| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.063 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural do Vale do Iguaçu, e dá outras providências. |
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ÃO PREFEITURA MUNICIPAL A Ro igtenaes A ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1063/02 DATA : 09/04/02 Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural do Vale do Iguaçu, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade social denominada de Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural do Vale do Iguaçu, fundada em 24/10/] 999, inscrita no CNPJ sob nº. 03.675.062/0001-91, com sede na comunidade de Vale do Iguaçu, Município de Pinhão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito. em 09 de Abril de dois mil e dois, 37º ano de emancipação política. JU. bouldo Lupepsa Prefeito Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122