| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.060 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. (para transferir terrenos públicos às Associações Comunitárias de Moradores do Município de Pinhão) |
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ZÉ ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1060/02 DATA:05/04/02 SÚMULA : Autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a utilizar-se do instituto da concessão de direito real de uso para transferir terreno público à Associações Comunitárias de Moradores do Município de Pinhão. Art. 2º - Os imóveis serão destinados às Associações para fins de edificação das sedes próprias, espaço para prática desportiva, hortas comunitárias e atividades afins aos objetivos das entidades, através de escritura pública ou contrato administrativo. Parágrafo único: O prazo de vigência da escritura e/ou contrato administrativo, deverá perdurar enquanto a Associação mantiver suas atividades, caso contrário, o imóvel retorna ao Poder Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 05 de Abril de 2002, 37º ano de “e Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se; Geraldo fo Duarte Cumpra-se; Secretário Admintitração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122