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norma nº 1.043/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.043 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaDispõe sobre o cascalhamento das estradas rurais do Município de Pinhão e dá outras providências.
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da Ponhão
ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1043/01
DATA: 22/11/01
Súmula: Dispõe sobre o Cascalhamento das estradas
rurais do Município de Pinhão e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A partir da publicação desta Lei, será
priorizado nas estradas rurais do Município de Pinhão, que irão receber melhorias de
cascalhamento, a execução de estudos técnicos, escolha de material adequado, melhorias de
escoamento de águas pluviais, esgotos, bueiros, pontes, nivelamento da estrada nos locais com
desníveis acentuado, visando o trânsito de tráfego pesado, e se possivel a readequação completa,
com a construção de caixas de retenção, curvas de níveis, etc.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto no art.
1.º estará sempre vinculado à previsão orçamentária, não prejudicando a realização de serviços
emergenciais, que são considerados de menor custo.
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
Firmar Convênio junto às Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente do Estado e do Município,
cooperativas, associações de desenvolvimentos comunitários, proprietários de áreas, para
promoverem um trabalho conjunto de conservação do solo, visando a melhoria da qualidade de
solo e preservação do meio ambiente de um modo geral.
Art, 3.º Os serviços de recuperação das estradas do
Município, na forma em gue são realizados atualmente, deverão prosseguir em ritmo normal e,
dentro das possibilidades, será observado 0 disposto no Art. 1.º desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro
de 2001, 36º ano de emancipação.
ge
inaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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