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norma nº 1.052/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.052 / 2002
Date 2002-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a terceirização de serviços públicos e dá outras providências. (navegação das Balsas Floresta e São Pedro)
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ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1052/02
DATA: 14/02/02
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a terceirização de serviços públicos e dá
outras providências .
A Câmara Municipa! de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão
autorizado a proceder a terceirização dos serviços de transporte em geral por navegação aquaviária
das Balsas Rio São Pedro € Rio Floresta de propriedade do Município.
81º - A terceirização referida, dar-se-á mediante o
competente procedimento hcitatório, de conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, e suas
alterações posteriores, levando-se ainda em consideração o contido na Lei 8.987/95 (Lei das
Permissões e Concessões) e 9.074 estas últimas alteradas parcialmente pela Lei 9.648 de
27/05/98.
8 2º - A empresa para ser declarada vencedora no
procedimento licitatório, deverá além de cumpnir todos os requisitos legais exigidos, possuir dentre
o seu quadro funcional, pessoal devidamente habilitado para esse tipo de transporte.
Art. 2º - À terceirização de que trata esta Lei será
concedida por períodos pré determinados no procedimento licitatório, cuja duração não será
inferior a 03 (três) anos .
Art, 3º - A concessão será avaliada periodicamente
pela administração Municipal e poderá ser cassada, caso se verifique o não cumprimento das
obrigações da empresa concessionária.
Art. 4º - As despesas da presente concessão correrá
por conta da seguinte dotação orçamentária :
04.122.04022-023 — Atividades Serviços Administração Geral
0590.3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, em 14 de fevereiro de 2002, 37º ano de emancipação politica, /,
(Ve
Geraldo. Po. Duarte Osvaldo Lupepsa
Secretário. de Administração. Prefeito Municipal
SAA
AVENIDA TRIPON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (42)077-1422 - CEP: BSTH0000 - PINHÃO - PARANÁ

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