| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.038 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | Muda a destinação da área expropriada pela Lei Municipal 46/97 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1038/01 DATA: 26/10/01 Súmula: Muda a destinação da área expropriada pela Lei Municipal 046/97 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A área medindo 48.400 m?, expropriada através da Lei Municipal 046/97 para fins do Projeto Pró-Moradia, objeto da matrícula 2.927, do Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do Município de Pinhão, terá a seguinte destinação: I - a área de 38.516,48 m? será para fins de implantação do Projeto Pró-Moradia; H - a área de 6.283,52 m? será destinada para fins de remanejamento de residências da área de preservação do manancial; HI - a área de 3.600,00 m? será para fins de permuta com a Mitra Diocesana de Guarapuava. Art, 2º - As áreas mencionadas nos incisos acima possuem as caracteristicas e confrontações constantes dos mapas é memoriais respectivos, anexos desta Lei. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar da área de 3.600,00 m? de propriedade do Município pelos lotes 18 e 19, da quadra 02, situados no imóvel denominado de "Invernadinha ou Vila Nova", de propriedade da Mitra Diocesana de Guarapuava, considerando o valor atribuido pela Comissão de Avaliação. Art4º - Através dos setores competentes, fica autonzado o Chefe do Poder Executivo a tomar todas as medidas necessárias para a concretização dos objetivos desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de 2001, 36º ano de emancipação: a Césaldo Lugepsa Prefeito Municipal SAA AVENDA TRIFONHANIYSZ 220 - YELEFONE: (42)677-1122 - CEP:8B5170009 - PINHÃO - PARANÁ