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norma nº 1.064/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.064 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
native_id1281

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ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN,º 1064/02
DATA : 09/04/02
SÚMULA : Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder reposição salarial no percentual de 12,5% ( doze e meio ) por cento sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos , inativos e pensionistas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, em 09 de abril de Dois mil e dois, 37º. ano de Emancipação Política.
tdo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo quê Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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