norma nº 2.148/2021

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
ntoipii do DER
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO MUNICIPAL
LEIN. 2.148/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Uso e
Ocupação do Solo do Município
de Pinhão, revoga disposições
contrárias e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES... Art. 3º
Seção I Doi (040) [er o PR Am NO Art. 4º
Seção II DasDefinições............... BRR SN! Tm Art. 5º
CAPÍTULO II DO USO DO SOLO MUNICIPAL
Seção I Das Áreas Nhumnicipais::=........... ires o SS PD Art. 6º
Seção II Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal........ Art. 14
CAPÍTULO III DO USO DO SOLO URBANO
Seção I Das Zonas e Setores Urbanos... 1... E Art. 15
Seção II Da Classificação dos Usos do Solo Urbano............iiiios. Art. 30
CAPÍTULO IV DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS.......iioo Art. 35
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINÃIS..... ss e | dl. Art. 37
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
º A º Z o.
Muntepio de Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 1º. O Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão serão regidos pelos
dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes.
Parágrafo Unico. Esta Lei também estabelece critérios para incentivos
construtivos em área urbana.
Art. 2º. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I- Anexo 1 — Parâmetros Urbanísticos;
IH - Anexo 2 - Mapa de Uso do Solo Municipal;
HI - Anexo 3 — Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal:
IV - Anexo 4 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
V- Anexo 5 — Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
Urbano;
VI- Anexo 6 — Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano;
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:
I- na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;
II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
II - na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas;
V - no parcelamento do solo;
VI- na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos nos
parâmetros de uso desta lei.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 4º. A presente Lei tem por objetivos:
I- estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal, tendo
em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Il - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis;
HI - definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente,
estabelecendo parâmetros de uso e ocupação do solo;
IV - promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação
do ambiente urbano;
V- prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo
municipal, como medida para a gestão do bem público, da oferta de
serviços públicos e da conservação do meio ambiente; ».
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Município de Dio
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
VI- compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista
a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da
infraestrutura.
Seção II
Das Definições
Art. 5º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, adotam-se os
conceitos e definições adiante estabelecidas:
I- Zona ou área é a delimitação de uma parte do espaço do município,
definida por suas características físicas, sociais e ambientais e sobre onde
incidirá parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
I- Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma
determinada zona ou área, sendo esses usos definidos como:
a) permitido — compreendem as atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da área ou corredor
correspondente;
b) permissível - compreendem as atividades cujo grau de adequação à
área dependerá da análise do Conselho de Desenvolvimento
Municipal e outras organizações julgadas afins;
c) proibido - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte
ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com
as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente.
HI - Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o terreno, em
função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
IV - Os parâmetros urbanísticos, ilustrados no Anexo 1, parte integrante desta
Lei, são definidos como:
a) coeficiente de aproveitamento básico: valor que se deve multiplicar
com a área do terreno para se obter a área máxima computável a
construir, determinando o potencial construtivo do lote;
b) taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de
projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote;
c) taxa de permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a
área permeável do lote e a área total do lote.
d) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação,
em números de pavimentos a partir do térreo, inclusive:
e) lote mínimo: área mínima de lote, para fins de parcelamento do solo;
)) testada mínima: dimensão mínima da menor face do lote
confrontante com uma via.
recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação
e as divisas do lote:
1. os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote,
salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos
no Código de Obras;
2. os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos,
ou seja, distância mínima perpendicular entre a fachada da
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) PAD - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
nípio de DE RE
(AE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
edificação incluindo o subsolo e o alinhamento predial existente
ou projetado.
h) Estudo de Impacto de Vizinhança: constitui instrumento de
planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público
para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para
implantação, construção, ampliação ou funcionamento de
empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana
ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da
população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente,
causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
V- Dos termos gerais:
a) área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno e taxa de ocupação máxima;
b) regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma
determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição
das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO MUNICIPAL
Seção I
Das Areas Municipais
Art. 6º. O município de Pinhão fica dividido em áreas, conforme Anexo 2, parte
integrante desta Lei, que recebem a denominação como segue:
I- Área de Atividades Agrossilvipastoris e Agroindustriais (AAAA);
Il- Área Especial de Agricultura Familiar (ABAF);
II - Área de Interesse Turístico (AIT);
IV- Área de Uso Controlado (AUC);
V- Área de Consolidação da Urbanização (ACU);
VI- Área de Preservação Permanente (APP).
Parágrafo Único. Os critérios de uso do solo nas diversas áreas estão contidos
no Quadro do Anexo 3, parte integrante desta lei.
Art. 7º. A Área de Atividades Agrossilvipastoris e Agroindustriais corresponde
à porção de território com uso e ocupação de características não urbanas, com
concentração de atividades agrossilvipastoris como agricultura, pecuária, silvicultura,
criações diversas e, agroindústrias.
81º. Esta área tem o objetivo de permitir e fixar atividades agrícolas, priorizando
práticas conservacionistas, de forma a incrementar a produtividade preservando o meio
ambiente.
Q
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e 4 o /
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$2º. Esta área também permite a consolidação de núcleos de urbanização para
que as habitações rurais se concentrem em torno de estruturas já existentes como postos
de saúde, escolas, dentre outros. Isso possibilita que posteriormente o município possa
promover a regularização fundiária “dessas” concentrações.
Art. 8º. A Área Especial de Agricultura Familiar corresponde à área em que está
a maior concentração de famílias de baixa renda do município, porção leste do
município.
$1º. Nesta área deverá ser priorizada a educação alimentar, assim como a
inclusão social por meio de alternativas de renda € capacitação à população carente,
visando a melhoria na qualidade de vida dessa população.
$2º. Esta área também permite a consolidação de núcleos de urbanização para
que as habitações rurais se concentrem em torno de estruturas já existentes como postos
de saúde, escolas, dentre outros. Isso possibilita que posteriormente o município possa
promover a regularização fundiária “dessas” concentrações.
Art. 9º. A Área de Interesse Turístico corresponde à sub-bacia do rio Iguaçu e
Arcia, na porção sul do município, englobando parte do reservatório da Usina
Hidrelétrica de Foz do Areia, o Distrito de Faxinal do Céu e a localidade de Nova
Divinéia, devido a potenciais existentes, como atrativos turísticos.
81º. O objetivo desta área é priorizar o desenvolvimento de atividades voltadas
ao turismo e ao lazer, com a possibilidade de criação de um roteiro turístico nesta
região, que também apresenta belas paisagens.
82º. Esta área também permite a consolidação de núcleos de urbanização para
que as habitações rurais se concentrem em torno de estruturas já existentes como postos
de saúde, escolas, dentre outros. Isso possibilita que posteriormente o município possa
promover a regularização fundiária “dessas” concentrações.
Art. 10. A Área de Uso Controlado compreende a porção noroeste do município
em que se inserem trechos dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Santa Clara e
Fundão e, do Parque Estadual Santa Clara. Engloba também a porção sudeste da sede
urbana de modo a preservar a sub-bacia do manancial de captação atual e da nova
captação, hoje em fase inicial.
Parágrafo Único. Esta área tem o objetivo de controlar o uso de modo a
proporcionar a conservação dos reservatórios, sub-bacia do rio Jordão e sub-bacia do
manancial de abastecimento público de água, visando a garantia da qualidade ambiental.
Art. 11. A Área de Consolidação da Urbanização corresponde ao perímetro
urbano de Pinhão. | Ae
N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
º Es Ed /
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
81º. O objetivo desta área é consolidar a ocupação urbana existente e estruturar
locais passíveis de serem ocupados, aliando ações de infra-estruturação e recuperação
das condições sócio-ambientais.
82º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo desta Área de Consolidação da
Urbanização são detalhados no Capítulo III da presente Lei.
83º. As áreas municipais externas à Área de Consolidação da Urbanização
configuram a área rural do município de Pinhão.
Art. 12. As Áreas de Preservação Permanente correspondem às áreas de
preservação permanente definidas por Lei Federal (Lei nº 4771/65, suas alterações e
demais legislações aplicáveis.
Parágrafo Único. O objetivo destas áreas é preservar, recuperar e manter o
equilíbrio de todo o ecossistema da região, proteger os cursos d'água, suas margens,
bem como os reservatórios das usinas hidrelétricas, além de configurar importante
refúgio para a fauna local, caracterizando-se como corredor de biodiversidade.
Art. 13. As características de ocupação do solo rural devem seguir legislação
federal, regulamentada e orientada pelo órgão competente.
Seção II
Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal
Art. 14. Para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal classificam-
se em:
agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos agrícolas;
IL. atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a
recreação, entretenimento, repouso e informação;
II. educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à
compreensão da dinâmica dos ecossistemas, considerando efeitos da
relação do homem com o meio, a determinação social e a
variação/evolução histórica dessa relação;
IV. mineração: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias
não metálicas do solo e sub-solo;
V. preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção
e/ou recuperação das características próprias de um ambiente e as
interações entre os seus componentes;
VI. pesquisa científica: realização concreta de uma investigação
planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da
metodologia consagradas pela ciência, permitindo elaborar um
conjunto de conhecimentos que auxilie na compreensão da realidade e
na orientação de ações; In
e
a
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Município de Dice
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
VII. usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração
(gerenciamento) de uma floresta e/ou área de atividades
agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se de forma
otimizada os recursos agroflorestais. Abrange aspectos físicos,
financeiros, informativos e organizacionais e tem como resultado
precípuo o aproveitamento dos bens e benefícios produzidos pela
floresta e pelo solo, associado à manutenção da qualidade ambiental.
VIII. usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.
CAPÍTULO III
DO USO DO SOLO URBANO
Seção I
Das Zonas e Setores Urbanos
Art. 15. A área urbana do Município de Pinhão, constante no Mapa do Anexo 4,
parte integrante desta Lei, fica dividida em zonas e setores urbanos, que passam a ser
denominadas como segue:
I- Setor Especial de Comércio (SEC);
IH - Setor Especial de Serviços 1 (SES 1);
HI - Setor Especial de Serviços 2 (SES 2);
IV - Zona de Alta Densidade (ZAD);
V - Zona de Média Densidade (ZMD);
VI- Zona de Baixa Densidade 1 (ZBD 1);
VII - Zona de Baixa Densidade 2 (ZBD 2);
VIII - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
IX - Zona de Centro Cívico (ZCC);
X- Zona Institucional (Z]);
XI- Zona Especial de Serviços 1 (ZES 1);
XII - Zona Especial de Serviços 2 (ZES 2);
XIII - Zona Especial de Preservação de Manancial (ZEPM);
XIV - Zona Especial de Parque (ZEP);
XV - Zona de Preservação de Fundo de Vale (ZPFV).
Parágrafo Unico. Os critérios de uso e ocupação do solo nas diversas zonas
estão contidos nos Quadros do Anexo 5, parte integrante desta lei.
Art. 16. O Setor Especial de Comércio correspondente à área urbana composta
pelos lotes com testada para a avenida Trifon Hanysz, Rua Francisco Delle e Rua Sete
de Setembro, com predomínio de usos comerciais e de serviços de pequeno porte, sendo
permitido o uso residencial.
81º. O Setor Especial de Comércio tem o objetivo de consolidar as
características comerciais e de serviço de pequeno porte nas vias acima citadas, que por
suas conformações atuais, são passíveis comportar intensificação destas atividades.
no
CTS
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) id PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
id La º : / em
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
82º. No Setor Especial de Comércio incidirá mecanismos de incentivos
construtivos por meio dos instrumentos: Transferência do Direito de Construir
(potencial proveniente somente da Zona Especial de Preservação de Manancial) e
Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 17. O Setor Especial de Serviços 1 correspondente à área urbana composta
pelos lotes com testada para as ruas: Santos Dumont (entre as ruas 7 de Setembro e
Hipólito Aires de Arruda); Hipólito Aires de Arruda (entre as ruas Santos Dumont e
João Ferreira da Silva), e XV de Dezembro a partir da Rua Hipólito Ayres de Arruda,
até encontro com a PR — 170, margens urbanas da PR-170 entre trevo secundário,
passando pelo trevo principal até o bairro Dois Irmãos, com predomínio de usos de
serviços de médio e grande porte, sendo permitido o uso residencial.
Parágrafo Único. O Setor Especial de Serviços 1 tem por objetivo definir área
prioritária para a concentração de serviços de médio e grande porte, promovendo uma
barreira à ocupação às margens da rodovia, devendo ser respeitadas as faixas marginais
para acesso aos empreendimentos.
Art. 18. A Zona de Alta Densidade corresponde às áreas urbanas destinadas ao
uso predominantemente residencial, de alta densidade, correspondente à área urbana
composta pelos lotes com testada para as ruas: Darcílio Ferreira da Silva (entre as Ruas
Trajano Leite Martins e Vitorino Prestes), Otacílio Ferreira da Silva (entre Ruas Dario
Alves Ribeiro e Pedro Alexandrino)e Rua Expedicionário Amarílio (entre ruas Darcílio
Ferreira da Silva e Rua Inácio Millos)
Parágrafo Único. A Zona de Alta Densidade possui o objetivo de consolidar a
ocupação existente, priorizando melhorias no atendimento de infra-estrutura e oferta de
serviços públicos, estruturando a paisagem urbana.
Art. 19. A Zona de Média Densidade corresponde às áreas urbanas destinadas
ao uso predominantemente residencial, de média densidade.
Parágrafo Único. A Zona de Média Densidade possui o objetivo de induzir
ocupação de média densidade, desde que haja ampliação de infra-estrutura básica por
parte do empreendedor, salvo casos específicos previstos em Lei.
Art. 20. A Zona de Baixa Densidade 1 corresponde às áreas urbanas destinadas
ao uso predominantemente residencial, de baixa densidade.
Parágrafo Único. A Zona de Baixa Densidade 1 tem o objetivo ordenar e
controlar a ocupação em áreas que configuram transição ao meio rural e com bosques
significativos, mediante Planejamento adequado do uso do solo e provimento de infra-
estrutura.
Art. 21. A Zona Especial de Interesse Social corresponde à área carente de infra-
estruturação adequada, com parâmetros de alta densidade que poderão ser flexibilizados
para regularizações e reurbanizações. NA
A Sa
f
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- ELSA) 3677-2699 PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.plr.gov.br
e 4 o / / pa
ESTADO DO PARANÁ l
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
81º. A Zona Especial de Interesse Social tem por objetivo delimitar área
prioritária para ações de infra-estruturação e regularização/reurbanização por parte do
poder público. No caso da abertura de novos parcelamentos incidirá o lote mínimo de
250 mº, já para regularização dos parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 125
m2
82º. Será admitida para regularização, lotes menores que 125 m? (até 60 m?),
mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação e Departamento de Engenharia.
Art. 22. A Zona de Institucional corresponde à área urbana preferencial para a
instalação de cemitérios, mediante os estudos ambientais necessários.
Parágrafo Único. A Zona Institucional tem por objetivo delimitar área
prioritária para a instalação de cemitérios, à jusante do manancial de captação de água e
próxima à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Art. 23. A Zona Especial de Serviços 1 corresponde à área urbana destinada à
consolidação do Parque Industrial, com uso predominantemente de serviços de grande
porte e industriais ce mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Quadro de
Empreendimentos de Impacto (anexo 7).
Parágrafo Único. A Zona Especial de Serviços 1 tem por objetivo consolidar a
área do Parque Industrial I e II mediante implantação de adequada infra-estrutura é
acessibilidade. Deverão ser respeitadas as faixas marginais para acesso aos
empreendimentos com testada para a rodovia.
Art 24. A Zona Especial de Serviços 2 corresponde às áreas urbanas destinadas
ao uso predominantemente de serviços de grande porte e industriais.
Parágrafo Único. A Zona Especial de Serviços 2 tem por objetivo definir área
para atração e concentração de serviços de grande porte e indústrias devidamente
licenciadas pelo órgão ambiental competente e mediante Estudo de Impacto de
Vizinhança e Quadro de Empreendimentos de Impacto (anexo 7).
Art 25. A Zona Especial de Preservação de Manancial corresponde à área do
manancial de captação de água para abastecimento público.
Parágrafo Único. Na Zona Especial de Preservação de Manancial incidirá
mecanismos de compensação em que os proprietários de lotes poderão transferir o
potencial construtivo para o Setor Especial de Comércio.
Art 26. A Zona Especial de Parque corresponde à área do viveiro municipal e de
reserva da Prefeitura. AR
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único. A Zona Especial de Parque destina-se à preservação e
reprodução de mudas, com o intuito de consolidação e ampliação do viveiro municipal,
Art. 27. A Zona de Preservação de Fundo de Vale corresponde à área de
preservação permanente, definida por Lei Federal (Lei nº 4.771/65).
Parágrafo Único. A Zona de Preservação Permanente tem o objetivo de
proteger, preservar c recuperar os corpos d'água e suas nascentes, visando manter o
equilíbrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a
fauna local.
Seção II
Da Classificação dos Usos do Solo Urbano
Art. 28. Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados:
| - quanto às atividades;
Il - quanto ao porte;
HI - quanto à natureza.
Art. 29. As atividades, segundo suas categorias, classificam-se em:
|- Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente
podendo ser:
a) Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só
família;
b) Coletiva horizontal: edificação composta por mais de 2 unidades
residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente com áreas de
circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro
público;
c) Coletiva vertical: edificação composta por mais de 2 unidades
residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de
circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro
público.
IH - Uso Institucional: edifícios públicos, destinados a comportar atividades
executadas pelo poder público. Incluem Prefeitura, Câmara de
Vereadores, Unidade de Saúde, entre outros.
Il - Usos Comunitários: destinados à educação, lazer, cultura, saúde,
assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação
específicos. Sub classificam-se em:
a) Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto, funcional ou
especial ao uso residencial;
b) Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de
pessoas ou veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários
especiais; 4
ERE .
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
>
º AM º :
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
c) Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso
residencial e sujeitas a controle específico.
IV- Comércio e Serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de
troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou
atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou
assistência de ordem intelectual, subdivido em:
a) Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro: atividade comercial
varejista de pequeno e médio porte, destinada ao atendimento de
determinado bairro ou zona;
b) Comércio e Serviço Setorial: atividades comerciais varejistas e de
prestação de serviços, destinadas ao atendimento de maior
abrangência:
c) Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas e
atacadistas ou de prestação de serviços, destinados a atender à
população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam
confinamento em área própria;
d) Comércio e Serviço Específico 1: atividade peculiar cuja
adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise
especial;
e) Comércio e Serviço Específico 2: atividade peculiar cuja
adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise
especial.
V- Industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos, subdividida em:
a) Indústria Tipo 1: atividades industriais compatíveis com o uso
residencial, não incômodas ao entorno;
b) Indústria Tipo 2: atividades industriais compatíveis ao seu entrono
e aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso
fluxo de pessoas e veículos;
c) Indústria Tipo 3: atividades industriais em estabelecimentos que
implique na fixação de padrões específicos, quando as
características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados.
Parágrafo Único. A classificação das atividades de uso do solo está contida no
Anexo 6, parte integrante desta lei.
Art. 30. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de
serviços e industrial classificam-se quanto à natureza em:
I- perigosa: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, pociras, exalação de detritos danosos
à saúde ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou
propriedades circunvizinhas;
IH - nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos
se
ana
ADA TRIFONANSZ 22 Cet e 7 ao - en aaa
nana ninhaO.DI.GONV br
e 4 e Ta
Município de DPinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o
solo e/ou os cursos d'água;
II - incômodas: atividades que possam produzir ruídos, trepidações,
gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à
implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham
incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município.
Art. 31. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de
serviços e industrial classificam-se quanto ao porte em:
I- pequeno porte: área de construção até 100,00 m? (cem metros
quadrados);
Il - médio porte: área de construção entre 100,00 m? (cem metros
quadrados) e 500,00 m? (quinhentos metros quadrados);
HI - grande porte: área de construção superior a 500,00 m? (quinhentos
metros quadrados).
Art. 32. As atividades não especificadas no Anexo 6 nesta Lei serão analisadas
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal que estabelecerá alternativas de
localização e eventuais medidas mitigadoras, como Estudo de Impacto de Vizinhança e
Quadro de Empreendimentos de Impacto (anexo 7).
CAPÍTULO IV a
DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art 33. Considera-se área não computável as áreas edificadas que não serão
consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art 34. São consideradas áreas não computáveis:
I- superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça e com
até 15,0 m? (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de
gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado;
H - sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite
de 6,0 m? (seis metros quadrados) por unidade imobiliária e avanço
máximo sobre o recuo, de 1,20 (um metro e vinte centímetros);
HI- floreiras de janela projetadas no máximo 50,0 cm (cingienta
centímetros) além do plano da fachada;
IV - reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros
equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de 2,0 m (dois
metros);
V - áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d"água e barrilete;
VI- até 100% da área mínima exigida para área de recreação desde que de
uso comum;
VII - sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do
telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço; e
N A
N
pr,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) uia - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e 4 . / A E
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
VI - ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos,
desde que atendidos os seguintes itens:
a)projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último
pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da
área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido
todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de
máquinas, caixa dágua, áreas de circulação comum do edifício,
dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte
superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
b) afastamento mínimo de 3,0 m (três metros) em relação à fachada
frontal e de 2,0 m (dois metros) em relação à fachada de fundos do
pavimento imediatamente inferior;
c)scrá tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento
das fachadas frontais e de fundos;
d) pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte
superior da unidade duplex de 32 m (três metros e vinte
centímetros);
e)são toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de
composição das fachadas e que atendam as condições estabelecidas
no Código de Obras e Posturas.
Parágrafo Único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão
considerados os elementos constantes nas alíneas de I a III deste artigo.
8 1º Não serão permitidos desmembramentos transversais ao alinhamento
predial, previstos apenas quando tratar-se de condomínio.
8 2º Para o caso de desmembramento em novas vias a infraestrutura completa
$ 3º Para o caso de aceitação de rua em doação, o projeto deverá primeiramente
prever o desmembramento da área a ser incorporada ao sistema viário, juntamente com
Os termos do aceite, que inclui a execução da infraestrutura completa da via, pelo
doador. O desmembramento de lote só poderá ocorrer após a concretização da doação e
a vistoria da execução das obras de infraestrutura.
$ 4º Para os casos de desmembramentos previstos no 8 3º, poderá ser aprovado
anteprojeto de desmembramento, que demonstre as unidades de lotes, com vistas ao
dimensionando dos projetos de infraestrutura a serem aprovados pelos órgãos
competentes. $ 5º Para os casos de loteamentos segue o que dispõe esta legislação e as
leis específicas de parcelamento do solo urbano.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Para áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por
legislação federal específica e de acordo com instruções do órgão competente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL.: E - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
8 1º. Serão observadas as disposições constantes na Instrução Normativa INCRA
nº 17-b de 22/12/80, bem como Decreto 59.428/66 e Lei 6766/79.
$ 2º. Para a regularização das aglomerações ou núcleos de urbanização
específica, dispersos pela área rural de Pinhão, cabe ao município a realização do
levantamento do número de famílias; tempo de permanência/ residência; identificação e
notificação dos proprietários da área ocupada; verificação da possibilidade de acordo
para doação da área ao município para que promova a regularização fundiária;
identificação da vocação local: se agrícola, rural ou outros. Ainda, deve ser feito o
georreferenciamento da área ocupada, e se possível a delimitação dos lotes mínimos
para cada família, para se evitar novas invasões.
Art. 36. Para áreas urbanas, o parcelamento do solo segue o disposto em Lei
Municipal específica respeitadas disposições de Legislação Federal (lei 6766/79 e
alterações).
Art. 37. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal nº 003/96
terão 01 (um) ano de prazo de validade, contando a partir da data de vigência desta Lei,
para:
I- projetos já licenciados;
Il- projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta lei.
$ 1º As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do
solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 06 (seis)
meses, contados da data de sua expedição.
8 2º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem
iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data de licenciamento.
8 3º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de
estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade
atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em scus regulamentos.
8 4º Será admitida para edificações com recuos frontais inferiores aos
estabelecidos pela presente lei, o prazo de 01 ano para regularizações. Após esse prazo
deverão ser seguidos os recuos constantes nesta lei.
Art. 38. Ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação
ou ao Orgão Estadual competente o pedido de estudos ambientais e/ou medidas
mitigadoras conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das mesmas.
Art. 39. A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL. (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 37.º Ano de Emancipação Política.
JOSÉ
RESTES
efeito Municipal
crio de Ly
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1: Parâmetros Urbánictidgg-011/0001-28
Coeficiente de aproveitamento básico (CA
CA= Área edificável
” Área do terreno
Taxa de ocupação máxima TO
To= Área de projeção da edificação no solo
ei rea do terreno
Taxa de permeabilidade minima TP)
Lote
TP= Área permeável a! —— Impermeável
Área do terreno 7? Permeáve
Edificação
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - raia Ê PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br , Ê
Lote
Recuos

cio de Dnhão.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 3 - Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal
Usos
Permitido Permissível Proibido
Área de - preservação e -agroindústria (2)(3) = todos os demais usos
Atividades recuperação - Mineração (2) (4)
Agrossilvipasto - pesquisa científica - Usinas hidrelétricas
tis e - educação ambiental
Agroindustriais - atividades turísticas e de
(AAAA) lazer (1)
- atividade agrossilvipastoril
- Usos habitacionais (1)
- núcleos de urbanização
especifica(s)
Área Especial preservação e -agroindústria (2) (3) - todos os demais usos
de Agricultura recuperação
Familiar (AEAF) - pesquisa científica
- educação ambiental
- educação alimentar
- atividades turísticas e de
lazer (1)
- atividade agrossilvipastoril
- Usos habitacionais (1)
- núcleos de urbanização
especificas)
Área de - preservação e - usos habitacionais () - todos os demais Usos
Interesse fecuperação (2)
Turístico (AIT) - pesquisa científica - agroindústria (2)(3)
- educação ambiental
- atividades turísticas e de
lazer (1)
- atividade agrossilvipastoril
- Usinas hidrelétricas
- núcleos de urbanização
especificas)
Área de Uso - preservação e - mineração (2) (4) - agroindústria
Controlado recuperação - atividade - todos os demais usos
(AUC) - pesquisa científica agrossilvipastoril
- educação ambiental
- atividades turísticas e de
lazer (1)
- Usinas hidrelétricas
Área de Parâmetros estabelecidos pelo Uso e Ocupação do Solo Urbano
Consolidação
da Urbanização
- ACU
Área
cas
7
A.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TER SAD) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Área de - preservação e - educação ambiental (2) - agroindústria |
Preservação recuperação - atividade
Permanente - pesquisa científica agrossilvipastoril |
(APP) - usos hal Pi
- todos os demais usos
() Respeitadas as regulamentações de parcelamento do INCRA.
(2 Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do órgão ambiental
competente.
(8) Desde que utilizando matéria-prima oriunda da mesma propriedade (conforme legislação
vigente).
º Seguidas as regulamentações e requerimentos ambientais. >
6) Relativo às áreas de ocupação ou aglomerações na área rural, que para serem regularizadas,
o município deve promover ações específicas. |
1 S3S- | S0ójuag ep proedsa seg
DES -opipuog eppradsa mes
(even apes) ojsodosd ogemuod neem
e A [4 o
(ASA 4
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 5 - Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Quadro | - Parâmetros de Uso do Solo Urbano
Usos
Zona
Permitido Permissível Proibido
Setor Especial - habitação unifamiliar (1) - Uso comunitário 1 - todos os demais
de Comércio - habitação coletiva vertical - USO comunitário 2 usos
(SEC) - Comércio e serviço vicinal e -comércio e serviço
de bairro específico 1
- comércio e serviço
setorial
Setor Especial - habitação unifamiliar (9) -comércio e serviço - todos os demais
de Serviços 1 - habitação coletiva vertical específico 1 usos
(SES 1) - comércio e serviço vicinal e - indústria tipo 1
de bairro
- comércio e serviço setorial
- Uso comunitário 1
Setor Especial - comércio e serviço setorial - habitação unifamiliar - todos os demais
de Serviços 2 - comércio e serviço geral (1) usos
(SES 2) - Uso comunitário 2
- USO comunitário 3
Zonadealta - habitação unifamiliar - Uso comunitário 2 - todos os demais
Densidade - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1 usos
(ZAD) - habitação coletiva vertical
- comércio e serviço vicinal e
de bairro
- Uso comunitário 1
Zona de Média - habitação unifamiliar - Uso comunitário 2 - todos os demais
Densidade - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1 usos
(ZMD) - USO comunitário 1
- comércio e serviço vicinal e
de bairro
Zona de Baixa - habitação unifamiliar () - Uso comunitário 1 - todos os demais
Densidade 1 - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1 usos
(ZBD 1) - comércio e serviço vicinal e - uso institucional 2
de bairro
Zona Especial - habitação unifamiliar (1) - Uso comunitário 1 - todos os demais
de Interesse - habitação coletiva horizontal - uso comunitário 2 usos
social (ZEIS) - comércio e serviço vicinal e
de bairro
Na
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Usos
Zona
Permitido Permissível Proibido,
Zona - Comércio e serviço específico - habitação unifamiliar - todos os demais
Institucional 2 (O usos
(21)
Zona Especial - indústria do tipo 2 - indústria do tipo 1 - todos os demais
de Serviços 1 - indústria do tipo 3 - habitação unifamiliar usos
(ZES 1) 4)
- Comércio e serviço
específico 1
Zona Especial - indústria do tipo 1 - habitação unifamiliar - todos os demais
de Serviços 2 - indústria do tipo 2 (1) usos
(ZES 2) - indústria do tipo 3 - USO comunitário 2
- comércio e serviço específico - comércio e serviço
2 específico 1
- USO comunitário 3 - comércio e serviço
geral
Zona Especial - Preservação e recuperação - educação ambiental - todos os demais
de Parque - pesquisa científica usos
(ZEP) - atividades turísticas e de lazer
() uma habitação unifamiliar por lote
2) mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
3 LD
à
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Zona Coeficien | Taxa de Taxa de Altura Lote Recuos (m) (1)(14)(15)
te de ocupaçã | permeabilida | máxim mínimo/ (18) (20)
aproveita [o de mínima a(pav.) | testada Frent | Later | Fund
mento máxima (%) mínima e(io) | al(y os
básico (%) (m?/m) (13)
(8) (2) imo |
Setor 3 (2) (5) 80 25 104% 200/10 38 | 1,506 | 2,00
Especial de )
Comércio |
Setor 263) 60 25 217) 450/15 50 | 1,50 | 200
Especial de
Serviços 1
Zona de 3,08) 70 25 8 200/8 (11) | 4,08 [7,504 2,00
Alta )
Densidade
Zona de 15 70 25 6 2508 (| 40 | 1,50 2,00
Média
Densidade
Zona de 1 50 25 3 | 300/00) 5,0 | 1,500 | 200
Baixa )
Densidade
1
Zonade | 1 50 25 2 35010 | 50 [1500] 200
Baixa )
Densidade 2 |
Zona 1 s0(16) 25 2 125/6419) 30 | 1,50 | 200
Especial de
Interesse
Social | dl
Zona 1 50 25 2 30015 | 50 1,50 | 200
Institucion
al |
Zona 1 60 25 2 1250/20 5,0 | 1,50 | 200
Especial de
Serviços 1
Zona 1 60 25 2 500/15 50 | 1,50 | 2,00
Especial de
Serviços 2
Zona -
Especial de
Parque
E cs
VAIS
(1) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação q N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL. (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
(2) áreas destinadas para estacionamentos e garagens não serão computadas no coeficiente de
aproveitamento
(3) os lotes já existentes terão subdivisão conforme Análise do Conselho de Desenvolvimento,
com área minima de 250,00 m?.
(4) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral,
até o 3º pavimento. De 03 a 04 pavimentos, independente de aberturas, respeitar recuo de 1,50
m. De 05 a 07 Pavimentos (independente de aberturas) respeitar recuo de 2,50m. A partir de 08
Pavimentos ou mais (independente de aberturas), respeitar recuo de 3,50m.
5) as construções que utilizarem o potencial construtivo o coeficiente de aproveitamento máximo
será de 3,3 vinculado à altura máxima de 10 pavimentos.
6) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter o recuo lateral de 2,00 m,
considerando questões de sombreamento.
(7) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha
8) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 30 habitações/ha
9) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 05 habitações/ha
10) para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 150 m?, para regularização de
parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 125 m?. Serão admitidas regularizações de
otes menores até 60 m? mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação.
(11) para habitação coletiva horizontal, serão permitidas no máximo 20 unidades por
empreendimento.
(12) para utilização da Transferência do Direito de Construir será utilizado coeficiente de
aproveitamento básico 0,01
(13) A testada mínima de lotes de esquina será sempre acrescida de 3m na lateral em secção
com frente do terreno.
(14) O recuo frontal nas vias marginais às rodovias deverá contar a partir da faixa de domínio e
faixa não edificável.
(15) Poderá ser edificada no alinhamento predial, ou seja, sem recuo frontal, a construção que:
Tenha finalidade mista residencial e comercial, e/ou serviços, desde que haja área de
estacionamento interno conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Tenha finalidade de habitação coletiva, desde que o pavimento térreo seja destinado à área de
estacionamento, recreação e áreas de uso comum (Hall de acesso, escada, elevadores, guarita,
etc.).
(16) Será permitido o percentual de 80% (oitenta por cento) de taxa de ocupação, em áreas
atendidas pelos serviços básicos de infraestrutura (abastecimento de energia, agua, esgoto e
drenagem urbana)
(17) Não é permitido desmembramento com frente de 3,00m no Setor Especial de Comércio,
Zona de Alta Densidade e Zona Especial de Serviços 1 e 2.
(18) As sacadas deverão estar localizadas a 1,50 metros das divisas E
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
(19) a testada mínima de lotes de esquina será Sempre acrescida de 3m para subdivisão de lotes
novos, |
(20) para edificações já existentes com recuos menores
ano para que seja feita a regularização, após esse
presente lei.
que os permitidos, terão um prazo de 1
prazo valerá o recuo estabelecido na
Ê
Ê
|
q
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 6: Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano
USOS COMUNITÁRIOS
COMUNITÁRIO 1
Ambulatório
Assistência Social
Berçário, Creche, Hotel para Bebês
COMUNITÁRIO 2
Auditório
Boliche
Casa de Espetáculos Artísticos
Cancha de Bocha, Cancha de Futebol
Centro de Recreação
Centro de Convenções, Centro de Exposições
Cinema
Colônia de Férias
Museu
Piscina Pública
Ringue de Patinação
COMUNITÁRIO 3
Autódromo, Kartódromo
Centro de Equitação, Hipódromo
Circo, Parque de Diversões
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL E DE BAIRRO
Açougue
Armarinhos
Casa Lotérica
Drogaria, Ervanário, Farmácia
Floricultura, Flores Ornamentais
Mercearia, Hortifrutigranjeiros
Papelaria, Revistaria
Posto de Venda de Pães
Bar
Biblioteca
Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de
Infância
Escola Especial
Sede Cultural, Esportiva e Recreativa
Sociedade Cultural
Teatro
Estabelecimentos de Ensino de 192º: 3º
Graus
Campus Universitário
Hospital
Maternidade
Pronto Socorro
Sanatório
Casa de Culto
Templo Religioso
Estádio
Pista de Treinamento
Rodeio
Serviços de Datilografia, Digitação, Manicuro
e Montagem de Bijuterias
Agência de Serviços Postais
Bilhar, Snooker, Pebolim
Consultórios
Escritório de Comércio Varejista
Instituto de Beleza, Salão de Beleza
Jogos Eletrônicos
Academias
Agência Bancária
as
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
o 4 “ GER e
EO de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Cafeteria, Cantina, Casa de Chá, Confeitaria
Comércio de Refeições Embaladas
Lanchonete
Leiteria
Livraria
Panificadora
Pastelaria
Posto de Venda de Gás Liquefeito
Relojoaria
Sorveteria
Profissionais Autônomos
Atelier de Profissionais Autônomos
Pet-shops
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
Buffet com Salão de Festas
Centros Comerciais
Clínicas
Edifícios de Escritórios
Entidades Financeiras
Escritório de Comércio Atacadista
Imobiliárias
Lojas de Departamentos
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
Agenciamento de Cargas
Canil
Comércio Varejista de Grande Equipamentos
Entrepostos, Cooperativas, Silos
Grades Oficinas
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 1
Centro de Controle de Vôo
Comércio Varejista de Combustíveis
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 2
Capela Mortuária
Cemitério
Borracharia,
Choparia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria
Comércio de Material de Construção
Comércio de Veículos e Acessórios
Escritórios Administrativos
Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres
Estacionamento Comercial
Joalheria
Laboratórios de Análises
Radiológicos e Fotográficos
Lavanderia
Oficina Mecânica de Veículos
Restaurante, Roticeria
Clínicas,
Sede de Empresas
Serv-Car.
Serviços de Lavagem de Veículos
Serviços Públicos
Super e Hipermercados
Marmorarias
Comércio Atacadista
Depósitos, Armazéns Gerais
Impressoras, Editoras
Grandes Oficinas de Lataria de Pintura
Serviços e Coleta de Lixo
Transportadora
Hospital Veterinário e Hotel para Animais
Posto de Abastecimento de Aeronaves
Posto de Gasolina
Serviços de Bombas de Combustível para
Abastecimento de Veículos da Empresa
Ossário
SRS
E ER
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL. (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e
USOS INDUSTRIAIS
INDÚSTRIA TIPO 4
Confecção de Cortinas
Fabricação e Restauração de Vitrais
Malharia
Fabricação de:
* Absorventes
” Acessórios do Vestuário
” Acessórios para animais
= Adesivos
= Aeromodelismo
= Artigos de Artesanato
* Artigos de Bijuteria
” Artigos de Colchoaria
* Artigos de Cortiça
= Artigos de Couro
=" Artigos de Decoração
* Artigos de Joalheria
=” Artigos de Pele
= Artigos para Brinde
* Artigos para Cama, Mesa e Banho
" Bengalas
* Bolsas
* Bordados
" Calçados
” Capas para Veículos
" Clichês
INDÚSTRIA TIPO 2
Cozinha Industrial
Fiação
Funilaria
Indústria de Panificação
" Fabricação de:
* Acabamentos para Móveis
" Acessórios para Panificação
mes A SB e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MEF) 76.178.011/0001-28
" Etiquetas
= Fraldas
= Gelo
* Guarda-chuva
* Guarda-sol
= Material Didático
= Material Ótico
* Mochilas
" Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos
= Pastas Escolares
* Perucas e Cabeleiras
* Produtos Alimentícios
” Produtos Desidratados
= Produtos Naturais
= Relógio
= Rendas
= Roupas
“ Sacolas
* Semijóias
” Sombrinhas
* Suprimentos para Informática
Indústria Tipográfica
Indústria Gráfica
Serralheria
* Esquadrias
" Estandes para tiro ao Alvo
” Estofados para Veículos
* Acumuladores Eletrônicos " Estopa
* Agulhas = Fitas Adesivas
" Alfinetes * Formulário Contínuo
" Anzóis * Instrumentos Musicais
* Aparelhos de Medidas = Instrumentos Óticos
* Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos a Lareiras
* Aparelhos Ortopédicos " Lixas Ê s
" Artefatos de Bambu » Luminárias SS
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
sa ss.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
* Artefatos de Cartão
* Artefatos de Cartolina
= Artefatos de Junco
Artefatos de Lona
Artefatos de Papel e Papelão
Artefatos de Vime
Artigos de Caça e Pesca
Artigos de Carpintaria
Artigos de Esportes e Jogos Recreativos
Artigos Diversos de Madeira
Artigos Têxteis
Box para Banheiros
Brochas
Capachos
Churrasqueiras
Componentes Eletrônicos
Escovas
Componentes e Sistemas da Sinalização
Cordas e Barbantes
Cordoalha
Correias
Cronômetro e Relógios
Cúpulas para Abajur
Embalagens
Espanadores
INDÚSTRIA TIPO 3
Construção de Embarcações
Curtume
Desdobramento de Madeira
Destilação de Álcool
Entrepostos de Madeira
(Ressecamento)
Frigorífico
Fundição de Peças
Fundição de Purificação de Metais Preciosos
Geração e Fornecimento de Energia Elétrica
Indústria Cerâmica
para Exportação
Indústria de Abrasivo
Indústria de Águas Minerais
Indústria de Artefato de Amianto
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42)
Luminárias para Abajur
Luminosos
Materiais Terapêuticos
Molduras
Móveis
Móveis de Vime
Painéis e Cartazes Publicitários
Palha de Aço
Palha Trançada
Paredes Divisórias
Peças e Acessórios e Material de
Comunicação
Peças para Aparelhos Eletro-Eletrônico e
Acessórios
Persianas
Pincéis
Portas e Divisões Sanfonadas
Portões Eletrônicos
Produtos Alimentícios com Forno a Lenha
Produtos Veterinários
Sacarias
Tapetes
Tecelagem
Toldos
Varais
Vassouras
Indústria Eletromecânica
Indústria Granito
Indústria de Plástico
Indústria de Produtos Biotecnológicos
Indústria Mecânica
Indústria Metalúrgica
Indústria Petroquímica
Montagem de Veículos
Peletário
Produção de Óleos vegetais e outros Prod. da
Dest. da Madeira
Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Veget.
e Animais
Reciclagem de Plástico
Reciclagem de Sucatas Metálicas.
3677-2699 - PINHÃO PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
E a GER Ê
E de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 7: Quadro de Empreendimentos de Impacto
ATIVIDADES Área Construída
“Conjuntos residenciais/condomínios Acima de 100 unidades habitacionais
multifamiliares
Hotéis, motéis e demais meios de hospedagem Acima de 50 unidades de alojamento
-Campings, clubes e associações A partir de 10.000 m?
-Locais para lazer noturno, salões de baile, Independente da área construída
boates, casas de espetáculos, centros de
eventos
“Estádios, ginásios cobertos Academias de A partir de 1.000 mê de área construída
ginástica, esporte, salas de jogos em geral
-Ambulatórios, laboratórios clínicos, postos de A partir de 1.000 m? de área construída
Saúde, prontos socorros
-Hospitais e maternidades A partir de 1.500 m? de área construída
- Escolas de 1º a 2º Grau, escolas especiais e A partir de 1.500 m? de área construída
profissionalizantes, cursos superiores,
supletivo e, cursinhos, salas públicas, museus
e bibliotecas
-Centros de Convenções, auditórios, cinemas, A partir de 500 lugares
teatros, igrejas, templos, locais de culto
- Lojas de departamentos, comércio varejista A partir de 1.500 m? de área construída
em geral e mercados
“Shopping - centers, galerias e centros A partir de 2.500 mê de área construída
comerciais
- Atacadistas macros depósitos em geral A partir de 2.500 m? de Área construída
- Prestação de serviços, cartórios, bancos A partir de 1.000m? de área construída
EX
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
TT = DE Rodoviários
Indústria de Madeira
Indústria de Mármore
eitetEgião: à ou u Peloiza
Pedra e Coque
Têmpera de Aço |
=] de EE de