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norma nº 1.037/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.037 / 2001
Date 2001-10-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno para construção da Escola Municipal Água Verde e dá outras providências.
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iodo Pinhão
ESTADO DO PARANA
CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1037/01
DATA: 15/10/01
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
terreno para construção da Escola Municipal Agua
Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
adquirir através de Decreto de Desapropriação, terrenos localizados dentro do perimetro urbano,
de propriedade do Sr. José Carlos Hammel com as caracteristicas a seguir :
“um terreno com área de 19.392,07 m2, parte destacada da matricula n.º 524 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pinhão — Pr., com a área total de 61.424,10 m2, situado no Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr.” ;
“ um terreno com área de 4.807,93 m2, parte destacada da Matrícula n.º 523 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pinhão — Pr., com área total de 5.361,00 m2, situado no Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr.”
, Art. 2º - Esta desapropriação, objetiva a construção da
Escola Municipal Agua Verde, no Bairro São Cristóvão .
Art. 3º - O Valor a ser pago pelos terrenos será de
acordo com o Termo de Avaliação, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, nomeada
pelo Executivo para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de outubro de
(d
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
2001, 36º ano de emancipação.
SAA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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