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norma nº 1.038/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.038 / 2001
Date 2001-10-26
EmentaMuda a destinação da área expropriada pela Lei Municipal 46/97 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1038/01
DATA: 26/10/01
Súmula: Muda a destinação da área expropriada pela
Lei Municipal 046/97 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - A área medindo 48.400 m?, expropriada
através da Lei Municipal 046/97 para fins do Projeto Pró-Moradia, objeto da matrícula 2.927, do
Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do Município de Pinhão, terá a seguinte destinação:
I - a área de 38.516,48 m? será para fins de
implantação do Projeto Pró-Moradia;
H - a área de 6.283,52 m? será destinada para fins de
remanejamento de residências da área de preservação do manancial;
HI - a área de 3.600,00 m? será para fins de permuta
com a Mitra Diocesana de Guarapuava.
Art, 2º - As áreas mencionadas nos incisos acima
possuem as caracteristicas e confrontações constantes dos mapas é memoriais respectivos, anexos
desta Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a efetuar da área de 3.600,00 m? de propriedade do Município pelos lotes 18 e 19, da quadra 02,
situados no imóvel denominado de "Invernadinha ou Vila Nova", de propriedade da Mitra
Diocesana de Guarapuava, considerando o valor atribuido pela Comissão de Avaliação.
Art4º - Através dos setores competentes, fica
autonzado o Chefe do Poder Executivo a tomar todas as medidas necessárias para a concretização
dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de
2001, 36º ano de emancipação:
a
Césaldo Lugepsa
Prefeito Municipal
SAA
AVENDA TRIFONHANIYSZ 220 - YELEFONE: (42)677-1122 - CEP:8B5170009 - PINHÃO - PARANÁ

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