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norma nº 1.036/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.036 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Cultural de Pinhão – ADESP e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1036/01
DATA: 25/09/01
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Associação para o Desenvolvimento
Sócio-Econômico e Cultural de Pinhão —
ADESP e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 7.200,00 ( sete mil e
duzentos reais ) com a Associação para Desenvolvimento Sócio-Econômico e
Cultural de Pinhão — ADESP
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei é para auxílio financeiro à atividades de caráter social,
informativo, através de campanhas de divulgação desenvolvidas pela Associação e
apoio e colaboração nas ações governamentais na busca de soluções sócio-
econômicas e culturais do Município de Pinhão.
Art. 3º - A Associação para o de
Desenvolvimento Sócio-econômico e Cultural de Pinhão - ADESP, repassará
mensalmente, ao Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, relatório das
atividades desenvolvidas pela mesma, justificando a aplicação dos recursos
repassados pelo Município.
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) na
seguinte dotação orçamentária:
08.48.2471-038 - Suplementação crédito especial apoio atividade ADESP.
1005-3231 - Subvenções Sociais.
Za
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-4422 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANA
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 5º - Para cobertura do crédito adicional
especial aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do Município
o montante de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) na dotação orçamentária específica a
seguir :
04.18.1112-027 — Assistência ao Produtor — FUNDER.
1120-3214.0 — Contribuições a Fundos — R$ 3.000,00 ( três mil reais ).
Art. 6º - O montante citado no Art. 1º desta
Lei, será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais ),
mediante apresentação de relatório, conforme citado no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º - O Convênio de que trata esta Lei,
terá vigência de 01 de Agosto de 2.001 à 31 de julho de 2.002, observado o valor
citado no Art. 1º.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Setembro de
dois mil e um, 36º ano de emancipação.
Os Lupepsa
Prefeito Municipal
SAA
AVENIDA TRIFOM HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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