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norma nº 1.048/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.048 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências.
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LEI N.º1048/01
DATA: 14/12/01
INDICE
Livro I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... iieceeeererianteniea aaa ceneer aerea era aceeees seas tasas 12
TituLoI
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .....cics ist ires eartee er eeeeaeeeaes ceesaeeearereeae aeee 2
CaríruLo 1
DAS DisPOSIÇÕES GERAIS... AZ
CariruLO TI
DA APLICAÇÃO E VIGÊ ÁRIA «circenses 13
CapíTULO HI
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........ueeeetes 13
TiruLo II MS Ca) e!
DA OBRIGAÇÃO ram 4], ) A NARRA 14
CapítuLO T SE RS
Das DISPOSIÇÕES GERAIS... seit tenearereere eres aeeaeee ester nene aeererenereneceantos 14
CarituLo II
Do FATO GERADOR .......ssirctreeereeieracaa aeee aaa aeeeraaa ae carrera aaa raias arena acena 14
CarituLo HT
Do SUJEITO ATIVO
CapítuLo IV
DO SUJEITO PASSIVO... crer semimeemeceserareeseaeaet aeee eeee rece ceseeeearenereneererenrenenmesertameens Is
CaritULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
CaríTULO VI
Do DomiciLio TRIBUTÁRIO... eesaaerteeaeeeereereneanaearererer aaa ente reeats 16
CaríruLo VII
DA SOLIDARIEDADE...
CapítuLo VT
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA... isto eaeiiaeee reina cees aeee aeee anenieanos 17
SEÇÃO
Das DISPOSIÇÕES GERAIS... aeee rea tereaeea aee rereeee aaa ceererrara ser aeeatana 17
SEÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ............iiitrmeeeseeereereamaiios 17
Seção IT
DA RESPONSABILIDADE DI
SEÇÃO IV
SEÇÃOI
Do LANÇAMENTO .......ic sites itiesensseeeeeer eae aero rama nene aenan aaa caniae aeee sanear 20
SEÇÃO II
Das MODALIDADES DE LANÇAMENTO
CarírtuLo DI
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..........ii item ntenearcneseieraareeiti 23
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......iiiisetsese titres eeertaea ceeeeereaeeneae ceara cera aa carecas trees 23
SeçÃo
DA MORATÓRIA .........ci titres seerteeeenes seara areas ora ai aaa aanea anne ra auea renan nais 24
SEÇÃO MI
Do DEPÓSITO... eee creio see aeeee aeee nte aea nene aeaea anna na nea atenas cnenaerararaanaeaaa 25
D
SAA
SEÇÃO [V
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO..........iiisee re ser ater ieeereeree se eeeanererera teres 26
CapirtuLo IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... siena serasa rasca career 26
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... iii reaneraiiar aaa earaarte aeee aeeces rare cereais 26
SEÇÃO II
Do PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO... rare are ee rieeeerasesteeneieetetenes 27
SEÇÃO IJ E
DA COMPENSAÇÃO E D4 PRANS “É RR 30
SEÇÃO IV y
DA REMISSÃO .....cuui oq. 43 A 31
SEÇÃO V 18 r
DA PRESCRIÇÃO E DA DECA E OB e: 32
Das DEMAIS FORMAS DE EXTIN DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........... sims 32
CaritTuLO V o
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... enemies 33
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... isentas eee eereaieaeieas 33
SEÇÃO I
DA ISENÇÃO... ist err ieereter erra eeerearere aeee entrara reter as iate neaa ste etenios 33
SEÇÃO [II
DA ANISTIA... seems aereaeaeraaeaat aerea near eee re eee eee ateereeretas 34
Títuto IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ...........ii siste eeeeneeeeeeeeretererneas 35
CariTULO 1
DAS INFRAÇÕES ........ cities areia ter aeetaennae area aan areeaara aaa aaa a era raar ea seesariatrasteanos 35
+ UM
CapíTuLo II
DAS PENALIDADES... itens ereareees aerea ana taaea aa aeea aerea aeee ren ieeaaaa 36
TivuLo V
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL... eia creatinina 37
CaPiTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... err reecenieeeeeeeeeereaare crente erateeenene ce aeeeneareasceens 37
Livro IH
Dos TRIBUTOS MUNICIPAIS, ..38
Tirutol
DOS TRIBUTOS... . al “PA 38
CariruLo 1 tá
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......sessieamees ore rernaianannmeesere nero rar serasa ae cerne era cera serra 38
CapituLo ll '
DA COMPETÊNCIA TRIBI s as AE nin rrreremerrerrmereeeseremeseaere emma seeerentes 39
CaeituLo II Cos!
UTÁRIA
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIB
CapiTULO IV
Dos ImposTOS
TirruLo II
Do IMPosTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ........ mineiras q
CAPITULO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR... seerereerseaearereraaaea aeee cenreaaania 41
CariruLo II
DA NÃO INCIDÊNCIA... sisters certas enereres erre rer ata nere ne rerer erra ne ares cereernata 47
CarituLo HI
DA BASE DE CÁLCULO... ice aerea aeee rea ca cerne ater c reter 47
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... ie ceeeseeeeeeaeeemeneeeeninereen sea caerarertentacanes 48
SEÇÃO 1
Das DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO... eee aeee 49
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO FIXA ........ ie re 49
CariTuLO IV
DAS ALÍQUOTAS ......... eai eee so
CaríTULO V
DO SUJEITO PASSIVO... eee eee eee eres eee reatar 51
SEÇÃO |
DO CONTRIBUINTE... eres ceresssereaesa E!
SEÇÃO IJ é
Do RESPONSÁVE 51
SEÇÃO II
CariruLo VII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO .........i sisters esreeeeesameainies 54
CapíruLo VII
Das DECLARAÇÕES FISCAIS .........icsis its eee crentes erere near s aeee canis ss
CariTULO IX
Do LANÇAMENTO ........isiireetniniece tee nerea aeee nee ane aeanaatenna ca cene nora a encara e carne ra rear enat tens 55
SEÇÃO [
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... eee eeceeeecereraeaeescreanaeae arara ria aa cereeneseneeo 55
SEÇÃO TI
DA ESTIMATIVA... iertrearertarees eencerteaareaeaea ee aereas ara enea ana cara arena crene ines aaercanea 56
SEÇÃO NI
DO ARBITRAMENTO ......... iii csiesescenais atirei ereaerenenta arara aeee see eerea 58
SAA
Do
CAPÍTULO X
Do PAGAMENTO «59
CaríTULO XI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL... ires aeee eee rere rate rererara re renerare nana 60
CarítTULO XII
Do PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.................... 61
CapiruLo XI
Das INFRAÇÕES E PENALIDADES
CapítruLo XIV
TivuLo II
Do Imposto SOBRE A PRO
CarituLo |
DA INCIDÊNCIA E DO F.
CarituLo
DA INSCRIÇÃO
CariTULO II
Do LANÇAMENTO ....... ienes ceara rerereaer aerea eantares aaa aerea eae aeee nen cene ara creaaaas 67
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ..........cs sie seecere ienes rreeenecereereeesaeenataa 68
CaríTULO V
DO PAGAMENTO... reieacerereacar ereeaee aereas ara ceneaara aerea area aaa ra rena cnsaneratatas 69
CariruLo VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ...........itees enterro eres reee ee eeseentetaies 69
TíruLo IV
Do Imposto SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS..............ttmeeteeecaeeeii 70
CAPITULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR... eeereeeeenereaearereeeremeceerareres 70
CarítruLo 1
SAA
bs
DA NÃO INCIDÊNCIA
CapiítuLo HT
DO SUJEITO PASSIVO... ires iereeeeereara arena crer eae rare eee ieere reatar 72
CapríTULO [V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS.......... itens ieaeeereas iate emeeonireetios 72
CaríTULO V
Do PAGAMENTO... essere neem neraae aee aeea ars career aire ereeaeeeraes 72
CaríTULO VT
DAS INFRAÇÕES E DAS PEN
Tíruio V /
DAS TAXAS... cireros
CaPíTULO
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚ
SEÇÃO I
SEÇÃO II
Do SujerTO PASSIVO
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO... iene tree reteereemeetenos 75
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO... aeee area nenesener arena aa aerenare acena e rereeerer aerea 76
Carituto II
DAS TAXAS DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL .........i siemens 76
SEÇÃO [
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR... siena etertereeereeeeeretnas 76
Do SuJEITO PASSIVO
Seção III
DA BASE DE CÁLCULO... itinerante remar iara ea aee arara enaa rena areaanes 80
SEÇÃO IV
Do LANÇAMENTO .......iiicii ii anaieeeaaeeaereereaeareaaa re ao entar een aae serena cars crtere ane rerenes 81
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO ..........ci iii snes caiiacaera cre ae aeee eaarana nar ieasecrnecenaeenaereem 8]
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES................. =
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENA
TíruLo VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE Mi
CarituLO |
DA INCIDÊNCIA ........... À EM
CapituLo II
Do CÁLCULO ....
CapituLo UI
Do SusEITO PASSIVO
CapiTULO IV
Do LANÇAMENTO E DA COBRANÇA ........ riste eee aeaaea eee eaeeea eee aereara reais 85
CarítruLo V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ............ciis iii eee reeeecenes crentes 86
CaritTULO VI
Dos CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS............ 86
LIVRO HI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ........ inss e aerea aeee cera reneree era BO
TítuLo]
SAA E
Da DiviDA ATIVA TRIBUTÁRIA ......cisiiss iai eita ee iee reta nenee carece iota teres erieentento 86
CAPÍTULO 1
DAs DISPOSIÇÕES GERAIS... isso ienes ata aecare ease coerente rima 86
CarituLO II
DA INSCRIÇÃO... see eeeee reatar orientar arena ra renaenea arenas aero ereeearaenenieress 87
TítuLo LI
DA FISCALIZAÇÃO... cre rene area neem area eae aeaanena aaa aereas aeanerasiaceneneaa 89
TíruLo NI
DA CERTIDÃO NEGATIVA......
TítuLo IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁI
CaeíruLo
Do Ínicio DO PROC
CarítuLo II
Do AUTO DE INFRAÇ,
CaríruLo IE e T
Do TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS ............ ie 93
CapítULO IV
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO... semanais cereaereneereeaeraraea 93
SEÇÃO
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ......icsecrite ear ertersereeeseee areias 93
Seção II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ........isietsearsneeeecereeereserenereeo 95
CarítuLo V
Do CONSELHO DE CONTRIBUINTES .....
Seção I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO .......... sir iremeeenieeriee ee reraesceeaareesteeraenoa 96
Seção
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO ......... sir ieaeeeeamneesarcemaraeataaaaeeaceneeaertataes 97
SAA
E o
a
CarituLo VI
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
erre ee arer nar ere aeee antera tatae aerea raras aee eee eee re erre reter 97
CapituLo VA
DAs DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA... 99
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... eretas asia ceras erereaaee aereas 99
TABELA I
TABELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU... 102
TABELA II a
PARA COBRANÇA DO [à
QUALQUER NATU
TABELA II
TABELA PARA CO o.
a
cu po)
FUNCIONALIDADE
INDUSTRIA E PRESTAÇÃO
VERIFICAÇÃO DO REGULAR FUNCION
PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
CONGÊNERES
TABELA IV
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE... 104
TABELA V
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E OBRAS
TaBELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE...........i ienes eternas 105
TABELA VII
TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE FISCALIZAÇÃO DA CORRETA
OcuPAÇÃO E ORDENAMENTO DO SOLO E SUBSOLO URBANO,
LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS ..........isistititeseeereeeseereenere se aeranenecerener aeee arena 105
sas. | Ó
SAA
TABELA VOI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS ....... riste tea teeraeeaeai ca aeaa aeee area area cere renan ceara 106
TABELA IX
PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO... its 106
TABELA X
ILUMINAÇÃO PÚBLICA ........... ii is reeeeataeeme eee reeereari arena rece cee errante 106
TABELA XI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE É E eressenere co ese cerer eee esecerree trace are cereerse es aesereneso 107
TABELA XII
PARA COBRANÇA DA T
TABELA XII
PARA COBRANÇA
TABELA XIV
PARA COBRANÇA DA 1 SAU
TABELA XV €. Eb --4 '
PARA COBRANÇA DA TAXA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE... esses aeee eee rerercenereenereearis ml
do Ur
s Po) a
) 12
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-26
LEI N.º1048/01
DATA: 14/12/01
SÚMULA : Institui o Código Tributário do Município de
Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Esta Lei, denominada “Código Tributário do
Município de PINHÃO - CTM?”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no
Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as
obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às
rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
TÍTULO I .
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. A legislação tributária do Município de PINHÃO
compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte,
sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias,
circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Fazenda
e Diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;
H - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a Jei
atribua eficácia normativa;
HI - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou
outros Municípios.
Art, 3º. Para sua aplicação, a Jei tributária poderá ser
regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem,
com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
a
SAA /
Á t
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.
po
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
. “CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do
Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato
tributável, salvo disposição em contrário.
Art. 5%. A Jei tributária tem aplicação obrigatória pelas
autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão
ou a obscuridade de seu texto.
Art. 6º, Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à
aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do
fato.
1 CAPÍTULO III º .
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º, Na aplicação da legislação tributária são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
$ 1º, Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tmbutária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I-os princípios gerais de direito tributário;
If - os princípios gerais de direito público;
III - a analogia;
IV - a equidade.
$ 22, O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em
ler.
$ 3º, O emprego da eqiiidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo
devido.
Art. 8º. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que
dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
[1 - outorga de isenção;
HI - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 9º. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao
infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto:
I-à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus
efeitos;
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ESTADO DO PARANÁ
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IIY - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO ,
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-
se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 11, A obrigação tributária é principal ou acessória.
$12. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o
pagamento do tnbuto ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
82º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações
positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos
tributos.
83º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 12. Se não for fixado o tempo do pagamento, o
vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da
declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária principal é a
situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança
de cada um dos tributos do Município.
Art. 14, O fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Art. 15. O lançamento do tributo e a definição legal do fato
gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:
J - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - os efeitos dos fatos efetivamente ocormdo
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DA 0d DR
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Art. 16, Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido
o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
IL - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
. Art. 17. Sujeito ativo da obrigação é o Município de
PINHÃO.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1 - contnbuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em les.
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que
não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 20. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado
a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando as julgar
insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
$12. A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei.
82º, Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para prestar os
esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da
aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
I - da data da ciência aposta no auto;
1 - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á
este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
CAPÍTULO V |
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
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unicíio do Pinhão
ESTADO DO PARANA
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Art. 21. À capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus
bens e negócios;
II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,
de domicilio tnbutário, para os fins desta lei, considera-se como ta):
I - quanto às pessoas fisicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
U - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada
estabelecimento situado no território do Município;
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território do Município.
$1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
82º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dficulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
anterior.
$3º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente
consignados nos documentos e papéis dingidos às repartições fiscais do Município.
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 23. São solidariamente obrigadas:
Í - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação
principal;
IX - as pessoas expressamente designadas por lei;
II - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem
vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
81º. A solidariedade não comporta beneficio de ordem.
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.
PA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
$2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção
do crédito fiscal.
Art. 24. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os
efeitos da solidariedade:
E- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
CAPÍTULO VIII ,
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a
este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO IF
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 26. O disposto nesta seção se aplica por igual aos
créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações
tributárias surgidas até a referida data.
Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, subrogam-se
na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço.
Art, 28. São pessoalmente responsáveis:
I-o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
IX - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da
meação:
NI - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
SAA
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MO
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Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da
fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas
jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo
ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma
individual
Art. 30. A pessoa física ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato;
[- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de
6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art, 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos
atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
IT - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos
atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único, O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de
caráter moratónio.
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de Jet, contrato social ou estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior;
[1 - os mandatários, prepostos e empregados;
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NI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 33. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que
importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 34. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa,
quando acompanhada do pagamento do tmibuto e dos juros de mora.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do
tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com a infração.
“TÍTULO NI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. O crédito tributário decorre da obrigação principal e
tem a mesma natureza desta.
Art. 36. Às circunstâncias que modificam o crédito tributáno,
sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que Jhe deu origem.
Art. 37. O crédito tributário regularmente constituído
somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos
previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 38. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária somente poderá ser concedida através de lei especifica municipal, nos termos do art. 150,
$6º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO .
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tnbutário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obngação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 40. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado
ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir
responsabilidade tributária à terceiros.
Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo somente pode ser alterado em virtude de:
[ - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
NO - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49,
Art. 42, Considera-se o contribuinte notificado do
lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para
reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:
I- da notificação direta;
LI - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
HI - da publicação em jomal de circulação regular no Municipio;
IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.
$1º. Quando o domicilio tributário do contribuinte se localizar fora do território do
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
$2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da
entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-sc-á efetivado o
lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste
artigo.
83º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do
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prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
reclamações ou interposição de recursos.
84º. A notificação de lançamento conterá:
1 - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercicio a que se refere;
IT - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para recebimento ou impugnação;
V-o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
$5º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos
omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
$6º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:
I - impugnação procedente do sujeito passivo;
IT - recurso de ofício;
NT - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo
anterior.
Art. 43. Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do
recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do
lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta lei.
Art. 44. Quando 6 cálculo do tributo tenha por base, ou tome
em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos o» que não mereçam fé as
declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou
pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Art. 45. É facultado ainda à Fazenda Municipal o
arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer
exatamente ou em decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos
ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou aliquota do tributo.
Art. 46. A modificação introduzida, de ofício ou em
consegiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo
sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art, 47. O lançamento é efetuado:
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[ - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do
sujeito passivo, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de
fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
$1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou
excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de
notificado o lançamento.
$2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício
pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art, 49. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas
autoridades administrativas nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta
lei;
LT - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos
do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juizo daquela
autoridade;
LV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido
na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada,
nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente
obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos
ou na aplicação da lei.
Parágrafo único. À revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
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]
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$1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
82º, Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
83º, Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
84º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato
gerador.
85º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 51, A declaração ou comunicação fora do prazo, para
efeito de lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas e atualização
monetária.
Art. 52. Nos termos do inciso II e VI do art. 134 do Código
Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça
enviarão à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelos regulamentares, extratos ou
comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas,
arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês
anterior.
Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 212 deste Código, para efeito de
lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI
inter vivos, à certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública
Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.
. CAPÍTULO NI |
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
HI - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, ou de tutela antecipada,
em outras espécies de ação judicial;
V — o parcelamento, desde que concedido na forma e condição estabelecidas em diploma
específico, e salvo expressa disposição em contrário, não excluir a incidência de juros e multas.
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Oo id
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 54, Constitui moratória a concessão, mediante lei
especifica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado
para o pagamento do crédito tributário.
81º, A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou
do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
82º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou
de terceiro em benefício daquele.
Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou
individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei
municipal.
Parágrafo único. À lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos.
Art. S6. À lei que conceder a moratória especificará, sem
prejuízo de outros requisitos:
T- o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão;
II - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se
fixar prazos para cada um dos tributos considerados;
V - garantias.
Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória
somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado
ao sujeito passivo.
Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não
gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não
satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumpnir os requisitos
para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
[ - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado
ou de terceiro em beneficio daquele;
IX - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
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81º. No caso do inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e
sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
$22. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o
referido direito.
SEÇÃO NI
DO DEPÓSITO
Art. 59. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do
montante integral ou parcial da obrigação tributária:
[ - quando preferir o depósito à consignação judicial;
IH - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à
modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 60, A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de
obrigatoriedade de depósito prévio:
I- para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
IT - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os
interesses do fisco.
Art. 61. A importância a ser depositada corresponderá ao
valor integral do crédito tributário apurado:
[ - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração:
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua
modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
11 - pelo própnio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do
próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
XX - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser
determinado o montante integral do crédito tributário.
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Art. 62. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito
tributário, a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o
disposto no artigo seguinte
Art. 63. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes
modalidades:
1 - em moeda corrente do país;
II - por cheque;
IH - em títulos da divida pública municipal.
Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do
crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 64. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do
depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em
prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do
crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
| SEÇÃOIV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 65. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a
exigibilidade do crédito tributário:
T - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
HI - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou da tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial,
. CAPÍTULO IV ,
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. Extinguem o crédito tributário:
[- o pagamento;
II - a compensação;
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HI - a transação;
IV -a remissão;
V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no
art. 50 desta Lei;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei;
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
especifica;
XII - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
SEÇÃO II .
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 67. O pagamento de tributos e rendas municipais é
efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela
Administração.
$Iº. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo
sacado.
82º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada a
cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
Art. 68. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela
antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer a lei específica.
Art. 69. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade
pecumánia serã efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação
municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não,
que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 70. É facultada à Administração a cobrança em conjunto
de espécies tributárias diversas, a saber, contribuições de melhoria, impostos e taxas, observadas
as disposições regulamentares.
Art. 71. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar
o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado
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do Ponbo
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em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de
lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
1 - atualização monetária;
JI - multa de mora;
WI - juros de mora;
IV - multa de infração.
$1º, A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação do
poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades
Fiscais do Municipio (UFMs), fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
82º. O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido
pela divisão do valor nominal reajustado da UEM do mês em que se efetivar o pagamento, pelo
valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou, na sua completa
impossibilidade, segundo coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.
83º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu
pagamento, à razão de:
a) 4% (quatro por cento) do 1º ao 30º dia, após o vencimento;
b) 6% (seis por cento) do 31º ao 60º dia, após o vencimento;
c) 9% (nove por cento) do 61º dia em diante, após o vencimento.
$4º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.
85º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte
que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
$6º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas
relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.
87º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à
homologação, ou ainda quando tenbam sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais do
Município (UFMS), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que
os mesmos deveriam ser pagos.
88º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio
pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu
pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o
mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena
atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de
ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
$9º. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei,
apurados ou não.
Art, 72. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito
passivo efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal
ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo,
deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos
nessa oportunidade.
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0
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Art. 73. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao
pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 74. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por
culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 69 deste
Código.
Art. 75. O pagamento de um crédito não importa em
presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
LI - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 76, Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá
ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 77. A imposição de penalidades não elide o pagamento
integral do crédito tributário.
Art. 78. O contribuinte terá direito à restituição total on
parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em
face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocomido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
NI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,
$1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a
ilegalidade ou irregulandade do pagamento.
82º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados
monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 79. A restituição de tributos que comportem, por
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art, 80. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à
devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as
infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
SAA
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.
Cond
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Art. 81. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do
tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I- nas hipóteses dos incisos [e II do art. 78, da data da extinção do crédito tributário;
IX - na hipótese do inciso NI do art. 78, da data em que se tornar definitiva a decisão
adrmnistrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado
ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 82. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de
decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo úuico. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante da Fazenda Municipal.
Art. 83. O pedido de restituição será feito à autoridade
administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento é
as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 84. A importância será restituída dentro de um prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de
então, em amualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis
de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 85. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao
contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias
relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
SEÇÃO UI .
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 86. A compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade
competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda
Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.
$1º. É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda, mediante
fundamentado despacho em processo regular.
82º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá
ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
$3º. Sendo o crédito do contribuinte supenior ao débito, a diferença em seu favor será paga
de acordo com as normas de administração financeira vigente.
84º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um
por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
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85º. O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com
condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da
obrigação for:
[ - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
II - estabelecimento de ensino;
IN - empresa de rádio, jornal e televisão;
IV - estabelecimento de saúde.
$6º. As compensações de crédito a que se referem os incisos Ile IV do parágrafo anterior
somente se efetuarão para benefício dos servidores municipais, ativos e inativos e seus filhos
menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento.
Art. 87. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob
condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo
de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais,
terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário
Municipal de Fazenda, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação
judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais
referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da divida ativa, quando:
I- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
II - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 88. Para que a transação seja autorizada é necessária a
Justficação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não
podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal
por infração dolosa ou reincidência.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 89. Lei específica poderá autorizar remissão total ou
parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
TI - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
HT - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais
do fato;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as
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Gr.
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condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem
prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
SEÇÃO V .
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 90. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve
em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 91. A prescrição se interrompe:
I- pela citação pessoal ou notificação feita ao devedor;
I — pela citação por edital do devedor, publicada no órgão de imprensa oficial do
Município;
IT - pelo protesto feito ao devedor;
TV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor;
VI - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art, 92. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito
tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento podena ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória
indispensáve] ao lançamento.
Art. 93. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito
administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-
lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
SEÇÃO VI .
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 94, Extingue o crédito tributário a decisão administrativa
ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
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I- declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
TII - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
$1º. Extinguem crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado.
82º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a
decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária,
ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 53.
Art. 95. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em
renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tmbutária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a
favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I- a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta
publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em
regulamento;
IH - o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, independente de prévio
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
— CAPÍTULO V ,
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 96, Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consegientes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art, 97, A isenção é sempre decorrente de lei que especifique
as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o
caso, o prazo de sua duração.
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Art. 98. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá
Os Impostos.
Art. 99. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou
em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo,
porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou
revogada a isenção.
Art. 100. A isenção pode ser concedida:
1 - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou
zona do Município, em função de condições peculiares;
TI - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos na lei para sua concessão.
81º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em
ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia
do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da
isenção.
$2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio.
SEÇÃO II
DA ANISTIA
Art. 101. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações
comendas e a conseguente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas,
abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder,
não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros
em beneficio daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;
JII - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 102. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
[ - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
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c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
SIº. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por
despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua
concessão.
$2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação
do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES
Art. 103. Constitui infração toda ação ou omissão contrária
às disposições das leis tributárias e, em especial, desta lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em
conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de
consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 104. Constituem agravantes de infração:
1 - a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou
não;
II - à reincidência;
II - a sonegação.
Art, 105, Constituem circunstâncias atenuantes da infração
fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda
Pública.
Art. 106. Considera-se reincidência a repetição de falta
idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que
passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 107. A sonegação se configura procedimento do sujeito
passivo em:
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I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser
produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir,
total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
IJ - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
UI - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o
propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fomecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter
dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuizo das sanções administrativas
cabíveis.
Art. 108. O contribuinte ou responsável poderá apresentar
denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja
corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e
com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
$1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
82º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia
espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 109. Salvo quando expressamente autorizado por lei,
nenhum departamento da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará
contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata
ou concorre.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 110. São penalidades tributárias previstas nesta Jei,
aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuizo das cominadas pelo mesmo fato por lei
criminal:
I-a multa;
HI - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
HT - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V-a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano
resultante da infração, na forma da lei civil.
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Art. 111. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer
ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
1 - as circunstâncias atenuantes;
II - as circunstâncias agravantes.
$1º. Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta
por cento).
$2º. Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade
prevista.
Art. 112, Independente das penalidades previstas para cada
tributo nos capítulos próprios, serão punidas:
[ - com multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFMs ou valor equivalente, quaisquer
pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que
embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
HI - com multa de 220 (duzentos e vinte) UFMs ou valor equivalente, quaisquer pessoas,
físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as
quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.
0] — multa de 100 (cem) UFMs ou valor equivalente, o sujeito passivo, quando ocorrer o
extravio de seus blocos, notas fiscais e demais documentos de natureza tributária, em reste
comprovada a culpa do contribuinte.
Art. 113. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a
Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial
necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do
Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração
penal
— TÍTULO V
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 114. Toda pessoa fisica ou jurídica, sujeita à obrigação
tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que imune ou
isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda
pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 115. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:
[- do Cadastro Lmobiliário Fiscal;
IH - do Cadastro de Atividades Econômico-sociais, abrangendo:
VZiA
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a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços;
LI - de outros cadastros não compreendidos nos itens antenores, necessários a atender às
exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus
serviços.
$1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inserção,
averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e
fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário,
a 255 (duzentas e cinquenta e cinco) UFMs ou valor equivalente, observadas as demais
disposições desta Lei.
82º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União,
Estados e Municípios, bem como com órgãos govemamentais e não-govermamentais, serventias
públicas, entidades de classe, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionária ou
permissionária de serviço público, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULOI
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por
lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
Art. 117. A natureza jurídica especifica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
If - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 118. Os tnbutos são: impostos, taxas e contribuição de
melhoria.
$1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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82º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou
a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição.
$3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 119. O Município de PINHÃO, ressalvadas as limitações
de competência tributária de ordem constitucional, da lei complementar e desta lei, tem
competência legislativa plena, quanto a incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais.
Art. 120. À competência tributária é indelegável.
$1º. Poderá ser delegada, através desta ou de lei especifica, a capacidade tributária ativa,
compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária.
$2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público
que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.
83º, Compreendem as atribuições referidas nos $$ 1º e 2º as garantias e os privilégios
processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.
84º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito
privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
— CAPÍTULO MI ,
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 121. É vedado ao Município:
I — exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
TE — instituir tratamento desigual entre contribuições que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
LT — cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorndos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV — utilizar tributo com efeito de confisco;
V — estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por
meio de tributos;
VI — cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
SAA
A rd
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b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) templos de qualquer culto;
d) Jivros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VII — estabelecer diferença tributánia entre bens e serviços de qualquer natureza em razão
de sua competência ou destino.
$12. A vedação do inciso VI, alinea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados
às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
82º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à
renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.
$3º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
84º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da
condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de
atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
85º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades
nele referidas, dos requisitos seguintes:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
titulo;
b) aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
86º. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.
87º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município venficar os sinais exteriores de
riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se
houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
$8º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando reconhecida a
imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não
houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total
do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.
$9º. Na falta do cumprimento do disposto nos $8 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade
competente pode suspender a aplicação do benefício.
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Art. 122. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de
direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se
constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel,
pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente
comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou
possuidor a qualquer título.
Art. 123. À imunidade não abrangerá em caso algum as taxas
devidas a qualquer título.
Art, 124. A concessão de título de utilidade pública não
importa em reconhecimento de imunidade,
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art. 125. Os impostos de competência privativa do
Município são os seguintes:
I — Imposto Sobre Serviços de Qualguer Natureza;
IX — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.
TÍTULO TI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
— CAPÍTULOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Á Art. 126. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
vegedlo “em como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou
nt. 426 4 sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista abaixo:
i 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia,
to 138 radiologia, tomografia e congêneres.
plo ba 2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros,
nº s153/9) manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
| 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
| S. Assistência médica e congêneres previstos nos itens |, 2 e 3 desta lista, prestados
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados.
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SAA
.
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6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e
que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
To
8. Médicos veterinários.
9. Hospitais vetermários, clínicas veterinárias e congêneres.
10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres,
relativos a animais.
11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
2. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.
13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14. Limpeza e dragagem de pontos, rios e canais.
IS. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e
jardins.
16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos.
18. Incineração de resíduos quaisquer.
19. Limpeza de chaminés.
20. Saneamento ambiental c congêneres.
21. Assistência técnica.
22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista,
organização, programação, plancjamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou adrministrativa.
23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de
processamento de dados de qualquer natureza.
25. Contabilidade, auditona, técnicos em contabilidade e congêneres.
26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27. Traduções e interpretações.
28. Avaliação de bens.
29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31. Aerofotogramertria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao JCMS).
33. Demolição.
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SAA
34.
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Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica
sujeito ao ICMS).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou
natureza.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
Administração de fundos mútuos.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artistica ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de
faturação (factoring).
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres, inclusive os serviços de transporte referentes
a turismo, excursões e passeios quando realizados pelo próprio prestador dos serviços,
ainda que fora do Município.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos
nos itens 46, 47, 48 € 49.
- Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualguer
espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59.
60.
61.
62.
63.
64,
Ss 65.
66.
67.
68.
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7.
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74.
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SAM
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ESTADO DO PARANA
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Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
Município.
Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi dancings” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam
também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou
pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios
ou prêmios.
Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias
públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônicas ou de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem
sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres.
Colocação de tapete e cortinas, com material fomecido pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fomecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS).
Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto
Ilustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material por ele fomecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
matental por ele fomecido.
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SAA
76.
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93.
94.
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96.
PEA
ESTADO DO PARANÁ
CNP. (M.F) 76.178.011/0001-28
Cópia ou reprodução por quaisquer processo de documentos e outros papéis, plantas e
desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
rrcerereneresa Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
Tintura e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fomecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matenais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação,
capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços
acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicólogos.
Assistentes Sociais.
Relações públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos
de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
titulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fomecimento de
talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de
Segunda via de avisos de lançamentos; de extrato e contas; emissão de carnês (neste
item não está abrangido o ressarcimento, à instituições financeiras de gastos com
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portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços).
97. Transporte de natureza estritamente municipal.
98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
101. Pedágios e serviços decorrentes e correlatos, assim entendidas as atividades de
exploração de rodovia envolvendo a execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança, de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários (e outros definidos em contratos, atos
de concessão, de permissão, ou em normas oficiais).
Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISS os serviços assemelhados aos
compreendidos nos itens da lista a que alude o caput deste artigo e a exploração de qualquer
atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de
competência da União ou do Estado.
Art. 127. A incidência do imposto independe:
1 — da existência de estabelecimento fixo;
IX — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
relativas a atividade, sem prejuizo das cominações cabíveis;
IL — do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV — da destinação dos serviços.
Art. 128. Para efeito da incidência do imposto, considera-se
local da prestação do serviço:
I — a ternitorialidade dentro da qual sejam praticados os atos laborativos relacionados ao
serviço;
II - o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador;
II — no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
$1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde sejam executados, administrados,
fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, total ou parcialmente, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevante para a sua caracterização a denominação de sede,
filial, agência, sucursal, escritório, Joja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas, independente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
$2º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito
exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados,
respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um
deles.
83º. São também considerados estabelecimentos prestadores os Jocais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza, eventual ou temporária.
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Art. 129. Indica a existência de estabelecimento prestador a
conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
manutenção dos serviços;
II — estrutura organizacional ou administrativa;
[HJ — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;
d) fomecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
Art. 130. Será ainda devido o imposto neste Municipio, nos
seguintes casos:
E E — quando o prestador do serviço utilizar-se de estabelecimento situado no seu território,
s seja sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras
Ro denominações que venham a ser utilizadas; ;
w IL — quando a execução de obras de construção civil se localizar no seu território;
HJ — quando o prestador do serviço, ainda que nele não domiciliado, venha exercer
atividades no seu território, em caráter habitual, permanente ou temporário;
IV — quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades de economia
mista, autarquias e fundações, sempre que houver contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário do serviço.
Art. 131. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto
Sobre Serviços:
I — quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;
II — quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contmbuinte,
no primeiro dia seguinte ao de inicio da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia
de cada ano.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 132. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços:
I— os que prestem serviços sob relação de emprego;
IJ — os trabalhadores avulsos assim considerados pela Previdência Social;
II — os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
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SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 133. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o
preço do serviço.
Art. 134. Preço do serviço é a receita bruta a ele
correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada, frete, despesa ou
imposto.
81º. Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço,
inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do
serviço.
82º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da
prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a
título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
83º, Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço,
quando previamente contratados,
84º. Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de
serviços, a titulo de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte
integrante do preço.
$5º. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da
prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.
86º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base
de cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado.
87º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua
conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
88º. Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares.
$9º. O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
[ — em pauta que reflita o corrente na praça;
1 — por arbitramento, nos casos específicos previstos;
III — mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração
pelos entérios normais.
Art. 135. No caso de estabelecimento que represente, sem
faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Municipio, a base de cálculo
compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de atividade
de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais.
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opW
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Art, 136. O imposto é parte integrante e indissociável do
preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de
controle e esclarecimento do usuário do serviço.
Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de
cálculo.
Art. 137. Está sujeito ainda ao ISS, o fomecimento de
mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas
nela própria.
Art. 138. Quando a contraprestação se verificar através da
troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fomecimento de mercadorias, o
preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou
mercadorias.
Art, 139, Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o
montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
SEÇÃO H .
o DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
2
9)
5 Art. 140. Na prestação dos serviços referentes aos itens 32,
33,34, 35 e 37 da lista constante desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço,
deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fomecidos pelo prestador, à exceção:
I - das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS;
11 — ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 141. Na execução de obras por incorporação imobiliária,
quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador,
cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o
valor do financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento)
das parcelas efetivamente recebidas.
Art. 142. O Poder Executivo disciplinará em regutamento o
controle, a operacionalidade e a forma de usufruir as disposições desta seção.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO FIXA
Art. 143, Quando se tratar de prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas
fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não
compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho.
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7 SUé
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“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)872-1122 - CEP:B517-009 - PINHÃO - PARANÃ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ, (M.F.) 76.178.011/0001-28
81º Quando os serviços a que se refere os itens 01-04-25-52-88-89 e 9] da Lista de
Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma
do caput deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da Lei aplicável, desde que:
[- limitarem-se, na atividade, ao setor específico dos profissionais que a compõem;
I[ — possuírem até o máximo de dois empregados em relação a cada sócio.
82º As sociedades de profissionais em que exista sócio não habilitado à prestação de
serviço indicado no & 3º. do artigo 9º. do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, terão
seu imposto calculado no regime do artigo 133 a 139 desta Lei.
Art. 144, Quando se tratar de prestação de serviços de
diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a
venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor
fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.
IN CAPÍTULO IV
é DAS ALÍQUOTAS
Art. 145. O Imposto Sobre Serviços é devido em
conformidade com as seguintes aliquotas:
[ — Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, pagarão o
imposto anualmente, através da estimativa de renda, calculado com a aplicação da alíquota de 3%
(três por cento) sobre o valor fixado para vigorar durante o ano, de determinado número de UFM
(Unidade Fiscal do Município), obedecendo os seguintes entérios - profissionais autônomos, em
geral:
a) profissionais de nível superior:
1) com estabelecimento fixo - 3% de 3000 UFMs ano, igual a 90,0 UFMs, ou
na proporção mês.
2) sem estabelecimento fixo — 3% de 1.666,67 UFMs ano, igual a 50,0 UFMs,
ou na proporção mês.
b) profissionais de nível médio:
1) com estabelecimento fixo — 3% de 1.500 UFMs ano, igual a 45,0 UFMs, ou
na proporção mês.
2) sem estabelecimento fixo - 3% de 833,34 UFMSs ano, igual a 25,0 UFMs,
ou na proporção mês.
c) profissionais de nível elementar:
1) com estabelecimento fixo — 3% de 833,34 UFMs ano, igual a 25,0 UFMs,
ou na proporção mês.
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2) sem estabelecimento fixo — 3% de 400,0 UFMs ano, igual a 12,0 UFMs, ou
na proporção mês.
$1º. A taxação do imposto é individual, quando os serviços forem prestados por mais de
um profissional, o imposto incidirá sobre cada um deles.
[1 — Instituições Financeiras 10%
HH - Diversões Públicas 10%
IV — Centros Educacionais 3%
V — Execução de obras 5%
VI — Demais serviços 5%
812. O profissional autônomo que não aufenr os rendimentos estipulados no presente
artigo, poderão fazer prova de seus rendimentos através de escrituração regular dos mesmos.
82º. A taxação do Imposto é individual, quando os serviços forem prestados por mais de
um profissional, o imposto incidirá sobre cada um deles.
83º. O Imposto Sobre Serviços, para o caso do inciso V, é devido em conformidade com os
+ valores apresentados na tabela II.
aê CAPÍTULO V
N DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO !I
DO CONTRIBUINTE
Art. 146. Contnibuinte do imposto é o prestador do serviço.
$1º. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça,
em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços desta Lei.
822. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por:
I — profissional autônomo, toda pessoa fisica que fomecer o próprio trabalho, sem vínculo
empregatício;
MW — empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço,
inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas;
b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea antenor, que instituir
empreendimento para serviço com interesse econômico;
c) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)67/-1122 - CEP-88170-009 - PINHÃO - PARANA
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PA
de Pubião »
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 147, São solidariamente obrigados, perante a Fazenda
Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham
interesses comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
81º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que
alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
82º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito
passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes
de iniciado o procedimento fiscal.
Art. 148. São também solidariamente responsáveis com o
prestador do serviço:
IJ - o propnetáno do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte
coletivo no território do Município;
Il -o proprietário da obra;
NI — o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de
jogos e diversões;
IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de
constrição civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo
imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;
V — os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de
subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra
contratante;
VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação
ou acréscimo desses bens pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
VII — os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido
pelos locatários estabelecidos no Municipio e relativo à exploração desses bens;
VII — os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
Municipio e relativo à exploração desses bens;
IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade
tnbutável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente desse município,
pelo imposto devido sobre essa atividade;
X — os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto
cabivel nas operações;
XI — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se
não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo admitido por essa municipalidade, além de
prova de sua regularidade fiscal junto ao órgão fazendário de PINHÃO;
XII — os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre
as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição;
XIII — as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o
preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Municipio, quando
pagos através de cartão de crédito por elas emitidos;
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AVENIDA, TRIFON HANYSZ. 2201 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP:B5170-000 - PINHÃO - PARANA
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CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
XIV — o tomador do serviço quando o prestador alegar e não comprovar imunidade ou
isenção;
XV — o tomador do serviço quando o prestador não apresentar documento fiscal que conste
no mínimo nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao tnbuto
pessoal do próprio contribuinte da atividade das sociedades a que se referem os itens 01-02-04-08-
25-88-89 -90 e 91 da Lista de Serviços;
XVI — as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às
agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas.
$12. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
I — do imposto retido das pessoas fisicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre 0 preço
do serviço prestado;
IX — do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado,
aplicada a alíquota de S% (cinco por cento);
IX — do imposto incidente, nos demais casos.
82º. A responsabilidade prevista é imerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda
que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
SEÇÃO HI
DA RETENÇÃO DO ISS
Art. 149. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa,
inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo
recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
E- os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações
instituídas pelo Poder Público, concessionánas ou permissionárias de serviço público,
estabelecidos ou sediados no Município de PINHÃO;
IH — estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central;
[IX — empresas de rádio, televisão e jornal;
IV — incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção
civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V — todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal
dos serviços prestados;
VI — todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não
tiverem sua sede estabelecida nessa cidade ou que também não forem inscritos no Município como
contribuintes do ISS.
$12, Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por
profissional) autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer
Municipio, cujo regime de recolhimento do ISS seja reconhecidamente sob modelo fixo mensal ou
anual
SAA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (242)677-1122 - CEP:451700W - PINHÃO - PARANÁ
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PA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
82º. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o
imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento
do imposto.
Art. 150. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção
do ISS, fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam
obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo
estipulado em regulamento.
Art. 151. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de
registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores
que Jhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o
artigo anterior.
CAPÍTULO VI |
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 152. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes
ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de
operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao
cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.
Art. 153, As obrigações acessórias constantes deste título e
regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na
legislação própria.
Art. 154. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de
regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de
processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.
— CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 155. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em
sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista nesta Lei, ficam
obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo
contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
| — até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso
de pessoa juridica;
NH — antes do início da atividade, no caso de pessoa física.
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)577-1122 - CEP: 85170000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (M.E.) 76.478.011/0001-28
- N SK
Art, 156. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou
da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as
poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das
multas cabíveis.
Art. 157. A obrigatonedade da inscrição se estende às
pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 158. O contnbuinte é obrigado a comunicar o
encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento.
$1º, Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos
consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o
cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
$2º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à
baixa de oficio.
Art. 159. É facultado à Fazenda Municipal promover,
Eá periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e
TA convocação por edital dos contribuintes.
x CAPÍTULO VIII
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
Art. 160. Além da inscrição e respectivas alterações, o
contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos
que dispuser o regulamento.
Art. 161, Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam
obrigados a apresentar declaração de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162. O lançamento será feito a todos os sujeitos passivos
sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo
como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ 3
O
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 163. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I — mediante declaração do próprio sujeito
passivo, devidamente protocolada;
IH — de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores
pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
III — de ofício, quando em consegtiência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de
recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade
administrariva, através de notificação ou por auto de infração.
Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração tributária prevista nesta lei, o
lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.
Art. 164, O preço de determinados serviços poderá ser fixado
pela autoridade competente, da seguinte forma:
[ — em pauta que reflita o corrente na praça:
[1 — mediante estimativa:
[II — por arbitramento nos casos especificamente previstos.
> SEÇAO IH
Ra y DA ESTIMATIVA
E > Art. 165. O valor do imposto poderá ser fixado pela
autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
U - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II — quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
II — quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de
cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV — quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade
ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo
cntério da autoridade competente.
812. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício
seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
$2º. Na hipótese do parágrafo anterior. o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob
pena de inscrição em dívida ativa é imediata execução judicial.
Art. 166. Para a fixação da base de cálculo estimada, a
autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
I—o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
Il —o preço corrente dos serviços;
HI — o volume de receitas en periodos anteriores e sua projeção para os periodos
seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV — a localização do estabelecimento;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
>.
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optico do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.378.011/0001-28
V — as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de
órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.
81º. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das
seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o periodo, adicionada de todos os rendimentos
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de propnetários, sócios ou
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por
cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fomecimento de água, energia, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
$2º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da
autondade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou
setores de atividade.
$3º. Quando a estimativa tíver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no
inciso [V, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime
normal.
84º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
$5º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do
regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para
determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 167. O valor da estimativa será sempre fixado para
período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.
Art, 168. Independente de qualquer procedimento fiscal,
sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte
obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.
Art. 169. O valor da receita estimada será automaticamente
corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário
dos serviços.
Art. 170. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa
poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o
regulamento.
Art. 171. Findo o exercício ou o período a que se refere a
estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de
E,
Ed
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
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Po
ESTADO DO PARANA
CN.P. (M.F.) 76.178.011/0001-26
serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o
imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.
SEÇÃO HI
DO ARBITRAMENTO
Art. 172. A autoridade administrativa lançará o valor do
imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes
mpóteses:
I— o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações
realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos
fiscais de utilização obrigatória;
II — o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à
fiscalização das operações realizadas;
IX — serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não
mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não
possibilitem a apuração da receita;
IV — existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e
documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive
quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real
do serviço;
V — não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos
pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VI — exercicio de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII — prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços
de mercado;
VIII — flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no
periodo em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art, 173. Quando o imposto for calculado sobre a receita
bruta arbitrada, poderá o fisco considerar, entre outros elementos:
I— os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios,
ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
[ — as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
HI — os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito
passivo;
[V — o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
81º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos
valores das seguintes parcelas:
SAA
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Sac,
2)
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CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
a) o valor das matérias-primas, combustiveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no periodo;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por
cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
$2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no
período.
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO
Art, 174, O Imposto Sobre Serviços será recolhido;
I — por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento, de
acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
IT — por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos
e condições constantes da própria notificação;
$1º, No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de
10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.
82º. É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra
forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por
estimativa em relação aos serviços de determinado período.
$3º, Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá
comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tnbutável em cada mês ou período de
incidência do imposto.
Art. 175. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento
do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da
atividade.
Art. 176. A retenção será correspondente ao valor do imposto
devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento
aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo
estabelecer em regulamento.
Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador
pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei.
Art. 177. Nas obras por administração e nos serviços cujo
faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência
será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
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Rd +
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CAPÍTULO XI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 178. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados
I — manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos a inscrição;
IT — emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por
ocasião da prestação de serviços.
$1º. O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e
documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
$22. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de
serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.
Art. 179. Os modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em
regulamento, sendo que:
SAA
a)
a escrituração fiscal a que se refere o inciso “I" do artigo anterior será feita em livro de
Registros de Serviços Prestados, que será impresso e com folhas numeradas
tipograficamente, em modelo aprovado pela Administração, o qual somente poderá ser
usado após o visto da repartição competente;
os livros novos somente serão visados mediante a exibição dos livros correspondentes a
serem encerrados;
os Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não se admitindo atrasos
superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções;
cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal, agência, terá esenturação própria,
vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal;
os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto;
os agentes Fiscais recolherão, mediante Termo, os livros fiscais encontrados fora do
estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do Auto de Infração,
com exceção dos livros que se encontrarem em poder dos escritórios de contabilidade ou
contadores contratados pelos respectivos contribuintes;
9) as Notas Fiscais de serviços a que se refere o inciso II do artigo 178 terão impressão
tipográfica e folhas numeradas, e nelas deverão constar, obrigatoriamente, a razão social da
empresa, endereço, número da inscrição no Município e do Estado e CNPJ/MF, a
especificação e valor dos serviços prestados. No caso de autônomo, equiparado a empresa,
a inscrição no Município e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
h)
)
)
k)
.
PA
ESTADO DO PARANÁ
CN.RJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
as Notas Fiscais somente poderão ser impressas, com autorização da repartição do
Município, atendidas as exigências legais;
as empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais, deverão manter livros
para o registro e controle das que imprimirem;
as notas fiscais de serviços, impressas em outro Município, somente poderão ser utilizadas,
após o visto da repartição competente;
constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros contábeis, documentos
fiscais, guias de recolhimentos e outros documentos, ainda que pertencentes a arquivos de
terceiros, mas que se relacionem direta ou indiretamente com os Jançamentos efetuados na
escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável;
em sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo, poderá
exigir a adoção de instrumentos, livros, documentos fiscais especiais e necessários á
perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido;
os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração,
poderão, a cntério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de
serviços bem como da escrituração fiscal;
ocorrendo a hipótese do item “m” acima, o imposto será pago por estimativa, com base no
montante arbitrado pela Fazenda Municipal;
os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são
de exibição obnigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes
por 05 (cinco) anos, à contar do encerramento do exercício;
a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será feita sistematicamente
pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e
demais Jocais, onde exerçam atividades tributáveis.
CAPÍTULO XII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO
AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art, 180. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre
Serviços terá inicio com:
Ia lavratura do termo de início de fiscalização;
Il — a notificação e/ou intimação de apresentação de documento;
HI - a lavratura do auto de infração;
IV —a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
V-—a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário
ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
81º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que
devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos
demais envolvidos nas infrações verificadas.
SAA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
82º. O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 5
(cinco) periodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da
fiscalização.
$3º. A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de
lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados nesta lei.
84º. Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação
das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir todos os elementos da
esenta fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos
Agentes Fiscais Fazendários do Município.
$5º. Os agentes Fiscais Fazendários do Município, no exercício de suas funções, poderão
ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser
tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam funcionando, ainda
que somente em expediente interno.
86º. Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais
Fazendários do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado
para as providências cabíveis no caso.
Y CAPÍTULO XIII
Es DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
$
Y Art. 181. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária
ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas
estabelecidas por esta lei ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo
destinados a complementá-los.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art, 182. As infrações às disposições deste Capítulo serão
punidas com as seguintes penalidades:
I — multa de importância igual a 15 (quinze) UFMs ou valor equivalente, no caso de falta
de comunicação da inexistência de receita tributável) no prazo previsto para recolhimento do
tributo;
II — multa de importância igual a 60 (sessenta) UFMs ou valor equivalente, nos casos de:
a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no
cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocormidas;
b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento
e paralisação, encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de
30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do evento;
Ablnodo r [1 — multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto relativo ao
pla das | mês anterior ao da lavratura do auto de infração, nos casos de:
u3 w03 , a) falta de livros e documentos fiscais;
mus Vo | b) falta de autenticação de livros e documentos fiscais;
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uso indevido de livros e documentos fiscais;
dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em
documentos fiscais;
escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;
falta, erro ou omissão de declaração de dados;
IV — multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto
relativo ao mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos de:
a)
b)
e)
falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
recusa de exibição de livros, notas e documentos fiscais, ou de prestação de
esclarecimentos e informações de interesse do fisco;
retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos
fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;
V — multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto relativo ao
mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos de:
a)
b)
e)
d)
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e)
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impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao
impressor ce ao usuário;
impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados
aplicável ao impressor e ao usuário;
fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao
impressor € ao usuário;
inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 05
(cinco) anos, não comunicada na forma da lei;
falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da
Administração Tributária;
adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por
período de apuração;
VI — multa de importância igual a 50% (cingienta por cento) do valor do imposto nas
infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, sem prejuízo da aplicação do disposto
no art. 71 deste Código:
a)
b)
c)
d)
e)
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VII —
emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com
duplicidade de numeração em bloco diverso;
preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;
declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;
utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal
competente;
utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido;
adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em
falta de recolhimento de tributos;
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção
devida, sem prejuizo da aplicação do disposto no art. 7) deste Código;
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TIA ESTADO DO PARANA
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VIH — multa de importância igual a 150% (cento e cingienta por cento) do imposto, no
caso de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuizo da aplicação do disposto no art. 71
deste Código e demais sanções cabíveis;
IX — multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso
de comunicação falsa em documento de arrecadação da imexistência de movimento tributável, sem
X — multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não
prejuizo das demais cominações legais;
recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido.
Parágrafo único: Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V, caso o contribuinte não
tenha tido movimento econômico-tributáve) no mês anterior, aplicar-se-á a média destes, apurada
Art. 183, Os sujeitos passivos infratores, após o devido
nos 6 (seis) últimos meses.
processo fiscal-administrativo, poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de
transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas
81º. A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem
Autarquias e Fundações.
como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.
82º. A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em
julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o sujeito passivo
infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do
Art. 184. O sujeito passivo que, repetidamente, cometer
crédito tributário.
infração às disposições da presente Lei poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da
Fazenda, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.
185. Os débitos com a Fazenda Municipal serão
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Art.
atualizados até a data do seu efetivo pagamento pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), ou na sua
impossibilidade, nos mesmos moldes utilizados pela União para com os seus devedores, mediante
aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para com seus créditos.
Art. 186. À reincidência em infração da mesma natureza será
punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
$Iº. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da
legislação tributária pelo mesmo sujeito passivo, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do
pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão
condenatória irrecorríve) na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
82º. O sujeito passivo reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Art. 187. No concurso de infrações, as penalidades serão
aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo
legal.
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Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo Jegal de uma
mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
Vo Ry CAPÍTULO XIV
UA dá DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
ray
Bs q bo: Art. 188. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é
Yad” indispensável para:
I— a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil;
tU-—o recebimento de valores derivados da realização de obras, ou mesmo fomecimento de
bens e/ou serviços, contratados com o município;
FI — a participação em licitações públicas municipais;
IV —a liberação de qualquer documento oficial do município.
TÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
' CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES DO FATO GERADOR
Art. 189, O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem
imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado
na zona urbana do Município.
81º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal,
observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo
poder público:
1 —- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
[1 — abastecimento de água;
UI — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
82º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria
ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo antenor.
Art. 190. Contribuinte do imposto é o proprietário, o
possuidor do imóvel ou o detentor do dominio útil a qualquer título.
81º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do
direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os
cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que
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pertencentes a qualquer pessoa física ou juridica de direito público ou privado, isenta do imposto
ou imune.
82º. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.
Art. 191. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territoria)
Urbana incide sobre:
| — imóveis sem edificações;
Jí — imóveis com edificações.
Parágrafo único. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
Art. 192, Considera-se terreno:
I-o imóvel sem edificação;
H — o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como
condenada ou em ruinas;
[II — o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
[V — o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada,
seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V— o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20º (vigésima) parte do
valor do terreno.
Art. 193. Consideram-se prédios:
I — todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o
exercicio de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não
compreendido no artigo anterior;
Il — os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais,
industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção
de produção agropastori) e sua transformação.
Art. 194. Ficam isentos deste imposto, os imóveis
residenciais com edificação de até 60 m? de área construída em terreno de área inferior a 400m?.
$1º, Para usufruir deste benefício, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos:
I- ser proprietário ou possuidor de um único imóvel no Município;
- residir com sua família no imóvel objeto da isenção;
[]- possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente;
IV- | estar em dia com os tnbutos municipais.
$2º. Mediante requerimento do interessado e verificação do órgão de tributação, poderá ser
concedida, no caso de pagamento em parcela única, ao contribuinte que estiver em dia com seus
tributos, as seguintes reduções:
I- roçada é limpeza do terreno, até 5% (cinco por cento);
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I- construção de muros ou tapumes dentro das normas do Código de Obras do
município, até 25% (vinte cinco por cento) no ano da construção;
HI- | construção de passeio de acordo com as normas do Município, até 25% (vinte cinco
por cento) no ano da construção;
[V- utilização com pomar, horta ou bosque, desde que reconhecidas como úteis pelo
Município à área urbana e ao meio ambiente, até 10% (dez por cento);
V- aos terrenos urbanos não loteados ou parcelados, que possuam áreas não
edificadas, desde que não tenham sofrido parcelamento irregular ou clandestino,
35% (tinta e cinco por cento) do valor do imposto;
VI- | os terrenos que contemplem área de preservação do manancial efetivamente
existente, mediante entrega pelo proprietário, do mapa e croqui identificando a área
preservada, e, após verificação com aprovação do Departamento do Meio Ambiente
vs Municipal, para efeito de tributação, deduz-se da área total, a parte que compreende
Td a preservação.
$3º. O contribuinte somente fará jus às reduções constantes dos incisos I a TV, desde que os
melhoramentos tenham sido executados à sua expensa.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art, 195, A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e
far-se-à a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para O
lançamento do Imposto Predial e Terntomal Urbano, tendo sempre como titular o propnetário ou
possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 196. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o
qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
81º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos
os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos
termos da ley civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos
seus respectivos titulares.
$2º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja
de posse do imóvel.
83º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados
em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.
84º. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá
ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador,
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ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsáve) pelo pagamento do
tributo.
85º. Os loteamento aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus
lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que
poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do
respectivo compromisso.
86º. Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os
imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 197. A base de cálculo do imposto é o valor venal do
imóvel
Art, 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido
anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das
alíquotas estabelecidas na Tabela I, notadamente para bem atender ao disposto no artigo 182 8 4º,
II, da Constituição Federal.
Art, 199. O valor dos imóveis será apurado com base nos
dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta os seguintes elementos:
[ - para os terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação,
iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder
Público;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser
tecnicamente admitidos;
JI — no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
$12. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão
apurados e atualizados anualmente pelo Executivo, na forma em que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$2º. Não constitui aumento de tnbuto a atualização, por indice oficial, do valor monetário
da base de cálculo.
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LA
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Art. 200. Ato do Poder Executivo aprovará a apuração do
valor venal dos imóveis realizada com base em Planta de Valores Imobiliámos elaborada por
comissão especialmente designada da qual participarão, entre outros, representantes do órgão de
defesa do consumidor, da classe empresarial e dos setores da construção civil e do mercado
imobiláno, além de 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal,
$1º. Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da
área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de
acordo com a legislação em vigor.
$2º. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser
comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções
previstas nesta Lei.
$3º. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de
utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 201. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos
prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.
81º. Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de
acordo com o indice de variação da Unidade Fiscal do Município (UFM) ou outro indice que
venha substitui-lo, ocorrido entre a data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada
prestação, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
$2º. No caso de pagamento total antecipado, o imposto será atualizado monetariamente na
forma do parágrafo anterior, pela variação ocorrida no periodo entre a data do fato gerador e do
mês do pagamento,
$3º. O pagamento poderá ser efetuado através da rede autorizada.
Art, 202. A Administração poderá conceder descontos em
razão do pagamento do imposto da cota única ou cotas trimestrais na forma em que dispuser a Lei
especifica
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art, 203. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à
razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
[ — multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na
forma e no prazo determinados;
IH — multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que
possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel.
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TÍTULO IV .
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
| CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 204. O imposto de competência do Município, sobre a
transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a
eles relativos, tem como fato gerador:
I — a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do
domimo útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código
Civil;
N — a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer titulo, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
II — a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão
constantes da Lei Civil.
Art. 205. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
1 - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II — dação em pagamento;
IT — permuta;
IV — arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V — incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e
não incidência;
VJ — transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
VII — tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte
quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-
parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses
imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por
qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua
cota-parte ideal;
VIII — mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX — instituição de fideicomisso;
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X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI — rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XTI — concessão real de uso;
XIII — cessão de direitos de usufruto;
XIV — cessão de direitos ao usucapião;
XV — cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XVI — acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVI — qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão
física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX — cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX — incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa
Jurídica, em realização de capital. quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e
venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua
aquisição;
XXI — transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII — cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a
imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o
direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
$1º. Equipara-se à compra é venda, para efeitos tributários:
T— a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
If — a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer
bens situados fora do território do Município.
$2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando
mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos
antenores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nesta Lei.
83º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, Jevando em
conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
$4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tomar-se-á devido o imposto, nos
termos da ler vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 206. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens
ou direitos refendos nos artigos anteriores:
1 — quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento
de capital nela subscrito;
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II — quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou
com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos
bens e direitos adquiridos na forma do inciso T deste artigo, em decorrência da sua desincorporação
do patnmônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
CAPÍTULO NI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 207. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I— o adquirente dos bens ou direitos;
II — nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
Art. 208. Respondem solidariamente pelo pagamento do
imposto:
I-o transmitente;
Il—o cedente;
LI — os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por
eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões
de que foram responsáveis.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do
imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Será de 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor do
financiamento realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento)
sobre o valor restante.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 211. O imposto será pago antes da realização do ato ou
da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:
1 — nas tomas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
II — na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver
sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
II — na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30
(trinta) dias contados da data da sua lavratura.
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$1º. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de
compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na posse do imóvel somente
ocorrerá após a quitação final.
$2º. O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em estabelecimento
bancário autorizado pela Administração.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 212. O descumprimento das obrigações previstas nesta
Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
1 — 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de
transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
II — 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do
imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
EI — 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não
fique caracterizada a intenção fraudulenta.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
. SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 213. A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador
a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, de iluminação pública, de
conservação de vias e de logradouros públicos, de limpeza pública e de expediente e serviços
diversos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a
regularidade necessária.
81º. Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel
edificado. Não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de
entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis e, ainda, a remoção
de lhxo realizada em horário especial por solicitação do interessado.
$2º. Entende-se por serviço de iluminação pública, o fornecimento de iluminação das vias,
logradouros e próprios públicos, observando-se seu relevante aspecto social.
83º. Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e
manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem manter ou
melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramenta ou máquinas;
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Alimioitio do Polio
ESTADO DO PARANÁ
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b) conservação e reparação de calçamento;
c) recondicionamento de guias e meios-fios;
d) melhoramento ou manutenção de “mata-burros”, acostamentos, sinalização e
similares;
e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos,
f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;
h) manutenção e desobstrução de bueiros e de canalização de águas pluviais;
i) manutenção de praças, parques, jardins, lagos e fontes.
$4º. A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da
Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela
lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de
tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.
85º. A taxa de serviços diversos, de natureza específica, são aqueles efetivamente prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição, e compreende, exemplificativamente, os serviços
abaixo:
a) numeração de prédios;
b) liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de mercadorias;
c) alinhamento e nivelamento.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 214. Contribuinte da taxa é o usuário ou beneficiário do
serviço, ou ainda o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem
imóvel sifuado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo antenor.
SEÇÃO Nr
DA BASE DE CALCULO
Art. 215. À base de cálculo da taxa é o custo dos serviços
utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da
seguinte forma:
[ — em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros
públicos, iluminação pública e coleta de lixo, para cada imóvel considerado, por metro linear de
testada deste em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos, assim como em relação ao
volume de residuos sólidos removidos, a taxa corresponderá à quantidade de UFM calculada de
acordo com a Tabela VII, IX, X, XI e XII] deste Código;
Il — em relação à taxa de expediente, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas
correspondentes constantes da Tabela XI deste Código, sobre o valor da UFM vigente à data da
prestação;
$1º. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de
cálculo, a maior testada dotada do serviço.
SAA 7
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ph
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82º. A taxa de expediente independerá de lançamento e será cobrada antes da realização de
quaisquer atos especificados na Tabela XI, cabendo aos responsáveis pelos órgãos municipais
encarregados de realizar os atos tributados a verificação do respectivo pagamento.
$3º. Será acrescida do percentual de 100% (cem por cento) a taxa de limpeza pública para
os terrenos não murados ou sem calçadas, quando situados em Jogradouro público provido de
meio-fio.
84º. A taxa de expediente não incide sobre:
a) os requerimentos é certidões para fins militares e eleitorais;
b) os requerimentos apresentados por servidores municipais, ativos e inativos, €
certidões do interesse destes;
c) os requerimentos para emissão de certidão negativa.
85º. A taxa de serviços diversos será devida com base nos valores atribuídos na Tabela XII.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 216. A taxa será lançada mensal, trimestral ou
anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo os
prazos e formas assinalados para pagamento coincidirem, a critério da Administração, com os do
Imposto Predial e Territorial Urbano.
812. A Administração poderá aplicar em relação às taxas de serviços públicos as
disposições capituladas neste Código, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no
respeitante à arrecadação, cadastramento, infrações e penalidades.
82º. O pagamento da taxa e a aplicação dos dispositivos a que se refere o parágrafo anterior
não incluem:
I—o pagamento:
a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a
remoção de “containeres”, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, do
lixo extraordinário, de animais mortos é de veículos abandonados, bem como a
capinação de terrenos, a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em
aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina;
b) de penalidades decorrentes de infrações ou inobservância às normas de limpeza e
posturas municipais;
H —o cumprimento de quaisquer normas ou exigências administrativas relacionadas com a
coleta de lixo domiciliar, hospitalar, comercial e industrial, na forma do regulamento, ou a
conservação e limpeza das vias e logradouros públicos;
HI - a cobrança da taxa de iluminação pública por intermédio da empresa concessionária
de energia elétrica convenente de que trata o art. 219 deste Código.
$3º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas de impostos, ficam
obrigadas ao pagamento da taxa de serviços públicos.
$4º. O lançamento e a arrecadação da taxa de iluminação pública poderá ser feito:
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MR
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I - mensalmente, no tocante à arrecadação, em razão do convênio firmado com a empresa
concessionária de eletricidade;
HD — nos prazos fixados para lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano, para os imóveis não edificados.
Art. 217. A Taxa de Iluminação Pública do Município de
PINHÃO será calculada na conformidade do disposto nesta Lei e não poderá ser superior ao limite
de 15% (quinze por cento) sobre a importância total verificada com o consumo de energia elétrica
pelo contribuinte.
Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública referida neste artigo será
feita, quando se tratar de edifício, somente para cada unidade imobiliária autônoma edificada,
excluída a do próprio edifício onde estas se acham encravadas.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 218. A taxa scrá paga de uma vez ou parceladamente, na
forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá delegar competência ao órgão ou instituição
prestadora do serviço público, para promover a cobrança das respectivas taxas.
Art. 219. Os serviços de iluminação pública, quando se tratar de imóvel edificado, serão
cobrados de acordo com o convênio celebrado com a empresa concessionária de eletricidade.
CAPÍTULO TI
DAS TAXAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA E SUJEITAS
A PRÉVIA LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL
SEÇÃO
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art, 220. A taxa de licença é devida em decorrência da
atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município,
regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança,
à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviço, à trangiilidade pública, à propriedade, aos direitos
individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa fisica ou
Jurídica.
$12. Estão sujeitos à prévia licença:
a) a localização de estabelecimentos;
b) a verificação de funcionamento regular de estabelecimentos;
c) o funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
ESTUDOS - PINHÃO - PARANÁ
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d) a veiculação de publicidade em geral;
e) a execução de obra, arruamento e loteamento;
9) o abate de animais;
g) a ocupação do solo e subsolo urbano para fins de preservação ambiental e
fiscalização do seu correto ordenamento e adequada utilização;
h) as atividades econômicas exercidas de forma ambulante e/ou eventual;
i) a vigilância sanitária e fiscalização da saúde pública;
j) a proteção, conservação, controle e recuperação do meio ambiente.
$2º. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização,
comercialização ou prestação de serviços poderá, sem prévia licença da Prefeitura, exercer suas
atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
$3º. As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma
prevista nos anexos e nos prazos regulamentares.
$4º. Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os casos
expressos neste Código e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará.
$5º. Em relação à localização e a verificação de regular funcionamento:
I — haverá incidência das duas taxas a partir da constituição ou instalação do
estabelecimento, independentemente de ser ou não concedida a licença;
1X — a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda
quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de
residência;
NI — as taxas serão devidas e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do
licenciamento inicial, e renovado pela pertódica Verificação de Funcionamento Regular, vale
dizer, pela verificação fiscal do exercício de atividade em cada periodo anual subsegiiente e toda
vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras
alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, sendo, neste caso, a taxa
cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos;
[V — as atividades múltiplas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por
mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do inciso
II deste artigo;
V-—a taxa é representada pela soma de duas atividades administrativas indivisíveis quanto
à sua cobrança:
a) uma, no início da atividade, pelas diligências para verificar as condições para
localização do estabelecimento face às normas urbanísticas e de polícia
administrativa;
b) outra, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, para efeito
de fiscalização das normas de que trata a alínea anterior e das posturas e
regulamentos municipais;
VI — no caso de atividades intermitentes ou período determinado a taxa poderá ser
calculada proporcionalmente aos meses de sua validade, conforme estabelecido em regulamento.
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PRO
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86º. Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento em horário
especial, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo periodo
solicitado, nas seguintes modalidades, em conjunto ou não:
I— de antecipação;
II — de prorrogação;
IX — em dias excetuados, considerados como tais os domingos e feriados nacionais.
87º. A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância,
controle e fiscalização quanto às normas concementes à estética urbana, a poluição do meio
ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete qualquer
pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em vias e
logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento,
sendo que:
a) sua validade será a do prazo constante no respectivo alvará;
b) incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior os cartazes, programas, letreiros,
painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não,
afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou
calçadas, quando permitido, assim como a propaganda falada por meio de
amplificadores, alto-falantes e propagandistas;
c) não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de
identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas,
serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos
locais de construção. as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e
arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou
particular,
d) o requerimento para licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da
situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio
de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos;
e) quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do
requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário;
f) quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da
Prefeitura;
g) ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa,
um número de identificação fornecido pela repartição competente.
88º. São sujeitos à prévia licença do Município e ao pagamento da taxa de licença para
execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de
edifícios, casas, edículas, asssm como o armamento, o loteamento e o desmembramento de
terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, sendo que:
a) a licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e
projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística aplicável;
b) a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e
complexidade da obra, e será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do
prazo estabelecido no alvará;
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ESTADO DO PARANÁ
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c) se insuficiente, para execução do projeto. o prazo concedido no alvará, a licença
poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte.
89º. O abate de animais destinado ao consumo público quando for feito em matadouro
público, só será permitido mediante licença do Município, precedida de inspeção sanitária ou,
relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município, após a reinspeção sanitária
para distribuição local. (tabela XV)
810. A taxa de preservação ambiental e fiscalização da correta ocupação e do ordenamento
do solo e subsolo urbano tem como fato gerador a fiscalização a que se submete qualquer pessoa,
ainda que participante da administração pública indireta, concessionária ou permissionária de
serviço público, que pretenda ocupar o solo ou subsolo urbanos situado nas vias e Jogradouros
públicos, mediante instalações de qualquer natureza, mesmo que a título precário e provisório,
notadamente de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou
utensílio, depósitos para fins comerciais ou prestação de serviços, o estacionamento privativo de
veículos, em locais permitidos, bem como instalação e permanência de hastes presas verticalmente
no solo, aparelhos de transmissão à distância de palavra falada, receptáculos, galerias, tubulações,
linhas férreas e rodovias privada ou privatizada.
$11. Em relação a taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante:
a) considera-se comércio eventual aquele exercido em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de festejos ou comemoração e os exercidos com
utilização de instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos,
como balcões, barracas. mesas, tabuleiros e semelhantes;
b) considera-se comércio ambulante aquele exercido individualmente sem
estabelecimento, instalação ou localização permanente;
c) o exercício do comércio eventual ou ambulante só será permitido nos locais,
pontos, épocas e outros requisitos que venham a ser estabelecidos em
regulamento, mediante prévia licença concedida a título precário, revogável ad
nutum, quando o interesse público assim o exigir.
812. A taxa de vigilância sanitária e de saúde pública tem como fato gerador a atividade
municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, prestadora de serviço e
agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária, quanto a qualidade dos produtos para
consumo humano ou animal, do local e das condições de trabalho e habitação.
[ — É contribuinte da taxa de vigilância sanitária e de saúde pública toda pessoa física ou
jurídica que se utilizar das atividades dos serviços prestados pelo Município de PINHÃO em
qualquer circunstância,
$13. A Taxa de Proteção, Conservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente tem
como fato gerador a atividade administrativa tendente a manter ecologicamente equilibrado o meio
ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão
pela qual impõe-se ao poder público o dever de defende-lo, preservá-lo e recuperá-lo, respeitadas
as competências da União e do Estado.
I — Considera-se sujeito passivo da taxa de proteção, conservação, controle e recuperação
do meto ambiente qualquer pessoa que realize atividade utilizadora de recursos ambientais,
considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes, sob
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RR e
ESTADO DO PARANÁ
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qualquer forma, de causar degradação ambiental, sejam na fase de construção, instalação,
ampliação ou funcionamento.
$14. Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência
requerida pela autoridade diligente, importando em arquivamento do processo sem exclusão das
sanções cabíveis.
815. As licenças de que trata o 81º deste artigo terão os seguintes prazos e condições de
validade:
I— as relativas à alinea “a”, validade no exercício em que forem concedidas;
UH — as concementes às alíneas “b” e “f”, pelo periodo solicitado ou autorizado;
II — a referente à alínea “e”, ao número de antmais a serem abatidos;
[V — as demais, pelo prazo e condições constantes do respectivo alvará, fixados em
regulamento ou estabelecidos em conformidade com este Código.
816. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à fiscalização, requisitos,
restrições, e demais institutos asseguradores do pleno exercício do poder de polícia municipal.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 221. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
interessada no exercício da atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do Municipio, nos termos do art. 220 deste Código.
, SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA
Art. 222. As bases de cálculo das taxas que além de orientar
também definem os seus especificos valores, são as constantes das Tabelas III a VII, XII, XIV e
XV deste Código, e decorrem do efetivo custo da atividade da Administração Pública que, no
exercicio regular do poder de policia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em
razão de interesse público.
$1º. Quando da verificação fiscal do exercício da atividade, a cada período anual
subsegiiente, relativo ao regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industnais é
prestadores de serviços, anteriormente licenciados, situados em locais ou zonas não reservados
para essa atividade ora de uso não tolerado pelas normas urbanísticas municipais, desde que seu
funcionamento proporcione incômodos, poluição sonora ou ambiental incompatíveis com o uso
predominante residencia) da região ou cuja atividade ponha em risco a vida dos transeuntes, a taxa
ficará sujeita a acréscimo progressivo anual de 50% (cingienta por cento) do seu valor inicial.
82º. O acréscimo de que trata o parágrafo anterior será aplicado após a constatação, no
local, pela autoridade competente ou comissão formada especialmente para o fim de elaborar um
parecer técnico, atestando a nocividade ou inconveniência do estabelecimento para a área em
questão.
=)
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o Cs à
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SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 223. À taxa será lançada com base nos dados fomecidos
pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
g1º. A taxa será lançada a cada licença requerida e concedida ou a constatação de
funcionamento de atividade a ela sujeita.
$2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de
30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu
estabelecimento:
a) alteração da razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de atividade;
b) alterações físicas do estabelecimento;
c) paralisação temporária da atividade;
d) baixa da atividade.
SEÇÃO V E
DA ARRECADAÇÃO
Art. 224. As taxas serão arrecadadas de acordo com o
disposto no regulamento.
Art. 225. Em caso de prorrogação da licença para execução
de obras, a taxa será reduzida em 50% (cingiienta por cento) de seu valor original.
Art. 226. Poderá ser autonzado o parcelamento da taxa de
licença nos casos, formas é prazos estabelecidos em regulamentos, firmando-se termo de
compromisso
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 227, São isentos do pagamento da taxa de licença:
1 para localização e verificação do regular funcionamento:
a) as associações de classe, associações culturais, associações religiosas, associações
de bairro e beneficentes, pequenas escolas primárias sem fins lucrativos,
orfanatos, asilos e creches, desde que legalmente constituídos e declarados de
utilidade pública por lei municipal;
b) os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e os incapazes permanentemente pelo
exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;
II — para o exercício de comércio eventual ou ambulante e de ocupação de terrenos, vias €
logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto:
a) os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exerçam pequeno comércio;
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.
Po
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b) os engraxates ambulantes;
III - para execução de obras:
a) a limpeza ou pintura externa e intema de prédios, muros ou grades;
b) a construção de passeio quando do tipo aprovado pelo órgão competente;
c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já
devidamente licenciada;
d) a construção de muro de arrimo ou de muralha de sustentação, quando no
alinhamento da via pública;
IV — de veiculação de publicidade:
a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes,
culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou
aprovados pela autoridade competente;
b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas,
beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que
funcionem;
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo:
a) não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o
licenciamento;
b) não exclui a obrigação prevista no 82º do art. 220 deste Código, bem como da
inscrição e renovação de dados ao cadastro respectivo.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 228. Constituem infrações às disposições das taxas de
licença:
[ — iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta;
II — exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada;
II — exercer atividade após o prazo constante da autorização;
IV — deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento
fora de prazo;
V — utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa;
VI — a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no
estabelecimento.
812. As infrações às disposições das taxas de licença constantes desta Lei serão punidas
com as seguintes penalidades, além das demais previstas neste Código:
I - multa por infração;
II — cassação de licença;
NI — interdição do estabelecimento.
82º. A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da UFM, de acordo com o
seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades
cabíveis:
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] — de 50 (cingiienta) UFMs ou valor equivalente, nos casos de:
a) exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada;
b) deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;
c) não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização;
JM — de 75 (setenta e cinco) UFMs ou valor equivalente, nos casos de:
a) exercer atividade após o prazo constante da autorização;
b) iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta;
c) deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do
evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao
Jançamento ou cálculo do tributo;
HI — de 100 (cem) UFMs ou valor equivalente, nos casos de utilização de meios
fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;
Iv — cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições
exigidas para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações
expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse
público, concemente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes, sem prejuizo da aplicação das
penas de caráter pecuniário.
V — multa diária de 100 (cem) UFMs ou valor equivalente, quando não cumprido o Edital
de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências administrativas decorrentes da cassação da
licença por estar funcionando em desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes
forem pertinentes.
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 229 A contribuição de melhoria cobrada pelo Município
é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
Art. 230. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que
o imóvel. situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer obras públicas,
realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de
convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal, como, por exemplo, e sem
conteúdo exaustivo, as seguintes:
1 — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de
praças e vias públicas;
[1 — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
II — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
/
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bh Município do Pinhão
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IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V — proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral,
retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI — construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII — construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CAPÍTULO K
DO CÁLCULO
Art. 231. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como
limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos,
desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam
alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e
financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 232. O Executivo decidirá que proporção do valor da
obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será
fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as
atividades econômicas predominantes e o nivel de desenvolvimento da região.
Art. 233. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á
rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na
zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área
eo fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de
recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas
respectivas áreas de construção.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 234. Contribuinte é o proprietário do imóvel beneficiado
por obra pública.
Art. 235. Responde pelo pagamento do tnibuto, em relação a
imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.
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CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 236. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no minimo, os
seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
IX — orçamento total ou parcial do custo da obra;
II — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de
Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV — delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não
concluídos.
Art, 237. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação
do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de
petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal é não terá efeito
suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 238. Executada a obra de melhoramento na sua
totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o
início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis.
Art. 239. Os reguerimentos de impugnação, de reclamação,
como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra,
nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art, 240, O prazo e o Jocal para pagamento da Contribuição
serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo.
Art. 241. As prestações serão corrigidas pela Unidade Fiscal
do Mumcípio (UFM).
Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos
casos em que a obra que deu origem à Contnbuição tenha sido executada com recursos de
financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.
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Art. 242. O montante anual da Contribuição de Melhoria,
atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 80% (oitenta por cento) do valor venal do
imóvel, apurado administrativamente.
Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que no
caso de condominio:
a) quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores;
b) quando “pro-diviso”, em nome do propnetário titular do domínio útil ou possuidor
da unidade autônoma.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 243. O atraso no pagamento das prestações sujeitará o
contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 71.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de
contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, constitui apropriação indébita de valores do
Erário Municipal.
N CAPÍTULO VI |
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 244, Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome
do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra púbtica federal ou estadual, cabendo ao
Município percentagem na receita arrecadada.
LIVRO HI ]
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 245. Constitui Dívida Ativa Tnbutária do Município a
proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por
decisão final prolatada em processo regular.
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654 C.N.P.J. (M.F.) 75.178.011/0001-28
Art. 246. A dívida regularmente inscrita pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer
antes de findo aquele prazo, além do que goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de
prova pré-constituida.
81º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
$2º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não
excluem a liquidez do crédito.
CAPÍTULO HI
DA INSCRIÇÃO
Art. 247, A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a
expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios
eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da
Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
81º, Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da
respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Divida Ativa, pelos valores expressos
equivalentes em UFM, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la.
82º. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará:
I- a inscrição fiscal do contribuinte, quando houver;
II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
[XI — a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
IV -a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
V-a data de inscrição na Divida Ativa;
VI - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.
$1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de
inscrição.
822, A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição €
será autenticada pela autoridade competente.
43º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
84º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsegientes, poderão
ser englobadas em uma única certidão.
85º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada
ou subsutuída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
SAA
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Art. 248. A cobrança da Divida Ativa do Município será
procedida:
I- por via amigável;
IH - por via judicial.
$Iº. Excetuando os casos de anistia concedida em lei ou mandado judicial, é vedado
receber débitos inscritos em Divida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais ou
acessórias, sendo que a inobservância ao disposto neste parágrafo sujeita o infrator a indenizar o
Município em quantia igual a que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver
sujeito.
82º. Na cobrança da Divida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação,
autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento
mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.
83º. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os
recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.
84º, O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará
sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das
cominações legais.
$5º. As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração,
quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da
divida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder
simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Art. 249. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos
serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 250. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos
todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
Art. 251, O Poder Executivo poderá licitar e executar
programa de obras ou serviços ou, ainda, efetuar aquisição de bens condicionando seu pagamento
à cobrança, pelo licitante vencedor contratado, da Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da arrecadação da
Divida Ativa cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Secretana
Municipal de Fazenda e depositada em conta-corrente específica, não constituindo a eventual
arrecadação maior que o valor das obras, serviços ou mercadorias adquiridas motivo para qualquer
antecipação do pagamento.
Art. 252. No interesse da Administração e verificada
qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo
Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoas físicas e jurídicas para tal
fim.
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TÍTULO
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 253. Todas as funções referentes à cobrança e à
fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do
Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos
órgãos fazendánios, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais
entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização
administrativa do Município é dos respectivos regimentos intemos daquelas entidades.
Art. 254. Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições excludentes ou Jimitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais
ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 255. À Fazenda Municipal poderá, para obter elementos
que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e
responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou
outras obrigações previstas:
[ - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que
constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos
onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
IT - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis
à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - é admissivel a apreensão de bens imóveis ou mercadorias, livros ou outros
documentos existente em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração
tributária, mediante termo de depósito;
VII - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das
obrigações previstas na legislação tributária.
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Art. 256. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar
à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
E- os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancánas, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
[II - as empresas de administração de bens;
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IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, oficio, função,
ministério, atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco.
81º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos
fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de
cargo. ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
82º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender,
para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação
tributária.
Art. 257. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de
qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos
sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
[- a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta
de informações, na forma estabelecida, em caráter gera) ou especifico, por lei ou convênio;
IX - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art, 258. A autoridade administrativa poderá determinar
sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos
constantes dos documentos e dos Jivros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
TÍTULO WI
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 259. A prova de quitação do tributo será feita por
certidão negativa expedida à vista de pedido verbal ou requerimento do interessado, que contenha
todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
81º, Não havendo débito a certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fomecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição
e terá validade de 60 (noventa) dias.
$2º. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte.
Art. 260. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e
loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida
do interessado a certidão negativa.
Art, 261, Sem a prova por certidão negativa, por declaração
de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer ouíros ônus
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relativos ao imóvel, os escrivões, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever,
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Art. 262. A expedição de certidão negativa não exclui o
direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a
ser apurados.
Art. 263. Tem os mesmos efeitos dos previstos no art. 259 à
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
$1º. O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que
trata este título, que se fará sob a denominação de “Certidão Positiva de Débitos com efeito de
Negativa”.
82º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu
cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo antenor.
TÍTULO IV ,
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art, 264. O processo fiscal terá início com:
I- a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
[[ - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
[X - a lavratura do auto de infração;
[V -a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
V- a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou
do ato administrativo dele decorrente.
81º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 90 (noventa)
dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de
fiscalização.
82º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado,
mediante despacho do titular da Coordenação de Fiscalização pelo período por este fixado.
Art. 265. À fiscalização será exercida sobre todas as pessoas
sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
CAPÍTULO |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
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Art. 266. Verificada a infração de dispositivo desta lei ou
regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente,
que deverá conter os seguintes requisitos:
I-o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando
houver;
HI - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as
circunstâncias pertinentes;
JV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que
lhe comine a penalidade;
V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos
legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
VI - à assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função,
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou
mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a
assinar.
$1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em
nulidade do auto ou agravamento da infração, devendo-se nessa última hipótese, todavia,
mencionar esta circunstância.
82º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo
constem elementos para a determinação da infração c a identificação do infrator.
Art. 267. O autuado será notificado da lavratura do auto de
infração:
1 - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao
própno autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no
original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
[ - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de
recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicilio;
HI - por publicação, no órgão do Município, na sua integra ou de forma resumida, quando
improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Parágrafo Único. As notificações subsequentes à inicial se farão pelo mesmo modo e
regras desenhados nesse artigo.
Art, 268. O valor das multas constantes do auto de infração
sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:
1 - 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da
lavratura do auto;
IL - 50% (cingúenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20 (vinte) dias
contados da lavratura do auto;
SAA
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HH - 30% (trinta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da
lavratura do auto.
Art. 269. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem
despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda,
em processo regular.
Parágrafo único. Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e
oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS
Art, 270, Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive
mercadorias on documentos existentes em poder do contribuinte, responsável ou de terceiros, em
estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços, ou em outros
lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste
Código ou em regulamento.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam
prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art, 271. A apreensão será objeto de lavratura de termo de
apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o
caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais
clementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
$1º. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão.
82º. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os
tramites legais.
CAPÍTULO IV
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
SEÇÃO 1
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 272. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá
impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de
apreensão, mediante defesa escrita, dirigida ao Secretário de Finanças, alegando de uma só vez
toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
$1º, Não ocorrendo a impugnação, será decretada a revelia do autuado.
$2º. A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:
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PERDA a
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I-a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para a notificação,
IT - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere
o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as
suas razões;
VI - o objetivo visado.
$3º. É assegurado ao autuado o direito de vista do feito na repartição fazendária onde
tramita.
84º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do
procedimento.
85º. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as
consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, após o que, ato continuo abrirá vista ao
chefe do Departamento de Fiscalização, para, no prazo de 96 horas, informar e pronunciar-se
quanto à procedência ou não da defesa.
86º. Se a diligênciaresultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado,
será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
87º. Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o processo ao
Departamento Jurídico do Municipio, para apresentação do parecer.
$8º. Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção
de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, exarado parecer do Departamento Jurídico, o
processo será encaminhado a autoridade julgadora.
$9º. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a
procedência ou improcedência da impugnação, que conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de notificação.
Art. 273. O impugnador será notificado do despacho,
mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos TI e TI
do art. 267, no que couber.
Art. 274. Sendo a impugnação julgada improcedente, os
tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização
monetánia, a partir da data dos respectivos vencimentos.
Art. 275. É autoridade administrativa para decisão o
Secretário de Fazenda ou as autoridades fiscais a quem delegar.
$ 12. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.
$ 2º. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
SAA
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Art. 276. É facultado ao sujeito passivo, conformando-se
com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução,
contestando o restante.
Parágrafo Único. Em não sendo interposto recurso, decorrido o prazo, O impugnante
deverá recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito
inscnito em divida ativa, para efeito de cobrança judicial.
SEÇÃO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Allo di Art. 277. Da decisão da autoridade administrativa de primeira
plo Je nº | instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município de PINHÃO.
3 s2%0 3 |
] Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 278. A segunda instância é exercida pelo Conselho de
Contribuintes do Município de PINHÃO.
$1º. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do
despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
82º. Da decisão da última instância administrativa será dada ciência por meio de intimação
para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhendo aos
cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito inscrito em divida ativa,
para efeito de cobrança judicial.
Art. 279. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-
se-á nos termos deste Código e do seu regimento.
Art. 280. O recurso será interposto no órgão que julgou o
processo em primeira instância, dele dando-se recibo ao recorrente.
81º. Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado reunir
em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo
assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
82º. Aos julgamentos definitivos do Conselho de Contribuintes do Município, salvo
proferidos por equidade, poderá ser atribuída eficácia normativa, por ato do Secretário Municipal
de Fazenda.
$3º. A normatividade poderá ser modificada com fundamento em novo julgamento do
própno Conselho de Contribuintes do Município.
4º. É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter
vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais.
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PA
de Ú Inhão %6
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CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
“SEÇÃOI
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 281. O Conselho de Contribuintes do Município de
PINHÃO é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de
julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários
interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal,
praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.
Art. 282. O Conselho de Contribuintes será composto por 3
(três) membros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) dos contribuintes, e
reunir-se-á nos prazos fixados em regimento.
Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado
para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Art, 283. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes
e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo
ser reconduzidos.
$1º. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em
matéria tributánia.
82. O membro representante dos contribuintes, tanto o titular como o suplente, será
indicado pela ACLAP - Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pinhão.
83º. Os membros representantes do Município, tantos os titulares como os suplentes, serão
indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores da Secretaria Municipal da Fazenda
versados em assuntos tributários.
$4º, A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será exercida
por Procurador do Município ou scu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral.
Art. 284. A posse dos membros do Conselho de
Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 285. Perderá o mandato o membro que:
L- deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo
exercício, sem motivo justificado;
IH - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercicio de suas
funções com dolo ou fraude;
III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
IV - contrariar nonmas regulamentares do Conselho.
/u
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Art. 286, Os membros do Conselho de Contribuintes não
serão remunerados.
Art. 287. Ato do Poder Executivo regulará o funcionamento e
a ordem dos trabalhos do Conselho.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
Art. 288. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar
quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 289. Deverão se declarar impedidos de participar do
Julgamento os membros que:
I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da
sociedade ou empresa envolvida no processo;
II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art, 290. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo
máximo de 90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos
voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
Parágrafo único. O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando:
I — não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo;
II — proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legislação ou ao
interesse da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO VI |
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
Art. 291. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o
direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada
antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 292. A consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda,
com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao
atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se
necessário, sendo que ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar, numa
mesma petição, questões sobre mais de um tributo.
Parágrafo Único. Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do
consulente, de que:
1 - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se
relacionem com a matéria objeto da consulta;
JT - não está intimado para cumpnir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
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HI - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em
consulta ou litígio em que foi parte o interessado.
Art. 293. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será
iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da
consulta.
Art. 294. A consulta suspende o prazo para recolhimento do
tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.
Art. 295. Os efeitos previstos no artigo anterior não se
produzirão em relação às consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial,
definitiva ou passada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
HI - formuladas por consultores que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal,
notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação
Judicial de natureza tnbutária, relativamente à matéria consultada.
Art. 296, Na hpótese de mudança de orientação fiscal a nova
regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a
regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 297. A autoridade administrativa dará solução à consulta
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao
Secretário de Fazenda, que decidirá,
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso nem
pedido de reconsideração.
Art. 298. A autoridade administrativa, ao homologar a
solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 15 (quinze) nem superior a
30 (trinta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem
prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do
eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Art, 299, A resposta à consulta será vinculante para a
Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
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do Pinhão >
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CAPÍTULO VII
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 300. Os prazos fixados neste Código serão contínuos,
exclumdo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 301. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se
até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis.
Art. 302. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir,
o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 303, Os beneficios da imunidade e da isenção deverão
ser renovados anualmente mediante solicitação do interessado, apresentada até 3] de março do
exercício a que corresponderem.
Art. 304, São facultados à Fazenda Municipal o arbitramento
e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido
exatamente.
Parágrafo único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a
liquidez do crédito tributário.
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 305. Os valores constantes desta Lei, expressos em
unidades fiscais, poderão ser convertidos em Reais pelo valor da UFM vigente na data do
lançamento do tributo ou, se extinta à época deste, pelo seu último valor divulgado, acrescido da
atualização monetária do período, sendo que para seu inicio determina-se a relação de R$ 2,21
(dois reais e vinte e um centavos) para cada UFM.
81º, Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão reconvertidos
em quantidade de UFM, para efeito de atualização monetária, retornando à expressão em Real, na
data do efetivo pagamento.
$2º. Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a proceder a atualização financeira da
UFM, mediante edição de simples decreto, de forma a preservar sua expressão econômica e poder
aquisitivo.
$3º, No caso de extinção da UFM, fica o Executivo autorizado a utilizar o indexador que
vier substitui-la ou outro que melhor aferir a inflação.
Art. 306. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de
qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie
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,
Cond
de Ú inhão ses
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proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em
Divida Ativa e serão atualizados monetariamente.
Parágrafo único. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do
crédito, neste compreendida a multa.
Art. 307. São revogadas todas as isenções de tributos, exceto
as constantes desta Lei, e as concedidas mediante condição e prazo determinado, que ficam
mantidas até seu termo final.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Legislativo Municipal, projeto
específico concernente à concessão de isenções e incentivos fiscais.
Art. 308. São definitivas as decisões de qualquer instância,
uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 309. Não se tomará qualquer medida contra o
contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial
transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Parágrafo único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à
autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 310. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão
praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
Art, 31t. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel,
certidão de aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e
ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.
Art. 312. Consideram-se integrantes à presente Lei as tabelas
que a acompanham.
Art. 313. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão
fiscal-monetánio vigente, o Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações ao novo
padrão instituído.
Art. 314. O exercício financeiro, para os fins fiscais,
corresponde ao ano civil.
Art, 315. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de
Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, órgãos govermamentais e não
governamentais, empresas do setor privado ou público, visando adquirir informações fiscais e
utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.
SAA
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PA
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Art. 316. Os créditos tributários, regularmente constituídos,
poderão ser pagos parceladamente na forma e no prazo que o Poder Executivo estabelecer em
regulamento.
Art, 317. Nos casos em que qualquer tributo municipal for
pago parceladamente, seu valor será corrigido pela aplicação de coeficiente instituído pelo
Governo Municipal, para a espécie.
Art. 318. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em
qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou
confissão de dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o processo administrativo.
Art. 319. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
atualização dos Foros e Laudêmios cobrados pela Prefeitura de PINHÃO, mediante aplicação da
Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Art. 320. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda orientará a aplicação da presente Lei,
expedindo as instruções necessárias a facilitar sua ficl execução.
Art. 321. O Poder Executivo expedirá, por decreto,
consolidação, em texto único do presente Código, relativo às Leis posteriores que lhe modificarem
a redação, repetindo-se esta providência, até 31 de janeiro de cada ano.
Art. 322, Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.
Art. 323. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete -do Prefeito Municipal, 14 de Dezembro do ano de
Dois Mil e Um, 36º ano de emancipação política .
(lu
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
SAA
on
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C.N.PU. (M.F.) 76.178.011/0001-28.
TABELA 1
TABELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
| - Imóveis edificados: ... «a 0,5 %
2 - Imóveis não edificados: ............ se 1,5 %
Nota:
1 - Quando o imóvel não edificado, permanecer em nome do mesmo contribuinte por um período
superior a três anos, a aliquota será progressiva até atingir 15%.
2 - Considera-se imóvel não edificado aquele cujo valor de construção não alcançar a vigésima
parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio, exclusivamente
residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível. Nesse caso, o
município promoverá a notificação do proprietário de acordo com o item 3 abaixo e, a posteriori, a
aplicação da alíquota progressiva nos termos da LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001,
sendo de 2,0% no primeiro ano, 4,0% no segundo ano, 8,0% no terceiro ano, 12,0% no quarto e
15% nos anos subsequentes.
3 - Os imóveis previstos nesta lei, especialmente os não edificados, que não cumprirem a sua
função social e a política de desenvolvimento urbano instituída no Plano Diretor do Município,
ensejarão:
I- notificação ao proprietário ou possuidor para que, no prazo de um ano, promova o adequado
aproveitamento, parcelando-o ou edificando, observadas as especificações da legislação de
zoneamento;
II - vencido o prazo do inciso I, incidirá sobre o imóvel alíquota progressiva no tempo, na forma
do item 2.
TABELA II
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
A) - OBRAS EXECUTADAS POR EMPRESAS NÃO ESPECIALIZADAS OU AUTÔNOMAS.
Fica instituída a Tabela a seguir para elaboração de cálculos na cobrança do ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualguer Natureza) da mão-de-obra empregada na atividade de construção
cp
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allbredo fr
ts 3409 ij
ESTADO DO PARANA
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civil, que terá vigor a partir desta data, devendo o CUB (Custo Básico Unitário), fomecido pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil, ser atualizado mensalmente.
TABELA DE DIFERENCIAÇÃO INDICANDO O PERCENTUAL DA PRESTAÇÃO DE
SEVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS CTVIS QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO PARA A
BASE DE CALCULO DO ISSQN
a) Residenciais
De Tr m/2...
De 121 Sia 200 072..........000000..35 %
De 201 nv2....à..... 400 0/2... 38 %
Acima de 400 RE eram cera cecação «SSÃO
b) Comerciais
ATÉS e a 100 M/2.....suriimo 25 %
De 10t m/2.....à..... 200 m/2..
De 201 m/2.....à.....300m/2...
| Acima de 300 m/2...... ....ie imenso AOL
c) Barracão
Até... o... 200 m/2
De 20] m/2.....à..... 500 m/2...
De 501 m/2.....à.... 1000 m/2
| De 1001 m/2 acima........
CAÍ DÃO! sra eeraravosgpra asa ga meet prada saTa ISSA Pa
e)Retormas... so nqiagas 40%
Te) Estação de tra fratamento e e distribuição d de água, estação de geração, distribuição e fomecimento de
energia elétrica, redes de distribuição e fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações,
usinas, barragens, obras asfálticas, estradas de rodagem, e obras similares .............. 80%
“| f) Casos Especiais......... cce SU
gJA.mpliação será cobrado 50% da valor do imposto:
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TABELA III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO
DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES.
Valores em UFM
ATIVIDADE Até 70M2. De 71 a 150/de ]51 à 500| Acima de 500!
M2 M2 2 |
| Indústria 20 40 80 120
| Comércio dB) 130 60 80
Prestação de| 15 20 40 60
| Serviço
| Cooperativa 20 5 100 1150
Bancos [30 60 120 TIRO
Profissionais autônomos não estabelecidos .......si is secseeieseeeeessesieseererreros 15,0 UFM
TABELA IV
k PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE
Allo
E pr DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
359? a - Exercicio de atividade eventual ou ambulante:
[a) Eventual (concessão por Ol dia)... eetemareaeeeeeeeereeeernareaanes 20
podendo ser fracionado até 50% para meio horário
| b) Ambulante (concessão por 30 dias)...........sisesstesiesmaras assar asasto retina 10 |
Nota: As taxas terão validade por 30 (trinta) dias, e, somente poderão ser renovadas com o visto da
Fiscalização.
TABELA V
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E OBRAS
pllvodo ( [NATUREZA DAS OBRAS FRAÇÃO DA UFM
pa no
fiscalização da obra:
9) 1- Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos, de aumento de área e pela respectiva
a)pela aprovação de projetos, por m/2 e 0,40
ce
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al b) certidão de conclusão de obras, por m/2.. 0,20
e c) Alvarás de demolição, por m/2............ 0,20
LOTEAMENTOS POR M/2
II - Aprovação de ante projeto ............ 0,010
Aprovação de projeto... 0,010
8: po
105
ESTADO DO PARANA
— CNPJ.(ME)76.178.011/0001-28
VI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Valores em UEM
a) Publicidade fixada na parte externa ou intema de qualquer tipo de estabelecimento comercial,
industria] e prestador de serviços: 05 UEM/ano
b) Publicidade fixada em veículos de qualquer natureza: 05 da UFM/ano.
c) Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo: de 01 a 05 dias 05 UFM. de 05 a
30 dias 10 UFM
d) Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete, ou qualquer outro
processo, em cinemas, teatros, circos, boates e motéis: 20 UFM/ano.
| de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação, será cobrada a
e) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos particulares, em formas
taxa levando em consideração o tamanho em metros quadrados multiplicados pela alíquota de: 1,0
UFM/ano.
VIL
TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DA FISCALIZAÇÃO DA CORRETA
OCUPAÇÃO E DO ORDENAMENTO DO SOLO E SUBSOLO URBANO,
LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Valores em UEM
| b) veículos estacionados em vias e logradouros públicos para vendas de qualquer tipo de produtos:
a) Espaços utilizados com bancas, balcão, mesas, e outros tipos de equipamento em feiras livres
em vias e Jogradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados
multiplicados pela aliquota de 02 UFM/dia.
| 20 UFM/dia
c) quiosques, bancas, mesas, tabuleiros, carrinhos, ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou
não em vias e logradouros públicos: 10 UFM/dia para os eventuais e os de utilização contínua 10
UFM p/ mês.
d) postes de energia elétrica ou similares, por unidade instalada: 25 UFM.
e]
e) cabines telefônicas (orelhões), caixas postais, coletoras, conjuntos elevatórios (boosters)
outros por unidade instalada: 50 UFM.
f) Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares por unidade instalada: 50 UEM.
g) Tubulações e canalizações subterrâneas, por metro linear utilizado: 0,] UFM.
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.
ps
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Liberação de praça, quadra, e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de
eventos com fins lucrativos e mercantis, iss 20 UFM !
Liberação de praças, quadra e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de”
eventos sem fins lucrativos, culturais, religiosos, políticos-cleitorais, manifestações públicas
destinadas à expressão de pensamento.............. eee eceeeece renata eeienin ISENTO |
TABELA VIII
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS
[ DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
I Limpeza Pública
T ————
| a) Capinação de calçadas e passeios por m/2.
b) Limpeza de terrenos baldios, por m/2...
| c) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viajem...
| e) Aterramento e limpeza p/ viagem (truque), dentro do perímetro urbano ........ 120
| IT - Construção e Reformas de Muros e Calçadas
a) Muros por m/2.........ms ss mrootenhhata iron rioseasrrsiiagdbiviaddhanodterrereneenererermereressemrereeneeca o 8,0
b) Calçadas por m/2................05 ar. treeaao go MBB E pes css ss asesesarcensstecasaneserereeeeoe 3,0
TABELA IX
PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
I- Taxa de Coleta de Lixo
a) A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada tomando-se por base o custo efetivo do serviço
prestado, dividido pelo número de imóveis edificados atendidos pelo serviço:
E
D Locais de coleta semanal ice eriiaaaeeenia e erenae neces eeea aee aeeteererrenos 1,0
UFM/mês .
D) Locais de coleta com frequência superior a uma vez por semana .......is 2,0 |
UFM/mês
b) A Taxa de Coleta Seletiva do Lixo Hospitalar e outros similares serão cobrados tomando-se
por base o custo efetivo do serviço prestado dividido pelo número de estabelecimentos
produtores beneficiados.......5,0 UFM/mês
Nota: conforme definido em planilha de custos.
TABELA X
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Por unidade imobiliária | 20 UEM Mensal
» do du
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- ESTADO DO PARANÁ
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TABELA XI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
a) Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal.................... 2,0
b) Expedição de Alvarás na concessão de qualquer licença
c) Buscas, concessões, permissões e qualquer outro documento por ano 20
d) Fomecimento de 2.s vias de alvará, visto de conclusão e "habite-se...”.......... 5,0
e) Atestados e Certidões: |
EEE. 1 50
2 - por lauda excedente........ dt FA Be). sum Scam. MERDA A... srsrrencssenenenseororerersere sarro rersererrercersasa 1,0
| f) Fornecimento de cópias heliográficas, diagramas, etc., do arguivo municipal, por m?.. 5,0
g) anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário... rms 2,0
h) Outros atos, não especificados nesta Tabela e que dependem de anotação, vistorias, portarias,
ELC., PO ANO............... os crrerares NI remar remar ÃO BRs cera crererrorrrertsiêticrêeer es 2,0
i) Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapumes e
assemelhados...............cccerereraer RP RAS sentes ssarscese sas ierera nes anea araras rose rea aear rear aarenrarieraa 3,0
)) Mapas da cidade
1) Mapas do Município ..
m)Fomecimento de cademos E? leis, por Unidade E UGIESSEA somas da core meters 4,0
n)Taxa de Vistoria de danos, fechos de estradas e outros (in —loco) por Km calculado.....0,4
TABELA XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS
COM O SETOR DE TRANSPORTES URBANOS
[ DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
a) Permissão e renovação para veículos automotores (até 17 lugares) 5,0
| b) Permissão e renovação para veículos automotores (acima de 17 lugares)..... 10,0
c)Transferência de Permissão de Taxi... tese sterreroerieerneeeneeaeesr ereta 20,0
d) Transferência de ônibus e microônibus
e)Vistoria anual para qualquer tipo de veículo
f)Baixa cadastral para qualquer tipo de veículos............ ue eternos roreemrar esse neeerereeses 10,0
g)Permissão para interdição para vias e ruas (atividade lucrativa) por dia
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 8677-1122 - CEP: 85170-006 - PINHÃO - PARANÁ
.
PA
de Pinhão á
ESTADO DO PARANA
CNPJ.(M.F.) 76.178.011/0001-28
| h)Permissão para interdição de rua (outras atividades) por dia... 10,0 |
i) Taxa de embarque por passageiros na utilização do serviço de transporte coletivo urbano |
0,12
TABELA XIII
PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM |
1-De numeração de prédios:
Fa) identificação do nÚMEro...... NR. PAD O e Diner pee serasa ceere cre resereerarerreerererererrerrrar 40
| II - De alinhamento: .
| a) por lote...................... e corisraanerepessencapusa espe aaronneça RR sro RD e stsesmsteereeames 12,0
HT - De liberação de bens apreendidos ou depositados:
a) de bens e mercadorias, por periodo de US (cinco) dias ou fração... 50
b) de cães, por cabeça e por periodo de US (cinco) dias ou fração DE E 5,0
c) de outros animais, por cabeça e periodo de OS (cinco) dias ou fração................. 5,0
| IV - Serviços Técnicos: º |
| a) Serviços Topográficos por lote... -
b) Croquis e memorial descritivo oficiais, por lote...
c) croqui oficial por lote excedente............... er banto ora vonta No Care roeppapa dom Ta na Nopanbemanpa sta ata ntsennaanntas E
V - Demarcação:
a) Lotes ou terrenos com até 1500 1/2... srnssums cornansamans are eeeaereseneraere career 15,0
b) Lotes ou terrenos com mais de 1501 m/2 0 metro quadrado... cestas 0,02
| VI - Abate de animais, por cabeça Matadouro: Público
| aJanimais porte grande (bovinos, Dubai OS PESE PR RD
| b)Animais porte médio (ovinos. Caprinos, suínos)...
Animais de pequeno porte ( aves, coelhos, etc)
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 851420000. - PINHÁO - PARUNÁ
+.
PA
ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
VIL-SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
JACIGOS JACIGOS ULTURA REMUNERADA
PERFET PERFET Quadra “E e F”
Capelas, Carneiro Simples
|TIPOS DE SERVIÇOS Mausoléus, e Ceminado 5 anos 10 anos
Quadras “A e Quadra
Br “Ce D*
PONCESSÃO DE USO: | [
| - Concessão de uso de
terreno, por lote...... 25,0 UFM 20,0 UFM 0,0 UFM |12,5UFM
Expedição de título de
concessão... 2,0 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM
e 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM
J 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM
28,1 UFM 23,6 UFM 13,6 UFM 16,1 UFM
SEPULTAMENTOS 1
- Licença de
Sepultamento........... 2,0 UFM 2,0 UFM 2,0 UFM 2,0 UFM
-Licença para Constr. de
Mausoléu / Carneiro, etc | 2,5 UFM 2,5 UFM root +
TRANSFERÊNCIAS:
Transferência Concessão
Perpétua:
-Para parente até 2º grau
ou sucessão
legítima................. 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM
| -Para outras pessoas....... 8,0 UFM 8,0 UFM 8,0 UFM 8,0 UFM
EXUMAÇÕES E
TRANSLADAÇÕES.... 6,0 UFM 6.0 UFM 6,0 UFM 8,0 UFM
O UM
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 -
Observações: As Sepulturas das Quadras “G, H, le J são Isentas.
TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP:85170D00 - PINHÃO - PARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
TABELA XIV
PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA PÚBLICA
GRUPO DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
ATIVIDADE Até De 51 a 100/de 101 a 200/de 201 alAcima
50M2. M2 M2 500 M2 de 501
M2 Í
[Indústria 15 25 50 80 120
| Comércio to 18 35 60 80
Prestação de/10 15 30 50 Bo
Serviço
Cooperativa | |20 [50 100 150. 1200
Bancos 30 60 120 180 250
GRUPO DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
ATIVIDADE Até De 51 a 100|de 101 a 200/De 201 ajAcima
50M2. M M2 500 M2 e 501
[Indústria 20 ao 60 100 150
Comércio 15 2027 Edo) 80 110
'Prestação de/15 im 40 Bo 100
[Serviço
cd
AVENIDA TRIFCN HAMVYSZ, 220 - TELEFONE: [42,8774122 - OEP-B5A7NI0O - PINHÃO - PARANÃ
TABELA XV
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (ME) 76.178.011/0001-28
WI
TAXA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
[ATIVIDADE [PORTE | VALOR/ANO
| . |De 01 a 100 metros 20 UFM
EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE DE 100 a 500 metros 40 UFM
MINERAIS De 500 a 1000 metros 60 UFM
| Acima de 1000 metros 80 UFM
| [De 01 a 100 metros 10 UFM
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE 100 a 500 metros 20 UFM
|MINERAIS NÃO METÁLICOS De 500 a 1000 metros 30 UFM
Acima de 1000 metros 40 UFM
[INDÚSTRIAS: METALURGICA, De 01 a 100 metros 10 UFM
|MECÂNICA, MATERIAL ELÉTRICO, [DE 100 a 500 metros 20 UFM
| COMUNICAÇÕES, MATERIAL DE De 500 a 1000 metros 30 UFM
TRANSPORTE Acima de 1000 metros 40 UFM
[INDÚSTRIA DE MADEIRA, De 01 a 100 metros 10 UFM
|MOBILIÁRIO, PERFUMARIA, | DE 100 a 500 metros 20 UFM
|SABÕES E VELAS, COURO, PELES |De 500 a 1000 metros 130 UFM
E PRODUTOS SIMILARES Acima de 1000 metros 40 UFM
INDUSTRIA QUIMICA, DE De 01 a 100 metros 20 UFM
PRODUTOS DE MATEIRIAS DE 100 a 500 metros 40 UFM
PLÁSTICOS, FUMO, BEBIDAS, De 500 a 1000 metros 60 UFM
[PRODUTOS ALÍMENTICIOS, PAPEL [Acima de 1000 metros 80 UFM
[E PAPELÃO |
INDÚSTRIAS DIVERSAS De 01 a 100 metros 10 UFM
DE 1400 a 500 metros 20 UFM
De 500 a 1000 metros 30 UFM
Acima de 1000 metros 40 UFM
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 -
TELEFONE: (42) 6877-1122 -
CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
[ | De 01 a 1000 metros 5000 UFM
INDÚSTRIA DE UTILIDADE PÚBLICA | DE 1000 a 5000 metros [10000 UFM
(TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE [De 5000 a 10000 metros [15000 UFM |
ÁGUA E GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO [Acima de 10000 meiros — |20000 UFM |
E FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA) º
[INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO De 01 a 100 metros 10 UFM
|(SERVIÇO DE LIMPEZA E DE 100 a 500 metros 20 UFM
CONSERVAÇÃO DE FOSSAS/USINA | De 500 a 1000 metros [30 UFM
(DE CONCRETO/SERVIÇO DE Acima de 1000 metros 40 UFM
MONTAGEM DE CASAS E GALPÕES
PRÉ FABRICADOS, ESTRUTURA |
METÁLICA E OU MADEIRAS E PRÉ- |
MOLDADOS
De 01 a 100 metros 20 UFM
INDÚSTRIA TEXTIL, EDITORIA E DE 100 a 500 metros 40 UFM |
GRÁFICA, FARMACÊUTICOS E De 500 a 1000 metros 60 UFM
VETERINÁRIOS Acima de 1000 metros 80 UFM
SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E De D1 a 100 metros 10 UFM
ALIMENTAÇÃO (PANIFICADORA | DE 100 a 500 metros 20 UFM
E/OU ROTICERIA PIZZARIA E | De 500 a 1000 metros 30 UFM
CHURRASCARIA) Acima de 1000 metros 140 UFM
De 01 a 100 metros 10 UFM
|SERVIÇOS DE REPAROS - — [DE 100a500metros — |20UFM
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO | De 500a 1000metros [30 UFM
Acima de 1000 metros — |40 UFM |
| De 01 a 100 metros 10 UEM
DE 100 a 500 metros 20 UFM
| SERVIÇOS COMERCIAIS | De 500 a 1000 metros 30 UFM
[Acima de 1000 metros 40 UFM
| De 01 a 100 metros 20 UFM
SERVIÇOS DE DIVERSÕES DE 100 a 500 metros 40 UFM
| De 500 a 1000 metros 60 UFM
Ê Acima de 1000 metros [80 UFM
COMÉRCIO ATACADISTA E De 91 a 100 metros 10 UFM
|VAREJISTTA (DE 100 a 500 metros 20UFM |
| De 500 a 1000 metros 130 UFM |
Acima de 1000 metros 140 UFM
De 01 a 100 metros IOUFM |
SERVIÇOS AUXILIARES DE | DE 100 a 500 metros 20 UFM
ATIVIDADE ECONÔMICA De 500 a 1000 metros 30 UFM |
“Acima de 1000 metros 40 UFM |
Ea
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6077-1122 - CEP:BAATO0OW - PINHÃO - PARANA
+.
PA
de Ú inhão o
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
De 01 a 100 metros 120 UFM
SERVIÇOS DE TRANSPORTE (DE DE 100 a 500 metros 40 UFM
RESÍDUOS E URBANO DE De 500 a 1000 metros 60 UFM
| PASSAGEIROS) Acima de 1000 metros 80 UFM
COMÉRCIO, INCORPORAÇÃO, De 01 a 100 metros 20 UFM
LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | DE 100 a 500 metros 40 UFM
DE IMÓVEIS (LOTEAMENTO DE De 500 a 1000 metros 60 UFM
IMÓVEIS) Acima de 1000 metros 80 UFM
Art. 2.º Esta lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de
2001, 36º ano de emancipação.
Francisco eira Caldás Neto Svaldo Lupepsa
Secretário de Finanças Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6774422 - CEP-85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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