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norma nº 1.062/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.062 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim e dá outras providências.
native_id1279

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ESTADO o PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º1062/02
DATA:05/04/02
Súmula: Declara de Utilidade Pública a
Associação de Desenvolvimento
Comunitário Vale do Alecrim e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a entidade social denominada de Associação de Desenvolvimento
Comunitário Vale do Alecrim, fundada em 24/05/1997, inscrita no CNPJ sob o nº.
02.066.415/0001-93, com sede na Comunidade de Vale do Alecrim, Distrito de
Faxinal do Céu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito, em 05 de Abril de
dois mil e dois, 37º ano de emancipação política.
Osdatdo Lupepsa
Prefeito Municipal
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se; Gerabto a Duarte
Secretário Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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