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norma nº 1.042/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.042 / 2001
Date 2001-11-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer em dação em pagamento judicial ao Estado do Paraná instalações da clínica odontológica e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1042/01
DATA: 19/11/01
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
oferecer em dação em pagamento judicial ao Estado
do Paraná instalações da clínica odontológica e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEX:
Art, 1,º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
oferecer judicialmente em forma de dação em pagamento, ao Estado do Paraná, as instalações da
Clinica Odontológica com as seguintes caracteristicas:
“uma construção em alvenaria, medindo 309,85 m2, (trezentos e nove metros e oitenta e cinco
centímetros) contendo 20 (vinte) salas internas, cobertura em telha Etermut 5mm, forro em madeira,
piso cerâmica, paredes internas com azulejo, em bom estado de conservação, situada à rua 15 de
novembro, n.º 80, centro de Pinhão, Paraná”.
8 1.º As instalações acima referidas não abrangem os
equipamentos.
$ 2.º A autorização expressa no caput deste artigo
serve exclusivamente pará atendimento a decisão judicial prolatada pela 4º Vara da Fazenda
Pública do Paraná nos autos 34.358/96 e confirmada em grau de recurso pela 2º Turma do
Tribunal de Justiça do Estado no acórdão n.º 17625 que impôs ao município a reparação pelo
desvio de finalidade na execução de convênio celebrado em 1.993 com a COHAPAR - Companhia
de Habitação do Paraná.
Art. 2.º Esta le: entre em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de novembro
saldo Lupepsa
Prefeito Municipal
de 2001, 36º ano de emancipação.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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