| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.044 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para cumprimento do Programa de Proteção dos Mananciais e dá outras providências. |
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g umecijuo 7) ão ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1044/01 DATA: 05/12/01 Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para cumprimento do Programa de Proteção dos Mananciais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a adquirir através de Decreto de Desapropriação, um terreno urbano, de Propriedade do Sr. João Maria Machado, com as características a seguir : “ um lote urbano, medindo 460 m2, situado no Loteamento Água Verde, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr.” Art. 2º - Esta desapropriação, visa atender ao Programa de Proteção de Mananciais e desocupação da área que esta situada dentro do espaço de preservação do manancial d'água, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova — Pinhão — Paraná. Art. 3º - O Valor a ser pago pelo terreno será conforme o Termo de Avaliação, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, nomeada pelo Executivo Municipal, para este fim. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2001, 36º ano de emancipação. LIDO NO EXPEDIENTE ÃO, Adoos 200). Éigi Deus Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ