| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.052 / 2002 |
| Date | 2002-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a terceirização de serviços públicos e dá outras providências. (navegação das Balsas Floresta e São Pedro) |
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ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1052/02 DATA: 14/02/02 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a terceirização de serviços públicos e dá outras providências . A Câmara Municipa! de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a proceder a terceirização dos serviços de transporte em geral por navegação aquaviária das Balsas Rio São Pedro € Rio Floresta de propriedade do Município. 81º - A terceirização referida, dar-se-á mediante o competente procedimento hcitatório, de conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, levando-se ainda em consideração o contido na Lei 8.987/95 (Lei das Permissões e Concessões) e 9.074 estas últimas alteradas parcialmente pela Lei 9.648 de 27/05/98. 8 2º - A empresa para ser declarada vencedora no procedimento licitatório, deverá além de cumpnir todos os requisitos legais exigidos, possuir dentre o seu quadro funcional, pessoal devidamente habilitado para esse tipo de transporte. Art. 2º - À terceirização de que trata esta Lei será concedida por períodos pré determinados no procedimento licitatório, cuja duração não será inferior a 03 (três) anos . Art, 3º - A concessão será avaliada periodicamente pela administração Municipal e poderá ser cassada, caso se verifique o não cumprimento das obrigações da empresa concessionária. Art. 4º - As despesas da presente concessão correrá por conta da seguinte dotação orçamentária : 04.122.04022-023 — Atividades Serviços Administração Geral 0590.3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2002, 37º ano de emancipação politica, /, (Ve Geraldo. Po. Duarte Osvaldo Lupepsa Secretário. de Administração. Prefeito Municipal SAA AVENIDA TRIPON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (42)077-1422 - CEP: BSTH0000 - PINHÃO - PARANÁ