| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.056 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano dentro do Programa de Proteção de Manancial e dá outras providências. |
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a PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CERCAS ESLSTLOR OMC LD ESTADO DO PARANÁ CAPRI. (M.F) 78.178.011/0001-28 LEI N,º1056/02 Data: 27/03/2002 SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal à adquirir terreno urbano dentro do Programa de Proteção de Manancial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir através de Decreto de Desapropriação, um terreno urbano de propriedade do Sr. Leônidas dos Santos, com as características a seguir: - “Um terreno urbano medindo 2.737,23m/2, situado no Imóvel Faxinal dos Carvalhos, no Município e Comarca de Pinhão — Pr.” Art. 2º - Esta desapropriação, visa atender ao Programa de Proteção de Mananciais, no Imóvel Faxinal dos Carvalhos. Art, 3º - O Valor a ser pago pelo terreno será de acordo com o Termo de Avaliação, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação, nomeada pelo Executivo, para este fim. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Publique-se; Registre-se; E» Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122