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norma nº 1.056/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.056 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano dentro do Programa de Proteção de Manancial e dá outras providências.
native_id1273

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a
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
CERCAS ESLSTLOR OMC LD
ESTADO DO PARANÁ
CAPRI. (M.F) 78.178.011/0001-28
LEI N,º1056/02
Data: 27/03/2002
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal à
adquirir terreno urbano dentro do Programa
de Proteção de Manancial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a adquirir através de Decreto de Desapropriação, um terreno urbano de propriedade do Sr.
Leônidas dos Santos, com as características a seguir: -
“Um terreno urbano medindo 2.737,23m/2, situado no Imóvel Faxinal dos Carvalhos, no
Município e Comarca de Pinhão — Pr.”
Art. 2º - Esta desapropriação, visa atender ao
Programa de Proteção de Mananciais, no Imóvel Faxinal dos Carvalhos.
Art, 3º - O Valor a ser pago pelo terreno será de
acordo com o Termo de Avaliação, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, nomeada
pelo Executivo, para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Publique-se;
Registre-se;
E»
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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