norma nº 2.149/2021

“as
+ as
i
!
j |
ESTADO DO PARANÁ | | |
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 : |
LEI DE PARCELAMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
LEIN. 2.149/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano e a Regularização Fundiária de áreas
urbanas do Município de PINHÃO, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
TÍTULO H
CAPITULO I
Seção I
Seção II
Seção II
Subseção I
Subseção II
Subseção III
CAPÍTULO II
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
CAPÍTULO III
CAPITULO IV
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
SUMÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO PARCELAMENTO DO SOLO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Dos Requisitos Urbanísticos Para o Parcelamento
Dos Condomínios Urbanísticos
Das Responsabilidades....
Do Empreendedor...
Do Poder Público.
Dos Condôminos
Da Aprovação dos Projetos
Da Emissão de Alvará
Da Entrega das Obras...
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
DOS CONTRATOS
www.pinhao.pr.gov.br |
CAPÍTULO V
TITULO II
TITULO IV
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Seção I
Seção II
CAPÍTULO II
TITULO V
CAPÍTULO I
URBANÍSTICA
DA INTERVENÇÃO...
DO PARCELAMENTO RURAL
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ce Art. 116
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAArt 1 17
Dos Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana
Dos Núcleos de Urbanização Específica... ti
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS...Art. 134
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ORDEM
o 4 o
(LEA de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 1º. O Parcelamento do solo para fins urbanos c a Regularização Fundiária
de áreas urbanas, no Município de PINHÃO, será regido por esta Lei, em conformidade
com as Leis Federais 10.257/01 e 6.766/79 e suas alterações.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 2º. Buscando Promover o predomínio do interesse coletivo sobre o
particular, a presente lei visa, dentre outros, os seguintes objetivos:
| orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que
implique em parcelamento do solo para fins urbanos;
Il -possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos
urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de
habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
HI -facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e
serviços públicos;
IV -prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas
inadequadas;
V -ordenar o crescimento da cidade;
VI -garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infra-
estrutura;
VII assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse
da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins
urbanos.
Art. 3º. Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:
| -parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em
lotes. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento. ou desmembramento, observadas as disposições das
legislações federais, estaduais e municipais pertinentes:
Il -Jote: porção de terreno parcelado, com testada para via pública oficial
e destinado a receber edificação. O lote deverá estar dotado de infra-
estrutura para atender as atividades que serão desenvolvidas pelas
pessoas que ocuparem esta edificação, qualquer que seja sua
destinação:
HI aprovação: legitima uma nova situação física/geométrica/locacional
do lote;
IV -registro: legitima a propriedade do lote. Assim, o registro se dá após a
aprovação, e um não substitui o outro. Deverá ser obedecido o prazo
legal de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação para que se
proceda ao registro do lote. Caso isto não aconteça a aprovação será
considerada sem efeito;
Na
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
V -habitação: moradia digna inserida no contexto urbano, provida de
infra-estrutura básica, de serviços urbanos e de equipamentos urbanos
básicos;
VI infra-estrutura básica: consideram-se
aprovação do lote com testada para
públicas aquelas que figuram em plantas de
Os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto
sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública
e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;
Vil -vias públicas: as vias são tornadas públicas oficialmente com a
elas.
São consideradas vias
parcelamento do solo
aprovadas c que constituam testadas de lotes ou aquelas pavimentadas
pelo poder Público Municipal;
VIII “loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento, modificação ou alteração das vias
existentes;
IX -desmembramento: subdivisão de um terreno urbano em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, sem que haja necessidade de abertura de novas vias ou
logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou alteração
das vias existentes;
X regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais, que visem a adequar assentamentos
preexistentes, informais ou irregulares, às conformações legais, de
modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
Xl -área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no
perímetro urbano por lei municipal específica, que não se enquadre na
definição de área rural; destinado à moradia, ao comércio, à industria e
nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana.
XIl-área rural: parcela do território, fora do perímetro urbano, cujo
emprego envolve atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária
ou agroindustrial.
XIII -unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação,
resultante de condomínio urbanístico realizado nos termos desta lei;
XIV -fração ideal: índice de participação abstrata e indivisa de cada
condômino nas coisas comuns do condomínio, expresso sob forma
decimal, ordinária ou percentual;
XV - condomínio urbanístico: a divisão de gleba ou lote em frações ideais,
correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas
de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de
logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já
existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio
privado;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42)
www.pinhao.pr.gov.br
3677-2699 - Pj
q
ÃO - PARANÁ
e Es A)
(LEA de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
XVI -áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário,
à implantação de equipamentos comunitários, a espaços livres de uso
público e a outros logradouros públicos;
XVII -áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aquelas referentes
ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios
urbanísticos não caracterizadas como unidades autônomas;
XVIII -equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura,
saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;
XIX -núcleo de urbanização específica: relativo às áreas de ocupação ou
aglomerações esparsas na área rural, a princípio já regularizadas de
acordo com a Legislação Federal e demais legislações referentes a
ocupações em áreas rurais.
XX -empreendedor:”
ajo proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela
implantação do parcelamento;
bjo compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário,
ou o superficiário, desde que o proprietário expresse sua anuência em
relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do
compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário,
ou do superficiário, em caso de extinção do contrato;
c)o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou
nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação
de parcelamento habitacional de interesse social ou regularização
fundiária;
d)a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a
ser parcelado ou pelo Poder Publico para executar o parcelamento ou
a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de
obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do
imóvel no Serviço de Registro de Imóveis;
ejas cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as
associações de proprietários ou compradores, que assumam a
responsabilidade pela implantação do parcelamento.
Art, 4º. O parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária em
áreas urbanas, observarão as diretrizes gerais da política urbana, conforme dispõe o art,
2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes princípios:
| -função social da cidade e da propriedade;
Il -garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos
assentamentos humanos;
III “urbanismo como função publica e respeito à ordem urbanística;
IV -prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V -ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI -recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes da
ação do Poder Público;
VII -acesso universal aos bens de uso comum do povo; S
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
VIII -preservação do interesse público como elemento determinante na
destinação dos imóveis públicos.
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. Está sujeito às normas da legislação federal, estadual e
municipal, o parcelamento do solo urbano e rural.
$ 1º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento,
desmembramento ou condomínio urbanístico, observadas as disposições desta Lei, bem
como da legislação federal e estadual vigente.
$ 2º O parcelamento do solo rural observará as normas federais vigentes, bem
como ao disposto nesta lei.
$3º. Os loteamentos, desmembramentos e condomínios urbanísticos somente
serão admitidos se deles resultarem lotes de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do
Solo, e demais legislações vigentes;
$ 4º. O parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução
discriminadas no projeto completo.
Art. 6º. Qualquer modalidade de parcelamento do solo ficará sujeita à
aprovação prévia da Prefeitura, nos termos das disposições desta e de outras leis
pertinentes.
vistoria e expedição de alvará de conclusão de obra, obedecidas às normas desta lei, da
Legislação Federal Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações e leis
Art. 8º. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes
do Plano Diretor quanto ao arruamento e à destinação das árcas, de forma a permitir o
desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo Único. Para à aprovação de novos parcelamentos deverão ser
priorizados os vazios urbanos, e considerados os imóveis sujeitos à compulsoriedade do
aproveitamento do solo urbano.
Art. 9º. O parcelamento do solo para fins urbanos só será permitido nas áreas
inseridas no perímetro urbano do Município, aprovado por lei municipal.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - RINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Ld 4 º / A —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
Parágrafo Único. Não será permitido o parcelamento do solo em:
| “terrenos alagadiços e em locais sujeitos a inundações;
Il -terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente sancados;
HI “terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV -terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação por
serem áreas de risco de deslizamento;
V áreas de Preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis;
VI -terrenos contíguos a cursos d"água, represas e demais recursos hídricos
sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
Vil áreas fora do alcance de equipamentos urbanos, especialmente das
redes públicas de abastecimento de água potável, das galerias de águas
pluviais e de energia elétrica;
VIII “áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existente.
Art. 10. Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as
benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem se
considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as
glebas parceladas sem a devida autorização.
Art. 12. A responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as dimensões
existentes nos lotes e a Planta aprovada, ou pelos custos de compatibilização das ruas
com o sistema viário existente ou planejado será exclusivamente do empreendedor.
notificará seus responsáveis para promoverem os atos necessários às aprovações no
Parágrafo Único. Havendo parte do loteamento ou ruas em condições de serem
aprovadas, poderá ser efetuada a aprovação parcial.
Art. 14. A Prefeitura poderá promover notificação ao empreendedor sobre a
necessidade do registro do loteamento e, consequentemente, da necessidade de
regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser registrado, sendo esta notificação
feita pessoalmente ao notificado, que deverá assinar comprovante do e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL. (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PI
e 4 o A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 15. O empreendedor que parcelar sem autorização do Município ou em
desacordo com o projeto aprovado será obrigado a reparar os danos ambientais
provenientes de escavações c quaisquer outras obras Ou serviços executados no imóvel.
Art. 16. Se implantados loteamentos caracterizados como de interesse social, a
infra-estrutura consistirá de no mínimo:
| -vias de circulação;
Il -escoamento das águas pluviais;
Ill -rede de abastecimento de água potável;
IV -soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica
domiciliar.
Seção I
Dos Requisitos Urbanísticos Para o Parcelamento
Art. 18. Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem como à
ordem urbanística expressa em leis municipais, Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, e aos seguintes requisitos:
l-as áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público,
deverão ser proporcionais à gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e
cinco por cento) da área loteável, dos quais:
a) máximo de 20% (vinte por cento) poderá destinar-se à implantação
do sistema viário;
b) áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 8% (oito por
cento) da área loteável;
c) o restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento), deverão
ser destinados à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
tais como caixa dºágua, subestação de energia elétrica; ou
comunitários, como igrejas, templos, creches, postos de saúde.
www.pinhao.pr.gov.br
o E A) ;
ESTADO DO PARANÁ
CINPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Il-as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a
serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 30% (trinta
por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um
círculo com raio mínimo de 10,0 m (dez metros), e em terreno com
declividade inferior a 30% (trinta por cento);
Hll-a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida
de acordo com os interesses do município, pela Prefeitura Municipal;
IV -não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros centrais
ao longo das vias;
V-não serão computados como áreas verdes públicas as áreas de
preservação permanente;
VI -quando do interesse do Poder Público Municipal, as áreas verdes
públicas e destinadas à implantação de equipamentos urbanos poderão
ser definidas fora do perímetro da gleba onde for realizado o
loteamento.
Art. 19. À ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer de forma
a respeitar o meio ambiente, assegurando condições de acessibilidade e resolução de
questões de risco geológico e inundações.
Art. 20. Os lotes deverão possuir as áreas e testadas mínimas previstas,
definidas no Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 21. As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local e sua
seção transversal deverá obedecer ao disposto na Lei de Mobilidade.
Art. 22. O comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá
ser superior a 200,00 m (duzentos metros) e inferior a 30,00 m (trinta metros) devendo o
arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.
Art. 23. As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão possuir
faixas sanitárias non aedificandi com largura mínima conforme projeto aprovado pelo
órgão competente.
Art. 24. Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde
O loteamento desaguar suas águas Pluviais, a solução do problema será indicada pelo
Município a qual deverá ser executada pelo empreendedor.
Art. 25. Onde não existir rede de água, o Município somente autorizará o
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL.: (42) 3677-2699 - | ÃO)- PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
A a SS
º A º —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 26. Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de
abastecimento de água, este deverá funcionar em sistema de condomínio, do qual
participarão todos os compradores de lotes e o empreendedor.
Art. 27. Todas as residências devem ser construídas ao nível da rua, conforme
Código de Obras, sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas), sob pena de
embargo e demolição da obra.
Art. 28. As áreas a serem transferidas ao Município passarão a integrar o
domínio do Município no ato do registro do loteamento.
Seção II
Dos Condomínios Urbanísticos
Art. 29. Serão admitidos loteamentos cujo perímetro seja murado e o acesso seja
restrito nas Zonas de Alta Densidade (ZAD), Média Densidade (ZMD) e Baixa
Densidade (ZBD), conforme termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não
se aplica a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e
demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do
Poder, desde que no exercício de suas funções.
Art. 30. As densidades do Condomínio Urbanístico respeitarão os termos
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 31. As vias internas do Condomínio Urbanístico serão obrigatoriamente
pavimentadas e devem seguir as características de vias locais estabelecidas na Lei de
Mobilidade.
Condomínio Urbanístico, para recreação de seus integrantes, uma área comum não
inferior a 7,5% da área total contida no perímetro murado.
Parágrafo Único. Mediante proposta do interessado, a Prefeitura Municipal
poderá aceitar outra área equivalente, desde que a região onde esteja situado o
condomínio urbanístico já se encontre servida Por equipamento público nos termos da
Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art. 33. O muro em torno do Condomínio deve ser construído com altura não
superior a 3,00 metros, em material que proporcione estabilidade e segurança, sendo
proibida a colocação de cacos de vidro, arame farpado, fios eletrificados ou qualquer
outro material que possa causar dano físico a pessoas ou a animais.
Art. 34. A extensão máxima de muros que confrontam com vias públicas não
poderá ser superior a 50% do comprimento de cada face individual de quadra. O
T
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL.: (42) 3677-2699 - PINH
www.pinhao.pr.gov.br
- PARANÁ
º 4 o é
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
restante da extensão deverá ser de material e solução construtiva que não ofereça
bloqueio visual às vias públicas.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 35. Todos os atores envolvidos, como empreendedor, Poder Público,
condôminos, autoridade licenciadora, estão obrigados a esta lei, bem como à Lei
Federal pertinente, sem prejuízo das normas ambientais e de proteção ao Consumidor.
Subseção I
Do Empreendedor
Art. 36. É obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de caução.
Art. 37. No ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto
aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um termo de Compromisso, ao qual
deve estar anexado proposta de instrumento de garantia de execução das obras a seu
cargo.
$ 1º. O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor,
referido no caput deste artigo, pode ser representado por hipoteca de lotes ou unidades
autônomas no próprio empreendimento, com o devido registro na matricula dos imóveis
dado em garantia; hipoteca de outros imóveis; fiança bancária ou pessoal; depósito ou
caução de títulos da divida publica; seguro garantia correspondendo ao mesmo valor
orçado para as obras de urbanização, ou por qualquer outra espécie de garantia prevista
em lei.
$ 2º. Se a caução se der na forma de carta de fiança bancária, a mesma ficará em
depósito na Secretaria de F inanças, contendo cláusula de correção monetária e prazo de
no mínimo o previsto no cronograma das obras acrescido de 12 (doze) meses. Sendo
necessário, na emissão do alvará de urbanização, poderá ser exigidos a renovação da
caução, com prazo de validade mínima ao do cronograma acrescido de 6 (seis) meses
$ 3º. Ficam dispensados do instrumento de garantia os parcelamentos e
desmembramentos com menos de 10 (dez) unidades.
Art. 38. É de responsabilidade, ainda, do empreendedor:
| executar os serviços previstos no Art. 40 da presente lei:
Il -executar as obras de infra-estrutura de acordo com os anteprojetos
apresentados e aprovados ou modificados pela Prefeitura Municipal;
HI -não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de concluídas
as obras previstas nos itens anteriores e de cumpridas as demais
obrigações impostas por esta lei ou assumidas no Termo de
Compromisso;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO» TEL.: (42) 3677-2699]
www.pinhao.pr.gov.br
e 4 o /
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
IV -fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição
de que as mesmas só poderão receber construções depois de
executadas as obras previstas nos itens anteriores;
V facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das
obras e serviços.
81º. As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser
previamente aprovados pelos órgãos competentes.
$2º. O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens Te II
deste artigo será combinado, entre empreendedor e a Prefeitura, quando da aprovação
do loteamento, não podendo ser este prazo superior a 02 (dois) anos.
Art. 39, Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução das
obras de infra-estrutura, a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 (dois) por 3
(três) metros, fixada em local visível, contendo as seguintes informações:
| -nome do empreendimento;
Il -nome do responsável pelo empreendimento;
Hll -nome e número do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) do responsável técnico;
IV -número do alvará de licença para a execução de obras, fornecido pelo
Município;
V-os seguintes dizeres:
"Este empreendimento está liberado para implantação de infraestrutura,
estando proibida a venda de lotes, conforme a Lei Federal Nº6.766/79 e as alterações
da Lei Federal Nº9. 785/99. Consulte a Prefeitura antes de comprar um lote”
Art. 40. De posse do alvará de licença para o início das obras, o empreendedor
deverá executar no mínimo os seguintes serviços, conforme os projetos já liberados:
| -demarcação das quadras com marcos de concreto;
Il -terraplenagem de todas as ruas;
HI implantação dos meio-fios em granito ou concreto pré-moldado,
rejuntados com argamassa de cimento;
IV -obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte
necessária à conservação das ruas;
V -rede de abastecimento de água potável, com sistema de captação e
tratamento se for o caso;
VI -rede de eletrificação e iluminação pública;
VII -rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em
alvenaria de tijolo maciço e grelha de ferro ou concreto armado,
conforme modelo fornecido pelo Município;
VIII -ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade inferior
a 15% (quinze por cento) com material de boa qualidade em camada
compacta e com espessura mínima de 20,0 cm (vinte centímetros): K
IN
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO
www.pinhao.pr.gov.br
ARANÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL.: (42)
º 4 o ans
(LEA de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
IX -pavimentação das vias com mais de 15% (quinze por cento) de
declividade, no mínimo com sub-base de ensaibramento conforme o
item anterior e base de areia de no mínimo 15,0 em (quinze
centímetros) de espessura para vias pavimentadas com pedras
irregulares, paralelepípedos ou similares, e base de brita de no mínimo
15 em (quinze centímetros) de espessura para vias asfaltadas, podendo
o Município estabelecer outras exigências conforme o tipo de solo;
X -recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a
I(horizontal) para 2 (vertical);
XI -rede de esgoto e sistema de tratamento de efluentes, quando for o caso.
Art. 41. As canalizações deverão ser recobertas após autorização por escrito da
Prefeitura, a qual poderá exigir pranchões de concreto Para assentamento das tubulações
de águas pluviais.
Art. 42. Nas ruas com declividade inferior a 15% (quinze por cento) a
pavimentação das vias poderá ser executada pela Prefeitura por meio do sistema de
contribuição de melhoria, a requerimento dos interessados, ou pelo empreendedor,
quando este assim se dispuser, atendendo as exigências estabelecidas.
Art. 43. Para a execução de obras de infra-estruturação de loteamentos, a
Prefeitura Municipal e o empreendedor poderão utilizar o instrumento de Consórcio
Imobiliário, Iegislado e regulamentado por Lei Municipal específica.
Art. 44. Antes de o empreendedor iniciar a pavimentação das ruas, deverá fazer
comunicação por escrito neste sentido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo e Habitação, a fim de possibilitar o acompanhamento da obra.
Parágrafo Único. Durante a execução das obras deverão ser respeitados os
cuidados com a limpeza e o sossego público previstos no Código de Obras e Posturas.
Art. 45. O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora quaisquer
alterações ocorridas no registro de imóveis quanto à propriedade, direitos reais e ônus
relativos à gleba ou ao lote.
Subseção II
Do Poder Público
Art. 46. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou
permissionários:
| -a implantação dos elementos de infra-estrutura complementar não
exigidos do empreendedor, nos loteamentos e desmembramentos;
Il -a operação e a manutenção da infra-estrutura básica e complementar,
nos loteamentos e desmembramentos e das áreas destinadas a uso
público nos parcelamentos.
www.pinhao.pr.gov.br
3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$ 1º. A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a
cargo do Poder Público devem respeitar as orientações especificas das licenças
urbanística e ambiental, bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.
$ 2º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da averbação do termo
de vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra-estrutura básica
e complementar das áreas destinadas a uso público.
8 3º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da averbação do termo
de vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra-estrutura básica
84. E responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou
permissionários disponibilizar os pontos de conexão necessários para a implantação dos
elementos de infraestrutura básica ou complementar na área interna do parcelamento, a
ser efetuada pelo empreendedor.
Art. 47. Admite-se a contratação de parceria público-privada, nos termos da lei,
Para o cumprimento das exigências previstas neste Capítulo.
Art. 48. O Poder Público ou concessionários devem reembolsar o custo de obras
de sua competência se executadas pelo empreendedor, quando de sua transferência ao
Poder Público, na forma do contrato.
Subseção III
Dos Condôminos
condomínios urbanísticos, a partir da averbação da convenção de condomínio no
Serviço de Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO II
DO PROJETO DE PARCELAMENTO
Art. 50. O projeto de parcelamento deve ser elaborado em conformidade com
Lei Federal pertinente e com as diretrizes formuladas pelo Município, considerando:
| -a valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
espeleológico ;
Il -a previsão da execução das obras necessárias em sequência que impeça
a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento;
Hll-a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem
terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL. (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e 4 e /
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
Art, 51. Desde o registro do seu contrato, os adquirentes de lotes ou unidades
autônomas podem apresentar projetos de construção à autoridade municipal competente,
ficando, porém, condicionada a expedição de “habite-se” ou ato equivalente ao termo de
vistoria e recebimento de obras do parcelamento.
Seção I
Das Diretrizes
Art. 52. Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a formular
ao Município Consulta Prévia que resulte em informações relativas a:
| -uso e ocupação do solo, conforme Lei municipal;
ll -traçado do sistema viário e diretrizes, conforme Lei Municipal
específica;
Il -reserva de áreas destinadas a uso público, inclusive quanto a sua
localização;
IV -reserva de faixas não edificáveis;
V -linhas sanitárias.
Parágrafo Único. As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia
prescreverão em 90 (noventa) dias.
Art. 53. Para a solicitação de diretrizes previstas no artigo anterior, o
empreendedor deve apresentar requerimento específico e planta do imóvel à autoridade
licenciadora.
8 1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído com:
| -prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar,
conforme disposto nesta lei;
Il -certidão de matricula da gleba ou lote, expedida pelo Serviço de
Registro de Imóveis competente.
$ 2º. A planta do imóvel deve estar georreferenciada e conter no mínimo:
| -as divisas da gleba ou lote, com indicação de suas medidas perimetrais
e área, e das vias lindeiras ao seu perímetro;
ll-as curvas de nível com espaçamento adequado à finalidade do
empreendimento;
ll -a localização dos cursos d'água, lagos, lagoas, reservatórios e
nascentes, áreas de preservação permanente, áreas com vegetação
significativa, árvores de porte isoladas e construções existentes na
gleba ou lote;
IV -o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma
estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de uso
residencial. d
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PIN O - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e 4 o é
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 54. Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração na
situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para fins de formulação de diretrizes,
obrigando à revisão das diretrizes formuladas.
Art. 55. Será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de diretrizes,
para os casos previstos no art. 9º parágrafo único, podendo ainda declarar a
impossibilidade de implantação do empreendimento com base na análise dos seguintes
fatores:
| -a compatibilidade do empreendimento com o plano diretor;
Il -a situação jurídica da gleba ou lote.
Art. 56. A autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes, deve
formulá-las, indicando, no mínimo:
| -o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes, no caso de
loteamento;
Il-a localização das áreas destinadas a uso público;
III -a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão da
legislação federal, estadual ou municipal;
IV -as faixas não edificáveis;
V -os usos admissíveis na gleba ou lote, com as respectivas localizações;
VI -os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental, se for
o caso.
Art. 57. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 58. O prazo para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação
será de 60 (sessenta) dias a contar da data da solicitação.
Art. 59. A autoridade licenciadora deve dar ampla publicidade às solicitações de
diretrizes e das diretrizes formuladas, especialmente para a Câmara de Vereadores e
para o Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 60. Fica dispensada a fase de fixação de diretrizes para parcelamentos e
desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades.
Seção II
Da Documentação
Art. 61. O interessado no parcelamento apresentará projeto de loteamento, que
será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras.
Art. 62. O pedido de autorização para aprovação de projeto de loteamento e
início das obras será instruído com os seguintes documentos:
www.pinhao.pr.gov.br
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699= ÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
| requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário ou
pelo empreendedor, com firma reconhecida;
Il -proposta de instrumento de garantia de execução das obras a cargo do
empreendedor; mencionado no art. 37 e seguintes da presente Lei que
tratam da Responsabilidade do Empreendedor;
HI “certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente;
IV -instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;
V -certidões negativas de tributos municipais;
VI declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável fornecida
pelo órgão competente;
VII -declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica
fornecida pelo órgão competente;
VII -03 (três) vias impressas dos projetos urbanísticos e complementares e
01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pela Prefeitura,
loteamento de parte do terreno, as Plantas do projeto urbanístico
deverão abranger a totalidade do imóvel;
IX -Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis
técnicos pelo projeto e pela execução;
X -laudo geológico-geotécnico do loteamento;
XI -autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, expedida pelo
órgão competente, quando for o caso.
Art. 63. O pedido de autorização para aprovação de projeto de desmembramento
será instruído com os seguintes documentos:
| requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário e/ ou
empreendedor, com firma reconhecida;
Il -certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente;
HI -certidões negativas de tributos municipais, expedidos pelos órgãos
competentes;
IV -03 (três) vias impressas do projeto urbanístico preferencialmente nas
escalas 1:200 e 1:500 (conforme normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas) e 01 (uma) via digital na versão/plataforma
solicitada pela Prefeitura, contemplando no mínimo:
a) rumos e distâncias das divisas;
b) área resultante;
Cc) indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
d) indicação precisa de edificações existentes;
e) indicação precisa da localização em relação às vias mais próximas.
V anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis
técnicos pelo projeto e pela execução;
N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PIN
Wwww.pinhao.pr.gov.br
SE SS SAAE
- PARANÁ
º Es e A A —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
VI “comprovação da existência de rede de abastecimento d'água e de
energia elétrica no local;
VII -memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos
domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.
Seção HI
Do Conteúdo do Projeto de Loteamento
Art. 64. O projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em 03 (três)
vias impressas (conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 01
respectiva lei;
H -planta Planialtimétrica, na escala mínima de 1:500, indicando:
a) norte magnético e verdadeiro;
b) pontos de amarração ou de referência da obra;
Cc) cursos d'água, áreas alagadiças e mangues, se houver;
d) alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito:
e) edificações existentes;
1) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
&) sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação
provisória (Rua A, B);
h) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
i) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e
praças;
J) marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das
curvas e linhas projetadas;
k) todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas
bocas de lobo, em planta e perfis;
1) praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação
vigente, observados os critérios mínimos previstos em lei;
m) áreas de Preservação permanente, faixas sanitárias e faixas "non
aedificandi" estabelecidas pela legislação vigente;
n) linhas de transmissão de encrgia e suas faixas de domínio, se
houver;
0) áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório
de água, se houver;
P) quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto, inclusive o
número de lotes e quadras, áreas das vias públicas, dos espaços livres,
dos espaços destinados a edifícios públicos e remanescentes loteáveis,
€ respectivos percentuais em relação à área total. l
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 ÃO - PARANÁ
Wwww.pinhao.pr.gov.br
CS SEE
e 4 o GER —
co de Dinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
HI -memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos
domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.
Art. 65. Os projetos complementares deverão constar de:
| -projeto detalhado de arruamento;
Il -projeto de rede de abastecimento d'água aprovada pelo órgão
competente;
Ill -projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo órgão
competente;
IV -projeto de rede de esgotos & quando necessário, de sistema de
(SUDERHSA) e Projeto municipal, quando existente:
VI -projeto de arborização e Praças, quando exigido a critério da Prefeitura
Municipal.
Art. 66. Será necessária a apresentação de parecer da Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente favorável ou sugerindo restrições a que a gleba seja
como em terrenos:
I-com área superior a 2.500,0 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados);
Il -com Presença de nascentes, cursos d'água, represas, qualquer recurso
hídrico e vegetação arbórea significativa;
III -Iocalizados em sítios arqueológicos;
IV -que constituam áreas alagáveis, aterradas com material nocivo à saúde
pública, geo-morfologicamente degradadas ou com declividade
superior a 30% (trinta por cento).
Art. 67. Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do
proprietário e responsável técnico, anexada à Tespectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART.
Seção IV
Da Aprovação dos Projetos
Art. 68. Considera-se aprovado o projeto de parcelamento que possua licença
urbanística e licença ambiental.
Fes
|
|
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
A E
e 4 o A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 69. A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no Município
de Pinhão depende de análise e aprovação do projeto, com a emissão da respectiva
licença urbanística pela autoridade licenciadora, observando-se:
| -a exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo para
fins urbanos, pelo órgão ambiental competente;
Il “admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental, a
critério do órgão licenciador ambiental;
HI -a licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença ambiental
das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades
autônomas produzidos, a qual deve ser feita na forma da legislação
ambiental, pelo órgão ambiental competente;
IV -os parcelamentos de pequeno porte e os desmembramentos que não
resultem em mais de 10 (dez) unidades dispensam a licença ambiental.
Art. 70. Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo
com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao exame das plantas e
do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos
lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se
façam necessárias.
$1º. A Prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se,
ouvidas as autoridades competentes, para a aprovação, ou não, do projeto de
loteamento, e 60 (sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de
urbanização.
$2º. Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto
será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por
eventuais danos derivados da omissão.
83º. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, a Prefeitura
Municipal expedirá um Alvará de Licença no qual deverão constar as condições em que
o loteamento é autorizado; as obras a serem realizadas; o prazo para execução; a
indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de seu
registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.
Art. 71. A aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à
arborização das vias e, se necessário, dos locais destinados à área verde sob
responsabilidade do empreendedor, conforme solicitação da Secretaria de Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação. ;
Art. 72. Poderá ser negada a aprovação de loteamento, subdivisão de terrenos ou
abertura de via ou logradouro que se contraponham ao interesse público ou sacrifiquem
o desenvolvimento e planejamento do Município.
Art. 73. O Município poderá aprovar parcelamentos com as obras de infra-
estrutura incompletas ou parciais, desde gue o empreendedor ofereça como garantia de
e»
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
Wwww.pinhao.pr.gov.br
4 A º A A rm
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Sua execução, imóvel a ser caucionado, em valor correspondente ao das obras a serem
executadas, conforme avaliação do órgão competente.
Seção V
Da Emissão de Alvará
Art. 74. O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a
conclusão das obras e dele deve constar o nome do bairro, número dos quarteirdes
aprovados, nomes das firmas executoras e consultora, assinatura do responsável técnico
pelo acompanhamento das obras e do secretário da Secretaria de Meio Ambiente,
Urbanismo e Habitação.
Art. 75. Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma ou
demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município.
Art. 76. Para emissão do alvará de conclusão será exigida a apresentação dos
seguintes documentos:
|-Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto e
iluminação pública;
Il -Termo de Recebimento do secretário da Secretaria de Agropecuária e
Meio Ambiente, se for o caso;
HI “Laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a mesma
foi executada conforme os respectivos projetos;
IV -Guia de recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização de
Obras Particulares quitada.
Art. 77. Expedido o alvará de licença para o início das obras, o empreendedor
poderá dar início às mesmas, mediante comunicação dirigida à Prefeitura.
Art. 78. O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, contados a
partir da data da autorização, o qual deverá ser anualmente renovado.
Parágrafo Único. O empreendedor que não cumprir o prazo disposto no caput
deste artigo ficará sujeito à multa estabelecida nesta Lei, até a conclusão da obra.
Seção VI
Da Entrega das Obras
$1. A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a
expedição do Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.
Ny
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINA O - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e 4: / A ss
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$ 2º. Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas
pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
$3. A Apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe o
Prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir depois de cumpridas as
exigências pelo empreendedor.
Art. 80. Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as unidades
autônomas do parcelamento estejam devidamente demarcadas, admitindo-se à
tolerância de 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares Previstas no projeto.
$ 1º. Havendo diferença de medida, ainda que dentro do limite de tolerância, o
empreendedor deve providenciar a devida retificação no Serviço de Registro de
Imóveis, sem prejuízo das consequências contratuais.
$ 2º. No caso da diferença ser superior ao limite de tolerância, a retificação
depende de revisão da licença urbanística.
Art. 81. O empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e
recebimento de obras na matricula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.
Art. 82. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal,
estadual ou federal, bem como Os concessionários ou permissionários de serviços
públicos, subordinam-se à todas as condições prescritas nesta lei.
CAPÍTULO IH
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
Art. 83. O Registro Imobiliário do Parcelamento deve ser feito no Cartório de
Registro de Imóveis na forma prevista em lei, contendo, entre outros dados:
| -o nome do empreendimento;
Il-a indicação das licenças concedidas e suas datas;
Hl -a indicação das áreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes ou
unidades autônomas, bem como das áreas destinadas ao uso público ou
comum dos condôminos;
IV -os nomes dos futuros logradouros Públicos, se os mesmos já constarem
do projeto aprovado;
Parágrafo Único. O Parcelamento não pode ser registrado se a descrição do
imóvel constante da matrícula não corresponder ao projeto aprovado.
)
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
Www.pinhao.pr.gov.br
AS SE
e 4 . A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 84. Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas as
matriculas correspondentes a cada um dos lotes ou unidades autônomas, cuja descrição
deve conter:
| -o número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as
medidas perimetrais e área, e os lotes confrontantes com os números
de suas respectivas matrículas;
Il -quanto às unidades autônomas, o seu número e quadra, as medidas
perimetrais e área, a fração ideal da área comum e as unidades
confrontantes com o numero de suas respectivas matriculas.
Art. 85. As restrições administrativas, convencionais e legais, bem como os
Ônus, devem ser transportados para as matrículas abertas por meio de averbação.
Art. 86. O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro de
180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do projeto, sob pena de caducidade das
respectivas licenças, acompanhado dos seguintes documentos:
| -título de propriedade da gleba ou lote,
Il histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos
20 (vinte) anos, acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo
Oficial do Registro de Imóveis;
III -certidões negativas nos termos da Lei;
IV -cópias autenticas de:
a) licenças urbanísticas e ambiental do parcelamento;
b) projeto;
c) memorial descritivo e do cronograma físico;
d) instrumento de garantia de execução das obras a cargo do
empreendedor.
V -cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos lotes
ou unidades autônomas;
VI -autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo no
caso de separação absoluta de bens;
VII “instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanístico.
$ 1º. Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão exigidos:
| -certidões de ações penais c cíveis condenatórias nos termos da lei;
Il “autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente
comprador, ou cessionário, ou promitente cessionário ou superficiário,
conforme o caso;
HI declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao
empreendimento, e responsabilizando-se, no caso de rescisão de
contrato com o empreendedor, pelas obrigações ássumidas;
IV -contrato de parceria firmado nos termos desta lei;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699= HÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
º 4 º f / —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$ 2º. Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica dispensada a
apresentação:
| -das certidões e a autorização de que trata o inciso II deste artigo;
Il -dos documentos constantes nos incisos 1 e II deste artigo, no caso de
imóvel desapropriado por interesse social com prévia imissão de posse
registrada na matrícula.
Art. 87. O Oficial do Registro de Imóveis tem o prazo de 15 (quinze) dias,
contado da data do protocolo do pedido de registro do parcelamento, para o exame dos
documentos apresentados e comunicar ao empreendedor as eventuais exigências para o
registro.
Art. 88. Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis
deve autuar o requerimento com os documentos e, informar o fato à autoridade
licenciadora, providenciar a publicação de edital, contendo um resumo do pedido de
parcelamento e um desenho simplificado da localização do imóvel.
Parágrafo Único. O Edital se processará na forma da Lei que regula os
Registros Imobiliários em vigor, bem como as providências cabíveis no que tange as
impugnações.
Art. 89. Registrado o parcelamento, o Oficial do Registro de Imóveis deve
encaminhar à autoridade licenciadora a certidão correspondente.
Art. 90. A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao uso
público, constante do projeto, passam a integrar o domínio do Município,
independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.
$ 1º. O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins
urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou do Estado, condicionando-
se a apresentação de termo de anuência destes.
$ 2º. Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel, retirando-lhe o
uso público, o domínio das áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à União ou ao
Estado, através do termo de reversão da titularidade dominial, expedido pela autoridade
federal ou estadual.
Art. 91. O registro do parcelamento só pode ser cancelado, ouvido o Ministério
Público:
| -por decisão judicial;
Il -a requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades
autônomas vendidos, com a anuência da autoridade licenciadora:
Hll-a requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os
adquirentes de lotes ou unidades autônomas, com anuência da
autoridade licenciadora;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
IV -a requerimento da autoridade licenciadora, no caso de parcelamento
registrado há mais de 10 (dez) anos e não implantado, cuja licença
urbanística não atenda as normas em vigor;
V -no caso em que à área seja objeto de regularização fundiária, que havia
sido objeto de parcelamento anterior, registrado mas não executado, ou
executado em desconformidade com seu licenciamento.
Art. 92. Os parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10
(dez) unidades deve ser requerido pelo empreendedor e instruído com a devida licença
urbanística, plantas e memoriais descritivos da gleba ou lote e das parcelas a serem
criadas, obedecidas as normas contidas na Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art. 93, O registro de condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei, e
suplementarmente, pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 94. Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente
matriculado no Serviço de Registro de Imóveis, bem como, não podem ser objeto de
alienação partes destacadas de terreno, sem antes ter sido o imóvel devidamente
parcelado ou regularizado nos termos desta lei.
CAPITULO IV
DOS CONTRATOS
Art. 95. À alienação dos lotes ou unidades autônomas pode ser contratada por
qualquer uma das formas previstas em lei, sendo vedada a cláusula de arrependimento
nos contratos preliminares, sob pena de considerar-se não escrita.
Art. 96. Os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são regidos
por disposições especificas a cada contratação e por cláusulas padronizadas, nos termos
da Legislação Federal pertinente.
Art. 97. A alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma relação de
consumo, submetendo-se à Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e à Lei
Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
Art. 98. O contrato deve ser Prenotado no Serviço de Registro de Imóveis no
Prazo de 90 (noventa) dias de sua celebração.
$ 1º. A obrigação de Promover o registro do contrato é do Empreendedor,
podendo exigir do adquirente o reembolso das despesas.
8 2º. Decorrido o Prazo previsto no caput, o empreendedor não pode exigir do
adquirente do lote ou unidade autônoma o cumprimento de quaisquer das obrigações
Previstas no contrato antes do seu registro.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO
www.pinhao.pr.gov.br
- PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$ 3º. O contrato preliminar pode ser realizado por instrumento particular e,
cumpridas as obrigações estipuladas, qualquer das partes pode exigir a celebração do
contrato definitivo.
8 4º. Na cessão de direitos ou na promessa de cessão feita pelo empreendedor
não proprietário, cumpridas as obrigações pelo adquirente, não pode o proprietário
Tecusar-se a outorgar o contrato definitivo de transferência da propriedade.
8 5º. Apresentadas as certidões obrigatórias no ato do registro do contrato
preliminar, fica dispensada sua apresentação na transferência posterior do domínio.
Art. 99. O contrato preliminar, desde que registrado, vale como titulo para o
registro da propriedade do lote ou unidade autônoma adquiridos, quando acompanhado
da respectiva prova de quitação.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo prescricional, contado a partir da data
prevista para o pagamento da última parcela, presume-se quitado o contrato com a
comprovação da inexistência de ação de cobrança, de notificação pelo Serviço de
Registro de Imóveis ou de rescisão contratual.
Art. 100. Admite-se a cessão da posse provisória Municipal pelo Poder Público
referida no Art. 3º, (inciso XIX, alínea c) por instrumento particular de imóvel,
atribuindo-se, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando
as restrições do art. 108 do Código Civil.
$ 1º. A cessão da posse referida no caput, cumpridas as obrigações do
cessionário, constitui direito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia
de contratos de financiamentos habitacionais.
$ 2º. Registrada a sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da
indenização, a posse referida no caput converte-se em propriedade, a caução em
hipoteca, a sua cessão em compromisso ou contrato de compra e venda, ou outra
modalidade contratual colimada, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas
cumpridas, circunstancias que, demonstradas ao Serviço de Registro de Imóveis, devem
ser averbadas na respectiva matrícula.
Art. 101. Na desapropriação, a imissão de posse registrada na matrícula é um
direito real, passível de cessão ou promessa de cessão e, quando outorgado pelo
desapropriante, mediante termo ou contrato da administração pública, independe de
testemunhas e reconhecimento de firmas, não se aplicando as restrições do art. 108 do
Código Civil.
Parágrafo Único. O direito real de que trata o caput pode ser dado em garantia
nos contratos de financiamentos habitacionais.
Art. 102. As questões de insolvência ou de falência, bem como cessão, são
regidas pela Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.
N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42)
www.pinhao.pr.gov.br
o 99 - PINHÃO - PARANÁ
e 4 é /
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 103. Vencida e não Paga a prestação, o contrato fica rescindido de pleno
direito 60 (sessenta) dias depois de constituído em mora o devedor, e os procedimentos
legais estão amparados na legislação federal pertinente.
benfeitorias necessárias ou úteis, desde que realizadas em conformidade com o contrato
€ com a lei, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, sendo de
nenhum efeito qualquer disposição em contrário.
$ 1º. Somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote ou unidade
autônoma, se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do
registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro
8 2º. Ocorrendo o depósito mencionado no 81º, o Oficial do Registro de Imóveis
deve notificar o interessado para receber o valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
ser devolvido ao depositante.
$ 3º. No caso de não ser encontrado o interessado, o Oficial do Registro de
Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito, em conta de poupança,
conforme dispõe o Código de Processo Civil.
Art. 106. O registro do compromisso, cessão ou Promessa de cessão só pode ser
cancelado: ,
| -por decisão judicial;
Il -a requerimento conjunto das partes contratantes;
HI -quando houver rescisão comprovada do contrato.
Art. 107. Após a quitação do preço, deve ser efetivada a lavratura da escritura
de compra e venda no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 99, e
observadas demais regulamentações previstas em lei.
adquirente, deve fazer a transferência do lançamento dos impostos e taxas incidentes
sobre o lote ou unidade autônoma para o nome do adquirente.
Art. 109. As pessoas Jurídicas de direito público interno estão dispensadas da
lavratura de escritura pública, assim como do reconhecimento de firma, para os atos
translativos de direitos reais, bastando que o instrumento seja lavrado em papel
timbrado e que Possua a assinatura do agente público competente para o ato, não se
O
N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL: (42) 3837-2699 - PINHÃO - PARANÁ
Www.pinhao.pr.gov.br
o 4 o =
Município de Ditão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 110. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por
inadimplemento do adquirente, quando o parcelamento não estiver regularmente
registrado.
CAPÍTULO V |
DA INTERVENÇÃO
Art. 111. No caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem
registro, em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma
físico, a autoridade licenciadora deve notificá-lo para, no prazo e nas condições fixadas,
regularizar a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
$ 1º. Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora deve
comunicar a irregularidade ao Ministério Publico, sob pena de incorrer em improbidade
administrativa.
8 2º. Havendo a omissão da autoridade licenciadora, o Ministério Público
também pode promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste artigo.
Art. 112. Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a
existência de parcelamento irregular, devendo os agentes públicos competentes tomar
imediatamente as providências cabíveis, na forma do art. anterior, sob pena de incorrer
em improbidade administrativa.
Art. 113. Decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior, sem
regularização e havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística,
a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento, nos termos
da Lei Federal nº 6.766 e alterações.
TITULO II
DO PARCELAMENTO RURAL
Art. 114. Na árca rural só será permitido o parcelamento do solo para fins rurais,
sendo vedado o parcelamento do qual resultem áreas de terreno de dimensão inferior à
do módulo rural da região, estabelecido pelo Órgão Federal competente.
$ 1º. O loteamento para fins rurais deve criar novas unidades rurais, respeitado o
módulo ou a fração mínima de parcelamento, com vistas à exploração agrícola, ou
pecuária ou extrativa e agroindustrial.
$ 2º. O parcelamento rural está sujeito às regras do Dec. Lei 58/37; Estatuto da
Terra e decretos regulamentadores.
Art. 115. Nos termos da legislação federal o parcelamento de imóvel rural pode
ser:
1:
do
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO T PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
º A id DE —
to de Tinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
zona urbana ou de expansão urbana; rege-se pelas disposições do art.
96 do Decreto 59.428/66 e art. 53 da Lei 6.766/79,e Instrução INCRA
nº 17-b, de 11/ 12/80, cabendo ao INCRA unicamente sua prévia
audiência. Constituem esta modalidade:
a) formação de núcleos urbanos
b) formação de sítios de recreio
c) parcelamento destinado à industrialização
HI -parcelamento, para fins Agrícolas, de imóvel rural localizado fora de
zona urbana ou de expansão urbana; rege-se pelas disposições do art.
61 da lei 4.504/64, art. 10 da Lei 4.947/66; arts. 93 e seguintes do
Decreto 59.428/66 e do art. 8º da Lei 5.868/72, cabendo ao INCRA a
prévia aprovação do Projeto. Neste caso, os projetos de loteamento
deverão observar os seguintes preceitos:
a) os estabelecidos na Lei 4.771/65 (Código Fi lorestal);
b) nenhum lote poderá ser colocado à venda sem a prévia aprovação
do projeto pelo INCRA € sem o respectivo registro no Registro de
Imóveis;
c) aárea mínima a ser loteada não poderá ser inferior a cinco vezes o
módulo da exploração prevista, da respectiva zona típica;
d) aárea mínima de cada lote, não poderá ser inferior ao módulo da
exploração prevista ou à fração mínima de parcelamento, da
respectiva zona típica;
e) os loteamentos da espécie deverão estar localizados próximos a
núcleos urbanos, que lhes sirvam de apoio, ou neles deverá estar
Prevista a formação de núcleos urbanos.
TITULO IV E
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Diretor Municipal, e nas seguintes orientações:
| “observância das determinações do plano diretor; “7
sd ia
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 -
www.pinhao.pr.gov.br
PINHÃO - PARANÁ
º a e —
to de Dinhão.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
ocupada;
IV -controle visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de
regularização;
V articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração
social e à geração de emprego e renda.
| “assentamentos informais, ocupados predominantemente por população
de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de
publicação desta Lei;
Il -parcelamentos irregulares, assim entendidos como aqueles não
Parágrafo Único. Excepcionalmente, Para evitar lesão aos padrões de
desenvolvimento urbano, na garantia do direito social à moradia e no fomento ao
desenvolvimento econômico-social, o Município, discricionariamente, buscará
Promover a regularização fundiária de parcelamentos irregulares, existentes na data de
publicação desta Lei, não enquadrados no inciso II.
envolvida;
Il -garantir à sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada;
HI -não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a captação
de água destinada ao abastecimento humano; a
IV -garantir à segurança da população em relação a inundações, erosão ec
deslizamento de encostas;
V -prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área ou em á4l
área adjacente, Para a população que não puder permanecer no local.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
GE a
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único. A observância dos requisitos previstos nos incisos II, Ill e UV,
deve ser demonstrada por meio de estudos ambientais simplificado, específicos, com
conteúdo definido pelo órgão responsável pela licença ambiental.
: CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Dos Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana
Art. 119, A política de regularização fundiária no município tem como escopo a
identificação e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação
informal ou irregular, bem como prescrever e implementar ações que visem
proporcionar à população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade,
habitabilidade, acessibilidade urbana e segurança.
$ 1º. Para a titulação referida no caput, ficam estabelecidas as seguintes
providências:
| elaboração e registro do projeto do loteamento;
Il -realização das obras de urbanização e sua aceitação pela prefeitura;
III -entendimentos com Cartórios de Registro de Imóveis;
IV -participação da comunidade;
V instituição de Comissão, com participação obrigatória de
representantes de:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Ministério Público e Defensoria Pública;
d) SANEPAR;
e) população organizada, através de associações de moradores;
/) Conselho de Desenvolvimento Municipal.
82º. A Comissão referida no inciso V do $ 1º deve ser instituída por decreto ou
lei municipal, como um espaço de articulação técnica e política, para discutir, definir e
encaminhar soluções e prioridades da política de loteamentos para o Município, com
reuniões periódicas envolvendo todos os componentes.
Art. 120. As ações da Política Municipal de Regularização Fundiária envolvem:
| levantamento da área a ser regularizada, identificando-se as condições
ambientais, os riscos à segurança e a capacidade de infra-estrutura
existente;
H -identificação das unidades ocupadas e seus Ocupantes, contendo todas
as informações necessárias ao projeto de regularização, incluindo,
coordenadas georreferenciadas, de acordo com a Lei Federal nº
10.267/01; di
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO
www.pinhao.pr.gov.br
E
- PARANÁ
o 4 :
(ASA de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
O) -apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-
ambiental.
Parágrafo Único. Deve compor o Projeto:
| -desenhos indicando:
a) as áreas passíveis de consolidação;
b) a criação de vias de circulação ou a ampliação das existentes, bem
como a integração com o sistema viário adjacente existente ou
projetado;
Cc) areserva de áreas destinadas a uso publico, quando possível;
d) as parcelas a serem regularizadas ou remanejadas.
-memorial descritivo com a indicação de todos os elementos
considerados relevantes para a implantação do Projeto, incluindo, no
mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com as medidas
perimetrais, área total e coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
b) a descrição das Unidades a serem regularizadas, identificadas por
Seu numero e quadra, e das áreas referidas nas alíneas a à c, do inciso 1,
com indicação de sua área, medidas perimetrais, coordenadas
preferencialmente gcorreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites e seus confrontantes.
HI - informações sobre:
a) a solução para a realocação da população, se necessária;
b) as medidas Para garantir a sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada;
c) as medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias;
d) as ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia
ocupações consolidadas;
h) acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos
comunitários;
i) as condições Para garantir a segurança da população em relação a
inundações, erosão e deslizamento de encostas.
)) as obras e os serviços a serem realizados, bem como o prazo
recomendado para a sua execução. >
do
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 ÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
aa = se e
si
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHA
o 4 o /
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 121. À iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa
física ou jurídica, para agir individual ou coletivamente, inclusive:
| -ao próprio beneficiário, tendo em vista a garantia de seus direitos nos
foros competentes;
Il -às cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras
associações civis.
Art. 122. Fica assegurada ampla Participação comunitária em todas as etapas da
regularização fundiária, como condição indispensável Para sua validade, legitimidade e
sustentabilidade social.
Parágrafo Único. É obrigatório que a Proposta de regularização passe por, no
mínimo, uma audiência pública coordenada pelo Poder Público Municipal.
Art. 123. No caso de regularização fundiária de interesse social realizada nos
termos desta Lei, cabe ao Município ou, quando for o caso, a seus concessionários, a
implantação:
| -do sistema viário;
IH -da infra-estrutura básica;
HI] -da infra-estrutura complementar necessária;
IV -dos equipamentos comunitários necessários.
Art. 124. Todos os projetos de consolidação e regularização urbanístico-
ambiental devem ser submetidos a licenciamento ambiental, sujeitos aos procedimentos
estabelecidos pela autoridade licenciadora.
Art. 125. A autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos
simplificados para análise do projeto de consolidação e regularização urbanístico-
ambiental, em razão das especificidades da regularização fundiária de interesse social.
Art. 126. A regularização fundiária pressupõe, entre outras ações, a
regularização jurídica da situação dominial das áreas ocupadas irregularmente que pode
ser precedente, concomitante ou superveniente à implantação de projeto de
consolidação e regularização urbanístico-ambiental, particularmente quando promovida
em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos.
Parágrafo Único. Não constitui impedimento à realização de obras de
implantação de infra-estrutura básica é de equipamentos comunitários pelo Poder
Público, o fato de a regularização jurídica não ter sido concluída.
Art. 127. A regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do
registro, nos locais já urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infra-
estrutura, desde que a irregularidade limite-se a falta de abertura de matrículas,
imprecisão do registro, omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação do
parcelamento.
Www.pinhao.pr.gov.br
e Es e f / —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
$ 1º. Para cada quadra, deve ser elaborada planta com indicação de todos os
lotes ou unidades autônomas de acordo com as ocupações consolidadas, com suas
medidas perimetrais, áreas e preferencialmente, com as coordenadas georreferenciadas
dos vértices definidores de seus limites, acompanhada do memorial descritivo.
$ 2º. Os proprietários devem ser notificados para, em 15 (quinze) dias,
manifestarem sua concordância com a nova descrição.
$ 3º. Ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de
demarcação a ser resolvida na esfera judicial, os lotes ou unidades autônomas
envolvidos devem ser excluídos da retificação.
$ 4º. Aprovada à planta com as eventuais ressalvas do 8 3º, ela deve ser
encaminhada, acompanhada do memorial descritivo, ao Oficial do Registro de Imóveis,
das matrículas restantes.
$ 5º. Retificada a descrição, poderão ser registrados os títulos que atendam aos
Tequisitos previstos na Lei.
Seção II
Dos Núcleos de Urbanização Específica
Art. 128. Fará parte da Política Municipal de Regularização Fundiária, a
implantação de Núcleos de Urbanização Específica para atender às ocupações esparsas
Art. 129. A fim de resguardar a identidade cultural das famílias e os aspectos de
um programa voltado especialmente à agricultura familiar, os Núcleos de Urbanização
Específica deverão manter as características rurais nessas áreas.
Art. 130. Por tratar-se de regularização de interesse social, os imóveis
decorrentes da implantação deste núcleo ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança
de IPTU; Imposto Predial e Territorial Urbano a serem definidos em lei complementar.
Art. 131. Para viabilizar a aplicação deste programa, cabe ao Município, através
de convênio com o órgãos estaduais e federais, INCRA, EMATER, etc., efetuar o
levantamento cadastral dessas famílias, Para se conhecer os seguintes dados básicos:
I A localização, natureza e densidade habitacional;
IL. Situação de cidadania do grupo familiar, tais como Registro de
Nascimento, Documento de Identidade, CPF » Titulo de Eleitor, CTPS;
HI. Delimitação de lote mínimo para cada família;
IV. Documento de posse da propriedade (se existente); a
no
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TEL.: (42) 3677-2699 -
www.pinhao.pr.gov.br
HÃO - PARANÁ
E o A
e 4 e DE —
to de Tinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
V. Georreferenciamento da área a ser regularizada;
VI. Tempo de residência no local;
VII. Atividade do grupo familiar;
VIII. Cadastro Especial de Produtor Rural;
IX. Aposentadoria como trabalhador rural;
X. Sistema de abastecimento de água e esgoto;
XI. F ornecimento de energia elétrica;
XII. Possibilidades de contratação do PRONAF.
Art. 132, De posse dos dados básicos o Município, reunido com o Conselho de
Desenvolvimento Municipal haverá à definição das diretrizes e ações para a
regularização fundiária dos núcleos.
Art. 133. Na regularização desses núcleos será observado:
I O uso do solo em sintonia com os preceitos do código florestal, tais
como:
a) Preservação de remanescentes de vegetação nativa;
b) Manutenção da faixa de preservação permanente de, no
mínimo, 50,00 m (ciquenta metros) de largura para as
nascentes e 30,00 m (trinta metros) para os cursos d'água e
lagos;
c) Implantação e Preservação de mata ciliar;
d) Preservação das várzeas e planícies de inundação dos cursos
d'água, onde não poderá ocorrer nenhum tipo de
impermeabilização do solo.
CAPÍTULO IN ç
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
Art. 135. O registro de imóveis realizado no âmbito da regularização fundiária
de interesse social em áreas urbanas rege-se pelo disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973, bem como pelas demais normas federais pertinentes. +=R
e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e GER Es
to de Dinhão.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
TITULO v
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 137. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para
fins urbanos sem observância das determinações constantes da licença urbanística:
PENA — Multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes no Estado e embargo do
empreendimento.
Art. 138. Expedir:
| “licença urbanística sem a observância das disposições desta Dei;
HI -título de legitimação de Posse a quem saiba não preencher os requisitos
exigidos em lei:
PENA — Multa de 2( dois) salários mínimos vigentes no estado
Parágrafo Único. Comete também a infração prevista no inciso II do caput
aquele que, mediante declaração falsa ou outro meio fraudulento, contribui para a
| parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com
esta Lei;
Il ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
Parágrafo Único. Incorre igualmente em improbidade administrativa o agente
público que deixar de cumprir, injustificadamente, os Prazos e outras determinações
previstas nesta Lei para a prática dos atos de sua competência.
Art. 140. As infrações previstas neste Capítulo aplicam-se também aos
condomínios urbanísticos implantados na forma do art. 8º da Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
o 4 “ :
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 141. A regularização fundiária efetivada nos termos desta Lei, posterior ao
parcelamento, ou a celebração de termo de ajustamento de conduta, não extinguem a
punibilidade.
CAPÍTULO II
contabilidade relativa a cada empreendimento regido por esta Lei, para a movimentação
dos recursos recebidos dos adquirentes de lotes ou unidades autônomas.
Parágrafo Único. Além do disposto no caput deste artigo, os empreendimentos
regulados por esta Lei podem ser constituídos sob regime de patrimônio de afetação, a
critério do empreendedor.
Art. 143. Ocorrendo à execução de parcelamento licenciado, mas não registrado,
a localização, dimensão e finalidade das áreas destinadas a uso público não podem ser
alteradas, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
$ 1º. Na hipótese de execução de parcelamento não licenciado, a autoridade
licenciadora deve definir, no processo de regularização fundiária, a localização,
dimensão e finalidade das áreas de que trata o caput deste artigo.
8 2º. Caso não seja possível alcançar o percentual de áreas destinadas a uso
Público exigido por lei municipal, o empreendedor deve ressarcir 0 Município, em
pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas
exigidas e as efetivamente destinadas.
Art. 144. Os condomínios civis em que os moradores sejam proprietários de
frações ideais do terreno, mas exerçam Posses localizadas, podem, por decisão de 2/3
(dois terços) dos proprietários das frações, transformá-las em condomínios urbanísticos,
dispensando-se a aprovação de projeto, se já possuírem um aprovado anteriormente pela
autoridade licenciadora, observando-se o que segue:
| -elaboração de Projeto específico;
Il “observar o contido no art. 9º e Parágrafo Único;
HI “observar os requisitos para o parcelamento, contidos no art. I8 e
seguintes, da presente lei; ressalvada a possibilidade de redução, a
critério da autoridade licenciadora, do percentual de áreas destinadas a
uso público, definido no art. 18 desta Lei.
$ 1º. Os clubes de campo que, pelas características de ocupação, sejam
parcelamentos do solo para fins urbanos de fato, podem ser regularizados na forma do
caput, com a extinção da associação proprietária do terreno e com a transferência aos
sócios cotistas das frações ideais do terreno.
PET
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
RE o Sad pese
o 4 :
(LEA de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
$ 2º. Os condomínios de que trata este artigo não podem incorporar como áreas
de uso comum do condomínio os logradouros que já tenham sido afetados pelo uso à
utilização pública.
Art. 145. Nas ações de usucapião de imóveis regularizados nos termos desta
Lei, assim como na ação visando à obtenção da concessão de uso especial sobre eles, o
Art. 146. Nas desapropriações, não são considerados como parcelados ou
parceláveis, para fins de indenização, os lotes ou unidades autônomas ainda não
vendidos ou compromissados, objeto de parcelamento não registrado.
Parágrafo Único. No valor de indenização devem ser descontados os custos em
que o Poder Público incorrer Para a regularização do parcelamento.
Art. 147.0 Município pode desapropriar áreas urbanas de interesse social, para
promoção de parcelamentos, inseridos em planos de urbanização, de renovação urbana
ou de operações urbanas consorciadas.
Art. 148. O empreendedor, ainda que já tenha vendido todos os lotes ou
unidades autônomas, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação judicial
destinada a impedir construção e uso em desacordo com restrições legais ou contratuais,
9u para promover a demolição da construção desconforme.
Art. 149. Seo empreendedor integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer
Pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do parcelamento
irregular, é solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos adquirentes
de lotes ou unidades autônomas e ao Poder Público.
$ 1º. Também são solidariamente responsáveis os co-possuidores e co-
proprietários do imóvel objeto do parcelamento, ainda que não tenham anuído com sua
implantação.
$ 2º. A autoridade judicial pode decretar em ação civil pública ou cautelar à
desconsideração da pessoa jurídica e a indisponibilidade dos bens necessários das
pessoas referidas no caput deste artigo e $ 1º, como medida liminar destinada a garantir
a regularização do empreendimento ou o ressarcimento dos danos.
Art. 150. O foro competente para os procedimentos Judiciais previstos nesta Lei
é sempre o da comarca da situação do lote ou da unidade autônoma, observado o
disposto no art. 107 do Código de Processo Civil.
Art. 151. Considera-se nulo o fechamento de perímetro de loteamentos
implantados até a entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo fechamento, considerado nulo na forma
do caput deste artigo, devem providenciar a desconstituição dos meios de fechamento, À
K
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br |
STADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
adotados, ou a regularização nos termos desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 152. Após a entrada em vigor desta Lei, a implantação de parcelamentos do
solo para fins urbanos em área fechada e com vedação de acesso somente é admitida na
forma de condomínio urbanístico.
Art. 153. Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e ainda
não totalmente executados, terão um prazo de 06 (seis) meses para iniciar a implantação
do projeto aprovado, e após este prazo estarão sujeitos às exigências das mesmas.
Art. 154. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em
terreno arruado ou loteado sem prévia licença da Prefeitura Municipal.
Art. 155. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelas diferenças que se
verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões
indicados no projeto aprovado.
Art. 156. Esta lei complementa as normas da legislação referente ao Plano
Diretor Municipal de Pinhão.
Art. 157. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 158. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política.
JOSÉ go PRESTES
Prefeito Municipal
j
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO» TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br