| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.043 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o cascalhamento das estradas rurais do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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da Ponhão ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1043/01 DATA: 22/11/01 Súmula: Dispõe sobre o Cascalhamento das estradas rurais do Município de Pinhão e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A partir da publicação desta Lei, será priorizado nas estradas rurais do Município de Pinhão, que irão receber melhorias de cascalhamento, a execução de estudos técnicos, escolha de material adequado, melhorias de escoamento de águas pluviais, esgotos, bueiros, pontes, nivelamento da estrada nos locais com desníveis acentuado, visando o trânsito de tráfego pesado, e se possivel a readequação completa, com a construção de caixas de retenção, curvas de níveis, etc. Parágrafo único. O cumprimento do disposto no art. 1.º estará sempre vinculado à previsão orçamentária, não prejudicando a realização de serviços emergenciais, que são considerados de menor custo. Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio junto às Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente do Estado e do Município, cooperativas, associações de desenvolvimentos comunitários, proprietários de áreas, para promoverem um trabalho conjunto de conservação do solo, visando a melhoria da qualidade de solo e preservação do meio ambiente de um modo geral. Art, 3.º Os serviços de recuperação das estradas do Município, na forma em gue são realizados atualmente, deverão prosseguir em ritmo normal e, dentro das possibilidades, será observado 0 disposto no Art. 1.º desta Lei. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de 2001, 36º ano de emancipação. ge inaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ