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norma nº 1.060/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.060 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. (para transferir terrenos públicos às Associações Comunitárias de Moradores do Município de Pinhão)
native_id1277

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ZÉ
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1060/02
DATA:05/04/02
SÚMULA : Autoriza a concessão de direito
real de uso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Pinhão autorizado a utilizar-se do instituto da concessão de direito real de uso para transferir
terreno público à Associações Comunitárias de Moradores do Município de Pinhão.
Art. 2º - Os imóveis serão destinados às
Associações para fins de edificação das sedes próprias, espaço para prática desportiva, hortas
comunitárias e atividades afins aos objetivos das entidades, através de escritura pública ou
contrato administrativo.
Parágrafo único: O prazo de vigência da
escritura e/ou contrato administrativo, deverá perdurar enquanto a Associação mantiver suas
atividades, caso contrário, o imóvel retorna ao Poder Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, em 05 de Abril de 2002, 37º ano de “e
Prefeito Municipal
Registre-se;
Publique-se; Geraldo fo Duarte
Cumpra-se; Secretário Admintitração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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