| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.065 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências. (para fins da cobrança da taxa dos serviços de coleta de lixo inserido no talão de água) |
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Ea Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ÃO PREFEITURA MUNICIPAL IT aLM o ue ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1065/02 Data: 09/04/2002 SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a Firmar Convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA — SANEPAR, permitindo a cobrança da taxa do serviço de coleta de lixo devida pelos usuários residentes no Município de Pinhão, no mesmo talão de cobrança dos serviços de água/esgotos, e remunerar o serviço prestado a título de taxa de administração. Art. 2 *. - O Convênio de que trata o Artigo anterior, visa a mútua cooperação entre os Convenentes, permitindo a cobrança da taxa de Coleta de Lixo, tomando-se como base o custo efetivo do serviço prestado, de acordo com planilha contendo informações sobre a regularidade necessária dos estabelecimentos beneficiados, no âmbito do território do Município Art. 3º. —- O Convênio a ser firmado será pelo prazo de 1 (um ) ano, podendo ser renovado automaticamente, por igual ou superior período. Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, em 09 de abril de Dois mil e dois, 37º. ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal Geraldo Popsato Duarte Secretário de Administração