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norma nº 1.040/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.040 / 2001
Date 2001-11-19
EmentaEstabelece normas gerais para o serviço de transportes coletivo de passageiros e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANA E
C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1040/01
DATA: 19/11/01
Súmula: Estabelece normas gerais para o serviço de
transportes coletivo de passageiros e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
Serviço de transporte coletivo
Art.1.º O transporte de passageiros em veículos de
categoria ônibus e micro- ônibus no município de Pinhão, constitui serviços de utilidade pública
que somente poderá ser executado por pessoa jurídica, mediante prévia autorização da autoridade
competente, através de Permissão ou Concessão, ouvida a seção de transportes coletivo, da divisão
de Trânsito do Departamento de Engenharia e Urbanismo.
8 1.º Autoridade competente, optando pela forma de
concessão, atenderá e fará cumprir, além das presentes disposições, as normas que regem o
instituto.
$ 2.º Os sistemas relativos à esse tipo de transporte
reger -se- ão por esta lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 2.º As permissões serão expedidas tendo em
vista as necessidades das diversas regiões do Municipio, de acordo com o Plano de transporte
coletivo elaborado pela seção de transporte coletivo. Estabelecendo as normas diretivas do
transporte coletivo como a distribuição das linhas e o condicionamento das características técnicas
consoantes aquelas que forem determinadas pela Prefeitura.
Art, 3.º As permissões para o transporte coletivo
serão expedidas pelo órgão competente da Prefeitura após satisfeitas as formalidades
regulamentadas, ficando condictonada a entrada de veículo em serviço ás exigências do
Departamento de Trânsito (DETRAN) sobre assuntos de sua competência, nos termos do código
nacional de transito.
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do Pinhão
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Art. 4.º A Permissão ou Concessão somente será
concedida após elaborado e concluido o competente processo de Licitação pelo Executivo
Municipal.
CAPITULO E
Plano de Transporte Coletivo
Art 5.º Caberá a seção de Transportes coletivo o
estabelecimento e a revisão periodicamente do Plano de transporte Coletivo, visado o atendimento
das necessidades das várias regiões do Municipio.
Parágrafo Único. O Plano e suas alterações serão
aprovados por decreto.
Art. 6.º O Plano de Transporte Coletivo estabelecerá :
1-- as áreas seletivas em que será dividido o Municipio
para efeito de distribuição das linhas de transportes coletivo.
Art. 7.º Assegura -se á cada área seletiva Jinhas de
transporte coletivo com veiculos e frequências suficientes e itinerários, tanto quanto possível ,
exclusivos.
Art. 8.º Cada área seletiva será explorada, com
exclusividade, por uma única empresa, desde que comprove a capacidade, e, enquanto estiver em
condições de satisfazer as exigências do Plano de Transporte Coletivo e das mormas
regulamentadas.
$ 1.º A permissionária terá preferencia para a
exploração de novas linhas que surgirem na área seletiva,
$ 2.º No caso a permissionária não possa ou não
queira continuar a exploração de uma ou mais Jinhas concedidas na vigência o seu Termo de
Permissão, deverá notificar a Prefeitura, por requerimento , com antecedência de 180 (cento e
oitenta dias ), sujeitando — se, além da rescisão total da permissão , a perda da causa depositada e
mais a multa na base de SY(cinco por cento ) sobre o valor dos veículos em trafego, por veículo
licenciado, salvo se a impossibilidade de continuação resultar da culpa da Prefeitura.
$ 3.º O município poderá, no caso da permissionária
não atender aos interesses coletivos fixados pelo Plano de Transporte Coletivo ou em caso de
infração de qualquer dispositivo legal ou contratual devidamente comprovado, cancelar a
permissão, sujeitando — se além da rescisão total da permissão a perda da caução e mais a multa
de 5 Ycinco nor certo ) sobre o valor dos veículos em tráfego nor veículo licenciado sendo essa
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multa elevada a 10 % (dez por cento ) no caso da paralisação repentina do transporte, salvo
motivo de força maior devidamente comprovado.
$ 4.º As áreas seletivas que estão sendo exploradas
por mais de uma empresa permanecerão com as respectivas linhas, obedecendo as normas do
plano de transporte coletivo.
CAPITULO NI
Os veículos
Art. 9.º Os veiculos automotores destinados ao
transporte coletivo de passageiros, classificam — se em:
1 -ônibus — os veículos com capacidade acima de 40 (quarenta) passageiros sentados;
ID. — micro —ônibus — os veículos com capacidade para até 20 (vinte) passageiros sentados;
nr. lotação- os veiculos com capacidade para até 10 (dez) passageiros.
Art. 10, Só poderão ser utilizados no serviço de
transportes coletivo os veículos construidos especialmente para esse fim, contendo entre outras
caracteristicas:
1 rodas duplas no eixo traseiro (no caso do item Le II
do Art 9.º.
W- chassis de tipo apropriado.
NI — carroçarias confortáveis .
IV — Pimura de acordo com o modelo da
determinado pela Prefeitura.
V - Motores com potência adequada ao tipo, peso e
dimensão dos veiculos.
VI —- Chaminé vertical, com altura superior a do teto
para veículos que trafegam em área urbana e chaminé horizontal para os veículos que trafegam em
área rural, para o escape dos gases de combustão, no caso do item T do Art. 9.º.
Art.1l. As empresas deverão absorver as normas
regulamentadas quanto aos veiculos, especialmente a apresentação interna e externa, iluminação,
capacidade de lotação, o asseio dos mesmos e dos pontos de estacionamento.
CAPITULO IV
Permissão de área seletiva ou linhas
Art. 12. Estabelecidas pelo Plano de Transportes
Coletivo as características das áreas seletivas ou das linhas, os interessados na exploração dos
serviços poderão requerer a necessária permissão provando:
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1 — registro da empresa : individual ou sociedade
devidamente constituída, mediante documento hábil expedido pela Junta Comercial.
Il — quitação com impostos municipais, estatuais e
federais.
IV — seguro minimo a favor de terceiros, por danos
corporais por pessoa atingida, transportada ou não , cumprindo também com as normas
estabelecidas pelo DSTC.
Art. 13. Permitida a exploração de linha ou área
seletiva, será assinada no órgão competente o termo de Permissão do qual constarão as condições
de execução dos serviços do quando a linha , itinerária, numero de veiculos, horários , preços e
selecionamento das passagens e padrão de serviços a ser mantido, assim como as garantias
reciprocas da exploração, cuja duração poderá ser até cinco anos, prorrogáveis, desde que a
empresa venha cumprir as exigências do serviço e esteja em condições de assim prosseguir, na
forma estabelecida pelo Plano de transportes Coletivo.
CAPITULO V
Empresas
Art. 14. As empresas deverão executar os serviços a
que se tenham obrigado no termo assinado, consecutiva e irinterruptamente, de acordo com as
tabelas de horários a serem cumpridas, fixando pelo órgão competente da Prefeitura, bem como
cumprir O itinerário para a respectiva linha.
Art. 15, Na impossibilidade do veiculo prosseguir a
viagem, os passageiros pagarão apenas a importância correspondente ás seções percorndas, não
sendo computadas aquelas em que e estiver dado a interrupção.
$1.º Os passageiros terão direito à devolução da
importância correspondente ás seções não percorridas.
8 2º No caso de passagem única, os passageiros
pagarão e quando a cobrança for antecipada, ser lhe- ão devolvidas as respectivas importância.
Art 16. As empresas são obrigadas a aumentar as
respectivas rotas, anualmente, sempre que o crescimento da demanda de transporte nas áreas
seletivas correspondente assim exigidas e de renová - las a cada 3 (três) anos.
CAPITULO VI
Tarifas ou Passagens
Art. 17. As tarifas dos serviços de transporte coletivo
por meio de ônibus ou micro- ônibus serão revistas a critério da seção de transporte coletivo,
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quando se verificar um aumento superior a 10 % (dez por cento) na respectiva despesa orçada,
levando - se em conta:
Il - Os custos de operação e a manutenção dos
serviços.
H. - A depreciação dos veiculos e instalações
IM. - A justa remuneração do capital.
Compreendendo juros e lucros permitidos por lei.
Art. 18. A fixação das tanfas far - se - á mediante a
consideração dos elementos peculiares a cada caso, ou seja:
[- a velocidade média dos veiculos,
N - o coeficiente de aproveitamento de lugares
oferecidos .
mM - o fator de carga, expresso pela relação entre
números de passageiros por viagem redonda e para o periodo de uma hora.
Art.19 - Na apuração do custo de operação, previsto
no inciso I do artigo 1 !, serão levadas em conta o custo :
I - de mão de obra, incluidos os encargos da
legislação social;
II - dos pneumáticos e comerás de ar;
TI - de combustíveis;
IV - de lubrificantes;
V- de estadia;
VI - de peças e acessónios;
VII - de administração e engenharia até o máximo 10
% (dez por cento ) de mão - de obra;
VIII - das licenças, impostos € taxas;
IX - de contingências, desde que não exceda 5 %
(cinco por cento ) do custo da operação;
X - de seguros relativos a exploração do serviço.
Parágrafo único. As empresas permissionária
obrigam se a organizar mapas estatísticos previamente aprovados e adotar métodos padronizados
e indicados pelo órgão municipal competente, assim com a permitir o exame de escrita e as
investigações necessárias.
Art. 20. Organização a contabilidade padronizada e
apuração de índices de custos no artigo anterior à comissão de transportes coletivo submeterá á
apreciação do prefeito os resultados a que chegar, propondo a manutenção ou alteração do valor
das tarifas .
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Art, 21. Os valores das passagens serão arredondadas
para o múltiplo mais próximo de O ,S0 (cinquenta centavos)
8 1.º Sempre que for conveniente ao regime de
seleção de transportes, será adotado o preço único da passagem.
8 2.º Os valores das passagens e respetivas
selecionamento, uma vez aprovados, serão fixados por decreto € não poderão ser notificados
sem ato novo , ouvida a seção de transporte coletivo.
CAPITULO VII
Pessoal de tráfego
Art. 22. Os motoristas trocadores, despachantes,
fiscais das empresas, considerados pessoa do tráfego, terão as suas obrigações delineadas em
regulamento a ser baixado por decreto do executivo.
Art. 23. A prefeitura poderá exigir a demissão de
qualquer emprego do tráfego que, em serviço , for encontrado em estado de embriaguez,
constatado pela fiscalização ou por outra autoridade competente.
Art. 24. O Órgão municipal competente poderá
exigir das empresas a punição de qualquer empregado do tráfego quando os funcionários
encarregados da fiscalização ou outra autoridades ro exercício de suas funções, forem
desautoradas pelos mesmos empregados ou estes faltarem com a devida urbanidade com os
passageiros.
CAPITULO VIH
Fiscalização
Art. 25. As empresas de transporte coletivo bem
como pessoal do tráfego, em sua admissão ou no desempenho de suas funções deverão observar
as disposições legais e regulamentares.
Art. 26. A fiscalização dos serviços a que se refere a
esta lei, e a regulamentação por decreto, será exercida pelo órgão competente da prefeitura
$1.º O órgão municipal competente poderá instruir
às empresas , para a boa execução de serviços por meio de editais, oficios, ordens € intimações,
cujo descuprimento constituirá infração e sujeitara ás multas penalidades, a serem impostas pelo
órgão municipal competente.
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TS Ê ESTADO DO PARANA E E
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
8 2.º Quanto as regras de trânsito é circulação, os
veículos de transporte coletivo, ficam sujeitos a fiscalização do DETRAN.
Art. 27. As entidades de Classes, representantes das
empresas de serviços de transporte coletivo, ficam obrigadas a fornecer à Prefeitura passes livres
gratuitos, um para quatro veículos licenciados, válidos em todas as linhas.
CAPÍTULO IX
Multas
Art. 28. O órgão municipal competente, poderá
aplicar multas ou penalidades cabíveis dadas a imobservância de quaisquer disposições
regulamentares ou da presente Lei.
$ 1.º A empresa multada assiste o direito de recorrer,
por escnto, no prazo de dez dias a contar do recebimento da notificação de multa, podendo o
responsável do órgão competente cancelar as multas que se verificarem improcedentes.
$ 2.º Indeferido o pedido, novo recurso poderá ser
interposto ao Prefeito, dentro de dez dias, do indeferimento.
Art. 29. Os valores e critérios de multas serão
estabelecidos em Regulamento.
Art. 30. As modalidades de pagamento das multas
serão estabelecidas pelo responsável do órgão competente que poderá, inclusive, descontá-las da
caução da empresa ou enviá-las para cobrança executiva.
CAPÍTULO X
Cassação de Permissão
Art. 31. O não cumprimento das obrigações
assumidas no respectivo Termo, determinará o cancelamento, a qualquer tempo, da permissão para
exploração da área ou linha.
Parágrafo único. Poderá, ainda, ser cassada a
permissão para a exploração de uma determinada linha de transporte coletivo, quando:
a) - houver interrupção total do serviço pelo
espaço de vinte quatro horas, salvo motivo de força maior.
b) - for feita a transferência das obrigações a
outrem, sem prévia anuência da Prefeitura e sem assinatura do Termo respectivo.
e) - for decretada a falência da empresa ou a
dissolução da firma.
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e) O) =
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CAPITULO XI
Vistoria
Art. 32. Os veículos para o transporte de passageiros,
quer se tratem de ônibus, microônibus ou lotação só poderão ser licenciados após a vistoria que
será procedida pelo órgão municipal competente, venficando-se os mesmos estão de acordo com
as normas regulamentares e da presente Lei.
CAPITULO XII
Disposições Gerais
Art. 33. Os cegos não pagarão passagens.
Art. 34, Os alunos matriculados nas escolas de 1º e 2º
Graus, terão direito a aquisição de passagens com um desconto de 50% (cinquenta por cento).
Art. 35. As empresas serão responsáveis pelos danos
materiais que causarem à via pública ou aos próprios nela existente.
$ 1.º Venficado o dano, será o valor do prejuizo
arbitrado e cobrado, a título de indenização, da empresa observados os mesmo prazos para
recursos ou pagamentos como multas.
$ 2.º O não pagamento da indenização importará no
desconto de seu valor da caução da empresa.
Art. 36. Todas as permissões expedidas de
conformidade com o artigo 2º desta Lei, terão como ponto de partida a chegada no Terminal
Rodoviário Municipal de Pinhão.
Art. 37. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei, o Prefeito baixará Decreto, aprovando o regulamento para o serviço de
Transporte Coletivo com os anexos contendo as características do veículos e tabela de multas.
Art. 38, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de novembro
ido. Lupepsa
Prefeito Municipal
de 2001, 36º ano de emancipação.
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