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norma nº 1.044/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.044 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para cumprimento do Programa de Proteção dos Mananciais e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1044/01
DATA: 05/12/01
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
terreno urbano para cumprimento do Programa de
Proteção dos Mananciais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a
adquirir através de Decreto de Desapropriação, um terreno urbano, de Propriedade do Sr. João
Maria Machado, com as características a seguir :
“ um lote urbano, medindo 460 m2, situado no Loteamento Água Verde, Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr.”
Art. 2º - Esta desapropriação, visa atender ao
Programa de Proteção de Mananciais e desocupação da área que esta situada dentro do espaço de
preservação do manancial d'água, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova — Pinhão — Paraná.
Art. 3º - O Valor a ser pago pelo terreno será
conforme o Termo de Avaliação, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, nomeada pelo
Executivo Municipal, para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2001, 36º
ano de emancipação.
LIDO NO EXPEDIENTE
ÃO, Adoos 200).
Éigi Deus Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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