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norma nº 1.065/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.065 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências. (para fins da cobrança da taxa dos serviços de coleta de lixo inserido no talão de água)
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Ea
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
IT aLM o ue
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1065/02
Data: 09/04/2002
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Companhia de Saneamento do Paraná,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de
Pinhão autorizado a Firmar Convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA — SANEPAR, permitindo a cobrança da taxa do serviço de coleta de lixo devida pelos
usuários residentes no Município de Pinhão, no mesmo talão de cobrança dos serviços de
água/esgotos, e remunerar o serviço prestado a título de taxa de administração.
Art. 2 *. - O Convênio de que trata o Artigo
anterior, visa a mútua cooperação entre os Convenentes, permitindo a cobrança da taxa de Coleta
de Lixo, tomando-se como base o custo efetivo do serviço prestado, de acordo com planilha
contendo informações sobre a regularidade necessária dos estabelecimentos beneficiados, no
âmbito do território do Município
Art. 3º. —- O Convênio a ser firmado será pelo
prazo de 1 (um ) ano, podendo ser renovado automaticamente, por igual ou superior período.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, em 09 de abril de Dois mil e dois, 37º. ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
Geraldo Popsato Duarte
Secretário de Administração

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