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norma nº 1.051/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.051 / 2002
Date 2002-02-14
EmentaAltera a Lei n.º 1.018/2001, de 29/05/2001, e dá outras providências. (Programa Demissão Volutária - PDV)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1051/02
DATA: 14/02/02
SÚMULA: Altera a Lei n.º 1018/2001, datada de
29/05/2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica stituído no âmbito do Poder
Executivo Municipal o PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA- PDV, de caráter
temporário, que tem como finalidade a redução do Quadro Pessoal.
Art.2º - Ao Servidor Público Municipal de Pinhão -
PR, que pedir demissão e/ ou exoneração voluntariamente, será concedida uma gratificação na
importância de um e meio salário base do mês do desligamento, por ano de efetivo serviço
prestado ao Município de Pinhão.
$ 1º - Para os efeitos da contagem de tempo de que
trata este artigo, será computado como 01 (um) ano a fração de ano superior a 200 (duzentos) dias.
8 2º - Para os efeitos de contagem de tempo de
efetivo serviço, será considerado somente o período contínuo do último contrato de trabalho.
$3º - O Servidor beneficiário desta lei terá, além da
gratificação prevista neste artigo, todos os direitos as verbas rescisórias asseguradas por lei.
$4º - A gratificação de que trata este artigo será
paga em parcela única, no ato da assinatura da demissão e / ou exoneração.
$5º- O cargo do Servidor que pedir demissão ou
exoneração através do Programa de Demissão Voluntária - PDV, não poderá ser preenchido por
um período de 03 (três) anos,
Art.3º - A efetivação do acordo dependerá de :
I Por parte do servidor :
a) Assinatura do termo de acordo , do qual
constará com declaração irrevogável de renúncia dos direitos da estabilidade no serviço público;
b) Pedido de extinção de eventual ação direito
trabalhista judicial contra o município;
c) Assinatura de recibo dando quitação geral dos
saldos de salários ou vencimentos, fénas , gratificação e ainda da compensação financeira
atribuída pelo PDV.
Os Por parte da Administração municipal:
a) Cumprimento das obngações financeiras
estabelecidas no Termo de Acordo :
q
DA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42)677-1122 - CEP: 85176000 - PINHÃO - PARANA
ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 4º - Poderão se beneficiar desta Lei, todos os
servidores estatutários detentores de cargo de provimento efetivo e os celetistas do quadro em
extinção, segundo os critérios do artigo 9º da presente Lei.
8 1º - Não se aplicará os benefícios desta Lei ao
Servidor cujo tempo para aposentadoria for inferior a 10 (dez ) anos.
$ 2º- Esta Lei não se aplicará aos servidores
aprovados no Concurso Público de 1995, em virtude de sua legalidade estar sub judice.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas pela conta própria de cada unidade ou créditos regularmente abertos.
Art, 6º - Os Servidores que se beneficiarem desta
lei, não poderão exercer Cargo de Provimento em Comissão junto ao Municipio de Pinhão. pelo
período de 03 (três) anos , contados da data do seu desligamento
Art. 7º - Para fins de cumprimento ao disposto nesta
lei, o Prefeito, através de Decreto, constituirá uma Comissão Especial de Análise do PDV,
composto por 08 (oito) membros, sendo um deles representante das Entidades Sindicais dos
Servidores e outro representante do COMPREV, e os demais dentre funcionários ou ocupantes
de cargos em comissão, de livre escolha do Prefeito, com a finalidade de coordenar e fiscalizar a
aplicação desta Lei, emitindo parecer sobre cada um dos pedidos apresentados.
Art. 8º - O Servidor interessado em participar do
PDV deverá submeter , no período de 01 a 15 de cada mês seu pedido devidamente protocolado
, à apreciação da Comissão Especial criada para este fim, dirigindo o mesmo à Secretaria de
Administração.
Parágrafo único - A Comissão Especial deverá se
reunir no dia 20 (vinte) de cada mês para a emissão de parecer sobre os pedidos.
Art. 9º - Os critérios para a análise e parecer da
Comissão Especial PDV, serão os seguintes:
L - Dotação Orçamentária para ocorrer com a
despesa ;
HI. - Viabitidade Financeira para conclusão do
acordo ;
NT. - Enquadramento do Servidor requerente nas
condições desta Lei.
Art. 10 - fica aberto ao orçamento vigente o credito
adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), de acordo com as especificações
a seguir;
SAA /
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
Pa
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
03 07 0212-007 Atividade Serviço de Administração Geral
02 70 311101 Vencimentos e Vantagens fixas RS 100.000,00
Art. 11- Os recursos necessários à cobertura do
presente crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentais a seguir
especificadas, de conformidade com o item HI, $ 1º do art. 43 da lei federal n.º 4320/64:
10 58 5751-013 - Urbanização de Vias
1290411000 - Obrase Instalações R$ 100.000,00
Art. 12 - À partir desta Lei, o número de Servidores
do Poder Executivo não poderá exceder os seguintes limites:
I - Pessoal do Grupo Ocupacional Magisténo
(regentes de casse ) 01 (um ) professor para cada 20 (vinte ) alunos ;
- No total de Servidores, 1,7 % (uma
virgula sete por cento ) do número de habitantes do município.
Art. 13 - Os benefícios do PDV, instituídos pela
presente Lei, poderão ser concedidos por 0] (um ) ano, a contar da data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições contrárias .
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, em 14 de fevereiro de 2002, 37º ano de emancipação política.
E di
/),
Secretário de Administração Prefeito Municipal
SAA
* AVENIDA TRIFON HANYSZ, 226 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - FINHÃO

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