br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.033/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.033 / 2001
Date 2001-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para melhoramentos no trevo de acesso principal da cidade e dá outras providências.
native_id1250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1033/01
DATA:13/09/01
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a adquirir terreno urbano para
melhoramentos no trevo de acesso principal da Cidade
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
adquirir do Sr. Antônio de Lima Borges, através de Decreto de Desapropriação, um terreno urbano
situado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão, medindo
105,50 metros quadrados, parte destacada, com os seguintes limites : 17,00 metros de frente para a
rua Sete de Setembro: 17,27 metros na outra frente para a Av. Trifon Hanysz; 13,37 metros de
fundos confrontando com a área Remanescente .
Art. 2º - Esta desapropriação é para fins de construção
de uma rotatória no trevo principal de acesso à Cidade de Pinhão, melhorando o trânsito
confluente da Avenida Trifon Hanysz, Rua Sete de Setembro e Rua Hipólito Aires de Arruda.
Art. 3º - O Valor a ser pago a titulo de indenização,
será de acordo com a avaliação da comissão designada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de dois mit
Ztr.
do Lupepsa
Prefeito Municipal
e um, 36º ano de emancipação.
SAA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →