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norma nº 1.053/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.053 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, e dá outras providências.
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ur,
HÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEINº. 1053/02
DATA: 25/03/2002
SUMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARANÁ- SESP, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Zu "º | Pinhão autorizado a Firmar Convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO
do Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de
4452/03/ DO PARANÁ, no valor de R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais ) por ano.
Art. 2º. - O Convênio se destina a colocar à
disposição da Delegacia de Polícia local 03 ( três ) servidores, auxiliar na alimentação, viabilizar as
despesas de combustíveis, manutenção de veículos e instalações das Polícias Civil e Militar do Município
de Pinhão.
Art. 3º. - As despesas correrão por conta da Dotação
Orçamentária 04. 122. 04022-023- Atividade: Serviço de Administração Geral.
Art. 4º. - A vigência do Convênio será a partir da
publicação desta Lei, até 31/12/2004.
Art. 5º. - Os recursos serão regidos pela Secretaria
Municipal de Administração, que exigirá a observância e aplicação correta desses recursos.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário.
+ hovs contado Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
Amt- YZ do Paraná, em 25 de março de Dois mil e dois, 37 º. Ano de Emancipação Pefífic:
. 2
lo ne 14220
isvaldo Lupepsa
Prefeto Municipal
Geraldo Pojsato Duarte
Secretário de Administração
Fone/Fax: (42) 677-1122
sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000

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