| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.059 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar a criação e implantação da farmácia pública municipal e o cargo de farmacêutico |
| native_id | 1276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL CONCUISTANDORNCUCSEICSATE ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1059/02 DATA:05/04/02 SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar a criação e implantação da Farmácia Pública Municipal e o Cargo de Farmacêutico. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a efetivar a criação e implantação da Farmácia Pública Municipal , anexa às instalações do Ambulatório Municipal, Pinhão- Pr. Art. 2º. — A Farmácia de que trata o artigo anterior visa o atendimento à população Pinhãoense na distribuição de medicamentos, mediante receituário médico. O horário de funcionamento da Farmácia Municipal, deverá ser regido pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com o expediente e normas públicas. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a criar o Cargo de Farmacêutica — Símbolo CC- 03, que fará parte integrante do Quadro de Servidores ocupantes de Cargos em Comissão , consoante a Lei nº. 1009/2001, de 11/04/2001. Art. 4º. As atividades e incumbências do Farmacêutico (a ) de que trata o artigo anterior, será dentro dos critérios estabelecidos pelo Conselho Regional de Farmácia, conforme detalhamento a seguir: - Programar, orientar, executar e supervisionar atividades farmácia de Vigilância Sanitária e epidemológica. - — Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pelo armazenamento e pela distribuição de produtos farmacêuticos e material médico-hospitalar. H Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Fá Za PINHÃO cáda ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 - Responder tecnicamente pela farmácia, nas atividades de dispensação e manipulação de medicamentos. - Executar as funções de orientar o usuário no uso racional do medicamento e monitorar as respostas farmacológicas, construindo o perfil farmacoterapêutico dos usuários e da cidade. - Notificar as reações adversas de medicamentos. - Programar, orientar, supervisionar e executar as atividades referentes à Vigilância Sanitária, aplicando a legislação vigente. - Realizar pesquisas na área de atuação, visando contribuir para o aprimoramento e o desenvolvimento da prestação dos serviços de saúde. - Participar da equipe multiprofissional no planejamento, elaboração, assessoria, supervisão e orientação das atividades de assistência farmacêutica, Vigilância Sanitária e de programas de saúde ública. - Participar na promoção de atividades de informação e de debates com a população, profisstonais e entidades representativas, sobre os temas relacionados com a sua entidade. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 05 de Abril de Dois mil e dois, 37º. ano de Emancipação Política. Olpaldo Lpepra Publique-se; Registre-se; Cumpra-se; Ceraldo Duarte Secretrrio Ãitininintração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122