| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.064 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. |
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» ÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN,º 1064/02 DATA : 09/04/02 SÚMULA : Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 12,5% ( doze e meio ) por cento sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos , inativos e pensionistas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, em 09 de abril de Dois mil e dois, 37º. ano de Emancipação Política. tdo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo quê Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122