes e ações previstas
na legislação, mediante à reformulação das competências de seus
órgãos da administração direta;
Il -caberá ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários
para a formação e manutenção dos quadros necessários no
funcionalismo público para a implementação das propostas definidas
na legislação específica.
Art. 29. As ações de estrutura administrativa estão classificadas em:
|-Gestão em Ações Internas, as quais se referem à adequação das
atribuições e competências da estrutura organizacional da prefeitura,
nas atividades relacionadas às funções Administrativa, Financeira,
Tributária e Recursos Humanos;
Il -Gestão Democrática Permanente, a qual se refere a fundamental
atividade de articulação com o meio local e outras esferas de governo,
apoiando e viabilizando questões pertinentes ao desenvolvimento
local.
Art. 30. O poder público deverá promover a Gestão em Ações Internas através
das seguintes ações:
| formalizar Assessoria de Planejamento e Coordenação de Relações
Institucionais;
Il -realizar inventário do cadastro patrimonial; Dm
HI -recuperar receitas próprias municipais; Ç À
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vidio de Edi
(ASA
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IV -otimizar a aplicação de recursos da Prefeitura;
V -promover o mapeamento das competências dos servidores municipais;
VI -promover programa de capacitação dos servidores municipais;
VII estruturar programa de benefícios aos servidores municipais;
VIII -tornar efetivo o sistema de avaliação de desempenho funcional;
IX -disseminar o Plano de Cargos e Salários aos servidores municipais;
X criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Art. 31. O poder público deverá promover a Gestão Democrática Permanente
através das seguintes ações:
| -promover Articulação com Atores Locais e de Outras Esferas;
Il “ampliar a participação dos conselhos municipais na Gestão municipal.
TÍTULO IV :
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 32. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente,
Urbanismo e Habitação, Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, Secretaria de
Promoção Social, da Procuradoria Geral do Município e dos Conselhos Municipais,
desenvolverá o Plano de Regularização Fundiária nos termos da legislação federal
aplicável, seguindo as seguintes diretrizes:
| instituir, para a elaboração e execução do Plano Municipal de
Regularização Fundiária, uma comissão técnica formada por membros
do Departamento de Engenharia, Urbanismo e Paisagismo, do
Departamento de Promoção Social e técnicos com formações nas
seguintes áreas: Arquitetura e Urbanismo, Direito, Assistência Social,
além das associações de bairros e moradores, e do Ministério Público;
Il -mapear as áreas irregulares, na fase inicial do Plano Municipal de
Regularização Fundiária, possibilitando o cadastramento das áreas e
famílias;
HI - garantir, na medida do possível, assessoria técnica, social e jurídica
gratuita à população de baixa renda, de até dois salários mínimos, para
a execução da regularização fundiária;
IV -condicionar o desenvolvimento da urbanização, em todas suas etapas,
com a participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de
organização, quando houver;
V-proibir a regularização fundiária nas áreas com as seguintes
características:
a) áreas de terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde
pública;
b) áreas que possuam declividade igual ou superior àquelas previstas na
legislação federal;
c) naquelas cujas condições geológicas não permitam a edificação de
moradias; a
d) — em áreas alagadiças ou sujeitas à inundação; 1
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e) situadas em áreas de preservação ambiental com restrições à
construção.
b permitir a regularização em áreas acidentadas somente se ocorrerem
obras de correção do relevo que permitam a implantação das
moradias.
Art. 33. Para as áreas com ocupações irregulares, uma vez executado o
levantamento e cadastro das famílias nessas ocupações, o Conselho de
Desenvolvimento Municipal e a equipe técnica do Plano Municipal de Regularização
| -realizar levantamento cadastral dessas áreas, incluindo ruas,
edificações, cadastro das famílias, redes de água e esgoto, energia
elétrica;
Il -Ievantar a dominialidade da área (privada ou pública), através de
pesquisa na Prefeitura Municipal e nos cartórios de registro de
imóveis, sendo devidamente encaminhados os processos adequados de
regularização;
ll -claborar o plano de urbanização (arruamento, infra-estrutura,
equipamentos urbanos), com normas especiais, e vinculá-lo às leis
orçamentárias;
IV -prever a construção de novas unidades habitacionais para transferir os
moradores em áreas de risco; €
V -prever o consumo per capita de água e o crescimento populacional,
verificando a possibilidade de lançamento, na rede pública, do esgoto
coletado.
Art. 34. As áreas pertencentes à administração direta e indireta do Município,
ocupadas até outubro de 2006 serão objeto de regularização pelo município em parceria
com a Companhia de Habitação Popular do Paraná — COHAPAR.
Art. 35. Independentemente da dimensão da área a regularizar não serão
exigidas áreas destinadas a equipamentos comunitários.
Parágrafo Único. Existindo lotes livres na ocupação e examinadas as condições
do entorno estes serão destinados preferencialmente para o lazer e à recreação.
Art. 36. As áreas destinadas ao sistema viário e de circulação exclusiva de
pedestres deverão ser incorporadas ao domínio público, sendo que:
-as vias locais de circulação de veículos terão largura mínima de 10,00
(dez) metros até o limite de 6,00 (seis) metros quando a extensão
máxima seja de uma quadra e possibilite a interligação de duas ruas;
Il -nas vias locais os passeios devem ter largura mínima de 1,50 metros
em pelo menos um dos lados da via;
q
II -todos os lotes devem ter acesso às vias públicas, JES |
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Art. 37. Os lotes deverão ter no mínimo 125,00 (cento e vinte cinco) m?, com
testada mínima de 5,00 (cinco) metros.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais quando não houver à possibilidade de
atendimento ao estabelecido neste artigo são aceitos lotes mínimo de 60,00 (sessenta)
m? com testada mínima de 5,00 (cinco) metros.
Art. 38. A regularização fundiária e a urbanização da área são constituídas pelos
seguintes elementos e obras:
| planta em escala adequada contendo indicação do sistema viário, áreas
livres e lotes de terrenos ocupados por edificações;
Il -vias locais de circulação;
Hl -sistema de escoamento e águas pluviais devidamente integrada ao
entorno;
IV -redes de abastecimento de água e energia elétrica;
V-rede de esgotamento sanitário integrado ao entorno ou solução
compatível com a região definindo o lançamento de efluentes.
Art. 39. A implantação das novas indicações fiscais individualizadas para
lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), considerando as edificações
existentes, terá como base à planta do loteamento ou parcelamento em aprovação.
Art. 40. A regularização fundiária da área rural se efetivará pela urbanização
específica de ocupações esparsas nas áreas rurais do Município, constituídos por
famílias de baixa renda, com o objetivo de promover o desenvolvimento c a integração
à agricultura familiar, com apoio do EMATER/INCRA.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal procederá conforme disposto no art.
32, relativo à regularização fundiária, mapeando e cadastrando as áreas e famílias,
dando especial acompanhamento àqueles que estão com processo de usucapião em
andamento, no sentido de se fazer cumprir o disposto neste Plano Diretor.
Art. 41. Os Núcleos de Urbanização Específica deverão manter as
características rurais nessas áreas, a fim de resguardar a identidade cultural das famílias
€ o aspecto de agricultura familiar.
Art. 42. Por tratar-se de regularização de interesse social, os imóveis decorrentes
da implantação deste núcleo ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano a serem definidos em lei complementar.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
CAPÍTULO I ND
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL!
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Art. 43. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
urbano, o Município de Pinhão adotará, quando pertinente, os instrumentos de política
de desenvolvimento municipal, previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
Julho de 2001 - Estatuto da Cidade e alterações, sem prejuízo de outros instrumentos de
política urbana.
1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação
Pp 8 p Bislaç
que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor.
82º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser
objeto de controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da
sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 44. Para os fins deste Plano Diretor, deverão ser utilizados, dentre outros
julgados pertinentes, os seguintes instrumentos de planejamento, sem prejuízo de
outros:
|- Plano Plurianual;
Il- Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Seção I
Do Plano Plurianual
Art. 45. O Plano Plurianual é o principal Instrumento de Planejamento das
Ações da Prefeitura Municipal de Pinhão, tanto para garantir a manutenção dos
investimentos públicos em áreas sociais quanto para estabelecer os programas, valores e
metas do município.
Art. 46. O Poder Executivo, por meio de suas Secretarias e Conselhos
Municipais, deverá atender as seguintes diretrizes:
|- deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as
diretrizes do Plano Diretor e com a execução orçamentária, anual e Plurianual;
Il - o Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as
matérias de competência municipal.
Seção II
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 47. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício
financeiro subsegiiente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual é alterações
na legislação tributária.
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Art. 48. A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em
Programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio
ambiente.
CAPÍTULO IN
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 49. Para os fins deste Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados, se
estabelecido necessário pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, os seguintes
instrumentos jurídicos e urbanísticos dentro do perímetro urbano municipal, conforme
aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001, sem prejuízo de outros:
| -Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
Il -Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
Ill -Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública;
IV -Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V -Transferência do Direito de Construir;
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII -Consórcio Imobiliário;
MIII -Direito de Preempção;
IX -Direito de Superfície;
X-Zonas Especiais de Interesse Social;
XI - Concessão de Direito Real de Uso;
XII -Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
XIII - Estudo de Impacto de Vizinhança;
XIV - Tombamento;
XV -Desapropriação;
XVI - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental;
XVII -Licenciamento Ambiental.
Art. 50. Fica estabelecido que os instrumentos a seguir sejam adotados de
imediato, no Município, devendo ser regulamentados por lei específica, para aprovação
a partir da vigência desta Lei de Plano Diretor:
I. Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano;
H. Consórcio Imobiliário:
HI. Direito de Preempção;
IV. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V. Transferência do Direito de Construir.
Seção I
Da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano
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Art. 51, O aproveitamento compulsório do solo urbano será aplicado à
propriedade urbana que não estiver cumprindo com sua função social instituída no Art.
I estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de
aproveitamento inferior a 10% do coeficiente básico definido para a
respectiva zona, conforme Anexo 5 - Quadro II, da Lei do Uso e Ocupação
do Solo Urbano;
H. estiver, mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que tenha
havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de
dar uso social à propriedade.
Art. 52. Lei municipal específica estabelecerá onde será aplicado o dispositivo
de compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano no Município Pinhão, em
respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), bem como disporá sobre formas, Prazos e mecanismos para
exercê-la.
procederá à aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração da
alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Art. 54. O município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública, se decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização.
Art. 55. Poderá o proprietário de imóvel sujeito à compulsoriedade propor ao
Poder Público a utilização de consórcio imobiliário, conforme Lei do Consórcio
Imobiliário.
Seção II |
Do Consórcio Imobiliário
imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 57. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, a requerimento deste, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira de
aproveitamento de imóvel.
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Art, 58. O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em área
dentro do perímetro urbano em operações destinadas a:
| Proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de
risco;
Il Proporcionar lotes para habitação social;
Ill -Proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou
área de lazer;
IV -Assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
Seção III
Do Direito de Preempção
Art. 59. Fica assegurada a preferência para aquisição de imóvel urbano
localizado em áreas delimitadas pelo Poder Público Municipal, objeto de alienação
onerosa entre particulares, quando ocorrer uma ou mais das seguintes finalidades:
I regularização fundiária;
II — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II — constituição de reserva fundiária;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VII — proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico.
Art. 60. Lei Municipal específica estabelecerá os procedimentos bem como
delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência,
não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial
de vigência.
Seção IV
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 61. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é o instrumento que
permite construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art 62. Para os efeitos desta lei, o coeficiente de aproveitamento é a relação
entre a área edificável e a área do terreno.
Art 63. As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso serão estabelecidas em Lei Municipal especifica, que
determinará:
La área na qual será permitido construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico;
IL. a fórmula de cálculo para a cobrança;
E
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HI. o coeficiente de aproveitamento básico;
IV. os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento;
V. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
VI. a contrapartida do beneficiário.
Art 64. Os recursos auferidos com a adoção deste instrumento serão aplicados
na:
I — regularização fundiária;
IH — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III — constituição de reserva fundiária;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII — proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico
Seção V
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 65. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá
exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir,
quando referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I — implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II — preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
HI — servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo Único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do
caput..
Art. 66. Lei Municipal específica estabelecerá a Transferência do Direito de
Construir no município de Pinhão, bem como as zonas em que esse instrumento irá
incidir.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 67. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de
articipação: q
p paç <
|- Assembléias Regionais de Política Mp |. +
Il - Audiências e Consultas Públicas;
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HI - Iniciativa Popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento municipal;
IV- Conselhos correlatos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
V- Conselho de Desenvolvimento Municipal;
VI- Assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VII - Programas e projetos com gestão popular;
VIII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 68. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e
gestão da cidade deverá basear-se na Plena informação, disponibilizada com
antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
|- anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao
Conselho de Desenvolvimento Municipal, relatório de gestão da
política urbana e plano de ação atualizado Para 0 próximo período, que
deverá ser publicado no Diário Oficial do Município;
Il- o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as
diretrizes e prioridades estabelecidas em legislação específica,
HIl- à elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e
acompanhamento do Plano Diretor e de planos, programas e projetos
setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo
de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente,
descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão
democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná;
V- os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade
deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de
desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como
considerar os planos intermunicipais de cuja elaboração a Prefeitura
tenha participado.
Seção I
Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 69. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa
aberta a indivíduos e a &rupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação
administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor
tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão
de maior aceitação consensual.
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Parágrafo Único. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir
alterações na legislação urbanística.
Art. 70. As audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para
garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 71. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias,
inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data de
realização da respectiva Audiência Pública.
Seção II
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 72. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão colegiado, de
natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, e deverá ser considerado de
instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do
Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes:
|- constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir
conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política
de desenvolvimento municipal;
Il - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão,
avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das
políticas públicas no município;
Il - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária
municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e
projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
IV- discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V- acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas
e projetos de desenvolvimento municipal;
VI - acompanhar, avaliar e aprovar a claboração e atualização da Planta
Genérica de Valores;
VII - definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com
as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão
urbana.
Art. 73. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser instituído em
um prazo máximo de 60 (sessenta) dias e seu Regimento Interno aprovado em 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da aprovação do Plano Diretor Municipal.
Art. 74. A composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser
organizada segundo critérios de representação territorial e setorial, incluindo:
| - Membros da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano
Diretor Municipal; E
Il “Representantes de Comunidades e Bairros:
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Ill “Representantes de Movimentos Sociais e Populares;
IV Representantes da Associação Comercial;
V Representantes de Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
VI - Membros do Poder Executivo;
Art. 75. O mandato dos Conselheiros deverá ser de no máximo 2 (dois) anos,
sendo possível a reeleição, não coincidindo com o início ou término de gestões
municipais.
Seção III
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 76. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá
atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações sócio-econômicas,
financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive
cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, de acordo com as
seguintes diretrizes:
| -deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do
Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às
entidades representativas de participação popular e às instâncias de
participação e representação regional, por meio de publicação em
Jornais locais, na página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;
Il -o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança,
evitando-se a dúplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
Hl-o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado E
apresentado publicamente no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contado a partir da aprovação deste Plano Diretor Municipal;
IV -os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão
fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e
informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal
de Informações;
V estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando
submetidas ao regime de direito privado;
VI -é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação
sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos,
programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos,
ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Art. 77. O Sistema de Informações de Pinhão será organizado em três
subsistemas:
| -subsistema de banco de dados; ama À
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Il -subsistema de indicadores;
HI -subsistema documental;
IV -subsistema de expectativas da sociedade.
Art. 78. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes
ações:
| levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados,
existentes ec demais classes de informações para migração e
armazenamento em banco de dados;
Il elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:5.000;
HI “integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e
Setores Censitários do IBGE;
IV -utilização de um gerenciador de banco de dados;
V -priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com
resolução mínima de 0,7 m. ou escala 1:20.000;
VI -objetivar o cadastro único, multi-utilitário, que reunirá informações de
natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e
outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 79. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e
acompanhamento fregiente da evolução dos resultados.
$1º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano
Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de
forma participativa.
$2º. Cada departamento deverá repassar ao mínimo bimestralmente as
informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com
informações atualizadas.
$3º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem
gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal
e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 80. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais
€ outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias,
planos, programas, projetos e outros.
Art. 81. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal
direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado
compilamento do processo de gestão democrática, em que:
| -sugestões, críticas e observações sejam processadas € encaminhadas
para à estrutura municipal correspondente;
Il -os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal,
seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências
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(LEA de
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públicas, áudio-visual e demais materiais correlatos, sejam
armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. O Presente Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a
cada 10 (dez) anos ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com o
Artigo 40, $ 3º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 83. Fica assegurada à orientação das ações por parte do Poder Público
Municipal pelo Plano de Ações, elaborado de forma participativa em conjunto com o
Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único. O Plano de Ações deverá ser revisto sempre que julgado
pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
Art. 84. Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a
execução de ações cotidianas e programas e/ou projetos em andamento, sem prejuízo da
implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 85. Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados
antes da vigência desta lei, de acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo Único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo,
qualquer novo requerimento deverá ser apreciado à luz desta lei.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil-e-vinte e um, 57.º 10 de Emancipação Política.
( JOSÉVIT RINO PRÊ ES
Prefeito Municipal
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