| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.053 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, e dá outras providências. |
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ur, HÃO PREFEITURA MUNICIPAL - Tra a 2[ E! r ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEINº. 1053/02 DATA: 25/03/2002 SUMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ- SESP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Zu "º | Pinhão autorizado a Firmar Convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO do Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de 4452/03/ DO PARANÁ, no valor de R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais ) por ano. Art. 2º. - O Convênio se destina a colocar à disposição da Delegacia de Polícia local 03 ( três ) servidores, auxiliar na alimentação, viabilizar as despesas de combustíveis, manutenção de veículos e instalações das Polícias Civil e Militar do Município de Pinhão. Art. 3º. - As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 04. 122. 04022-023- Atividade: Serviço de Administração Geral. Art. 4º. - A vigência do Convênio será a partir da publicação desta Lei, até 31/12/2004. Art. 5º. - Os recursos serão regidos pela Secretaria Municipal de Administração, que exigirá a observância e aplicação correta desses recursos. Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. + hovs contado Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado Amt- YZ do Paraná, em 25 de março de Dois mil e dois, 37 º. Ano de Emancipação Pefífic: . 2 lo ne 14220 isvaldo Lupepsa Prefeto Municipal Geraldo Pojsato Duarte Secretário de Administração Fone/Fax: (42) 677-1122 sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000