| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.048 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências. |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 114
LEI N.º1048/01 DATA: 14/12/01 INDICE Livro I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... iieceeeererianteniea aaa ceneer aerea era aceeees seas tasas 12 TituLoI DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .....cics ist ires eartee er eeeeaeeeaes ceesaeeearereeae aeee 2 CaríruLo 1 DAS DisPOSIÇÕES GERAIS... AZ CariruLO TI DA APLICAÇÃO E VIGÊ ÁRIA «circenses 13 CapíTULO HI DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........ueeeetes 13 TiruLo II MS Ca) e! DA OBRIGAÇÃO ram 4], ) A NARRA 14 CapítuLO T SE RS Das DISPOSIÇÕES GERAIS... seit tenearereere eres aeeaeee ester nene aeererenereneceantos 14 CarituLo II Do FATO GERADOR .......ssirctreeereeieracaa aeee aaa aeeeraaa ae carrera aaa raias arena acena 14 CarituLo HT Do SUJEITO ATIVO CapítuLo IV DO SUJEITO PASSIVO... crer semimeemeceserareeseaeaet aeee eeee rece ceseeeearenereneererenrenenmesertameens Is CaritULO V DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA CaríTULO VI Do DomiciLio TRIBUTÁRIO... eesaaerteeaeeeereereneanaearererer aaa ente reeats 16 CaríruLo VII DA SOLIDARIEDADE... CapítuLo VT DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA... isto eaeiiaeee reina cees aeee aeee anenieanos 17 SEÇÃO Das DISPOSIÇÕES GERAIS... aeee rea tereaeea aee rereeee aaa ceererrara ser aeeatana 17 SEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ............iiitrmeeeseeereereamaiios 17 Seção IT DA RESPONSABILIDADE DI SEÇÃO IV SEÇÃOI Do LANÇAMENTO .......ic sites itiesensseeeeeer eae aero rama nene aenan aaa caniae aeee sanear 20 SEÇÃO II Das MODALIDADES DE LANÇAMENTO CarírtuLo DI DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..........ii item ntenearcneseieraareeiti 23 SEÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......iiiisetsese titres eeertaea ceeeeereaeeneae ceara cera aa carecas trees 23 SeçÃo DA MORATÓRIA .........ci titres seerteeeenes seara areas ora ai aaa aanea anne ra auea renan nais 24 SEÇÃO MI Do DEPÓSITO... eee creio see aeeee aeee nte aea nene aeaea anna na nea atenas cnenaerararaanaeaaa 25 D SAA SEÇÃO [V DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO..........iiisee re ser ater ieeereeree se eeeanererera teres 26 CapirtuLo IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... siena serasa rasca career 26 SEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... iii reaneraiiar aaa earaarte aeee aeeces rare cereais 26 SEÇÃO II Do PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO... rare are ee rieeeerasesteeneieetetenes 27 SEÇÃO IJ E DA COMPENSAÇÃO E D4 PRANS “É RR 30 SEÇÃO IV y DA REMISSÃO .....cuui oq. 43 A 31 SEÇÃO V 18 r DA PRESCRIÇÃO E DA DECA E OB e: 32 Das DEMAIS FORMAS DE EXTIN DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........... sims 32 CaritTuLO V o DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... enemies 33 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... isentas eee eereaieaeieas 33 SEÇÃO I DA ISENÇÃO... ist err ieereter erra eeerearere aeee entrara reter as iate neaa ste etenios 33 SEÇÃO [II DA ANISTIA... seems aereaeaeraaeaat aerea near eee re eee eee ateereeretas 34 Títuto IV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ...........ii siste eeeeneeeeeeeeretererneas 35 CariTULO 1 DAS INFRAÇÕES ........ cities areia ter aeetaennae area aan areeaara aaa aaa a era raar ea seesariatrasteanos 35 + UM CapíTuLo II DAS PENALIDADES... itens ereareees aerea ana taaea aa aeea aerea aeee ren ieeaaaa 36 TivuLo V DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL... eia creatinina 37 CaPiTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... err reecenieeeeeeeeeereaare crente erateeenene ce aeeeneareasceens 37 Livro IH Dos TRIBUTOS MUNICIPAIS, ..38 Tirutol DOS TRIBUTOS... . al “PA 38 CariruLo 1 tá DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......sessieamees ore rernaianannmeesere nero rar serasa ae cerne era cera serra 38 CapituLo ll ' DA COMPETÊNCIA TRIBI s as AE nin rrreremerrerrmereeeseremeseaere emma seeerentes 39 CaeituLo II Cos! UTÁRIA DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIB CapiTULO IV Dos ImposTOS TirruLo II Do IMPosTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ........ mineiras q CAPITULO | DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR... seerereerseaearereraaaea aeee cenreaaania 41 CariruLo II DA NÃO INCIDÊNCIA... sisters certas enereres erre rer ata nere ne rerer erra ne ares cereernata 47 CarituLo HI DA BASE DE CÁLCULO... ice aerea aeee rea ca cerne ater c reter 47 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... ie ceeeseeeeeeaeeemeneeeeninereen sea caerarertentacanes 48 SEÇÃO 1 Das DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO... eee aeee 49 SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO FIXA ........ ie re 49 CariTuLO IV DAS ALÍQUOTAS ......... eai eee so CaríTULO V DO SUJEITO PASSIVO... eee eee eee eres eee reatar 51 SEÇÃO | DO CONTRIBUINTE... eres ceresssereaesa E! SEÇÃO IJ é Do RESPONSÁVE 51 SEÇÃO II CariruLo VII DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO .........i sisters esreeeeesameainies 54 CapíruLo VII Das DECLARAÇÕES FISCAIS .........icsis its eee crentes erere near s aeee canis ss CariTULO IX Do LANÇAMENTO ........isiireetniniece tee nerea aeee nee ane aeanaatenna ca cene nora a encara e carne ra rear enat tens 55 SEÇÃO [ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... eee eeceeeecereraeaeescreanaeae arara ria aa cereeneseneeo 55 SEÇÃO TI DA ESTIMATIVA... iertrearertarees eencerteaareaeaea ee aereas ara enea ana cara arena crene ines aaercanea 56 SEÇÃO NI DO ARBITRAMENTO ......... iii csiesescenais atirei ereaerenenta arara aeee see eerea 58 SAA Do CAPÍTULO X Do PAGAMENTO «59 CaríTULO XI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL... ires aeee eee rere rate rererara re renerare nana 60 CarítTULO XII Do PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.................... 61 CapiruLo XI Das INFRAÇÕES E PENALIDADES CapítruLo XIV TivuLo II Do Imposto SOBRE A PRO CarituLo | DA INCIDÊNCIA E DO F. CarituLo DA INSCRIÇÃO CariTULO II Do LANÇAMENTO ....... ienes ceara rerereaer aerea eantares aaa aerea eae aeee nen cene ara creaaaas 67 CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ..........cs sie seecere ienes rreeenecereereeesaeenataa 68 CaríTULO V DO PAGAMENTO... reieacerereacar ereeaee aereas ara ceneaara aerea area aaa ra rena cnsaneratatas 69 CariruLo VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ...........itees enterro eres reee ee eeseentetaies 69 TíruLo IV Do Imposto SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS..............ttmeeteeecaeeeii 70 CAPITULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR... eeereeeeenereaearereeeremeceerareres 70 CarítruLo 1 SAA bs DA NÃO INCIDÊNCIA CapiítuLo HT DO SUJEITO PASSIVO... ires iereeeeereara arena crer eae rare eee ieere reatar 72 CapríTULO [V DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS.......... itens ieaeeereas iate emeeonireetios 72 CaríTULO V Do PAGAMENTO... essere neem neraae aee aeea ars career aire ereeaeeeraes 72 CaríTULO VT DAS INFRAÇÕES E DAS PEN Tíruio V / DAS TAXAS... cireros CaPíTULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚ SEÇÃO I SEÇÃO II Do SujerTO PASSIVO SEÇÃO HI DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO... iene tree reteereemeetenos 75 SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO... aeee area nenesener arena aa aerenare acena e rereeerer aerea 76 Carituto II DAS TAXAS DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL .........i siemens 76 SEÇÃO [ DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR... siena etertereeereeeeeretnas 76 Do SuJEITO PASSIVO Seção III DA BASE DE CÁLCULO... itinerante remar iara ea aee arara enaa rena areaanes 80 SEÇÃO IV Do LANÇAMENTO .......iiicii ii anaieeeaaeeaereereaeareaaa re ao entar een aae serena cars crtere ane rerenes 81 SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO ..........ci iii snes caiiacaera cre ae aeee eaarana nar ieasecrnecenaeenaereem 8] SEÇÃO VI DAS ISENÇÕES................. = SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES E PENA TíruLo VI DA CONTRIBUIÇÃO DE Mi CarituLO | DA INCIDÊNCIA ........... À EM CapituLo II Do CÁLCULO .... CapituLo UI Do SusEITO PASSIVO CapiTULO IV Do LANÇAMENTO E DA COBRANÇA ........ riste eee aeaaea eee eaeeea eee aereara reais 85 CarítruLo V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ............ciis iii eee reeeecenes crentes 86 CaritTULO VI Dos CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS............ 86 LIVRO HI DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ........ inss e aerea aeee cera reneree era BO TítuLo] SAA E Da DiviDA ATIVA TRIBUTÁRIA ......cisiiss iai eita ee iee reta nenee carece iota teres erieentento 86 CAPÍTULO 1 DAs DISPOSIÇÕES GERAIS... isso ienes ata aecare ease coerente rima 86 CarituLO II DA INSCRIÇÃO... see eeeee reatar orientar arena ra renaenea arenas aero ereeearaenenieress 87 TítuLo LI DA FISCALIZAÇÃO... cre rene area neem area eae aeaanena aaa aereas aeanerasiaceneneaa 89 TíruLo NI DA CERTIDÃO NEGATIVA...... TítuLo IV DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁI CaeíruLo Do Ínicio DO PROC CarítuLo II Do AUTO DE INFRAÇ, CaríruLo IE e T Do TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS ............ ie 93 CapítULO IV DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO... semanais cereaereneereeaeraraea 93 SEÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ......icsecrite ear ertersereeeseee areias 93 Seção II DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ........isietsearsneeeecereeereserenereeo 95 CarítuLo V Do CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... Seção I DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO .......... sir iremeeenieeriee ee reraesceeaareesteeraenoa 96 Seção DO JULGAMENTO PELO CONSELHO ......... sir ieaeeeeamneesarcemaraeataaaaeeaceneeaertataes 97 SAA E o a CarituLo VI DA CONSULTA TRIBUTÁRIA erre ee arer nar ere aeee antera tatae aerea raras aee eee eee re erre reter 97 CapituLo VA DAs DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA... 99 LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... eretas asia ceras erereaaee aereas 99 TABELA I TABELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU... 102 TABELA II a PARA COBRANÇA DO [à QUALQUER NATU TABELA II TABELA PARA CO o. a cu po) FUNCIONALIDADE INDUSTRIA E PRESTAÇÃO VERIFICAÇÃO DO REGULAR FUNCION PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES TABELA IV PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE... 104 TABELA V PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS TaBELA VI TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE...........i ienes eternas 105 TABELA VII TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE FISCALIZAÇÃO DA CORRETA OcuPAÇÃO E ORDENAMENTO DO SOLO E SUBSOLO URBANO, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS ..........isistititeseeereeeseereenere se aeranenecerener aeee arena 105 sas. | Ó SAA TABELA VOI PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ....... riste tea teeraeeaeai ca aeaa aeee area area cere renan ceara 106 TABELA IX PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO... its 106 TABELA X ILUMINAÇÃO PÚBLICA ........... ii is reeeeataeeme eee reeereari arena rece cee errante 106 TABELA XI PARA COBRANÇA DA TAXA DE É E eressenere co ese cerer eee esecerree trace are cereerse es aesereneso 107 TABELA XII PARA COBRANÇA DA T TABELA XII PARA COBRANÇA TABELA XIV PARA COBRANÇA DA 1 SAU TABELA XV €. Eb --4 ' PARA COBRANÇA DA TAXA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE... esses aeee eee rerercenereenereearis ml do Ur s Po) a ) 12 ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-26 LEI N.º1048/01 DATA: 14/12/01 SÚMULA : Institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º, Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de PINHÃO - CTM?”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município. TÍTULO I . DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. A legislação tributária do Município de PINHÃO compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Fazenda e Diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei; H - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a Jei atribua eficácia normativa; HI - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios. Art, 3º. Para sua aplicação, a Jei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. a SAA / Á t AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ . po ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 . “CAPÍTULO HI DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 4º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Art. 5%. A Jei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto. Art. 6º, Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato. 1 CAPÍTULO III º . DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º, Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo. $ 1º, Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tmbutária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I-os princípios gerais de direito tributário; If - os princípios gerais de direito público; III - a analogia; IV - a equidade. $ 22, O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em ler. $ 3º, O emprego da eqiiidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Art. 8º. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre: I - suspensão ou exclusão de crédito tributário; [1 - outorga de isenção; HI - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 9º. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: I-à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ | ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 IIY - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. TÍTULO , DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar- se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Art. 11, A obrigação tributária é principal ou acessória. $12. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tnbuto ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. 82º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. 83º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 12. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município. Art. 14, O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 15. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se: J - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - os efeitos dos fatos efetivamente ocormdo AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ DA 0d DR ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 16, Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; IL - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO . Art. 17. Sujeito ativo da obrigação é o Município de PINHÃO. CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Art. 18. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contnbuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em les. Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 20. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando as julgar insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas. $12. A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei. 82º, Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar: I - da data da ciência aposta no auto; 1 - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica; III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado. CAPÍTULO V | DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ unicíio do Pinhão ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 21. À capacidade tributária passiva independe: 1 - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios; II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. CAPÍTULO VI DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tnbutário, para os fins desta lei, considera-se como ta): I - quanto às pessoas fisicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município; U - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. $1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação. 82º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dficulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. $3º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias. $4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dingidos às repartições fiscais do Município. CAPÍTULO VII DA SOLIDARIEDADE Art. 23. São solidariamente obrigadas: Í - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal; IX - as pessoas expressamente designadas por lei; II - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária. 81º. A solidariedade não comporta beneficio de ordem. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ . PA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 $2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal. Art. 24. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: E- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. CAPÍTULO VIII , DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO IF DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 26. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art, 28. São pessoalmente responsáveis: I-o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; IX - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação: NI - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão. SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42/677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ MO ESTADO DO PARANA CNPJ, (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual Art. 30. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato; [- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art, 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; IT - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único, O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratónio. Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Jet, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; [1 - os mandatários, prepostos e empregados; AVENIDA TREFON HAN'YSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 85170000 - PINHÃO - PARANA da Pollinis ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28: NI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 33. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 34. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tmibuto e dos juros de mora. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. “TÍTULO NI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 36. Às circunstâncias que modificam o crédito tributáno, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que Jhe deu origem. Art. 37. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 38. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei especifica municipal, nos termos do art. 150, $6º, da Constituição Federal. CAPÍTULO . DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: B5170-D00 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 SEÇÃO I DO LANÇAMENTO Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tnbutário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obngação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 40. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária à terceiros. Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de: [ - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; NO - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49, Art. 42, Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através: I- da notificação direta; LI - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal; HI - da publicação em jomal de circulação regular no Municipio; IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município; V - da remessa do aviso por via postal. $1º. Quando o domicilio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal. $2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-sc-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste artigo. 83º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do AVENIDA YRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42/677-1122 - CEP:B5170-000 - PINHÃO - PARANA. ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 84º. A notificação de lançamento conterá: 1 - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; II - a denominação do tributo e o exercicio a que se refere; IT - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo; IV - o prazo para recebimento ou impugnação; V-o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; VI - demais elementos estipulados em regulamento. $5º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro. $6º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação procedente do sujeito passivo; IT - recurso de ofício; NT - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo anterior. Art. 43. Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta lei. Art. 44. Quando 6 cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos o» que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 45. É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou aliquota do tributo. Art. 46. A modificação introduzida, de ofício ou em consegiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. SEÇÃO II DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art, 47. O lançamento é efetuado: “AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (4236774122 - CEP-BS7ACDO - PINHÃO - PARANÁ . Ps ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 [ - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal; II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo. Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. $1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. $2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art, 49. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei; LT - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; LV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior; IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. Parágrafo único. À revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. — AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ] PA ESTADO DO PARANÁ. CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 $1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 82º, Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 83º, Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. 84º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. 85º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 51, A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas e atualização monetária. Art. 52. Nos termos do inciso II e VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior. Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 212 deste Código, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, à certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo. . CAPÍTULO NI | DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- a moratória; II - o depósito do seu montante integral; HI - as reclamações e os recursos nos termos deste Código; IV - a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; V — o parcelamento, desde que concedido na forma e condição estabelecidas em diploma específico, e salvo expressa disposição em contrário, não excluir a incidência de juros e multas. | AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Oo id ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes. SEÇÃO II DA MORATÓRIA Art. 54, Constitui moratória a concessão, mediante lei especifica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. 81º, A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 82º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal. Parágrafo único. À lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. S6. À lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos: T- o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão; II - os tributos alcançados pela moratória; IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados; V - garantias. Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumpnir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária: [ - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele; IX - sem imposição de penalidade, nos demais casos. - AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE:(42) 6877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO: - PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-26 81º. No caso do inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. $22. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. SEÇÃO NI DO DEPÓSITO Art. 59. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária: [ - quando preferir o depósito à consignação judicial; IH - para atribuir efeito suspensivo: a) à consulta formulada na forma deste Código; b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária. Art. 60, A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio: I- para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código; IT - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco. Art. 61. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado: [ - pelo fisco, nos casos de: a) lançamento direto; b) lançamento por declaração: c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; d) aplicação de penalidades pecuniárias; 11 - pelo própnio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação; b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal; XX - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. AVENIDA TRIFOM HANYSZ 220 - TELEFONE: (426774122 - DEP R5MOO0D - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 62. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte Art. 63. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: 1 - em moeda corrente do país; II - por cheque; IH - em títulos da divida pública municipal. Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. Art. 64. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido. Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário: I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. | SEÇÃOIV DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO Art. 65. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: T - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; HI - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte; IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou da tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, . CAPÍTULO IV , DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 66. Extinguem o crédito tributário: [- o pagamento; II - a compensação; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Mb Gn ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 HI - a transação; IV -a remissão; V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 50 desta Lei; VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; IX - a decisão judicial transitada em julgado; X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei; XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei especifica; XII - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. SEÇÃO II . DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO Art. 67. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração. $Iº. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 82º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo. Art. 68. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer a lei específica. Art. 69. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecumánia serã efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 70. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de espécies tributárias diversas, a saber, contribuições de melhoria, impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares. Art. 71. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Ponbo ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: 1 - atualização monetária; JI - multa de mora; WI - juros de mora; IV - multa de infração. $1º, A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Fiscais do Municipio (UFMs), fixadas pelo Poder Executivo Municipal. 82º. O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UEM do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou, na sua completa impossibilidade, segundo coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União. 83º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de: a) 4% (quatro por cento) do 1º ao 30º dia, após o vencimento; b) 6% (seis por cento) do 31º ao 60º dia, após o vencimento; c) 9% (nove por cento) do 61º dia em diante, após o vencimento. $4º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado. 85º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária. $6º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração. 87º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou ainda quando tenbam sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais do Município (UFMS), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos. 88º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. $9º. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei, apurados ou não. Art, 72. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada. Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade. — ASENIDATRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-22 - CER-BS170-G0D - PINHÃO - PARANÁ. 0 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 73. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais. Art. 74. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 69 deste Código. Art. 75. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; LI - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 76, Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade. Art. 77. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 78. O contribuinte terá direito à restituição total on parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocomido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; NI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, $1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregulandade do pagamento. 82º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento. Art. 79. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art, 80. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. SAA AVENIDA TRIFON HANWSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - (CEP: EISA7O-00D - PINHIAD - PARANA . Cond ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 81. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos [e II do art. 78, da data da extinção do crédito tributário; IX - na hipótese do inciso NI do art. 78, da data em que se tornar definitiva a decisão adrmnistrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 82. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo úuico. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal. Art. 83. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento é as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito. Art. 84. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido. Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em amualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado. Art. 85. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão. SEÇÃO UI . DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO Art. 86. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento. $1º. É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular. 82º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes. $3º. Sendo o crédito do contribuinte supenior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente. 84º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 8677-1122 - CEP: B5170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F.)76.178.0 85º. O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for: [ - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal; II - estabelecimento de ensino; IN - empresa de rádio, jornal e televisão; IV - estabelecimento de saúde. $6º. As compensações de crédito a que se referem os incisos Ile IV do parágrafo anterior somente se efetuarão para benefício dos servidores municipais, ativos e inativos e seus filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento. Art. 87. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário. Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da divida ativa, quando: I- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; II - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno; V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município. Art. 88. Para que a transação seja autorizada é necessária a Justficação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência. SEÇÃO IV DA REMISSÃO Art. 89. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; TI - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; HT - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato; V - a condições peculiares a determinada região do território do Município. Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as sa 7) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Gr. ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. SEÇÃO V . DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Art. 90. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Art. 91. A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal ou notificação feita ao devedor; I — pela citação por edital do devedor, publicada no órgão de imprensa oficial do Município; IT - pelo protesto feito ao devedor; TV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; VI - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele. Art, 92. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento podena ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensáve] ao lançamento. Art. 93. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei. Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo- lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos. SEÇÃO VI . DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 94, Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente: AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP; 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ: dy) 2 Ny Ng do Rins ESTADO DO PARANÁ CNPJ, (M,F.) 76.178.011/0001-28 I- declare a irregularidade de sua constituição; II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; TII - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. $1º. Extinguem crédito tributário: a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; b) a decisão judicial passada em julgado. 82º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 53. Art. 95. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: I - para garantia de instância; II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tmbutária. Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: I- a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento; IH - o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. — CAPÍTULO V , DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 96, Excluem o crédito tributário: I-a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consegientes. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art, 97, A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ SAA or, ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F,) 76.178.011/0001-28 Art. 98. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá Os Impostos. Art. 99. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. Art. 100. A isenção pode ser concedida: 1 - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares; TI - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão. 81º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. $2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio. SEÇÃO II DA ANISTIA Art. 101. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações comendas e a conseguente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em beneficio daquele; II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores; JII - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 102. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: [ - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-4122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO « PARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. SIº. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão. $2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele. TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO 1 DAS INFRAÇÕES Art. 103. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta lei. Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado. Art. 104. Constituem agravantes de infração: 1 - a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não; II - à reincidência; II - a sonegação. Art, 105, Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública. Art. 106. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Art. 107. A sonegação se configura procedimento do sujeito passivo em: "AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; IJ - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; UI - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; IV - fomecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuizo das sanções administrativas cabíveis. Art. 108. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. $1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. 82º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. Art. 109. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 110. São penalidades tributárias previstas nesta Jei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuizo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: I-a multa; HI - a perda de desconto, abatimento ou deduções; HT - a cassação do benefício da isenção; IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória; V-a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal; VI - a sujeição a regime especial de fiscalização. Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 111. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: 1 - as circunstâncias atenuantes; II - as circunstâncias agravantes. $1º. Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento). $2º. Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista. Art. 112, Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas: [ - com multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFMs ou valor equivalente, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal; HI - com multa de 220 (duzentos e vinte) UFMs ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei. 0] — multa de 100 (cem) UFMs ou valor equivalente, o sujeito passivo, quando ocorrer o extravio de seus blocos, notas fiscais e demais documentos de natureza tributária, em reste comprovada a culpa do contribuinte. Art. 113. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal — TÍTULO V DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 114. Toda pessoa fisica ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que imune ou isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Art. 115. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto: [- do Cadastro Lmobiliário Fiscal; IH - do Cadastro de Atividades Econômico-sociais, abrangendo: VZiA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA SAa ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 a) atividades de produção; b) atividades de indústria; c) atividades de comércio; d) atividades de prestação de serviços; LI - de outros cadastros não compreendidos nos itens antenores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços. $1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inserção, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 255 (duzentas e cinquenta e cinco) UFMs ou valor equivalente, observadas as demais disposições desta Lei. 82º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, Estados e Municípios, bem como com órgãos govemamentais e não-govermamentais, serventias públicas, entidades de classe, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionária ou permissionária de serviço público, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais. LIVRO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULOI DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 116. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 117. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; If - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 118. Os tnbutos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. $1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. “AVENIDA. TRIFON HANWSZ, 220 - TELEFONE:(42)677-1122 - CEP-45170-D00 - PINHÃO - PARANà CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 82º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. $3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. CAPÍTULO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 119. O Município de PINHÃO, ressalvadas as limitações de competência tributária de ordem constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Art. 120. À competência tributária é indelegável. $1º. Poderá ser delegada, através desta ou de lei especifica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. $2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior. 83º, Compreendem as atribuições referidas nos $$ 1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir. 84º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos. — CAPÍTULO MI , DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 121. É vedado ao Município: I — exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; TE — instituir tratamento desigual entre contribuições que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; LT — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorndos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV — utilizar tributo com efeito de confisco; V — estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos; VI — cobrar imposto sobre: a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios; SAA A rd CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; c) templos de qualquer culto; d) Jivros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; VII — estabelecer diferença tributánia entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino. $12. A vedação do inciso VI, alinea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 82º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. $3º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 84º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 85º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; b) aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 86º. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que: a) praticar preços de mercado; b) realizar propaganda comercial; c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição. 87º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município venficar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios. $8º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei. $9º. Na falta do cumprimento do disposto nos $8 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85470-000 - PINHÃO - PARANÁ PAO ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 122. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título. Art. 123. À imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título. Art, 124. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade, CAPÍTULO IV DOS IMPOSTOS Art. 125. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes: I — Imposto Sobre Serviços de Qualguer Natureza; IX — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis. TÍTULO TI DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — CAPÍTULOI DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Á Art. 126. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vegedlo “em como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou nt. 426 4 sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista abaixo: i 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, to 138 radiologia, tomografia e congêneres. plo ba 2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, nº s153/9) manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. | 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). | S. Assistência médica e congêneres previstos nos itens |, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6774122 - CEP-B5170-00 - PINHÃO - PARBINÁ SAA . PA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. To 8. Médicos veterinários. 9. Hospitais vetermários, clínicas veterinárias e congêneres. 10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres. 13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 14. Limpeza e dragagem de pontos, rios e canais. IS. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 18. Incineração de resíduos quaisquer. 19. Limpeza de chaminés. 20. Saneamento ambiental c congêneres. 21. Assistência técnica. 22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, plancjamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou adrministrativa. 23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza. 25. Contabilidade, auditona, técnicos em contabilidade e congêneres. 26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 27. Traduções e interpretações. 28. Avaliação de bens. 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31. Aerofotogramertria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao JCMS). 33. Demolição. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6774122 - CER 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ SAA 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40, 41 42. 43. 44. as. 46, 47. 48. 49. tg S s2. 53. 54. 55. 56. 57. 58. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. Florestamento e reflorestamento. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. Administração de fundos mútuos. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artistica ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring). Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres, inclusive os serviços de transporte referentes a turismo, excursões e passeios quando realizados pelo próprio prestador dos serviços, ainda que fora do Município. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 46, 47, 48 € 49. - Despachantes. Agentes da propriedade industrial. Agentes da propriedade artística ou literária. Leilão. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualguer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59. 60. 61. 62. 63. 64, Ss 65. 66. 67. 68. 69. 70. n. 7. 73. 74. 75. SAM ON 4 ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. Diversões públicas: a) cinemas, “táxi dancings” e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônicas ou de televisão). Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes. Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. Colocação de tapete e cortinas, com material fomecido pelo usuário final do serviço. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fomecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto Ilustrado. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fomecido. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com matental por ele fomecido. AVENIDA TRIFON HANYSZ 220 - TELEFONE: 142)677-1122 - CEP: BS170-000 - PINHÃO - PARANA SAA 76. 77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 8s. 86. 87. 88. 89. 90. 91. 92. 93. 94. 95. 96. PEA ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F) 76.178.011/0001-28 Cópia ou reprodução por quaisquer processo de documentos e outros papéis, plantas e desenhos. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. rrcerereneresa Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. Funerais. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Tintura e lavanderia. Taxidermia. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matenais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais. Advogados. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. Dentistas. Economistas. Psicólogos. Assistentes Sociais. Relações públicas. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de titulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de Segunda via de avisos de lançamentos; de extrato e contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, à instituições financeiras de gastos com AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 97. Transporte de natureza estritamente municipal. 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município. 99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços). 100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 101. Pedágios e serviços decorrentes e correlatos, assim entendidas as atividades de exploração de rodovia envolvendo a execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança, de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários (e outros definidos em contratos, atos de concessão, de permissão, ou em normas oficiais). Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISS os serviços assemelhados aos compreendidos nos itens da lista a que alude o caput deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. Art. 127. A incidência do imposto independe: 1 — da existência de estabelecimento fixo; IX — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuizo das cominações cabíveis; IL — do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; IV — da destinação dos serviços. Art. 128. Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço: I — a ternitorialidade dentro da qual sejam praticados os atos laborativos relacionados ao serviço; II - o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador; II — no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. $1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde sejam executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para a sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, Joja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. $2º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles. 83º. São também considerados estabelecimentos prestadores os Jocais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza, eventual ou temporária. AVENIDATRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CER: 85175000 - PINHÃO - PARANÁ ON a ESTADO DO PARANÁ CNP. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 129. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços; II — estrutura organizacional ou administrativa; [HJ — inscrição nos órgãos previdenciários; IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; b) locação de imóvel; c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele; d) fomecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante. Art. 130. Será ainda devido o imposto neste Municipio, nos seguintes casos: E E — quando o prestador do serviço utilizar-se de estabelecimento situado no seu território, s seja sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras Ro denominações que venham a ser utilizadas; ; w IL — quando a execução de obras de construção civil se localizar no seu território; HJ — quando o prestador do serviço, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividades no seu território, em caráter habitual, permanente ou temporário; IV — quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, sempre que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço. Art. 131. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços: I — quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação; II — quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contmbuinte, no primeiro dia seguinte ao de inicio da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de cada ano. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 132. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços: I— os que prestem serviços sob relação de emprego; IJ — os trabalhadores avulsos assim considerados pela Previdência Social; II — os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO AVENIDA TRIFON HANYSZ,220 - TELEFONE: (42)672-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ + Pa ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 133. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. Art. 134. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada, frete, despesa ou imposto. 81º. Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço. 82º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. 83º, Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados, 84º. Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a titulo de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço. $5º. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos. 86º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado. 87º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. 88º. Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares. $9º. O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa: [ — em pauta que reflita o corrente na praça; 1 — por arbitramento, nos casos específicos previstos; III — mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos entérios normais. Art. 135. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Municipio, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de atividade de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais. AVENIDA TRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA opW ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art, 136. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço. Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. Art. 137. Está sujeito ainda ao ISS, o fomecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria. Art. 138. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fomecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias. Art, 139, Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. SEÇÃO H . o DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO 2 9) 5 Art. 140. Na prestação dos serviços referentes aos itens 32, 33,34, 35 e 37 da lista constante desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fomecidos pelo prestador, à exceção: I - das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS; 11 — ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Art. 141. Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas. Art. 142. O Poder Executivo disciplinará em regutamento o controle, a operacionalidade e a forma de usufruir as disposições desta seção. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO FIXA Art. 143, Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. o 2 7 SUé eee ee eee e “AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)872-1122 - CEP:B517-009 - PINHÃO - PARANà ESTADO DO PARANÁ CNPJ, (M.F.) 76.178.011/0001-28 81º Quando os serviços a que se refere os itens 01-04-25-52-88-89 e 9] da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do caput deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável, desde que: [- limitarem-se, na atividade, ao setor específico dos profissionais que a compõem; I[ — possuírem até o máximo de dois empregados em relação a cada sócio. 82º As sociedades de profissionais em que exista sócio não habilitado à prestação de serviço indicado no & 3º. do artigo 9º. do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, terão seu imposto calculado no regime do artigo 133 a 139 desta Lei. Art. 144, Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento. IN CAPÍTULO IV é DAS ALÍQUOTAS Art. 145. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes aliquotas: [ — Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, pagarão o imposto anualmente, através da estimativa de renda, calculado com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor fixado para vigorar durante o ano, de determinado número de UFM (Unidade Fiscal do Município), obedecendo os seguintes entérios - profissionais autônomos, em geral: a) profissionais de nível superior: 1) com estabelecimento fixo - 3% de 3000 UFMs ano, igual a 90,0 UFMs, ou na proporção mês. 2) sem estabelecimento fixo — 3% de 1.666,67 UFMs ano, igual a 50,0 UFMs, ou na proporção mês. b) profissionais de nível médio: 1) com estabelecimento fixo — 3% de 1.500 UFMs ano, igual a 45,0 UFMs, ou na proporção mês. 2) sem estabelecimento fixo - 3% de 833,34 UFMSs ano, igual a 25,0 UFMs, ou na proporção mês. c) profissionais de nível elementar: 1) com estabelecimento fixo — 3% de 833,34 UFMs ano, igual a 25,0 UFMs, ou na proporção mês. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA ESTADO DO PARANA CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 2) sem estabelecimento fixo — 3% de 400,0 UFMs ano, igual a 12,0 UFMs, ou na proporção mês. $1º. A taxação do imposto é individual, quando os serviços forem prestados por mais de um profissional, o imposto incidirá sobre cada um deles. [1 — Instituições Financeiras 10% HH - Diversões Públicas 10% IV — Centros Educacionais 3% V — Execução de obras 5% VI — Demais serviços 5% 812. O profissional autônomo que não aufenr os rendimentos estipulados no presente artigo, poderão fazer prova de seus rendimentos através de escrituração regular dos mesmos. 82º. A taxação do Imposto é individual, quando os serviços forem prestados por mais de um profissional, o imposto incidirá sobre cada um deles. 83º. O Imposto Sobre Serviços, para o caso do inciso V, é devido em conformidade com os + valores apresentados na tabela II. aê CAPÍTULO V N DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO !I DO CONTRIBUINTE Art. 146. Contnibuinte do imposto é o prestador do serviço. $1º. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços desta Lei. 822. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por: I — profissional autônomo, toda pessoa fisica que fomecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício; MW — empresa: a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas; b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea antenor, que instituir empreendimento para serviço com interesse econômico; c) o condomínio que prestar serviços a terceiros. SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)67/-1122 - CEP-88170-009 - PINHÃO - PARANA +“ PA de Pubião » ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 147, São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. 81º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. 82º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. Art. 148. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço: IJ - o propnetáno do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no território do Município; Il -o proprietário da obra; NI — o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões; IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de constrição civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município; V — os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante; VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; VII — os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Municipio e relativo à exploração desses bens; VII — os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Municipio e relativo à exploração desses bens; IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tnbutável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente desse município, pelo imposto devido sobre essa atividade; X — os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabivel nas operações; XI — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo admitido por essa municipalidade, além de prova de sua regularidade fiscal junto ao órgão fazendário de PINHÃO; XII — os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição; XIII — as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Municipio, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos; o RP >) = AVENIDA, TRIFON HANYSZ. 2201 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP:B5170-000 - PINHÃO - PARANA ep) So CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 XIV — o tomador do serviço quando o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção; XV — o tomador do serviço quando o prestador não apresentar documento fiscal que conste no mínimo nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao tnbuto pessoal do próprio contribuinte da atividade das sociedades a que se referem os itens 01-02-04-08- 25-88-89 -90 e 91 da Lista de Serviços; XVI — as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas. $12. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento: I — do imposto retido das pessoas fisicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre 0 preço do serviço prestado; IX — do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota de S% (cinco por cento); IX — do imposto incidente, nos demais casos. 82º. A responsabilidade prevista é imerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. SEÇÃO HI DA RETENÇÃO DO ISS Art. 149. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores: E- os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, concessionánas ou permissionárias de serviço público, estabelecidos ou sediados no Município de PINHÃO; IH — estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; [IX — empresas de rádio, televisão e jornal; IV — incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra; V — todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados; VI — todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não tiverem sua sede estabelecida nessa cidade ou que também não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS. $12, Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional) autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Municipio, cujo regime de recolhimento do ISS seja reconhecidamente sob modelo fixo mensal ou anual SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (242)677-1122 - CEP:451700W - PINHÃO - PARANÁ +. PA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 82º. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto. Art. 150. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento. Art. 151. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que Jhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO VI | DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 152. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento. Art. 153, As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria. Art. 154. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento. — CAPÍTULO VI DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO Art. 155. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista nesta Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos: | — até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa juridica; NH — antes do início da atividade, no caso de pessoa física. “AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)577-1122 - CEP: 85170000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.E.) 76.478.011/0001-28 - N SK Art, 156. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis. Art. 157. A obrigatonedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Art. 158. O contnbuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento. $1º, Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento. $2º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de oficio. Art. 159. É facultado à Fazenda Municipal promover, Eá periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e TA convocação por edital dos contribuintes. x CAPÍTULO VIII DAS DECLARAÇÕES FISCAIS Art. 160. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento. Art. 161, Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a apresentar declaração de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento. CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 162. O lançamento será feito a todos os sujeitos passivos sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ 3 O ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 163. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito: I — mediante declaração do próprio sujeito passivo, devidamente protocolada; IH — de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa; III — de ofício, quando em consegtiência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrariva, através de notificação ou por auto de infração. Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração tributária prevista nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração. Art. 164, O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma: [ — em pauta que reflita o corrente na praça: [1 — mediante estimativa: [II — por arbitramento nos casos especificamente previstos. > SEÇAO IH Ra y DA ESTIMATIVA E > Art. 165. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: U - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; II — quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; II — quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação; IV — quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo cntério da autoridade competente. 812. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. $2º. Na hipótese do parágrafo anterior. o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em dívida ativa é imediata execução judicial. Art. 166. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso: I—o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; Il —o preço corrente dos serviços; HI — o volume de receitas en periodos anteriores e sua projeção para os periodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; IV — a localização do estabelecimento; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ >. Cvoe Ss, A optico do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.378.011/0001-28 V — as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade. 81º. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas: a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; b) folhas de salários pagos durante o periodo, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de propnetários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração; d) despesa com o fomecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte. $2º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autondade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade. $3º. Quando a estimativa tíver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso [V, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal. 84º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. $5º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. Art. 167. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação. Art, 168. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado. Art. 169. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços. Art. 170. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento. Art. 171. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de E, Ed AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Ê . Po ESTADO DO PARANA CN.P. (M.F.) 76.178.011/0001-26 serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento. SEÇÃO HI DO ARBITRAMENTO Art. 172. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes mpóteses: I— o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória; II — o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas; IX — serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita; IV — existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; V — não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé; VI — exercicio de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; VII — prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VIII — flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no periodo em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Art, 173. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar, entre outros elementos: I— os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; [ — as peculiaridades inerentes à atividade exercida; HI — os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; [V — o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração. 81º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas: SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA Sac, 2) stato doa O CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 a) o valor das matérias-primas, combustiveis e outros materiais consumidos ou aplicados no periodo; b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração; d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte. $2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período. CAPÍTULO X DO PAGAMENTO Art, 174, O Imposto Sobre Serviços será recolhido; I — por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco; IT — por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação; $1º, No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte. 82º. É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período. $3º, Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tnbutável em cada mês ou período de incidência do imposto. Art. 175. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade. Art. 176. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento. Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei. Art. 177. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Rd + ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO XI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 178. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados I — manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos a inscrição; IT — emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços. $1º. O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços. $22. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS. Art. 179. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento, sendo que: SAA a) a escrituração fiscal a que se refere o inciso “I" do artigo anterior será feita em livro de Registros de Serviços Prestados, que será impresso e com folhas numeradas tipograficamente, em modelo aprovado pela Administração, o qual somente poderá ser usado após o visto da repartição competente; os livros novos somente serão visados mediante a exibição dos livros correspondentes a serem encerrados; os Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não se admitindo atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções; cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal, agência, terá esenturação própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal; os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto; os agentes Fiscais recolherão, mediante Termo, os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do Auto de Infração, com exceção dos livros que se encontrarem em poder dos escritórios de contabilidade ou contadores contratados pelos respectivos contribuintes; 9) as Notas Fiscais de serviços a que se refere o inciso II do artigo 178 terão impressão tipográfica e folhas numeradas, e nelas deverão constar, obrigatoriamente, a razão social da empresa, endereço, número da inscrição no Município e do Estado e CNPJ/MF, a especificação e valor dos serviços prestados. No caso de autônomo, equiparado a empresa, a inscrição no Município e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ h) ) ) k) . PA ESTADO DO PARANÁ CN.RJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 as Notas Fiscais somente poderão ser impressas, com autorização da repartição do Município, atendidas as exigências legais; as empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais, deverão manter livros para o registro e controle das que imprimirem; as notas fiscais de serviços, impressas em outro Município, somente poderão ser utilizadas, após o visto da repartição competente; constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros contábeis, documentos fiscais, guias de recolhimentos e outros documentos, ainda que pertencentes a arquivos de terceiros, mas que se relacionem direta ou indiretamente com os Jançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável; em sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo, poderá exigir a adoção de instrumentos, livros, documentos fiscais especiais e necessários á perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido; os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração, poderão, a cntério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal; ocorrendo a hipótese do item “m” acima, o imposto será pago por estimativa, com base no montante arbitrado pela Fazenda Municipal; os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obnigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 05 (cinco) anos, à contar do encerramento do exercício; a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será feita sistematicamente pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais Jocais, onde exerçam atividades tributáveis. CAPÍTULO XII DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Art, 180. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços terá inicio com: Ia lavratura do termo de início de fiscalização; Il — a notificação e/ou intimação de apresentação de documento; HI - a lavratura do auto de infração; IV —a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais; V-—a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte. 81º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. SAA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 82º. O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 5 (cinco) periodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização. $3º. A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados nesta lei. 84º. Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir todos os elementos da esenta fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município. $5º. Os agentes Fiscais Fazendários do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam funcionando, ainda que somente em expediente interno. 86º. Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais Fazendários do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso. Y CAPÍTULO XIII Es DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES $ Y Art. 181. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por esta lei ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art, 182. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: I — multa de importância igual a 15 (quinze) UFMs ou valor equivalente, no caso de falta de comunicação da inexistência de receita tributável) no prazo previsto para recolhimento do tributo; II — multa de importância igual a 60 (sessenta) UFMs ou valor equivalente, nos casos de: a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocormidas; b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e paralisação, encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do evento; Ablnodo r [1 — multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto relativo ao pla das | mês anterior ao da lavratura do auto de infração, nos casos de: u3 w03 , a) falta de livros e documentos fiscais; mus Vo | b) falta de autenticação de livros e documentos fiscais; “a | dv) ] 3) A AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ c) d) e) 9 8) +“ ps 63 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 uso indevido de livros e documentos fiscais; dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais; falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento; falta, erro ou omissão de declaração de dados; IV — multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto relativo ao mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos de: a) b) e) falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração; recusa de exibição de livros, notas e documentos fiscais, ou de prestação de esclarecimentos e informações de interesse do fisco; retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento; V — multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto relativo ao mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos de: a) b) e) d) “PA, Ê, Jr Za e) 9 impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao impressor ce ao usuário; impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados aplicável ao impressor e ao usuário; fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao impressor € ao usuário; inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 05 (cinco) anos, não comunicada na forma da lei; falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária; adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por período de apuração; VI — multa de importância igual a 50% (cingienta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 71 deste Código: a) b) c) d) e) f VII — emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com duplicidade de numeração em bloco diverso; preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série; declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação; utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal competente; utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido; adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de tributos; multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção devida, sem prejuizo da aplicação do disposto no art. 7) deste Código; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ er NT A Ss ind =) IR TIA ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F.) 75.178.011/0001-28 VIH — multa de importância igual a 150% (cento e cingienta por cento) do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuizo da aplicação do disposto no art. 71 deste Código e demais sanções cabíveis; IX — multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso de comunicação falsa em documento de arrecadação da imexistência de movimento tributável, sem X — multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não prejuizo das demais cominações legais; recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido. Parágrafo único: Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V, caso o contribuinte não tenha tido movimento econômico-tributáve) no mês anterior, aplicar-se-á a média destes, apurada Art. 183, Os sujeitos passivos infratores, após o devido nos 6 (seis) últimos meses. processo fiscal-administrativo, poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas 81º. A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem Autarquias e Fundações. como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal. 82º. A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o sujeito passivo infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do Art. 184. O sujeito passivo que, repetidamente, cometer crédito tributário. infração às disposições da presente Lei poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento. 185. Os débitos com a Fazenda Municipal serão YJ AS RZ No Art. atualizados até a data do seu efetivo pagamento pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), ou na sua impossibilidade, nos mesmos moldes utilizados pela União para com os seus devedores, mediante aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para com seus créditos. Art. 186. À reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. $Iº. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo sujeito passivo, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorríve) na esfera administrativa, relativamente à infração anterior. 82º. O sujeito passivo reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. Art. 187. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. JYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 8677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ AVENIDA TRIFON R/ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo Jegal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade. Vo Ry CAPÍTULO XIV UA dá DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES ray Bs q bo: Art. 188. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é Yad” indispensável para: I— a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil; tU-—o recebimento de valores derivados da realização de obras, ou mesmo fomecimento de bens e/ou serviços, contratados com o município; FI — a participação em licitações públicas municipais; IV —a liberação de qualquer documento oficial do município. TÍTULO HI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ' CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES DO FATO GERADOR Art. 189, O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. 81º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público: 1 —- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; [1 — abastecimento de água; UI — sistema de esgotos sanitários; IV — rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 82º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo antenor. Art. 190. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do dominio útil a qualquer título. 81º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que ESTADO DO PARANÁ CN.P. (M.F) 76.178.011/0001-28 pertencentes a qualquer pessoa física ou juridica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune. 82º. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes. Art. 191. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territoria) Urbana incide sobre: | — imóveis sem edificações; Jí — imóveis com edificações. Parágrafo único. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuizo das penalidades cabíveis. Art. 192, Considera-se terreno: I-o imóvel sem edificação; H — o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruinas; [II — o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; [V — o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; V— o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20º (vigésima) parte do valor do terreno. Art. 193. Consideram-se prédios: I — todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercicio de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior; Il — os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastori) e sua transformação. Art. 194. Ficam isentos deste imposto, os imóveis residenciais com edificação de até 60 m? de área construída em terreno de área inferior a 400m?. $1º, Para usufruir deste benefício, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: I- ser proprietário ou possuidor de um único imóvel no Município; - residir com sua família no imóvel objeto da isenção; []- possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente; IV- | estar em dia com os tnbutos municipais. $2º. Mediante requerimento do interessado e verificação do órgão de tributação, poderá ser concedida, no caso de pagamento em parcela única, ao contribuinte que estiver em dia com seus tributos, as seguintes reduções: I- roçada é limpeza do terreno, até 5% (cinco por cento); AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6771122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ e PÁ 67 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 I- construção de muros ou tapumes dentro das normas do Código de Obras do município, até 25% (vinte cinco por cento) no ano da construção; HI- | construção de passeio de acordo com as normas do Município, até 25% (vinte cinco por cento) no ano da construção; [V- utilização com pomar, horta ou bosque, desde que reconhecidas como úteis pelo Município à área urbana e ao meio ambiente, até 10% (dez por cento); V- aos terrenos urbanos não loteados ou parcelados, que possuam áreas não edificadas, desde que não tenham sofrido parcelamento irregular ou clandestino, 35% (tinta e cinco por cento) do valor do imposto; VI- | os terrenos que contemplem área de preservação do manancial efetivamente existente, mediante entrega pelo proprietário, do mapa e croqui identificando a área preservada, e, após verificação com aprovação do Departamento do Meio Ambiente vs Municipal, para efeito de tributação, deduz-se da área total, a parte que compreende Td a preservação. $3º. O contribuinte somente fará jus às reduções constantes dos incisos I a TV, desde que os melhoramentos tenham sido executados à sua expensa. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Art, 195, A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-à a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para O lançamento do Imposto Predial e Terntomal Urbano, tendo sempre como titular o propnetário ou possuidor a qualquer título. Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição. CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO Art. 196. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição. 81º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da ley civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares. $2º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel. 83º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações. 84º. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6771122 - CEP:BSATOCOO - PINHÃO - PARANÁ + PA de Pulo 68 ESTADO DO PARANA CNP. (MF) 76.178.011/0001-28 ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsáve) pelo pagamento do tributo. 85º. Os loteamento aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do respectivo compromisso. 86º. Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município. CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 197. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel Art, 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas na Tabela I, notadamente para bem atender ao disposto no artigo 182 8 4º, II, da Constituição Federal. Art, 199. O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta os seguintes elementos: [ - para os terrenos: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel; c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda; d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público; f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos; JI — no caso de prédios: a) a área construída; b) o valor unitário da construção; c) o estado de conservação da construção; d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior. $12. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo, na forma em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. $2º. Não constitui aumento de tnbuto a atualização, por indice oficial, do valor monetário da base de cálculo. SAA LA AVENIDA TRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (42)577-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 200. Ato do Poder Executivo aprovará a apuração do valor venal dos imóveis realizada com base em Planta de Valores Imobiliámos elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, entre outros, representantes do órgão de defesa do consumidor, da classe empresarial e dos setores da construção civil e do mercado imobiláno, além de 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, $1º. Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor. $2º. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas nesta Lei. $3º. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 201. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento. 81º. Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com o indice de variação da Unidade Fiscal do Município (UFM) ou outro indice que venha substitui-lo, ocorrido entre a data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada prestação, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. $2º. No caso de pagamento total antecipado, o imposto será atualizado monetariamente na forma do parágrafo anterior, pela variação ocorrida no periodo entre a data do fato gerador e do mês do pagamento, $3º. O pagamento poderá ser efetuado através da rede autorizada. Art, 202. A Administração poderá conceder descontos em razão do pagamento do imposto da cota única ou cotas trimestrais na forma em que dispuser a Lei especifica CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art, 203. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma: [ — multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e no prazo determinados; IH — multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel. O CAVENIDA TRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE-(42)871-1122 - CEP QSSTOMND - PINHÃO - PARANA + PA do VPulião » ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 TÍTULO IV . DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS | CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 204. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador: I — a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domimo útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; N — a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; II — a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil. Art. 205. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais: 1 - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II — dação em pagamento; IT — permuta; IV — arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V — incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência; VJ — transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII — tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota- parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal; VIII — mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda; IX — instituição de fideicomisso; AVENIDA TRIEON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42/677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO: - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 X - enfiteuse e subenfiteuse; XI — rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XTI — concessão real de uso; XIII — cessão de direitos de usufruto; XIV — cessão de direitos ao usucapião; XV — cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI — acessão física quando houver pagamento de indenização; XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XVI — qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XIX — cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; XX — incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa Jurídica, em realização de capital. quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; XXI — transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; XXII — cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa. $1º. Equipara-se à compra é venda, para efeitos tributários: T— a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; If — a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município. $2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos antenores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nesta Lei. 83º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, Jevando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. $4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tomar-se-á devido o imposto, nos termos da ler vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 206. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos refendos nos artigos anteriores: 1 — quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; 0 AVENIDA TRIFON HANYSZ,220 - TELEFONE: (42/677-4122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 II — quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso T deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patnmônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. CAPÍTULO NI DO SUJEITO PASSIVO Art. 207. O sujeito passivo da obrigação tributária é: I— o adquirente dos bens ou direitos; II — nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe. Art. 208. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: I-o transmitente; Il—o cedente; LI — os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis. CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. Será de 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor do financiamento realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 211. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto: 1 — nas tomas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; II — na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente; II — na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 $1º. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final. $2º. O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em estabelecimento bancário autorizado pela Administração. CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 212. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades: 1 — 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; II — 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento; EI — 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta. TÍTULO V DAS TAXAS CAPÍTULO I DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 213. A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, de iluminação pública, de conservação de vias e de logradouros públicos, de limpeza pública e de expediente e serviços diversos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária. 81º. Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis e, ainda, a remoção de lhxo realizada em horário especial por solicitação do interessado. $2º. Entende-se por serviço de iluminação pública, o fornecimento de iluminação das vias, logradouros e próprios públicos, observando-se seu relevante aspecto social. 83º. Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramenta ou máquinas; AVENIDA TRIFON HANNSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6772-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO. - PARANÁ Alimioitio do Polio ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 b) conservação e reparação de calçamento; c) recondicionamento de guias e meios-fios; d) melhoramento ou manutenção de “mata-burros”, acostamentos, sinalização e similares; e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos, f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras; g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos; h) manutenção e desobstrução de bueiros e de canalização de águas pluviais; i) manutenção de praças, parques, jardins, lagos e fontes. $4º. A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal. 85º. A taxa de serviços diversos, de natureza específica, são aqueles efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e compreende, exemplificativamente, os serviços abaixo: a) numeração de prédios; b) liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de mercadorias; c) alinhamento e nivelamento. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 214. Contribuinte da taxa é o usuário ou beneficiário do serviço, ou ainda o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel sifuado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo antenor. SEÇÃO Nr DA BASE DE CALCULO Art. 215. À base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma: [ — em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos, iluminação pública e coleta de lixo, para cada imóvel considerado, por metro linear de testada deste em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos, assim como em relação ao volume de residuos sólidos removidos, a taxa corresponderá à quantidade de UFM calculada de acordo com a Tabela VII, IX, X, XI e XII] deste Código; Il — em relação à taxa de expediente, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes da Tabela XI deste Código, sobre o valor da UFM vigente à data da prestação; $1º. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de cálculo, a maior testada dotada do serviço. SAA 7 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42/67/4122 - CEP-BS17COCO - PINHÃO: - PARANÁ ph ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 82º. A taxa de expediente independerá de lançamento e será cobrada antes da realização de quaisquer atos especificados na Tabela XI, cabendo aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os atos tributados a verificação do respectivo pagamento. $3º. Será acrescida do percentual de 100% (cem por cento) a taxa de limpeza pública para os terrenos não murados ou sem calçadas, quando situados em Jogradouro público provido de meio-fio. 84º. A taxa de expediente não incide sobre: a) os requerimentos é certidões para fins militares e eleitorais; b) os requerimentos apresentados por servidores municipais, ativos e inativos, € certidões do interesse destes; c) os requerimentos para emissão de certidão negativa. 85º. A taxa de serviços diversos será devida com base nos valores atribuídos na Tabela XII. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 216. A taxa será lançada mensal, trimestral ou anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo os prazos e formas assinalados para pagamento coincidirem, a critério da Administração, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano. 812. A Administração poderá aplicar em relação às taxas de serviços públicos as disposições capituladas neste Código, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no respeitante à arrecadação, cadastramento, infrações e penalidades. 82º. O pagamento da taxa e a aplicação dos dispositivos a que se refere o parágrafo anterior não incluem: I—o pagamento: a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de “containeres”, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, do lixo extraordinário, de animais mortos é de veículos abandonados, bem como a capinação de terrenos, a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina; b) de penalidades decorrentes de infrações ou inobservância às normas de limpeza e posturas municipais; H —o cumprimento de quaisquer normas ou exigências administrativas relacionadas com a coleta de lixo domiciliar, hospitalar, comercial e industrial, na forma do regulamento, ou a conservação e limpeza das vias e logradouros públicos; HI - a cobrança da taxa de iluminação pública por intermédio da empresa concessionária de energia elétrica convenente de que trata o art. 219 deste Código. $3º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas de impostos, ficam obrigadas ao pagamento da taxa de serviços públicos. $4º. O lançamento e a arrecadação da taxa de iluminação pública poderá ser feito: AVENIDA TRFON HANVSZ, 220 - TELEFONE:(42)577-1122 - CER BSTUDDD - PINHÃO - PARANÁ. MR ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 I - mensalmente, no tocante à arrecadação, em razão do convênio firmado com a empresa concessionária de eletricidade; HD — nos prazos fixados para lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, para os imóveis não edificados. Art. 217. A Taxa de Iluminação Pública do Município de PINHÃO será calculada na conformidade do disposto nesta Lei e não poderá ser superior ao limite de 15% (quinze por cento) sobre a importância total verificada com o consumo de energia elétrica pelo contribuinte. Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública referida neste artigo será feita, quando se tratar de edifício, somente para cada unidade imobiliária autônoma edificada, excluída a do próprio edifício onde estas se acham encravadas. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 218. A taxa scrá paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá delegar competência ao órgão ou instituição prestadora do serviço público, para promover a cobrança das respectivas taxas. Art. 219. Os serviços de iluminação pública, quando se tratar de imóvel edificado, serão cobrados de acordo com o convênio celebrado com a empresa concessionária de eletricidade. CAPÍTULO TI DAS TAXAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA E SUJEITAS A PRÉVIA LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL SEÇÃO DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art, 220. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à trangiilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa fisica ou Jurídica. $12. Estão sujeitos à prévia licença: a) a localização de estabelecimentos; b) a verificação de funcionamento regular de estabelecimentos; c) o funcionamento de estabelecimentos em horário especial; ESTUDOS - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ, (M.F.) 76.178.011/0001-28 d) a veiculação de publicidade em geral; e) a execução de obra, arruamento e loteamento; 9) o abate de animais; g) a ocupação do solo e subsolo urbano para fins de preservação ambiental e fiscalização do seu correto ordenamento e adequada utilização; h) as atividades econômicas exercidas de forma ambulante e/ou eventual; i) a vigilância sanitária e fiscalização da saúde pública; j) a proteção, conservação, controle e recuperação do meio ambiente. $2º. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá, sem prévia licença da Prefeitura, exercer suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado. $3º. As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma prevista nos anexos e nos prazos regulamentares. $4º. Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os casos expressos neste Código e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará. $5º. Em relação à localização e a verificação de regular funcionamento: I — haverá incidência das duas taxas a partir da constituição ou instalação do estabelecimento, independentemente de ser ou não concedida a licença; 1X — a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência; NI — as taxas serão devidas e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, e renovado pela pertódica Verificação de Funcionamento Regular, vale dizer, pela verificação fiscal do exercício de atividade em cada periodo anual subsegiiente e toda vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, sendo, neste caso, a taxa cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos; [V — as atividades múltiplas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do inciso II deste artigo; V-—a taxa é representada pela soma de duas atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança: a) uma, no início da atividade, pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento face às normas urbanísticas e de polícia administrativa; b) outra, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, para efeito de fiscalização das normas de que trata a alínea anterior e das posturas e regulamentos municipais; VI — no caso de atividades intermitentes ou período determinado a taxa poderá ser calculada proporcionalmente aos meses de sua validade, conforme estabelecido em regulamento. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ PRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 86º. Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento em horário especial, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo periodo solicitado, nas seguintes modalidades, em conjunto ou não: I— de antecipação; II — de prorrogação; IX — em dias excetuados, considerados como tais os domingos e feriados nacionais. 87º. A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização quanto às normas concementes à estética urbana, a poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento, sendo que: a) sua validade será a do prazo constante no respectivo alvará; b) incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, assim como a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas; c) não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção. as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular, d) o requerimento para licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos; e) quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário; f) quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da Prefeitura; g) ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente. 88º. São sujeitos à prévia licença do Município e ao pagamento da taxa de licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas, asssm como o armamento, o loteamento e o desmembramento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, sendo que: a) a licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística aplicável; b) a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará; * AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42677-122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 c) se insuficiente, para execução do projeto. o prazo concedido no alvará, a licença poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte. 89º. O abate de animais destinado ao consumo público quando for feito em matadouro público, só será permitido mediante licença do Município, precedida de inspeção sanitária ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município, após a reinspeção sanitária para distribuição local. (tabela XV) 810. A taxa de preservação ambiental e fiscalização da correta ocupação e do ordenamento do solo e subsolo urbano tem como fato gerador a fiscalização a que se submete qualquer pessoa, ainda que participante da administração pública indireta, concessionária ou permissionária de serviço público, que pretenda ocupar o solo ou subsolo urbanos situado nas vias e Jogradouros públicos, mediante instalações de qualquer natureza, mesmo que a título precário e provisório, notadamente de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos para fins comerciais ou prestação de serviços, o estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos, bem como instalação e permanência de hastes presas verticalmente no solo, aparelhos de transmissão à distância de palavra falada, receptáculos, galerias, tubulações, linhas férreas e rodovias privada ou privatizada. $11. Em relação a taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante: a) considera-se comércio eventual aquele exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemoração e os exercidos com utilização de instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas. mesas, tabuleiros e semelhantes; b) considera-se comércio ambulante aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização permanente; c) o exercício do comércio eventual ou ambulante só será permitido nos locais, pontos, épocas e outros requisitos que venham a ser estabelecidos em regulamento, mediante prévia licença concedida a título precário, revogável ad nutum, quando o interesse público assim o exigir. 812. A taxa de vigilância sanitária e de saúde pública tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, prestadora de serviço e agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária, quanto a qualidade dos produtos para consumo humano ou animal, do local e das condições de trabalho e habitação. [ — É contribuinte da taxa de vigilância sanitária e de saúde pública toda pessoa física ou jurídica que se utilizar das atividades dos serviços prestados pelo Município de PINHÃO em qualquer circunstância, $13. A Taxa de Proteção, Conservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente tem como fato gerador a atividade administrativa tendente a manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público o dever de defende-lo, preservá-lo e recuperá-lo, respeitadas as competências da União e do Estado. I — Considera-se sujeito passivo da taxa de proteção, conservação, controle e recuperação do meto ambiente qualquer pessoa que realize atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes, sob AVENIDA TRIEON HANVY ST, 220 - TELEFONE: (42) 6877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANà RR e ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 qualquer forma, de causar degradação ambiental, sejam na fase de construção, instalação, ampliação ou funcionamento. $14. Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência requerida pela autoridade diligente, importando em arquivamento do processo sem exclusão das sanções cabíveis. 815. As licenças de que trata o 81º deste artigo terão os seguintes prazos e condições de validade: I— as relativas à alinea “a”, validade no exercício em que forem concedidas; UH — as concementes às alíneas “b” e “f”, pelo periodo solicitado ou autorizado; II — a referente à alínea “e”, ao número de antmais a serem abatidos; [V — as demais, pelo prazo e condições constantes do respectivo alvará, fixados em regulamento ou estabelecidos em conformidade com este Código. 816. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à fiscalização, requisitos, restrições, e demais institutos asseguradores do pleno exercício do poder de polícia municipal. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 221. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Municipio, nos termos do art. 220 deste Código. , SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA Art. 222. As bases de cálculo das taxas que além de orientar também definem os seus especificos valores, são as constantes das Tabelas III a VII, XII, XIV e XV deste Código, e decorrem do efetivo custo da atividade da Administração Pública que, no exercicio regular do poder de policia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. $1º. Quando da verificação fiscal do exercício da atividade, a cada período anual subsegiiente, relativo ao regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industnais é prestadores de serviços, anteriormente licenciados, situados em locais ou zonas não reservados para essa atividade ora de uso não tolerado pelas normas urbanísticas municipais, desde que seu funcionamento proporcione incômodos, poluição sonora ou ambiental incompatíveis com o uso predominante residencia) da região ou cuja atividade ponha em risco a vida dos transeuntes, a taxa ficará sujeita a acréscimo progressivo anual de 50% (cingienta por cento) do seu valor inicial. 82º. O acréscimo de que trata o parágrafo anterior será aplicado após a constatação, no local, pela autoridade competente ou comissão formada especialmente para o fim de elaborar um parecer técnico, atestando a nocividade ou inconveniência do estabelecimento para a área em questão. =) AVENIDA YRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA o Cs à ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 223. À taxa será lançada com base nos dados fomecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro. g1º. A taxa será lançada a cada licença requerida e concedida ou a constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita. $2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento: a) alteração da razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de atividade; b) alterações físicas do estabelecimento; c) paralisação temporária da atividade; d) baixa da atividade. SEÇÃO V E DA ARRECADAÇÃO Art. 224. As taxas serão arrecadadas de acordo com o disposto no regulamento. Art. 225. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será reduzida em 50% (cingiienta por cento) de seu valor original. Art. 226. Poderá ser autonzado o parcelamento da taxa de licença nos casos, formas é prazos estabelecidos em regulamentos, firmando-se termo de compromisso SEÇÃO VI DAS ISENÇÕES Art. 227, São isentos do pagamento da taxa de licença: 1 para localização e verificação do regular funcionamento: a) as associações de classe, associações culturais, associações religiosas, associações de bairro e beneficentes, pequenas escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos, asilos e creches, desde que legalmente constituídos e declarados de utilidade pública por lei municipal; b) os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e os incapazes permanentemente pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício; II — para o exercício de comércio eventual ou ambulante e de ocupação de terrenos, vias € logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto: a) os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exerçam pequeno comércio; AVENIDA TRIFONIBANKSZ, 220 - TELEFONE: (42)577-1122 - CEPBSITO-DDO - PINHÃO - PARANA . Po ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F.) 76.478.011/0001-28 b) os engraxates ambulantes; III - para execução de obras: a) a limpeza ou pintura externa e intema de prédios, muros ou grades; b) a construção de passeio quando do tipo aprovado pelo órgão competente; c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada; d) a construção de muro de arrimo ou de muralha de sustentação, quando no alinhamento da via pública; IV — de veiculação de publicidade: a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou aprovados pela autoridade competente; b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem; Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo: a) não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o licenciamento; b) não exclui a obrigação prevista no 82º do art. 220 deste Código, bem como da inscrição e renovação de dados ao cadastro respectivo. SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 228. Constituem infrações às disposições das taxas de licença: [ — iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta; II — exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada; II — exercer atividade após o prazo constante da autorização; IV — deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento fora de prazo; V — utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa; VI — a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento. 812. As infrações às disposições das taxas de licença constantes desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades, além das demais previstas neste Código: I - multa por infração; II — cassação de licença; NI — interdição do estabelecimento. 82º. A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da UFM, de acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades cabíveis: “AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP-85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 ] — de 50 (cingiienta) UFMs ou valor equivalente, nos casos de: a) exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada; b) deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte; c) não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização; JM — de 75 (setenta e cinco) UFMs ou valor equivalente, nos casos de: a) exercer atividade após o prazo constante da autorização; b) iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta; c) deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao Jançamento ou cálculo do tributo; HI — de 100 (cem) UFMs ou valor equivalente, nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, no todo ou em parte; Iv — cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público, concemente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes, sem prejuizo da aplicação das penas de caráter pecuniário. V — multa diária de 100 (cem) UFMs ou valor equivalente, quando não cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem pertinentes. TÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 229 A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 230. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel. situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal, como, por exemplo, e sem conteúdo exaustivo, as seguintes: 1 — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas; [1 — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; II — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; / AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 85170000 - PINHÃO - PARANÁ bh Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas; V — proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI — construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII — construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. CAPÍTULO K DO CÁLCULO Art. 231. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos. Art. 232. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nivel de desenvolvimento da região. Art. 233. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área eo fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção. CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 234. Contribuinte é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública. Art. 235. Responde pelo pagamento do tnibuto, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 0677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANà ESTADO DO PARANA. CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA Art. 236. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no minimo, os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto; IX — orçamento total ou parcial do custo da obra; II — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; IV — delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art, 237. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal é não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 238. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Art. 239. Os reguerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Art, 240, O prazo e o Jocal para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo. Art. 241. As prestações serão corrigidas pela Unidade Fiscal do Mumcípio (UFM). Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contnbuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação. SAN E" ço a E AR AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 242. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente. Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que no caso de condominio: a) quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores; b) quando “pro-diviso”, em nome do propnetário titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 243. O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 71. Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, constitui apropriação indébita de valores do Erário Municipal. N CAPÍTULO VI | DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS Art. 244, Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra púbtica federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. LIVRO HI ] DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 245. Constitui Dívida Ativa Tnbutária do Município a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular. AVENIDA TRIFON HANYSZ 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - DEP- 85170002 - PINHÃO - PARANA EV PS0= To, cofre Pu. ESTADO DO PARANÁ E? 654 C.N.P.J. (M.F.) 75.178.011/0001-28 Art. 246. A dívida regularmente inscrita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, além do que goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituida. 81º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. $2º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito. CAPÍTULO HI DA INSCRIÇÃO Art. 247, A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição. 81º, Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Divida Ativa, pelos valores expressos equivalentes em UFM, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la. 82º. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará: I- a inscrição fiscal do contribuinte, quando houver; II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis; [XI — a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; IV -a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal; V-a data de inscrição na Divida Ativa; VI - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso. $1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. 822, A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição € será autenticada pela autoridade competente. 43º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 84º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsegientes, poderão ser englobadas em uma única certidão. 85º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou subsutuída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 248. A cobrança da Divida Ativa do Município será procedida: I- por via amigável; IH - por via judicial. $Iº. Excetuando os casos de anistia concedida em lei ou mandado judicial, é vedado receber débitos inscritos em Divida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais ou acessórias, sendo que a inobservância ao disposto neste parágrafo sujeita o infrator a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito. 82º. Na cobrança da Divida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas. 83º. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício. 84º, O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais. $5º. As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. Art. 249. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação. Art. 250. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito. Art. 251, O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou, ainda, efetuar aquisição de bens condicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor contratado, da Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita. Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da arrecadação da Divida Ativa cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Secretana Municipal de Fazenda e depositada em conta-corrente específica, não constituindo a eventual arrecadação maior que o valor das obras, serviços ou mercadorias adquiridas motivo para qualquer antecipação do pagamento. Art. 252. No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoas físicas e jurídicas para tal fim. db Oh ESTADO DO PARANA CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 TÍTULO DA FISCALIZAÇÃO Art. 253. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendánios, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município é dos respectivos regimentos intemos daquelas entidades. Art. 254. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou Jimitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 255. À Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas: [ - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável; IT - exigir informações escritas e verbais; IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis; VI - é admissivel a apreensão de bens imóveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existente em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito; VII - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. Ablnudo tune HRfo Art. 256. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: E- os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancánas, caixas econômicas e demais instituições financeiras; [II - as empresas de administração de bens; “ AVENIDA TRIFON HANYSZ 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F,) 76.178.011/0001-28 IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V-os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco. 81º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo. ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 82º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária. Art. 257. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente: [- a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter gera) ou especifico, por lei ou convênio; IX - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Art, 258. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos Jivros fiscais e comerciais do sujeito passivo. TÍTULO WI DA CERTIDÃO NEGATIVA Art. 259. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de pedido verbal ou requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento. 81º, Não havendo débito a certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fomecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição e terá validade de 60 (noventa) dias. $2º. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte. Art. 260. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa. Art, 261, Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer ouíros ônus “AVENIDA TRIFONHANVSZ, 22 - TELEFONE: (42)577-4122 - CER:BMTO-OND - PINHÃO - PARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 relativos ao imóvel, os escrivões, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. Art. 262. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados. Art. 263. Tem os mesmos efeitos dos previstos no art. 259 à certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. $1º. O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que trata este título, que se fará sob a denominação de “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa”. 82º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo antenor. TÍTULO IV , DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PROCESSO Art, 264. O processo fiscal terá início com: I- a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código; [[ - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal; [X - a lavratura do auto de infração; [V -a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais; V- a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente. 81º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização. 82º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Coordenação de Fiscalização pelo período por este fixado. Art. 265. À fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. CAPÍTULO | DO AUTO DE INFRAÇÃO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ io do bolo O ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-26 Art. 266. Verificada a infração de dispositivo desta lei ou regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos: I-o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver; HI - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; JV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade; V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; VI - à assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função, VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. $1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração, devendo-se nessa última hipótese, todavia, mencionar esta circunstância. 82º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração c a identificação do infrator. Art. 267. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração: 1 - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao própno autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar; [ - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicilio; HI - por publicação, no órgão do Município, na sua integra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. Parágrafo Único. As notificações subsequentes à inicial se farão pelo mesmo modo e regras desenhados nesse artigo. Art, 268. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções: 1 - 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da lavratura do auto; IL - 50% (cingúenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20 (vinte) dias contados da lavratura do auto; SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP, (M.F.) 76.178.011/0001-28 HH - 30% (trinta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto. Art. 269. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo regular. Parágrafo único. Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador. CAPÍTULO III DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS Art, 270, Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias on documentos existentes em poder do contribuinte, responsável ou de terceiros, em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código ou em regulamento. Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. Art, 271. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais clementos indispensáveis à identificação do contribuinte. $1º. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão. 82º. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os tramites legais. CAPÍTULO IV DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO SEÇÃO 1 DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 272. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, dirigida ao Secretário de Finanças, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. $1º, Não ocorrendo a impugnação, será decretada a revelia do autuado. $2º. A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente: AVENIDA TRIFON HANVSZ. 220 - TELEFONE: (42)677-122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ PERDA a ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76,178.011/0001-28 I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação, IT - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado; IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões; VI - o objetivo visado. $3º. É assegurado ao autuado o direito de vista do feito na repartição fazendária onde tramita. 84º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento. 85º. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, após o que, ato continuo abrirá vista ao chefe do Departamento de Fiscalização, para, no prazo de 96 horas, informar e pronunciar-se quanto à procedência ou não da defesa. 86º. Se a diligênciaresultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira. 87º. Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o processo ao Departamento Jurídico do Municipio, para apresentação do parecer. $8º. Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, exarado parecer do Departamento Jurídico, o processo será encaminhado a autoridade julgadora. $9º. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação, que conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de notificação. Art. 273. O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos TI e TI do art. 267, no que couber. Art. 274. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetánia, a partir da data dos respectivos vencimentos. Art. 275. É autoridade administrativa para decisão o Secretário de Fazenda ou as autoridades fiscais a quem delegar. $ 12. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente. $ 2º. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. SAA CAVENITIA TRIFON HANVAZ 220 = TELESONE: (425724122 - CEP-ASITEMUD - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 276. É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante. Parágrafo Único. Em não sendo interposto recurso, decorrido o prazo, O impugnante deverá recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito inscnito em divida ativa, para efeito de cobrança judicial. SEÇÃO II DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Allo di Art. 277. Da decisão da autoridade administrativa de primeira plo Je nº | instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município de PINHÃO. 3 s2%0 3 | ] Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Art. 278. A segunda instância é exercida pelo Conselho de Contribuintes do Município de PINHÃO. $1º. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. 82º. Da decisão da última instância administrativa será dada ciência por meio de intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhendo aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança judicial. Art. 279. O julgamento pelo órgão de segunda instância far- se-á nos termos deste Código e do seu regimento. Art. 280. O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância, dele dando-se recibo ao recorrente. 81º. Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. 82º. Aos julgamentos definitivos do Conselho de Contribuintes do Município, salvo proferidos por equidade, poderá ser atribuída eficácia normativa, por ato do Secretário Municipal de Fazenda. $3º. A normatividade poderá ser modificada com fundamento em novo julgamento do própno Conselho de Contribuintes do Município. 4º. É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA . PA de Ú Inhão %6 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO V DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “SEÇÃOI DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO Art. 281. O Conselho de Contribuintes do Município de PINHÃO é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições. Art. 282. O Conselho de Contribuintes será composto por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados em regimento. Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares. Art, 283. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos. $1º. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria tributánia. 82. O membro representante dos contribuintes, tanto o titular como o suplente, será indicado pela ACLAP - Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pinhão. 83º. Os membros representantes do Município, tantos os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores da Secretaria Municipal da Fazenda versados em assuntos tributários. $4º, A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será exercida por Procurador do Município ou scu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral. Art. 284. A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio. Art. 285. Perderá o mandato o membro que: L- deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado; IH - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercicio de suas funções com dolo ou fraude; III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo; IV - contrariar nonmas regulamentares do Conselho. /u “AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ SAA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178,011/0001-28 Art. 286, Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunerados. Art. 287. Ato do Poder Executivo regulará o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho. SEÇÃO II DO JULGAMENTO PELO CONSELHO Art. 288. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros. Art. 289. Deverão se declarar impedidos de participar do Julgamento os membros que: I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida no processo; II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau. Art, 290. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal. Parágrafo único. O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando: I — não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo; II — proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legislação ou ao interesse da Fazenda Pública Municipal. CAPÍTULO VI | DA CONSULTA TRIBUTÁRIA Art. 291. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Art. 292. A consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário, sendo que ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar, numa mesma petição, questões sobre mais de um tributo. Parágrafo Único. Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que: 1 - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; JT - não está intimado para cumpnir obrigações relativas ao fato objeto da consulta; . PA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 HI - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado. Art. 293. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Art. 294. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento. Art. 295. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas: I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado; II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato; HI - formuladas por consultores que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação Judicial de natureza tnbutária, relativamente à matéria consultada. Art. 296, Na hpótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida. Art. 297. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Fazenda, que decidirá, Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso nem pedido de reconsideração. Art. 298. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente. Art, 299, A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. AVENIDA TRIFON HANYSZ,. 220 - TELEFONE:(42) 6774122 « CEP: BS17$000 do Pinhão > ESTADO DO PARANÁ CNPJ, (M.F.) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO VII DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 300. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, exclumdo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Art. 301. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis. Art. 302. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 303, Os beneficios da imunidade e da isenção deverão ser renovados anualmente mediante solicitação do interessado, apresentada até 3] de março do exercício a que corresponderem. Art. 304, São facultados à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. Parágrafo único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário. LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 305. Os valores constantes desta Lei, expressos em unidades fiscais, poderão ser convertidos em Reais pelo valor da UFM vigente na data do lançamento do tributo ou, se extinta à época deste, pelo seu último valor divulgado, acrescido da atualização monetária do período, sendo que para seu inicio determina-se a relação de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) para cada UFM. 81º, Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão reconvertidos em quantidade de UFM, para efeito de atualização monetária, retornando à expressão em Real, na data do efetivo pagamento. $2º. Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a proceder a atualização financeira da UFM, mediante edição de simples decreto, de forma a preservar sua expressão econômica e poder aquisitivo. $3º, No caso de extinção da UFM, fica o Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier substitui-la ou outro que melhor aferir a inflação. Art. 306. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie AVENIDA TRIFON MANVSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA , Cond de Ú inhão ses ESTADO DO PARANÁ * CNPJ.(M.F) 76.178.011/0001-28 proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Divida Ativa e serão atualizados monetariamente. Parágrafo único. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa. Art. 307. São revogadas todas as isenções de tributos, exceto as constantes desta Lei, e as concedidas mediante condição e prazo determinado, que ficam mantidas até seu termo final. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Legislativo Municipal, projeto específico concernente à concessão de isenções e incentivos fiscais. Art. 308. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício. Art. 309. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada. Parágrafo único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Art. 310. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária. Art, 31t. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis. Art. 312. Consideram-se integrantes à presente Lei as tabelas que a acompanham. Art. 313. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetánio vigente, o Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações ao novo padrão instituído. Art. 314. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil. Art, 315. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, órgãos govermamentais e não governamentais, empresas do setor privado ou público, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos. SAA ” AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 8677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ . PA ESTADO DO PARANA C.N.PU. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 316. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos parceladamente na forma e no prazo que o Poder Executivo estabelecer em regulamento. Art, 317. Nos casos em que qualquer tributo municipal for pago parceladamente, seu valor será corrigido pela aplicação de coeficiente instituído pelo Governo Municipal, para a espécie. Art. 318. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão de dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o processo administrativo. Art. 319. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização dos Foros e Laudêmios cobrados pela Prefeitura de PINHÃO, mediante aplicação da Planta Genérica de Valores Imobiliários. Art. 320. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as instruções necessárias a facilitar sua ficl execução. Art. 321. O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação, em texto único do presente Código, relativo às Leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência, até 31 de janeiro de cada ano. Art. 322, Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. Art. 323. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete -do Prefeito Municipal, 14 de Dezembro do ano de Dois Mil e Um, 36º ano de emancipação política . (lu Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal SAA on ESTADO DO PARANÁ C.N.PU. (M.F.) 76.178.011/0001-28. TABELA 1 TABELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU | - Imóveis edificados: ... «a 0,5 % 2 - Imóveis não edificados: ............ se 1,5 % Nota: 1 - Quando o imóvel não edificado, permanecer em nome do mesmo contribuinte por um período superior a três anos, a aliquota será progressiva até atingir 15%. 2 - Considera-se imóvel não edificado aquele cujo valor de construção não alcançar a vigésima parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível. Nesse caso, o município promoverá a notificação do proprietário de acordo com o item 3 abaixo e, a posteriori, a aplicação da alíquota progressiva nos termos da LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, sendo de 2,0% no primeiro ano, 4,0% no segundo ano, 8,0% no terceiro ano, 12,0% no quarto e 15% nos anos subsequentes. 3 - Os imóveis previstos nesta lei, especialmente os não edificados, que não cumprirem a sua função social e a política de desenvolvimento urbano instituída no Plano Diretor do Município, ensejarão: I- notificação ao proprietário ou possuidor para que, no prazo de um ano, promova o adequado aproveitamento, parcelando-o ou edificando, observadas as especificações da legislação de zoneamento; II - vencido o prazo do inciso I, incidirá sobre o imóvel alíquota progressiva no tempo, na forma do item 2. TABELA II PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A) - OBRAS EXECUTADAS POR EMPRESAS NÃO ESPECIALIZADAS OU AUTÔNOMAS. Fica instituída a Tabela a seguir para elaboração de cálculos na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualguer Natureza) da mão-de-obra empregada na atividade de construção cp AVENIDA TRIFON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-4122 - CEP RSZID0O - PINHÃO - PARANÁ allbredo fr ts 3409 ij ESTADO DO PARANA C.N.PU. (M.F.) 76.178.011/0001-28 civil, que terá vigor a partir desta data, devendo o CUB (Custo Básico Unitário), fomecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, ser atualizado mensalmente. TABELA DE DIFERENCIAÇÃO INDICANDO O PERCENTUAL DA PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS CTVIS QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO PARA A BASE DE CALCULO DO ISSQN a) Residenciais De Tr m/2... De 121 Sia 200 072..........000000..35 % De 201 nv2....à..... 400 0/2... 38 % Acima de 400 RE eram cera cecação «SSÃO b) Comerciais ATÉS e a 100 M/2.....suriimo 25 % De 10t m/2.....à..... 200 m/2.. De 201 m/2.....à.....300m/2... | Acima de 300 m/2...... ....ie imenso AOL c) Barracão Até... o... 200 m/2 De 20] m/2.....à..... 500 m/2... De 501 m/2.....à.... 1000 m/2 | De 1001 m/2 acima........ CAÍ DÃO! sra eeraravosgpra asa ga meet prada saTa ISSA Pa e)Retormas... so nqiagas 40% Te) Estação de tra fratamento e e distribuição d de água, estação de geração, distribuição e fomecimento de energia elétrica, redes de distribuição e fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, usinas, barragens, obras asfálticas, estradas de rodagem, e obras similares .............. 80% “| f) Casos Especiais......... cce SU gJA.mpliação será cobrado 50% da valor do imposto: AVENIDA TRIFONHANYSZ,220 - TELEFONE: (42) 877412 - CEP: SEITO-MO - PINHÃO: - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 TABELA III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES. Valores em UFM ATIVIDADE Até 70M2. De 71 a 150/de ]51 à 500| Acima de 500! M2 M2 2 | | Indústria 20 40 80 120 | Comércio dB) 130 60 80 Prestação de| 15 20 40 60 | Serviço | Cooperativa 20 5 100 1150 Bancos [30 60 120 TIRO Profissionais autônomos não estabelecidos .......si is secseeieseeeeessesieseererreros 15,0 UFM TABELA IV k PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE Allo E pr DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM 359? a - Exercicio de atividade eventual ou ambulante: [a) Eventual (concessão por Ol dia)... eetemareaeeeeeeeereeeernareaanes 20 podendo ser fracionado até 50% para meio horário | b) Ambulante (concessão por 30 dias)...........sisesstesiesmaras assar asasto retina 10 | Nota: As taxas terão validade por 30 (trinta) dias, e, somente poderão ser renovadas com o visto da Fiscalização. TABELA V PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS pllvodo ( [NATUREZA DAS OBRAS FRAÇÃO DA UFM pa no fiscalização da obra: 9) 1- Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos, de aumento de área e pela respectiva a)pela aprovação de projetos, por m/2 e 0,40 ce AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - HANVSZ, 220 - TELEFONE-(42) G77- 4122 — CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ al b) certidão de conclusão de obras, por m/2.. 0,20 e c) Alvarás de demolição, por m/2............ 0,20 LOTEAMENTOS POR M/2 II - Aprovação de ante projeto ............ 0,010 Aprovação de projeto... 0,010 8: po 105 ESTADO DO PARANA — CNPJ.(ME)76.178.011/0001-28 VI TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Valores em UEM a) Publicidade fixada na parte externa ou intema de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industria] e prestador de serviços: 05 UEM/ano b) Publicidade fixada em veículos de qualquer natureza: 05 da UFM/ano. c) Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo: de 01 a 05 dias 05 UFM. de 05 a 30 dias 10 UFM d) Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete, ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boates e motéis: 20 UFM/ano. | de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação, será cobrada a e) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos particulares, em formas taxa levando em consideração o tamanho em metros quadrados multiplicados pela alíquota de: 1,0 UFM/ano. VIL TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DA FISCALIZAÇÃO DA CORRETA OCUPAÇÃO E DO ORDENAMENTO DO SOLO E SUBSOLO URBANO, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS Valores em UEM | b) veículos estacionados em vias e logradouros públicos para vendas de qualquer tipo de produtos: a) Espaços utilizados com bancas, balcão, mesas, e outros tipos de equipamento em feiras livres em vias e Jogradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados multiplicados pela aliquota de 02 UFM/dia. | 20 UFM/dia c) quiosques, bancas, mesas, tabuleiros, carrinhos, ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou não em vias e logradouros públicos: 10 UFM/dia para os eventuais e os de utilização contínua 10 UFM p/ mês. d) postes de energia elétrica ou similares, por unidade instalada: 25 UFM. e] e) cabines telefônicas (orelhões), caixas postais, coletoras, conjuntos elevatórios (boosters) outros por unidade instalada: 50 UFM. f) Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares por unidade instalada: 50 UEM. g) Tubulações e canalizações subterrâneas, por metro linear utilizado: 0,] UFM. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 8677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ . ps ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Liberação de praça, quadra, e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis, iss 20 UFM ! Liberação de praças, quadra e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de” eventos sem fins lucrativos, culturais, religiosos, políticos-cleitorais, manifestações públicas destinadas à expressão de pensamento.............. eee eceeeece renata eeienin ISENTO | TABELA VIII PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS [ DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM I Limpeza Pública T ———— | a) Capinação de calçadas e passeios por m/2. b) Limpeza de terrenos baldios, por m/2... | c) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viajem... | e) Aterramento e limpeza p/ viagem (truque), dentro do perímetro urbano ........ 120 | IT - Construção e Reformas de Muros e Calçadas a) Muros por m/2.........ms ss mrootenhhata iron rioseasrrsiiagdbiviaddhanodterrereneenererermereressemrereeneeca o 8,0 b) Calçadas por m/2................05 ar. treeaao go MBB E pes css ss asesesarcensstecasaneserereeeeoe 3,0 TABELA IX PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO I- Taxa de Coleta de Lixo a) A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada tomando-se por base o custo efetivo do serviço prestado, dividido pelo número de imóveis edificados atendidos pelo serviço: E D Locais de coleta semanal ice eriiaaaeeenia e erenae neces eeea aee aeeteererrenos 1,0 UFM/mês . D) Locais de coleta com frequência superior a uma vez por semana .......is 2,0 | UFM/mês b) A Taxa de Coleta Seletiva do Lixo Hospitalar e outros similares serão cobrados tomando-se por base o custo efetivo do serviço prestado dividido pelo número de estabelecimentos produtores beneficiados.......5,0 UFM/mês Nota: conforme definido em planilha de custos. TABELA X ILUMINAÇÃO PÚBLICA Por unidade imobiliária | 20 UEM Mensal » do du 107 - ESTADO DO PARANÁ “CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 TABELA XI PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM a) Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal.................... 2,0 b) Expedição de Alvarás na concessão de qualquer licença c) Buscas, concessões, permissões e qualquer outro documento por ano 20 d) Fomecimento de 2.s vias de alvará, visto de conclusão e "habite-se...”.......... 5,0 e) Atestados e Certidões: | EEE. 1 50 2 - por lauda excedente........ dt FA Be). sum Scam. MERDA A... srsrrencssenenenseororerersere sarro rersererrercersasa 1,0 | f) Fornecimento de cópias heliográficas, diagramas, etc., do arguivo municipal, por m?.. 5,0 g) anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário... rms 2,0 h) Outros atos, não especificados nesta Tabela e que dependem de anotação, vistorias, portarias, ELC., PO ANO............... os crrerares NI remar remar ÃO BRs cera crererrorrrertsiêticrêeer es 2,0 i) Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapumes e assemelhados...............cccerereraer RP RAS sentes ssarscese sas ierera nes anea araras rose rea aear rear aarenrarieraa 3,0 )) Mapas da cidade 1) Mapas do Município .. m)Fomecimento de cademos E? leis, por Unidade E UGIESSEA somas da core meters 4,0 n)Taxa de Vistoria de danos, fechos de estradas e outros (in —loco) por Km calculado.....0,4 TABELA XII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM O SETOR DE TRANSPORTES URBANOS [ DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM a) Permissão e renovação para veículos automotores (até 17 lugares) 5,0 | b) Permissão e renovação para veículos automotores (acima de 17 lugares)..... 10,0 c)Transferência de Permissão de Taxi... tese sterreroerieerneeeneeaeesr ereta 20,0 d) Transferência de ônibus e microônibus e)Vistoria anual para qualquer tipo de veículo f)Baixa cadastral para qualquer tipo de veículos............ ue eternos roreemrar esse neeerereeses 10,0 g)Permissão para interdição para vias e ruas (atividade lucrativa) por dia AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 8677-1122 - CEP: 85170-006 - PINHÃO - PARANÁ . PA de Pinhão á ESTADO DO PARANA CNPJ.(M.F.) 76.178.011/0001-28 | h)Permissão para interdição de rua (outras atividades) por dia... 10,0 | i) Taxa de embarque por passageiros na utilização do serviço de transporte coletivo urbano | 0,12 TABELA XIII PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM | 1-De numeração de prédios: Fa) identificação do nÚMEro...... NR. PAD O e Diner pee serasa ceere cre resereerarerreerererererrerrrar 40 | II - De alinhamento: . | a) por lote...................... e corisraanerepessencapusa espe aaronneça RR sro RD e stsesmsteereeames 12,0 HT - De liberação de bens apreendidos ou depositados: a) de bens e mercadorias, por periodo de US (cinco) dias ou fração... 50 b) de cães, por cabeça e por periodo de US (cinco) dias ou fração DE E 5,0 c) de outros animais, por cabeça e periodo de OS (cinco) dias ou fração................. 5,0 | IV - Serviços Técnicos: º | | a) Serviços Topográficos por lote... - b) Croquis e memorial descritivo oficiais, por lote... c) croqui oficial por lote excedente............... er banto ora vonta No Care roeppapa dom Ta na Nopanbemanpa sta ata ntsennaanntas E V - Demarcação: a) Lotes ou terrenos com até 1500 1/2... srnssums cornansamans are eeeaereseneraere career 15,0 b) Lotes ou terrenos com mais de 1501 m/2 0 metro quadrado... cestas 0,02 | VI - Abate de animais, por cabeça Matadouro: Público | aJanimais porte grande (bovinos, Dubai OS PESE PR RD | b)Animais porte médio (ovinos. Caprinos, suínos)... Animais de pequeno porte ( aves, coelhos, etc) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - CEP: 851420000. - PINHÁO - PARUNÁ +. PA ESTADO DO PARANÁ. CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 VIL-SERVIÇOS DE CEMITÉRIO JACIGOS JACIGOS ULTURA REMUNERADA PERFET PERFET Quadra “E e F” Capelas, Carneiro Simples |TIPOS DE SERVIÇOS Mausoléus, e Ceminado 5 anos 10 anos Quadras “A e Quadra Br “Ce D* PONCESSÃO DE USO: | [ | - Concessão de uso de terreno, por lote...... 25,0 UFM 20,0 UFM 0,0 UFM |12,5UFM Expedição de título de concessão... 2,0 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM e 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM 1,0 UFM J 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM 0,1 UFM 28,1 UFM 23,6 UFM 13,6 UFM 16,1 UFM SEPULTAMENTOS 1 - Licença de Sepultamento........... 2,0 UFM 2,0 UFM 2,0 UFM 2,0 UFM -Licença para Constr. de Mausoléu / Carneiro, etc | 2,5 UFM 2,5 UFM root + TRANSFERÊNCIAS: Transferência Concessão Perpétua: -Para parente até 2º grau ou sucessão legítima................. 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM 2,5 UFM | -Para outras pessoas....... 8,0 UFM 8,0 UFM 8,0 UFM 8,0 UFM EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES.... 6,0 UFM 6.0 UFM 6,0 UFM 8,0 UFM O UM AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - Observações: As Sepulturas das Quadras “G, H, le J são Isentas. TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP:85170D00 - PINHÃO - PARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 TABELA XIV PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA PÚBLICA GRUPO DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO ATIVIDADE Até De 51 a 100/de 101 a 200/de 201 alAcima 50M2. M2 M2 500 M2 de 501 M2 Í [Indústria 15 25 50 80 120 | Comércio to 18 35 60 80 Prestação de/10 15 30 50 Bo Serviço Cooperativa | |20 [50 100 150. 1200 Bancos 30 60 120 180 250 GRUPO DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO ATIVIDADE Até De 51 a 100|de 101 a 200/De 201 ajAcima 50M2. M M2 500 M2 e 501 [Indústria 20 ao 60 100 150 Comércio 15 2027 Edo) 80 110 'Prestação de/15 im 40 Bo 100 [Serviço cd AVENIDA TRIFCN HAMVYSZ, 220 - TELEFONE: [42,8774122 - OEP-B5A7NI0O - PINHÃO - PARANà TABELA XV ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (ME) 76.178.011/0001-28 WI TAXA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE [ATIVIDADE [PORTE | VALOR/ANO | . |De 01 a 100 metros 20 UFM EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE DE 100 a 500 metros 40 UFM MINERAIS De 500 a 1000 metros 60 UFM | Acima de 1000 metros 80 UFM | [De 01 a 100 metros 10 UFM INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE 100 a 500 metros 20 UFM |MINERAIS NÃO METÁLICOS De 500 a 1000 metros 30 UFM Acima de 1000 metros 40 UFM [INDÚSTRIAS: METALURGICA, De 01 a 100 metros 10 UFM |MECÂNICA, MATERIAL ELÉTRICO, [DE 100 a 500 metros 20 UFM | COMUNICAÇÕES, MATERIAL DE De 500 a 1000 metros 30 UFM TRANSPORTE Acima de 1000 metros 40 UFM [INDÚSTRIA DE MADEIRA, De 01 a 100 metros 10 UFM |MOBILIÁRIO, PERFUMARIA, | DE 100 a 500 metros 20 UFM |SABÕES E VELAS, COURO, PELES |De 500 a 1000 metros 130 UFM E PRODUTOS SIMILARES Acima de 1000 metros 40 UFM INDUSTRIA QUIMICA, DE De 01 a 100 metros 20 UFM PRODUTOS DE MATEIRIAS DE 100 a 500 metros 40 UFM PLÁSTICOS, FUMO, BEBIDAS, De 500 a 1000 metros 60 UFM [PRODUTOS ALÍMENTICIOS, PAPEL [Acima de 1000 metros 80 UFM [E PAPELÃO | INDÚSTRIAS DIVERSAS De 01 a 100 metros 10 UFM DE 1400 a 500 metros 20 UFM De 500 a 1000 metros 30 UFM Acima de 1000 metros 40 UFM AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6877-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 [ | De 01 a 1000 metros 5000 UFM INDÚSTRIA DE UTILIDADE PÚBLICA | DE 1000 a 5000 metros [10000 UFM (TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE [De 5000 a 10000 metros [15000 UFM | ÁGUA E GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO [Acima de 10000 meiros — |20000 UFM | E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) º [INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO De 01 a 100 metros 10 UFM |(SERVIÇO DE LIMPEZA E DE 100 a 500 metros 20 UFM CONSERVAÇÃO DE FOSSAS/USINA | De 500 a 1000 metros [30 UFM (DE CONCRETO/SERVIÇO DE Acima de 1000 metros 40 UFM MONTAGEM DE CASAS E GALPÕES PRÉ FABRICADOS, ESTRUTURA | METÁLICA E OU MADEIRAS E PRÉ- | MOLDADOS De 01 a 100 metros 20 UFM INDÚSTRIA TEXTIL, EDITORIA E DE 100 a 500 metros 40 UFM | GRÁFICA, FARMACÊUTICOS E De 500 a 1000 metros 60 UFM VETERINÁRIOS Acima de 1000 metros 80 UFM SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E De D1 a 100 metros 10 UFM ALIMENTAÇÃO (PANIFICADORA | DE 100 a 500 metros 20 UFM E/OU ROTICERIA PIZZARIA E | De 500 a 1000 metros 30 UFM CHURRASCARIA) Acima de 1000 metros 140 UFM De 01 a 100 metros 10 UFM |SERVIÇOS DE REPAROS - — [DE 100a500metros — |20UFM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO | De 500a 1000metros [30 UFM Acima de 1000 metros — |40 UFM | | De 01 a 100 metros 10 UEM DE 100 a 500 metros 20 UFM | SERVIÇOS COMERCIAIS | De 500 a 1000 metros 30 UFM [Acima de 1000 metros 40 UFM | De 01 a 100 metros 20 UFM SERVIÇOS DE DIVERSÕES DE 100 a 500 metros 40 UFM | De 500 a 1000 metros 60 UFM Ê Acima de 1000 metros [80 UFM COMÉRCIO ATACADISTA E De 91 a 100 metros 10 UFM |VAREJISTTA (DE 100 a 500 metros 20UFM | | De 500 a 1000 metros 130 UFM | Acima de 1000 metros 140 UFM De 01 a 100 metros IOUFM | SERVIÇOS AUXILIARES DE | DE 100 a 500 metros 20 UFM ATIVIDADE ECONÔMICA De 500 a 1000 metros 30 UFM | “Acima de 1000 metros 40 UFM | Ea AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6077-1122 - CEP:BAATO0OW - PINHÃO - PARANA +. PA de Ú inhão o ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 De 01 a 100 metros 120 UFM SERVIÇOS DE TRANSPORTE (DE DE 100 a 500 metros 40 UFM RESÍDUOS E URBANO DE De 500 a 1000 metros 60 UFM | PASSAGEIROS) Acima de 1000 metros 80 UFM COMÉRCIO, INCORPORAÇÃO, De 01 a 100 metros 20 UFM LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | DE 100 a 500 metros 40 UFM DE IMÓVEIS (LOTEAMENTO DE De 500 a 1000 metros 60 UFM IMÓVEIS) Acima de 1000 metros 80 UFM Art. 2.º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2001, 36º ano de emancipação. Francisco eira Caldás Neto Svaldo Lupepsa Secretário de Finanças Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6774422 - CEP-85170-000 - PINHÃO - PARANÁ