| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.042 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer em dação em pagamento judicial ao Estado do Paraná instalações da clínica odontológica e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1042/01 DATA: 19/11/01 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer em dação em pagamento judicial ao Estado do Paraná instalações da clínica odontológica e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEX: Art, 1,º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a oferecer judicialmente em forma de dação em pagamento, ao Estado do Paraná, as instalações da Clinica Odontológica com as seguintes caracteristicas: “uma construção em alvenaria, medindo 309,85 m2, (trezentos e nove metros e oitenta e cinco centímetros) contendo 20 (vinte) salas internas, cobertura em telha Etermut 5mm, forro em madeira, piso cerâmica, paredes internas com azulejo, em bom estado de conservação, situada à rua 15 de novembro, n.º 80, centro de Pinhão, Paraná”. 8 1.º As instalações acima referidas não abrangem os equipamentos. $ 2.º A autorização expressa no caput deste artigo serve exclusivamente pará atendimento a decisão judicial prolatada pela 4º Vara da Fazenda Pública do Paraná nos autos 34.358/96 e confirmada em grau de recurso pela 2º Turma do Tribunal de Justiça do Estado no acórdão n.º 17625 que impôs ao município a reparação pelo desvio de finalidade na execução de convênio celebrado em 1.993 com a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. Art. 2.º Esta le: entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de novembro saldo Lupepsa Prefeito Municipal de 2001, 36º ano de emancipação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ