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norma nº 1.047/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.047 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaRegulamenta a exploração dos meios de publicidade no Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ .
CN.P. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1047/01
DATA: 14/12/01
SÚMULA : Regulamenta a exploração dos meios de
publicidade no Município de Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná , aprovou
e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A exploração dos meios de publicidade, por
qualquer meio, seja em vias, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao
público, depende de Licença Prévia do Município, bem como ao pagamento de Taxa anual no
valor previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único — Incluem-se na obrigatoriedade deste
artigo, todos os cartazes, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, outdoors,
anúncios e mostruários luminosos ou não, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes,
veículos ou calçadas.
Art. 2º - A propaganda falada em lugares públicos, por meio
de amplificadores de voz, propagandistas ou outra forma de publicidade, somente será por
empresas prestadoras de serviços em som ou pessoas físicas devidamente inscritas no cadastro
geral de atividade econômica do Município, todos igualmente sujeitos a prévia autorização através
de Alvará de Licença e ao pagamento da taxa respectiva, prevista no Código Tributário Municipal
(CTM) e demais legislação pertinente à matéria.
g 1º - A propaganda consignada neste artigo, só será
permitida, segunda a sábado, no horário compreendido das 9 horas às 12 horas e das 15 horas às
19 horas.
$ 2º - Fica vedado o exercício da propaganda, conforme
autorizado no caput deste artigo, nas vias e logradouros que distem a menos de 100 (cem) metros,
de casas hospitalares, templos religiosos, biblioteca pública municipal, demais órgãos e repartições
públicas, escolas municipais, estaduais ou privadas, escolas e empresas de informática, escolas de
música, da sede Administrativa do Município, da Sede do Poder Legislativo Municipal, da Sede
do Poder Judiciário do Município, da Delegacia de Policia, e do Destacamento da Policia Militar.
8 3º - As licenças para o exercício da propaganda prevista
nesta Lei, deverá ser requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em dia de
expediente público e quando da concessão o responsável firmará declaração cientificando-se de
que no caso de descumprimento, das exigências aqui estabelecidas, além de incorrer em multa de
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170 (cento e setenta) Unidades Fiscais do Município, terá outras penalidades de acordo com o
Código Tributário Municipal e Código de Postura.
8 4º - Da mesma forma se comprometem os responsáveis por
tais propagandas a não produzirem som acima de 60 (sessenta) decibéis, que possa prejudicar o
sossego público e terceiros nas suas atividades diárias.
Art. 3º - Não será permitida a colocação de anúncios ou
cartazes quando:
J — pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
HI - que de alguma forma, venha prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos-históricos e tradicionais,
5 - obstruir, interceptar ou reduzir o vão, portas ou janelas;
IV -conter incorreções de linguagem;
V - possuir área desproporcional com a fachada de tal maneira que a prejudique;
vI - obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito;
VII | -atentem a moral pública e aos bons costumes;
VII '-em árvores, postes de iluminação pública, postes de rede de energia elétrica, pórticos de
placas indicativas;
Art. 4º - Os pedidos de licença, para publicidade ou
propaganda, por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - tipo de publicidade a ser usada;
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuidos os cartazes ou anúncios;
Mm - a natureza do material de confecção;
TV - as cores empregadas;
V - as inscrições, conteúdo e desenhos;
Art. 5º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos
deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado e a natureza das informações que serão
veiculadas.
Art. 6º - Os luminosos e placas suspensas, deverão ser
colocados a uma altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio.
Art. 7º - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em
boas condições, renovados ou concertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o
seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os concertos ou
reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Município.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá conceder o direito real de
uso de espaço público, nos semáforos da cidade de Pinhão, para colocação de painel eletrônico de
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publicidade, reservando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do tempo de exposição para
uso de campanhas educativas.
Parágrafo Único A Concessão de gue trata o “caput” deste
artigo, deverá ser formalizada através do competente procedimento licitatónio, na modalidade
concorrência, com fulcro na Lei 8666/93 e alterações posteriores, combinada com a Lei Federal
8.937/95.
Art, 9º - Os anúncios colocados, sem que os responsáveis
tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, serão apreendidos e retirados pelo Município, até
a satisfação das exigências, alem do pagamento de multa, de 170 (cento e setenta) Unidades
Fiscais do Município.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de dois mil e um,
svaldo Lupepaa
Prefeito Municipal
36º ano de emancipação.
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