| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.050 / 2002 |
| Date | 2002-02-14 |
| Ementa | Declara área de urbanização específica imóvel destinado a implantação do Programa Vila Rural. |
| native_id | 1267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1050/02 DATA: 14/02/02 SÚMULA: Declara área de urbanização específica imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências: A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leu: Art.1º - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte imóvel: . I- Area de terras constituída por parte do Quinhão n.º 08, situada no imóvel denominado "Faxinal dos Carvalhos", com área de 348.400,00 m?, localizado neste Município, registrado na matrícula n.º 026, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão. Art.2º - O imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta Lei é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização específica: I - Os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados); KH - Fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% da área total do lote; II - cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos inerentes à atividades obngatoriamente serão desenvolvidas em beneficio da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais; IV - Os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo e destinam-se à construção de equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro, etc.; V - O sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. Art. 3º- Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal n.º 6.766/79, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.785/99. Art, 4º - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às áreas SAA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP:85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ. C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 4.771/65 (Código Florestal ), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - TAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretária Municipal do Meto Ambiente ou outro órgão equivalente. Parágrafo Único - A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parcena entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. Art. 5º - Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural. Art. 6º - A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos mencionados no artigo 1º desta ei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimentos de água, são de responsabilidade exclusiva do Município. Parágrafo Único - Quanto à responsabilidade do Município sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimentos de Água, esta restringe-se aos Sistemas não operados pela SANEPAR, Art. 7º - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2002, 37º ano de emancipação política. Oivaldo Lupepsa Prefeito Municipal . AVENIDA TRIESON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)877-1122 - Cem: e NOIS - PINHÃO - PARANÁ.