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norma nº 1.050/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.050 / 2002
Date 2002-02-14
EmentaDeclara área de urbanização específica imóvel destinado a implantação do Programa Vila Rural.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1050/02
DATA: 14/02/02
SÚMULA: Declara área de urbanização específica
imóvel destinado à implantação do Programa Vila
Rural, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leu:
Art.1º - Fica declarada Área de Urbanização
Específica, o seguinte imóvel: .
I- Area de terras constituída por parte do Quinhão n.º
08, situada no imóvel denominado "Faxinal dos Carvalhos", com área de 348.400,00 m?,
localizado neste Município, registrado na matrícula n.º 026, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pinhão.
Art.2º - O imóvel descrito no inciso I do artigo 1º
desta Lei é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios
de urbanização específica:
I - Os lotes residenciais, destinados à moradia e
cultivo, terão área mínima de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados);
KH - Fica vedada a construção de mais de uma unidade
destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o
equivalente a 2% da área total do lote;
II - cada lote residencial deverá reservar parte de sua
área, não inferior a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos
inerentes à atividades obngatoriamente serão desenvolvidas em beneficio da comunidade local,
sendo vedada sua utilização para fins residenciais;
IV - Os lotes de uso comunitário não se enquadram no
disposto no inciso I deste artigo e destinam-se à construção de equipamentos inerentes à atividade
desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro, etc.;
V - O sistema viário previsto nos projetos das Vilas
Rurais descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no
Município.
Art. 3º- Fica a COHAPAR isenta do cumprimento
referente à destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal n.º 6.766/79, nos
termos do art. 3º da Lei n.º 9.785/99.
Art, 4º - Por ocasião do registro do empreendimento
Vila Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às áreas
SAA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ.
C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do
Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme
critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 4.771/65 (Código Florestal ), pelas normas do Instituto
Ambiental do Paraná - TAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretária Municipal do Meto
Ambiente ou outro órgão equivalente.
Parágrafo Único - A eventual utilização das áreas
previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em
parcena entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 5º - Serão transferidas ao domínio do Município
também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos
projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vila
Rural.
Art. 6º - A manutenção da infra-estrutura dos
empreendimentos mencionados no artigo 1º desta ei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação
pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimentos de água, são de responsabilidade exclusiva do
Município.
Parágrafo Único - Quanto à responsabilidade do
Município sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimentos de Água, esta restringe-se aos
Sistemas não operados pela SANEPAR,
Art. 7º - Serão obedecidos os demais critérios de
urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, em 14 de fevereiro de 2002, 37º ano de emancipação política.
Oivaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
. AVENIDA TRIESON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - Cem:
e
NOIS - PINHÃO - PARANÁ.

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