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norma nº 1.059/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.059 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar a criação e implantação da farmácia pública municipal e o cargo de farmacêutico
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PREFEITURA MUNICIPAL
CONCUISTANDORNCUCSEICSATE
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1059/02
DATA:05/04/02
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar a criação
e implantação da Farmácia Pública
Municipal e o Cargo de Farmacêutico.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de
Pinhão autorizado a efetivar a criação e implantação da Farmácia Pública Municipal , anexa às
instalações do Ambulatório Municipal, Pinhão- Pr.
Art. 2º. — A Farmácia de que trata o artigo
anterior visa o atendimento à população Pinhãoense na distribuição de medicamentos, mediante
receituário médico. O horário de funcionamento da Farmácia Municipal, deverá ser regido pela
Secretaria Municipal de Saúde em consonância com o expediente e normas públicas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a criar o Cargo de Farmacêutica — Símbolo CC- 03, que fará parte integrante
do Quadro de Servidores ocupantes de Cargos em Comissão , consoante a Lei nº. 1009/2001,
de 11/04/2001.
Art. 4º. As atividades e incumbências do
Farmacêutico (a ) de que trata o artigo anterior, será dentro dos critérios estabelecidos pelo
Conselho Regional de Farmácia, conforme detalhamento a seguir:
- Programar, orientar, executar e supervisionar atividades farmácia de
Vigilância Sanitária e epidemológica.
- — Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pelo armazenamento e pela distribuição de
produtos farmacêuticos e material médico-hospitalar.
H
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
Fá
Za PINHÃO cáda
ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
- Responder tecnicamente pela farmácia, nas atividades de dispensação e manipulação de
medicamentos.
- Executar as funções de orientar o usuário no uso racional do medicamento e monitorar as
respostas farmacológicas, construindo o perfil farmacoterapêutico dos usuários e da cidade.
- Notificar as reações adversas de medicamentos.
- Programar, orientar, supervisionar e executar as atividades referentes à Vigilância Sanitária,
aplicando a legislação vigente.
- Realizar pesquisas na área de atuação, visando contribuir para o aprimoramento e o
desenvolvimento da prestação dos serviços de saúde.
- Participar da equipe multiprofissional no planejamento, elaboração, assessoria, supervisão e
orientação das atividades de assistência farmacêutica, Vigilância Sanitária e de programas de saúde
ública.
- Participar na promoção de atividades de informação e de debates com a população, profisstonais e
entidades representativas, sobre os temas relacionados com a sua entidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, em 05 de Abril de Dois mil e dois, 37º. ano de Emancipação Política.
Olpaldo Lpepra
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se;
Ceraldo Duarte
Secretrrio Ãitininintração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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