| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.033 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para melhoramentos no trevo de acesso principal da cidade e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1033/01 DATA:13/09/01 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para melhoramentos no trevo de acesso principal da Cidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir do Sr. Antônio de Lima Borges, através de Decreto de Desapropriação, um terreno urbano situado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão, medindo 105,50 metros quadrados, parte destacada, com os seguintes limites : 17,00 metros de frente para a rua Sete de Setembro: 17,27 metros na outra frente para a Av. Trifon Hanysz; 13,37 metros de fundos confrontando com a área Remanescente . Art. 2º - Esta desapropriação é para fins de construção de uma rotatória no trevo principal de acesso à Cidade de Pinhão, melhorando o trânsito confluente da Avenida Trifon Hanysz, Rua Sete de Setembro e Rua Hipólito Aires de Arruda. Art. 3º - O Valor a ser pago a titulo de indenização, será de acordo com a avaliação da comissão designada pelo Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de dois mit Ztr. do Lupepsa Prefeito Municipal e um, 36º ano de emancipação. SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ