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norma nº 1.049/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.049 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2002.
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ESTADO DO PARANA
C.N.PJ. (M.F.) 76.178,011/0001-28
LEI N.º1049/01
DATA: 14/12/01
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do município de
Pinhão para o exercício financeiro de 2002.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º O Orçamento Geral do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, para o exercicio financeiro de 2002, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município e abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 18.139.400,00 (Dezoito milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos reais), assim
distribuídos:
I— R$ 16.504.400,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quatro mil e
quatrocentos reais) do orçamento Fiscal referente aos poderes Execunivo e Legislativo e aos
Fundos Municipais legalmente instituídos.
II — R$ 1.635.000,00 (Hum milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, do
Orçamento da Seguridade social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais - FUNPREV
Artigo 2.º A Receita será realizada de acordo com a legislação
especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 18.610.720,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 673.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 910.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 749.100,00
RECEITA AGROPECUARIA R$ 20.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 25.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 14.383.220,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.849.400,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 986.500,00
OPERAÇÕES DE CREDITO R$ 300.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 16.500,00
AMORTIZAÇÕES R$ 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 650.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (-) R$ 1.457.820,00
TOTAL R$ 18.139.400,00
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SAA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Artigo 3.º À Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
Órpãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL R$ 930.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL . R$ 361.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- Secretaria de Administração R$ 1.071.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 309.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 4.493.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES R$ 391.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
- fundo Municipal de Saúde -FMS R$ 1.648.000,00
- Outras Unidades da Secretaria R$ 47.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
- Fundo de desenvolvimento Rural — Funder R$ 350.000,00
- Outras Unidades da Secretaria R$ 640.000,00
SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 1.810.400,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 430.000,00
- Fundo Mun. Direitos da Criança e Adotes. R$ 129:000,00
- Outras Unidades da Secretana R$ 722.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 1.878.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 1.145.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
- Executivo R$ 150.000,00
TOTAL R$ 16.504.400,00
I— Orçamento da Seguridade Social
Fundo de Previdência Municipal R$ 1.635.000,00
TOTAL R$ 1.635.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 18.139.400,00
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Artigo 4.º A despesa fixada está distnbuida por categorias
econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei,
distribuídos em 03 (três) volumes distintos que compreendem o Orçamento Geral Consolidado, o
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Fiscal.
Artigo S.º São aprovados os Planos de Aplicação dos segumtes
Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, integrante do Orçamento Fiscal criado pela Lei
Municipal nº.007/91, alterada pela Lei 001/94 de 13/01/1994, que fixa as despesas a ser realizadas
pelo mencionado Fundo no exercício de 2002 em R$ 1.648.000,00 (um milhão é seiscentos e
quarenta e oito mil, reais);
X - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do
Orçamento Fiscal, criado pela Lei Municipal n.º 37/96 de 24/06/1996, que fixa a sua despesa para
o exercicio de 2002 em R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais);
HI - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, integrante do orçamento
Fiscal, criado pela Lei Municipal 019/96 de 26/03/1996 que fixa a sua despesa para o exercício de
2002 na importância de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
IV - do Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV), que corresponde ao Orçamento
da Seguridade Social do Município, criado pela Lei Municipal n.º 01/91 de 17/05/1991 que fixa a
despesa para o exercício de 2002 em R$ 1.635.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e cinco
reais);
V — do Fundo de Desenvolvimento Rural, integrante do Orçamento Fiscal, criado pela
Lei N.º 05/95 de 09/01/1995, que fixa a sua despesa para o exercicio de 2002 na importância de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais).
Artigo 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Administração e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de
cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas
definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Artigo 7.º Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando
proceder a abertura dos créditos adicionais autorizados no Artigo 6º ou decorrentes de
autorizações específicas, indicando como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes
de cancelamento de dotações orçamentárias a efetuar o remanejamento, transposição ou
transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação.
SAA
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Município de Pinhão
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Artigo 8.º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o
Jimite legalmente permitido.
Artigo 9.º Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações
de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada
necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento,
consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de Dezembro do ano de Dois
Mil e Um, 36º ano de emancipação política .
lu
inaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
SAA
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