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norma nº 1.046/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.046 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDispõe sobre o plano plurianual do governo do Município de Pinhão, para o período de 2002/2005.
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ESTADO DO PARANA :
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1046/01
DATA: 14/12/01
SÚMULA : Dispõe sobre o plano plurianual do
governo do município de pinhão, para o período de
2002/2005.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta lei institui o plano plurianual do
município de Pinhão, para o período 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no amigo 165,8 1º,
da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
Art.2º - O Plano Plurianual do governo foi elaborado
as seguintes diretrizes para a ação do govemo municipal.
J. Manter o equilíbrio Orçamentário do municipio, fazendo que a despesa seja
compatível com a receita;
U - Adequar a estrutura funcional da administração Municipal ás exigências da sociedade
e dos parâmetros administrativos atuais;
IN - Criar condições para o desenvolvimento sócio ecomonico do municipio , inclusive
com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhora distribuição de renda;
IV - Além da Saúde , Educação e do Social, ter como prioridade a Agricultura,
Agroindústria e Ecoturismo, como base para o desenvolvimento do Município;
V - Manter a integração dos programas Municipais com os do Estados e os do Governo
Federal;
Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas
constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por
meio de projeto de lei especifico.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado
a introduzir modificações no presente plano plunanual, no que respeitar os objetivos, às ações € as
metas programáticas para o periodo abrangido, nos casos de:
1- Alteração de indicadores de programas,
TH - Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos caos
em que tais modificações não envolveu aumentos nos recursos orçamentários;
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dl
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - BARANÁ
ESTADO DO PARANA
C.N.PJ.(M.F) 76.178.011/0001-28
Art.4º - O Poder Executivo enviará à Câmara de
Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de Avaliação do Plano Plurianual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro
Ii
Oscaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
de 2001, 36º ano de emancipação.
SAA
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