| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.051 / 2002 |
| Date | 2002-02-14 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 1.018/2001, de 29/05/2001, e dá outras providências. (Programa Demissão Volutária - PDV) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1051/02 DATA: 14/02/02 SÚMULA: Altera a Lei n.º 1018/2001, datada de 29/05/2001, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica stituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA- PDV, de caráter temporário, que tem como finalidade a redução do Quadro Pessoal. Art.2º - Ao Servidor Público Municipal de Pinhão - PR, que pedir demissão e/ ou exoneração voluntariamente, será concedida uma gratificação na importância de um e meio salário base do mês do desligamento, por ano de efetivo serviço prestado ao Município de Pinhão. $ 1º - Para os efeitos da contagem de tempo de que trata este artigo, será computado como 01 (um) ano a fração de ano superior a 200 (duzentos) dias. 8 2º - Para os efeitos de contagem de tempo de efetivo serviço, será considerado somente o período contínuo do último contrato de trabalho. $3º - O Servidor beneficiário desta lei terá, além da gratificação prevista neste artigo, todos os direitos as verbas rescisórias asseguradas por lei. $4º - A gratificação de que trata este artigo será paga em parcela única, no ato da assinatura da demissão e / ou exoneração. $5º- O cargo do Servidor que pedir demissão ou exoneração através do Programa de Demissão Voluntária - PDV, não poderá ser preenchido por um período de 03 (três) anos, Art.3º - A efetivação do acordo dependerá de : I Por parte do servidor : a) Assinatura do termo de acordo , do qual constará com declaração irrevogável de renúncia dos direitos da estabilidade no serviço público; b) Pedido de extinção de eventual ação direito trabalhista judicial contra o município; c) Assinatura de recibo dando quitação geral dos saldos de salários ou vencimentos, fénas , gratificação e ainda da compensação financeira atribuída pelo PDV. Os Por parte da Administração municipal: a) Cumprimento das obngações financeiras estabelecidas no Termo de Acordo : q DA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85176000 - PINHÃO - PARANA ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 4º - Poderão se beneficiar desta Lei, todos os servidores estatutários detentores de cargo de provimento efetivo e os celetistas do quadro em extinção, segundo os critérios do artigo 9º da presente Lei. 8 1º - Não se aplicará os benefícios desta Lei ao Servidor cujo tempo para aposentadoria for inferior a 10 (dez ) anos. $ 2º- Esta Lei não se aplicará aos servidores aprovados no Concurso Público de 1995, em virtude de sua legalidade estar sub judice. Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela conta própria de cada unidade ou créditos regularmente abertos. Art, 6º - Os Servidores que se beneficiarem desta lei, não poderão exercer Cargo de Provimento em Comissão junto ao Municipio de Pinhão. pelo período de 03 (três) anos , contados da data do seu desligamento Art. 7º - Para fins de cumprimento ao disposto nesta lei, o Prefeito, através de Decreto, constituirá uma Comissão Especial de Análise do PDV, composto por 08 (oito) membros, sendo um deles representante das Entidades Sindicais dos Servidores e outro representante do COMPREV, e os demais dentre funcionários ou ocupantes de cargos em comissão, de livre escolha do Prefeito, com a finalidade de coordenar e fiscalizar a aplicação desta Lei, emitindo parecer sobre cada um dos pedidos apresentados. Art. 8º - O Servidor interessado em participar do PDV deverá submeter , no período de 01 a 15 de cada mês seu pedido devidamente protocolado , à apreciação da Comissão Especial criada para este fim, dirigindo o mesmo à Secretaria de Administração. Parágrafo único - A Comissão Especial deverá se reunir no dia 20 (vinte) de cada mês para a emissão de parecer sobre os pedidos. Art. 9º - Os critérios para a análise e parecer da Comissão Especial PDV, serão os seguintes: L - Dotação Orçamentária para ocorrer com a despesa ; HI. - Viabitidade Financeira para conclusão do acordo ; NT. - Enquadramento do Servidor requerente nas condições desta Lei. Art. 10 - fica aberto ao orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), de acordo com as especificações a seguir; SAA / AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Pa ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 03 07 0212-007 Atividade Serviço de Administração Geral 02 70 311101 Vencimentos e Vantagens fixas RS 100.000,00 Art. 11- Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentais a seguir especificadas, de conformidade com o item HI, $ 1º do art. 43 da lei federal n.º 4320/64: 10 58 5751-013 - Urbanização de Vias 1290411000 - Obrase Instalações R$ 100.000,00 Art. 12 - À partir desta Lei, o número de Servidores do Poder Executivo não poderá exceder os seguintes limites: I - Pessoal do Grupo Ocupacional Magisténo (regentes de casse ) 01 (um ) professor para cada 20 (vinte ) alunos ; - No total de Servidores, 1,7 % (uma virgula sete por cento ) do número de habitantes do município. Art. 13 - Os benefícios do PDV, instituídos pela presente Lei, poderão ser concedidos por 0] (um ) ano, a contar da data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições contrárias . Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2002, 37º ano de emancipação política. E di /), Secretário de Administração Prefeito Municipal SAA * AVENIDA TRIFON HANYSZ, 226 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - FINHÃO