| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.036 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Cultural de Pinhão – ADESP e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1036/01 DATA: 25/09/01 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Cultural de Pinhão — ADESP e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos reais ) com a Associação para Desenvolvimento Sócio-Econômico e Cultural de Pinhão — ADESP Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior desta Lei é para auxílio financeiro à atividades de caráter social, informativo, através de campanhas de divulgação desenvolvidas pela Associação e apoio e colaboração nas ações governamentais na busca de soluções sócio- econômicas e culturais do Município de Pinhão. Art. 3º - A Associação para o de Desenvolvimento Sócio-econômico e Cultural de Pinhão - ADESP, repassará mensalmente, ao Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, relatório das atividades desenvolvidas pela mesma, justificando a aplicação dos recursos repassados pelo Município. Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) na seguinte dotação orçamentária: 08.48.2471-038 - Suplementação crédito especial apoio atividade ADESP. 1005-3231 - Subvenções Sociais. Za AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-4422 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 5º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do Município o montante de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) na dotação orçamentária específica a seguir : 04.18.1112-027 — Assistência ao Produtor — FUNDER. 1120-3214.0 — Contribuições a Fundos — R$ 3.000,00 ( três mil reais ). Art. 6º - O montante citado no Art. 1º desta Lei, será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais ), mediante apresentação de relatório, conforme citado no Art. 3º desta Lei. Art. 7º - O Convênio de que trata esta Lei, terá vigência de 01 de Agosto de 2.001 à 31 de julho de 2.002, observado o valor citado no Art. 1º. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 25 de Setembro de dois mil e um, 36º ano de emancipação. Os Lupepsa Prefeito Municipal SAA AVENIDA TRIFOM HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ