| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.062 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim e dá outras providências. |
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ESTADO o PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º1062/02 DATA:05/04/02 Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade social denominada de Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim, fundada em 24/05/1997, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.066.415/0001-93, com sede na Comunidade de Vale do Alecrim, Distrito de Faxinal do Céu. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito, em 05 de Abril de dois mil e dois, 37º ano de emancipação política. Osdatdo Lupepsa Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; Gerabto a Duarte Secretário Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122